Processo nº 1000354-38.2025.8.26.0420
ID: 282488217
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1000354-38.2025.8.26.0420
Data de Disponibilização:
29/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Alberione Araujo da Silva (OAB 297034/SP) Processo 1000354-38.2025.8.26.0420 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wilian Benedito de Lima - Para o primeiro grau de jurisdição, os benefícios da gratuidade processual decorre de Lei no sistema dos Juizados Especais (art.…
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