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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Ruy Marcos Lima Da Silva

ID: 297779371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000139-19.2019.8.26.0082

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

RUY MARCOS LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO MARTINS FORAMIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000139-19.2019.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Ruy Marc… Processo 1000139-19.2019.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Ruy Marcos Lima da Silva - Vistos. Acolho o pedido retro e defiro as pesquisas de bens pelos sistemas Infojud através do CPF do executado. Custas devidamente recolhidas a fls. 544/546 . Sendo positiva a pesquisa de bens pelo sistema Infojud, junte-se-á como documento sigiloso, nos termos do Provimento CG 21/2018, devidamente publicado no DJE de 25/06/2018, Edição 2602, página 10. Fica também desde já deferido, mediante pedido expresso da parte, as demais as pesquisa de bens e ativos financeiros existentes junto ao CPF do executado(os), através dos sistemas Sisbajud e demais sistemas JUDs disponíveis, mediante apresentação de planilha e recolhimento das taxas de pesquisa necessárias (se teimosinha - 3 Ufesps), até a satisfação da execução. Realizados os bloqueios, liberem-se nos autos o pedido sigiloso de bloqueio, já cumprido, os resultados da ordem de protocolamento perante o Sisbajud, bem como os resultados das demais pesquisas já realizadas e concluídas . Em sendo positiva a resposta, havendo indisponibilidade excessiva, esta deverá ser liberada, mantendo-se o bloqueio apenas da quantia objeto de execução. Na sequência, o executado deverá ser intimado, na pessoa do advogado ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído, a fim de que se manifeste em 05 dias, podendo alegar impenhorabilidade ou excesso (artigo 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo para manifestação ou rejeitada a impugnação, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser procedida à solicitação de transferência para os autos, ficando desde já autorizado o levantamento da quantia pelo exequente, mediante apresentação do formulário próprio, disponível no link www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Fica deferido mediante pedido expresso da parte a certidão nos termos do ART. 828 DO CPC. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Int. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 3780/SC), MARCELO AUGUSTO MARTINS FORAMIGLIO (OAB 163058/SP)

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Municipio De Itapetininga x Noemi Aparecida Ventura

ID: 280732223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006294-83.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAPETININGA

Polo Passivo:

NOEMI APARECIDA VENTURA

Intimação de acórdão

Advogados:

DARCY RODRIGUES MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BUENO DE CAMARGO FILHO

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PAULO MOISES GALLO DIAS

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MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO

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FABIO RIBEIRO CREDIDIO

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JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006294-83.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006294-83.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Municipio de Itapetininga - Apelada: Noemi Aparecida Ventura e outros - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, COM REENQUADRAMENTO NA CARREIRA SEM A EXIGÊNCIA DO INTERSTÍCIO DE CINCO ANOS PREVISTO NA RESOLUÇÃO SME E SMA Nº 3.632/2005, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXIGÊNCIA DE REQUISITO TEMPORAL PARA A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, ESTABELECIDA POR NORMA INFRALEGAL, É VÁLIDA DIANTE DA PREVISÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/1998 ESTABELECE QUE A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO OCORRE COM BASE NOS CRITÉRIOS DE ASSIDUIDADE E PONTOS DE ATUALIZAÇÃO PEDAGÓGICA, SEM IMPOR REQUISITO TEMPORAL. 4. A RESOLUÇÃO SME E SMA Nº 3.632/2005, AO EXIGIR INTERSTÍCIO DE CINCO ANOS PARA A PROMOÇÃO, EXTRAPOLA O CARÁTER REGULAMENTAR E INOVA NA ORDEM JURÍDICA, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. A IMPOSIÇÃO DE REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI POR ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO AFRONTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO CONCEDIDO EXPRESSAMENTE PELA LEGISLAÇÃO. 5. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, OS AUTORES TÊM DIREITO À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, COM REENQUADRAMENTO NO NÍVEL COMPATÍVEL, REAJUSTE SALARIAL E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NORMA INFRALEGAL NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO AO CRIAR REQUISITO TEMPORAL PARA PROMOÇÃO FUNCIONAL QUANDO A LEI EXPRESSAMENTE NÃO O PREVÊ. 2. A RESOLUÇÃO SME E SMA Nº 3.632/2005, AO ESTABELECER INTERSTÍCIO DE CINCO ANOS PARA A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS NORMAS. 3. O SERVIDOR QUE CUMPRE OS CRITÉRIOS DE ASSIDUIDADE E ATUALIZAÇÃO PEDAGÓGICA PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/1998 TEM DIREITO À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DO INTERSTÍCIO TEMPORAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/1998, ARTS. 20, 22, 23, 24, 25 E 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010213-80.2024.8.26.0269, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 7/2/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000139-64.2024.8.26.0269, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 7/11/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005256-36.2024.8.26.0269, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/9/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Leonel de Moraes Ribeiro (OAB: 432367/SP) (Procurador) - Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Paulo Moises Gallo Dias (OAB: 308095/SP) - Jose Bueno de Camargo Filho (OAB: 315321/SP) - Darcy Rodrigues Monteiro Junior (OAB: 405278/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000139-31.2025.8.26.0204

ID: 279078603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000139-31.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARANGONI CANDIDO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDOIR LUIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP) Processo 1000139-31.2025.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana Marangoni Candido Alves - Ante o exposto, JULGO PRO… ADV: Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP) Processo 1000139-31.2025.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana Marangoni Candido Alves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: i) declarar o caráter permanente das verbas recebidas sob rubrica "carga suplementar, determinando à Fazenda Pública Municipal a integração de referida verba na base de cálculo da contribuição previdenciária e a implementação dos repasses ao órgão previdenciário; e ii) condenar a Fazenda requerida na obrigação de proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a verba "carga suplementar", que não foram recolhidas nos 5 anos anteriores à propositura deste processo até a efetiva implementação, diretamente ao Instituto de Previdência Municipal, sob pena de conversão em perdas e danos em valor equivalente ao que deveria ser pago pela Municipalidade, a fim de possibilitar à autora o recolhimento. Por conseguinte, fica autorizado à autora providenciar o recolhimento da contribuição previdenciária funcional não recolhida, incidentes sobre a verba "carga suplementar" nos 5 (cinco) anos anteriores à data de distribuição dos autos até a implementação dos descontos e repasses pela Fazenda Pública Municipal, diretamente ao Instituto de Previdência Municipal. A forma, valores e dados necessários para o pagamento, poderão ser obtidos administrativamente pela autora junto à Municipalidade e/ou órgão de previdência, sem prejuízo de possível imposição à ré do fornecimento dessas informações na via adequada. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ), observando-se a edição do Provimento CSM nº 2.739/2024, e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1.079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG nº 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. No mais, atente-se a z. Serventia para elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal, nos moldes do Comunicado CG nº 1530/2021 e Comunicado CG nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado. As planilhas para auxílio do cálculo poderão ser acessadas em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais P.I.C.

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Processo nº 1000139-66.2025.8.26.0354

ID: 332361374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000139-66.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGRO CASCATA AVARé S/A AGRO FURLAN SBO S/A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S/A AGRO PECUARIA FURLAN S A USINA ACUCAREIRA FURLAN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RENATO DAMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERRO GARZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - -… Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro Nova Sbo S/A - - Agro Furlan Sbo S/A - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda - Sicoob Cocred - Cooperativa de Crédito - - Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Seven Lakes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Vórtx Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - - Leverage Companhia Securitizadora S.a. - - H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda e outros - Banco Pine S/A - Vw Rizzo Transportes e Turismo Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Francisca Soares Neta Rodrigues - - João Rodrigues Neto - - Aluizio Soares Rodrigues - - Francinete Soares Rodrigues - - Maria Océlia Soares Rodrigues - - Paulo Henrique Defant - - Viviane Aparecida Cardoso Defant - - Adriano Rogerio Fedrigo - - Luana Defant Fedrigo - - COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FAI.UFSCAR - - MEFSA MECÂNICA E FUND. STO. ANTONIO LTDA e outros - Vistos. Fls. 7127/7161. Cumpra-se a r. Decisão proferida no Agravo de Instrumento de nº 2218046-48.2025.8.26.0000. Nesse sentido, ficam suspensas as decisões de fls. 5430/5433, no tocante ao reconhecimento da essencialidade do imóvel de matrícula nº 33.623 do CRI de Piracicaba/SP, de propriedade do Banco Pine S/A, autorizando-se os atos inerentes à excussão da garantia fiduciária, até o julgamento colegiado do recurso. Fl. 7162. Concedo prazo suplementar de 10 (dez) dias corridos para que os recuperandos se manifestem sobre a proposta de honorários de fls. 6736/6742. - ADV: JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), MARCELO FERRO GARZON (OAB 259449/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO (OAB 505045/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP)

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Adelia De Almeida Viana e outros x Departamento De Estradas E Rodagem - Der e outros

ID: 309856086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000139-47.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA DE ALMEIDA VIANA ANTONIO CARLOS VIANA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER RIEDEL ALMEIDA PARTICIPAçõES E NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO GOUVEA GUASCO

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LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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Processo 1000139-47.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Antonio Carlos Viana - - Adelia de Almeida Viana - Riedel Almeida Participações e Negócios Ltda - - DEPARTAMEN… Processo 1000139-47.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Antonio Carlos Viana - - Adelia de Almeida Viana - Riedel Almeida Participações e Negócios Ltda - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER e outros - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 284/290 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Diante da expressa concordância da parte autora (fls. 226), a fim de abreviar a tramitação e evitar citações/intimações desnecessárias, determino a realização de perícia antecipada, nos termos do artigo 139, VI, do Código de Processo Civil. 3) Nomeio como perito judicial o(a) Sr(a). Ana Lídia da Silva Lino (ana.Lino@luxcon.com.br). Intime-se o perito para que informe se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. 4) Fixo o prazo de 15 dias (art. 465 § 1º do CPC) para impugnação à nomeação, para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 5) Laudo em 60 dias. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos com antecedência mínima de dez dias do término do prazo de 60 dias, sob as penas legais. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. 6) Com a entrega do laudo, as partes poderão apresentar seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, em prazo comum de 10 dias (art. 477 §1º do CPC) contados da intimação das partes da juntada aos autos do laudo pericial. 7) Com a entrega do laudo, fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento em favor do perito. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados. Audiência, oportunamente, se necessário. Quesitos do juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular) Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 ? se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato (que exercem a posse); Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em formato compatível com o sistema SAJ; Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se - ADV: FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO (OAB 405485/SP), LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO (OAB 405485/SP), RICARDO GOUVEA GUASCO (OAB 248619/SP)

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Processo nº 1000139-87.2025.8.26.0638

ID: 301821695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000139-87.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENATA MARA BORTOLONI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 1000139-87.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renata Mara Bortoloni da Silva - VISTOS Conforme se constata pelos holleriths j… Processo 1000139-87.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renata Mara Bortoloni da Silva - VISTOS Conforme se constata pelos holleriths juntados, a parte autora possui condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, pois aufere rendimentos líquidos superior a três salários mínimos. Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, que somente deve ser concedido aos realmente necessitados, sob pena de desvirtuação do instituto. Já é tempo do Judiciário abandonar a avaliação formal dessas alegações de hipossuficiência, passando a proceder com maior critério na triagem daqueles que pretendem litigar em Juízo sem responder pelos custos daí advindos. Nesse sentido, confira Ementa do julgamento proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0118924-53.2012.8.26.0000, pela 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 18/07/2012, que questionava decisão deste Juízo que indeferiu a gratuidade judiciária em processo semelhante: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. Os documentos levaram o julgador à convicção de que o agravante não pode ser juridicamente considerado pessoa pobre. A situação de indigência que integra a definição do necessitado da Assistência Judiciária não pode ser invocada de forma generalizada, em extensão (indevida) do conceito, ou na acepção do termo, sob pena de implicar em desvirtuação do direcionamento da lei. Ausência de elementos objetivos. Impossibilidade da concessão. Agravo não provido. Impende, ainda, transcrever trecho do julgamento proferido pela Des. Relatora, onde asseverou que - Deve ser levado em conta, ainda, que o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) não onera o valor das custas processuais, as quais se mostram até ínfimas, diante do fato de o requerente ter constituído profissional para lhe representar na ação e, mesmo que se afirme que os serviços prestados pelo advogado estão isentos de custos, ainda sim, o valor das custas processuais não se mostram, nem de perto, exorbitantes, se comparadas ao valor das prestações que o agravante suporta no financiamento de seu veículo, situação que, como bem colocada pelo MM Juízo a quo, vai de encontro com o benefício requerido. No mesmo sentido, confira trecho do julgamento proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0194796-74.2012.8.26.0000, pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 10/09/2012 pelo D. Relator FERNANDES LOBO, que também questionava decisão deste Juízo que indeferiu a gratuidade judiciária em processo semelhante: ...'De início, ressalta-se que a agravante não juntou aos autos de origem cópias de documentos que demonstrem seus rendimentos. Como bem coloca o MM. Juízo a quo, a agravante firmou contrato com prestações mensais de R$ 374,99, além de ter contratado contador-perito para a realização de análise do contrato de financiamento. Tais fatos são indicativos de que o benefício não deve ser concedido in casu, já que a agravante aparenta possuir condições de arcar com as custas processuais. Ademais, as custas processuais incidiriam sobre o valor de causa, i.e., R$ 1.000,00. Resta, portanto, a compatibilidade da agravante arcar com os custos incidentes sobre o processo. Feita à base de cálculo da tabela judiciária do estado de São Paulo, as custas iniciais importam o valor mínimo de R$ 95,20. Donde a perfeita congruência entre a capacidade econômico-financeira da agravante e as taxas judiciárias decorrentes da prestação da tutela jurisdicional. E não há que se falar na impossibilidade de o juiz verificar a situação em particular para fins de formar o seu convencimento acerca da possibilidade ou não de a requerente arcar com as despesas do processo, até porque a relatividade da presunção legal de pobreza assim autoriza. E não se trata aqui de produzir prova em sentido contrário, o que fica ao encargo da outra parte, mas apenas constatar situação adversa da alegada pela parte' (...) 'É de ser rechaçada a alegação de que basta a declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais para a concessão do benefício da justiça gratuita. Se fosse assim todos pediriam a justiça gratuita, simplesmente "declarando-se pobres" e o juiz estaria obrigado a deferir o benefício sempre presumindo ser verdadeira a alegação. Tal entendimento não faz sentido. A interpretação mais lógica e coerente é de que o juiz possa aferir a veracidade da afirmação. Isso não violenta qualquer direito da parte e nenhum princípio constitucional. Pelo contrário, atende a verdadeira intenção da lei 1.060/50 que é a de promover e facilitar o amplo acesso ao Judiciário àqueles que, pela situação dos autos, realmente necessitam da benesse, extirpando banalizações. Defiro, no entanto, o prazo de 48 horas para que a recorrente comprove nos autos o recolhimento do valor do preparo, sob pena do recurso apresentado ser julgado deserto. Int. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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T. Dos S. A. x I. A. De P. F. F.

ID: 307865802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000057-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. DOS S. A.

Polo Passivo:

I. A. DE P. F. F.

Intimação

Advogados:

VIVIAN KARLLA DE PAULA LIMA

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DEBORA LUCILA ALVES DOVICCHI VEDOVATO

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Processo 0000057-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1013594-06.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - T.S.A. - I.A.P.F.F. - Vistos. Trata-se de ação de cumprim… Processo 0000057-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1013594-06.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - T.S.A. - I.A.P.F.F. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta pelo genitor T. Dos S.A., em face da mãe J.F.F., da menor B.A.F., nascida em 10/05/2018, requerendo, em síntese, o cumprimento do regime de convivência fixado, a fls. 973/974 da ação principal (n° 1013594-06.2020.8.26.0506) e ratificado em sede recursal, a fls. 1105/1106 daqueles autos (fls. 1/125). Em sede de impugnação, a genitora (ora executada) pugnou pela suspensão da visita paterna, por alegar que o pai deixou de entregar a menor nos dias acordados e pernoitou com a filha, sem permissão. Alega que a filha sempre retorna da casa do pai, doente e "diferente" (fls. 132). No mais, relata que ao retirar a filha para visita-la, o pai deixa de posicionar a mãe sobre o paradeiro e atrasa na entrega. Juntou documentos (fls. 137/151). Réplica (fls. 155/167). Rejeitada a impugnação, a decisão foi embargada (fls. 180/183), e mantida (fls. 193/194). Intimada, pela imprensa, a fazer cumprir o regime de convivência paterna (fls. 253/254), sob pena de busca e apreensão, o pai noticiou a manutenção do descumprimento e pugnou pela modificação da guarda (fls. 271/272), por alegar incapacidade constatada por meio do laudo emitido pelo Creas (fls. 272/276), cujo conteúdo foi impugnado pela genitora (fls. 277/279). Noticiado o ajuizamento de medidas protetivas (fls. 350/357), o genitor (exequente) informou haver sido procurado, pelo Conselho Tutelar de Bauru, com o fim de viabilzar medidas para proteção de sua filha (fls. 356/367). A genitora noticiou que o pai estaria com a filha e havia se recusado a devolve-la, e pleiteou a aplicação de medidas de coerção a fim de que a filha fosse devolvida ao lar materno (fls.370/372; 384/386). Intimado a manifesta-se (fls. 411), o pai (exequente) informou que a medida de "retenção" da menor foi respaldada pelo Creas, pelo conselho tutelar e também pelo Ministério Público ante os riscos advindos do descontrole emocional da mãe (fls. 416/422). Alegou, ainda, que a menor, quando na permanência com a mãe, faltou em mais de 60% (sessenta por cento) do ano letivo, bem como, que a mãe cancelou o plano de saúde da filha (em 13/03/2025), deixando de prezar com os cuidados básicos da infante (fls. 416/422). Diante da gravidade dos fatos narrados e da elevada conflituosidade que norteia o núcleo familiar na qual uma criança de apenas 6 (seis) anos encontra-se inserida, e sobretudo, ante a extensão dos fatos narrados e a quantidade de outros processos ajuizados pelas mesmas partes envolvendo a mesma discussão (1-1000139-91.2023 [petição cível]; 2- 1000072-06.2020.8.26.0506 [busca e apreensão]; 3- 1013594-06.2020.8.26.0506 [união estável c/c guarda, visitas e alimentos), designo audiência de conciliação a ser realizada, nesta Vara, na presença das partes, dos seus advogados e do Ministério Público, para o próximo dia 30 de julho de 2025 às 14h00, a ser realizada na sala de audiências (n° 36) deste Juízo, situada no andar térreo do Fórum Central (endereço no cabeçalho). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Intimem-se, pessoalmente, mas partes, por mandado, no último endereço informado nos autos, cumprindo-se na modalidade urgente/plantão, ante à natureza da causa e a proximidade da data designada. Dê-se ciência ao M.P. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Sem prejuízo, oficie-se ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social e ao Conselho Tutelar dos Municípios de Bauru e Ribeirão Preto - SP solicitando o encaminhamento a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, de cópia do relatório contendo, pormenorizadamente, os históricos e as eventuais intervenções realizadas juntos aos genitores da menor Beatriz, nascida em 10/05/2018. Ademais, como bem ressaltou o Ministério Público (fls. 336; 461), aguarde-se o desfecho da busca e apreensão, no processo n° 1000072-60.2025.8.26.0594 (fls. 31/33), haja vista que o mesmo pedido formulado na presente ação encontra-se em tramite naquele feito. Ademais, providencie, a serventia, a juntada de cópias das últimas decisões proferidas na ações propostas pelas mesmas partes, certificando-se. Oportunamente, voltem conclusos. Cumpra-se, com urgência. Intime-se - ADV: DEBORA LUCILA ALVES DOVICCHI VEDOVATO (OAB 254511/SP), VIVIAN KARLLA DE PAULA LIMA (OAB 266639/SP)

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Processo nº 1000139-95.2025.8.26.0118

ID: 300750156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000139-95.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELISA LOURENçO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA

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Processo 1000139-95.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Elisa Lourenço de Sousa - Vistos. A preliminar alegada em contestação não pode ser acolhida, uma vez que a pre… Processo 1000139-95.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Elisa Lourenço de Sousa - Vistos. A preliminar alegada em contestação não pode ser acolhida, uma vez que a prescrição incide apenas sobre as parcelas devidas e não reclamadas dentro do prazo de 5 (cinco) anos antes da propositura da ação, o que será analisado com o mérito. Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir, o processo está formalmente em ordem e, estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova pericial, e, considerando a peculiaridade do caso vertente, documental, até o encerramento da instrução processual. Para a realização da perícia médica, nomeio a perita ANA PRISCILA ROESE DE FREITAS, cujos honorários serão pagos após a realização dos trabalhos, nos termos da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Fixo honorários no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme autorização prevista no § 1º do artigo 28 da Resolução CJF nº 0305/14, com alterações pela Resolução CJF 937/2025, diante do nível de especialização, grau de zelo do profissional, lugar da realização do trabalho e, especialmente, da dificuldade em encontrar profissionais capacitados e aptos à atividade. Formulo os seguintes quesitos do juízo: (a) a parte autora é portadora de deficiência para os fins da Legislação do Amparo Assistencial (LOAS - Lei 8.742/93), como sendo aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ? (b) a parte autora é inválida para o trabalho? (c) a invalidez é permanente? (d) alguma atividade laborativa pode ser exercida? (e) há possibilidade de reabilitação profissional? (f) tomando-se por base as características do trabalho profissional antes desenvolvido pela parte e as capacidades específicas da parte autora, além de sua idade e nível cultural, pode desenvolver outra modalidade de atividade laborativa? (g) o polo requerente tem condições de prover o próprio sustento pelo trabalho? (h) se possível e necessário, a Sra. Perita poderá fornecer outras informações que entender pertinentes ao caso. Para a aferição da condição financeira da parte autora e de sua família, determino a realização de estudo social. Nomeio para o cargo de perito(a) judicial o(a) Sr(a). MARISA MORAES LUDOVICO, a qual deverá responder a todos os quesitos juntados pelas partes e pelo Juízo. Tratando-se a parte autora de beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento dos honorários periciais deverá observar a Resolução nº 305/14 do Conselho da Justiça Federal. Desta forma, considerando o tempo que será gasto para a realização dos trabalhos periciais, que compreenderão a elaboração de um laudo MÉDIA complexidade (análise de documentos, análise do objeto desta ação, elaboração e redação do laudo, montagem, conferências e redação final), bem como a necessidade de deslocamento da perita até a presente Comarca, desde já arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos do artigo 28, da referida Resolução, com alterações pela Resolução CJF 937/2025. Formulo a seguir os quesitos do Juízo: a) Qualificar a parte requerente (nome; idade; profissão; grau de instrução) b) Descrever a composição familiar (nome, idade, profissão, grau de instrução de cada um dos membros da família) c) Descrever a infra-estrutura e condições de moradia da família (casa própria ou alugada; descrição sucinta do imóvel; número de cômodos; descrever os principais eletrodomésticos, eletrônicos e móveis que guarnecer a residência) d) Descrever a renda mensal da família (salário, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, benefício assistencial, etc.) e) Descrever as despesas mensais da família (água, luz, alimentação, etc.) f) Informar se algum membro da família está incluído em programa assistencial. g) Faça a Perita outras considerações que entender úteis. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Os assistentes técnicos eventualmente indicados apresentarão seus laudos em 10 (dez) dias, contados da juntada do laudo do(a) Sr(a). Perito(a) judicial aos autos. Assim que o(a) perito(a) informar a data do exame, intimem-se as partes. Apresentados os laudos: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; e (b) intimem-se as partes para que no prazo de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Anotem-se as respectivas nomeações no sistema de auxiliares da justiça e no AJG. Intime-se. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)

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Processo nº 1000139-78.2025.8.26.0059

ID: 320973833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000139-78.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MARIANO DE OLIVEIRA

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Processo 1000139-78.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Aparecida da Silva Souza - Vistos. Ante a presunção do art. 99, § 3 º do CPC, concedo à parte aut… Processo 1000139-78.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Aparecida da Silva Souza - Vistos. Ante a presunção do art. 99, § 3 º do CPC, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Pleiteia a parte autora a concessão da tutela de urgência pretendida, a fim de que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, providência que lhe foi negada administrativamente pela ré. Para que seja concedida a antecipação postulada, basta que o requerente demonstre a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A parte autora juntou aos autos diversos documentos que atestam a moléstia por ela suportada. Contudo, são insuficientes a demonstrar, de plano, a existência de incapacidade laboral, temporária ou permanente, total ou parcial. Desta feita, tendo em vista o indeferimento administrativo do benefício, que presume veracidade, prudente que, antes da apreciação do pedido, seja realizada prova pericial, instaurando-se o contraditório. Nos termos do art. 129-A da Lei 8.213/91 determino a realização de prova pericial de natureza médica, devendo o I Perito no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Para tanto, considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, nomeio perito o Dr. Luiz Henrique Esteves de Almeida. Intime-se para informar se aceita o encargo, já que receberá seus honorários conforme Tabela da Justiça Federal, no prazo de cinco dias, mesmo no qual a parte autora poderá apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Os quesitos do Juízo correspondem as quesitos constantes na Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015, os quais deverão ser respondidos pelo I Perito, quais sejam: Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015 do CNJ, quais sejam: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Laudo em trinta dias. Int. - ADV: ALEXANDRE MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 219780/SP)

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Processo nº 1000139-66.2025.8.26.0354

ID: 336739825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000139-66.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AGRO CASCATA AVARé S/A AGRO FURLAN SBO S/A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S/A AGRO PECUARIA FURLAN S A USINA ACUCAREIRA FURLAN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

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THOMAS BENES FELSBERG

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THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO

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MARCELO RENATO DAMIN

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MARCELO FERRO GARZON

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LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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GENTIL BORGES NETO

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GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

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ALEXANDRE Q RECENA QUEVEDO

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Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - -… Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro Nova Sbo S/A - - Agro Furlan Sbo S/A - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda - Sicoob Cocred - Cooperativa de Crédito - - Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Seven Lakes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Vórtx Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - - Leverage Companhia Securitizadora S.a. - - H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda e outros - Banco Pine S/A - Vw Rizzo Transportes e Turismo Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Francisca Soares Neta Rodrigues - - João Rodrigues Neto - - Aluizio Soares Rodrigues - - Francinete Soares Rodrigues - - Maria Océlia Soares Rodrigues - - Paulo Henrique Defant - - Viviane Aparecida Cardoso Defant - - Adriano Rogerio Fedrigo - - Luana Defant Fedrigo - - COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FAI.UFSCAR - - MEFSA MECÂNICA E FUND. STO. ANTONIO LTDA - - Turbimaq Turbinas e Máquinas Ltda - - Bioagri Laboratórios Ltda. - - Alexandre Q Recena Quevedo - - Red Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Real Lp de Responsabilidade Limitada e outros - Vistos, Fls. 7192/7195, 7254/7268 e 7289/7371. Devem os peticionantes encaminhar seus pleitos de habilitação diretamente à Administradora Judicial, por e-mail. Fls. 7204/7235 e 7236/7252. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fls. 6907/6943, 7269/7277, 7278/7288 e 7372/7374. Tendo em vista que a discussão acerca da essencialidade do imóvel de matrícula sob o nº 33.623, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP, encontra-se sub judice nos autos do Agravo de Instrumento de nº 2218046-48.2025.8.26.0000 e que houve atribuição de efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. Outrossim, em cumprimento à r. Decisão de fls. 7158/7161, oficie-se ao 2º CRI de Piracicaba/SP informando a autorização para prosseguimento dos atos inerentes à consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 33.623 pelo Banco Pine S.A. Providencie o interessado o necessário, valendo a presente decisão como ofício. Fls. 7375/7393. Ciência às recuperandas de petição da Fazenda Estadual. Intime-se. - ADV: MARCELO FERRO GARZON (OAB 259449/SP), ALEXANDRE Q RECENA QUEVEDO (OAB 377570/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO (OAB 505045/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP)

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