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Processo nº 1000895-64.2025.8.26.0099

ID: 291253689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000895-64.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1000895-64.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Recebo os embargos de declaração de fls. 173/182, eis que tempestivos, mas lhes nego pro… Processo 1000895-64.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Recebo os embargos de declaração de fls. 173/182, eis que tempestivos, mas lhes nego provimento, por não vislumbrar vícios a serem sanados na sentença recorrida (fls. 154/156). Alega o embargante que não há previsão legal para que a instituição financeira comprove a localização do veículo, bem como que a conversão da ação em execução de título extrajudicial constitui mera faculdade do credor, não podendo tais questões serem impostas pelo juízo. No entanto, não informa a atual localização do veículo para prosseguimento do feito. Ao contrário do que o embargante alega, não houve determinação para que a instituição financeira juntasse prova inequívoca do local onde o veículo se encontra, mas, tão somente, para que indicasse endereço, ainda não diligenciado, para tentativa de apreensão do bem ou, caso não fosse possível, que providenciasse a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Em recente diligência realizada pelo oficial de justiça, o requerido foi localizado e afirmou que o veículo não está em seu poder, tendo entregado o bem na loja Carvane, a qual encontra-se fechada, em razão da prisão de seu proprietário (fl. 123). Uma vez que o requerido foi localizado, mas o veículo não se encontra mais em sua posse, mostra-se inócua a realização das pesquisas eletrônicas de endereços postuladas pelo requerente e já determinadas na decisão inicial (fls. 86/94). A questão é que o veículo não está mais em poder do requerido. Por isso, para que o processo tivesse seu regular andamento, necessário que o requerente informasse novo endereço para tentativa de apreensão do veículo ou convertesse a ação em execução para satisfação de seu crédito. No entanto, não o fez, deixando de promover andamento útil ao feito por mais de 30 dias. O requerente tem a iniciativa de propor a ação, mas o processo se desenvolve por impulso oficial (art. 2º CPC). O feito não pode ficar paralisado indefinidamente à disposição da parte requerente, pois há o interesse público na razoável duração do processo e na adequada administração da justiça. Em outras palavras, o requerente, tendo se decidido pela propositura da ação, tem o ônus de dar o andamento correto ao feito, não possuindo o direito de deixá-lo suspenso por prazo indeterminado ou postular por diligências repetidas ou sem sentido lógico, como a busca por endereços de réu que já foi localizado. No caso em tela, encontrado o requerido e não localizado o veículo, o único andamento possível, além da indicação do endereço onde o bem se encontra para cumprimento da liminar, é a conversão da ação em execução de título extrajudicial, sem prejuízo de uma posterior reversão, caso o bem seja futuramente achado. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença prolatada às fls. 154/156. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1000895-64.2025.8.26.0681

ID: 324098196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000895-64.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. E. M. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR VILLAÇA

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Processo 1000895-64.2025.8.26.0681 - Interdição/Curatela - Capacidade - S.E.M.P.S. - Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Primeiramente, deverá a autora providenciar a jun… Processo 1000895-64.2025.8.26.0681 - Interdição/Curatela - Capacidade - S.E.M.P.S. - Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Primeiramente, deverá a autora providenciar a juntada da certidão de casamento atualizada da requerida, documento imprescindível para anotação da interdição. Diante do parecer favorável do Ministério Público e presentes os pressupostos autorizadores, atribuo à parte requerente SEMPDS, a Curadoria Provisória da parte interditandaZMM.Esta decisão servirá como termo de compromisso e certidão de curatela provisória, que terá validade até decisão definitiva, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Limites da curatela provisória:a interdição, considerada e concedida como medida excepcional, só privará a parte interditanda de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, consoante o disposto no art. 85 da Lei n13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto das Pessoas com Deficiência). Dispenso a entrevista, lastreado, ainda, em precedentes jurisprudenciais desta E.Corte de Justiça: "APELAÇÃO Interdição Procedência lastreada em Laudo Pericial Ausência de interrogatório do interditando Conclusão pericial que permite dispensa do ato pelo Magistrado Decisão tomada a bem do interditando, minimizando sofrimento e desconforto Sentença Mantida Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso Impróvido .(Apelação Cível nº 0701272-50.2008, j. em 17.09.2015, Rel. Egidio Giacoia, 3ª Câmara de Direito Privado). E ainda: "Apelação cível Interdição Sentença que decretou interdição e nomeou a mãe como curadora. Insurgência pela falta de interrogatório do interditando Laudo pericial indubitável quanto ao fato do interdito ser portador de demência crônica irreversível Oficial de justiça no ato de citação descreveu impressão de um certo desequilíbrio mental Aparência física foi observada no laudo feito pelo IMESC Inexistência de risco de fraude Dispensa do interrogatório possível Recurso desprovido._ (Apelação Cível nº 0006854-72.2008, j. em 30.09.2015, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado). Esclareça o(a) requerente se o(a) interditando(a) percebe rendimentos bem como se possui bens móveis/imóveis, relacionando-os, com a juntada aos autos da documentação atualizada que comprove a propriedade e o valor venal dos bens. Providencie o(a) requerente a juntada de certidões dos distribuidores cível e criminal, relativas à sua pessoa. CITE-SE a parte interditanda, com as expressas advertências da lei, dos termos do pedido, consignando-se que o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias, valendo uma via da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado de citação e de intimação. Verificando o Oficial de Justiça que a mesma não tem condições de entender o ato citatório, certifique-se. Ainda, no prazo da defesa, além dela, se o caso, a parte requerida poderá também apresentar seus quesitos, que deverão ser, de igual forma, respondidos pelo referido profissional. Não sobrevindo impugnação, e com fulcro no art.752do Código de Processo Civil, oficie-se à OAB para nomear Curador(a) especial, oferecendo defesa no prazo da lei. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Ciência ao MP. Int. - ADV: CAIO CESAR VILLAÇA (OAB 318529/SP)

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Processo nº 1000895-25.2025.8.26.0597

ID: 307448728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000895-25.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRIANDA RANGEL FRACISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE FRANÇA DOS SANTOS

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Processo 1000895-25.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Brianda Rangel Fracisco - Vistos. Devidamente intimada, a parte requerente deixou de dar andamento ao feito.… Processo 1000895-25.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Brianda Rangel Fracisco - Vistos. Devidamente intimada, a parte requerente deixou de dar andamento ao feito. Desta feita, ante a inércia da autora, EXTINGO o processo, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra. - ADV: VIVIANE FRANÇA DOS SANTOS (OAB 365624/SP)

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Processo nº 1000895-12.2025.8.26.0278

ID: 300291328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000895-12.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LAPA

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Processo 1000895-12.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Raimunda Ferreira da Silva - Recebimento da Petição Inicial - Emenda 1) Prioridade na Tramitação - Idoso Inde… Processo 1000895-12.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Raimunda Ferreira da Silva - Recebimento da Petição Inicial - Emenda 1) Prioridade na Tramitação - Idoso Indefiro à parte requerente a prioridade na tramitação nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não possui idade superior a 60 (sessenta) anos. Envide a serventia as providências necessárias para a retirada de referida tarja. 2) Justiça Gratuita O objetivo da Justiça Gratuita é permitir aos que comprovarem a insuficiência de recursos o acesso ao Judiciário e, consequentemente, assegurar o contraditório e a ampla defesa. A declaração da parte requerente no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado não possui caráter absoluto. A Constituição Federal, em seu artigo 5º., inciso LXXIV, estabelece: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Novo Código de Processo Civil, estabelecedor de normas para a concessão de assistência judiciária prevê em seu artigo 99 que "o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso". Desta forma, a Constituição Federal exige para a concessão do benefício, a comprovação de insuficiência de recursos, já o Código de Processo Civil reclama simples afirmação do necessitado de que não está em condições de pagar os consectários. A regra é a situação de que os brasileiros possuem suficiência de recursos e não o contrário, ou seja, a hipossuficiência deve ser comprovada, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º., do Código de Processo Civil: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Não sendo absoluta a presunção de pobreza decorrente de declaração da parte, deve instruir o pedido com um mínimo de prova, o que não foi feito. Portanto, providencie a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, além de outros documentos que reputar relevantes para comprovação de sua hipossuficiência, a juntada aos autos, atentando-se à correta nomenclatura das declarações como "documento sigiloso": i. 2 (duas) últimas declarações do imposto de renda; ii. extratos bancários de todas as contas que seja titular dos 03 (três) meses que antecederam a propositura da ação; iii. comprovantes de rendimentos dos 03 (três) meses que antecederam a propositura da ação. 3) Peticionamento Eletrônico Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: TIAGO LAPA (OAB 425026/SP)

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Antonio Moreschi e outros x Celia Cristina Medici e outros

ID: 278449692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000895-62.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MORESCHI SUELI APARECIDA BIAGI MORESCHI

Polo Passivo:

CELIA CRISTINA MEDICI CLOVIS DE GODOI TEICEIRA

Intimação

Advogados:

PABLO RAFAEL DA SILVA

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JOÃO IRIO NAVARRO PINHEIRO

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ADV: João Irio Navarro Pinheiro (OAB 333044/SP), Pablo Rafael da Silva (OAB 482365/SP) Processo 1000895-62.2025.8.26.0132 - Imissão na Posse - Reqte: Antonio Moreschi, Sueli Aparecida Biagi Moreschi … ADV: João Irio Navarro Pinheiro (OAB 333044/SP), Pablo Rafael da Silva (OAB 482365/SP) Processo 1000895-62.2025.8.26.0132 - Imissão na Posse - Reqte: Antonio Moreschi, Sueli Aparecida Biagi Moreschi - Reqdo: Clovis de Godoi Teiceira, Celia Cristina Medici - Vistos. Págs., 156/167: Cumpra-se o V. Acórdão, dando-se ciência às partes. Após o decurso do prazo fixado na decisão inicial, fato que deve ser certificado pelo cartório e, desde que comprovado o recolhimento das diligências para ato do oficial de justiça, além de todo o necessário para cumprimento da ordem (pela parte autora), cumpra-se., integralmente a medida liminar concedida (págs. 33/35). Diante dos documentos anexados, bem como o valor objeto do litígio, presumindo-se verdadeira a assertiva feita por pessoa física e não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para obtenção do benefício, concedo à parte requerida, a gratuidade nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Havendo requerimento de produção de prova oral, registre-se que a Resolução do CNJ n. 354/2020 permite a realização de audiências por meio telepresencial, desde que a pedido da parte, nos termos do art. 3º da citada Resolução: "As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)" Assim, se o caso, esclareçam as partes se concordam com a realização de audiência para colheita de prova oral, pelo meio telepresencial, no prazo de 5 dias. O silêncio indicará concordância com a realização de audiência na forma telepresencial. Int.

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Processo nº 1000895-59.2023.8.26.0576

ID: 323374710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000895-59.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO PEREIRA FABIO RENATO PEREIRA JúLIA ELIAS PEREIRA

Intimação

Advogados:

LESSANDRO JACOMELLI

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Processo 1000895-59.2023.8.26.0576 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Júlia Elias Pereira - - Fabio Renato Pereira - - Carlos Eduardo Pereira e outro - Vistos… Processo 1000895-59.2023.8.26.0576 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Júlia Elias Pereira - - Fabio Renato Pereira - - Carlos Eduardo Pereira e outro - Vistos. Trata-se de ação de desapropriação em que o Município de São José do Rio Preto pretende a expropriação da área descrita na inicial. Comprovado o cumprimento do art. 34 do Decreto - Lei nº3.365/41 as fls. 258/259, 262 e 277, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do expropriante dos depositos feitos as fls. 44/45 e 228/229. Considerando-se que as partes são legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, declaro o feito saneado. Defiro a realização de perícia no imóvel. Para a perícia judicial, nomeio Dênis Gomes da Silva, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. A produção da prova pericial deverá ser realizada tão somente para descrever a área desapropriada e a área remanescente, indicando as metragens quadradas, as confrontações, com a finalidade de visualizar futuro registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. A prova pericial é principalmente de interesse da parte autora que ajuizou o pedido de desapropriação. Assim, o expropriante fica incumbido da antecipação do custeio dos honorários periciais, nos termos dos artigos 82, § 1º e 480, § 2º do CPC. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos e, em havendo quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso, a parte que o formulou deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento do mesmo. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente proposta de honorários. Após, às partes para que no mesmo prazo manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos, do que devem os assistentes técnicos de quaisquer das partes serem notificados por meio idôneo. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Defiro desde já o levantamento de 50% do valor arbitrado ao expert, assim que juntado o laudo pericial, expedindo-se o competente mandado de levantamento. Intime-se e Publique. - ADV: LESSANDRO JACOMELLI (OAB 217336/SP), LESSANDRO JACOMELLI (OAB 217336/SP), LESSANDRO JACOMELLI (OAB 217336/SP)

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Processo nº 1041712-73.2025.8.26.0002

ID: 322975328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1041712-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE NERY SANTIAGO PINEIRO

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Processo 1041712-73.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - E.L.S. - Vistos. Inicialmente, cumpra, a serventia, imediatamente, a determinação de fl. 747, quarto parágrafo. Fls. 749/… Processo 1041712-73.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - E.L.S. - Vistos. Inicialmente, cumpra, a serventia, imediatamente, a determinação de fl. 747, quarto parágrafo. Fls. 749/756, 757/827, 830/831: a afirmação de a autora ser detentora da guarda judicial (do filho Ryan H.L.V.), "conforme sentença proferida nos autos da ação de alimentos nº 1500895-62.2020.8.26.0609, em trâmite perante o Foro de Taboão da Serra" (sic), não procede, inclusive como bem pontuado pela Promotoria de Justiça, à falta da prova inequívoca da regulamentação judicial da guarda em questão. Anoto, por oportuno, que, na verdade, a ação de alimentos tem nº 1000895-62.2020.8.26.0609, conforme se vê às fls. 761/765. Igualmente descabida, portanto, a alegação de descumprimento de ordem judicial; e, quanto às agressões e aborto sofridas pela autora, manutenção de medidas protetivas decorrentes de violência doméstica e comportamento violento do réu, sobretudo por força dos limites da pretensão de regulamentação da guarda de Ryan, que, com a tentativa de aditamento da inicial se busca (e não "efetivação da guarda anteriormente concedida", ou "restabelecimento", ou "execução de guarda já fixada judicialmente e que deve ser efetivada"), não guardam relação com o objeto da ação. Imprescindível, neste feito, a demonstração da verossimilhança da alegação de que a autora exercia a guarda de fato do filho desde o seu nascimento, estando à frente de seus cuidados. Diante das considerações acima, e verificando inadequados os pedidos formulados nos itens 1 a 7 de fls. 755/756, não é possível, neste momento, receber a petição, ainda defeituosa/confusa e sem pedido certo e determinado relativamente à fixação da guarda e/ou regime de convivência do menor, como emenda à inicial. Assim, concedo o prazo derradeiro de 15 dias, para as adequações necessárias já determinadas, pena de indeferimento da inicial. E, com efeito, até o momento a autora não promoveu a juntada de declarações de testemunhas dando conta da guarda materna de fato alegada, registro de vacinação da criança, certidão de distribuição de ações de família no Foro de Taboão da Serra/SP (principalmente envolvendo demanda de guarda e/ou similar movida pelo réu, na qual, como se sabe, há possibilidade de concessão da guarda provisória paterna, ou estabelecimento do lar paterno provisório), independentemente da declaração de educação infantil de fl. 822. Outrossim, a sentença copiada às fls. 757/765, foi proferida há mais de quatro anos; e, os documentos de fls. 768/827 (reproduzindo requerimento de concessão de medidas protetivas de urgência decorrente de crimes de ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica, F.A., boletins de ocorrência de ilícitos penais e fotografias), como já dito a fl. 747, quarto parágrafo, não guardam relação com a questão do desate desta ação. Assim, pese o r. parecer ministerial - que, aliás, observou a necessidade da juntada dos documentos acima citados - aguarda-se novo aditamento da petição inicial para deliberação do seu processamento e seguimento nesta Vara da Família e Sucessões, e encarte dos documentos mencionados. Com a providência por parte da autora, renove-se a conclusão. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARLENE NERY SANTIAGO PINEIRO (OAB 321988/SP)

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Ana Paula Caloura De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 320103961

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000895-71.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CALOURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILLIAN BOAVENTURA ALVES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000895-71.2024.8.26.0205 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000895-71.2024.8.26.0205 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Getulina - Apelante: Ana Paula Caloura de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. NÃO SE VERIFICA ABUSIVIDADE NOS JUROS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE NORMA QUE DETERMINE A FIXAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. NESSE MESMO SENTIDO AS SÚMULAS 596 E 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AS TAXAS DE JUROS SÓ DEVEM SER LIMITADAS QUANDO COMPROVADA A DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA APLICADA E A CONTRATADA E OU A MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.161.530-RS, INCIDENTE DE JULGAMENTO DE PROCESSOS REPETITIVOS, RELATORA A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/2008, DJ 10/03/2009. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NO CASO CONCRETO O CONTRATO PREVIU JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,05% AO MÊS E 27,57% AO ANO, PORÉM, SEM QUALQUER PROVA DE ABUSIVIDADE PORQUE AUSENTE DISCREPÂNCIA RELEVANTE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO (1,71% AO MÊS, 22,60% AO ANO). MANTIDOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DO PERÍODO DE NORMALIDADE, NÃO SE VERIFICA ESPAÇO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES OU REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E VERBA HONORÁRIA. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. PARTE AUTORA QUE PROMOVEU DUAS AÇÕES CONTRA O RÉU NO MESMO DIA (24/05/2024), NUMA INEXPLICÁVEL FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES E AO MESMO CONTRATO. FALTA DE COOPERAÇÃO DA PARTE E DA ADVOGADA, NUM EXPEDIENTE DE FRAGMENTAÇÃO PROPOSITAL DE DEMANDAS, CARACTERIZANDO-SE "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COMO OBJETIVO ÚNICO DE MULTIPLICAÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL EQUIVALENTE A 5% DO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 81, § 2º DO CPC. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE SANÇÃO PROCESSUAL À AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lillian Boaventura Alves Barbosa (OAB: 198653/MG) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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J. E. O. x D. Da D. De E. R. C. e outros

ID: 323890890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000895-05.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. DA D. DE E. R. C. E. DE S. P. M. B. M. R. P. S. G. K. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA SOMMA PAJOLI NARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000895-05.2025.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000895-05.2025.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Indaiatuba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. B. M. R. P. S. G. K. B. (Menor) - Recorrido: D. da D. de E. ( C. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. REGRESSÃO ESCOLAR. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA DE MENOR NO ÚLTIMO ANO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA O ANO LETIVO DE 2025, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE BUSCA O DIREITO DE RETENÇÃO. 3. REGRESSÃO ESCOLAR POR INAPTIDÃO PARA CURSAR ETAPA SEGUINTE DE CRIANÇA QUE DEMANDA MAIOR DESENVOLVIMENTO COGNITIVO PARA PROGREDIR À PRÓXIMA FASE DO ENSINO ESCOLAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, POIS O ARTIGO 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009, NÃO REPRODUZIU AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 496, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. DIREITO À EDUCAÇÃO QUE CONSISTE EM DIREITO SUBJETIVO, DE NATUREZA FUNDAMENTAL, DE EFICÁCIA PLENA, CUJA EXIGIBILIDADE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO, CONTEMPLADO PELOS ARTIGOS 6º, 208, § 1º, IV, 211, § 2º E 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 6. DESCABIMENTO DA NEGATIVA EMBASADA TÃO SOMENTE NA FAIXA ETÁRIA. CAPACIDADE DE APRENDIZADO QUE DEVE SER ANALISADA DE FORMA INDIVIDUAL, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM. 7. INAPTIDÃO DA INFANTE À PROGRESSÃO, O QUE EXIGE RETENÇÃO NA MESMA SÉRIE CURSADA. 8. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO E DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CAPACIDADE DE APRENDIZAGEM DEVE SER ANALISADA INDIVIDUALMENTE, NÃO SE LIMITANDO À IDADE CRONOLÓGICA. 2. A RETENÇÃO ESCOLAR É JUSTIFICADA QUANDO A PROGRESSÃO PODE CAUSAR PREJUÍZOS PEDAGÓGICOS E SOCIAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 208, V; CPC, ART. 496, §§ 3º E 4º, II; ECA, ART. 54, V; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1004057-97.2024.8.26.0068, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 11/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Somma Pajoli Nardi (OAB: 158426/SP) - Karina Brunetti - Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000895-59.2023.8.26.0673

ID: 328494738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000895-59.2023.8.26.0673

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BRAULIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANDRADE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000895-59.2023.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Braulio - Clube Conectar de Seguros e Beneficios Ltda. - Grupo Eagle - Vistos. Cumpra-se o V. A… Processo 1000895-59.2023.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Braulio - Clube Conectar de Seguros e Beneficios Ltda. - Grupo Eagle - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento (artigos 509, § 2º e 513, § 1º, ambos do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual apartado, com numeração própria. O requerimento deve ser realizado por peticionamento eletrônico, da seguinte maneira (Comunicado CG nº 438/2016): No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; anexar os documentos necessários na seguinte ordem: petição, procuração, demonstrativo de débito atualizado, e demais documentos pertinentes ao pedido; efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). O credor, no momento do peticionamento eletrônico, também deverá efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). Atente-se a serventia que, ao realizar o cadastro da petição, deverá optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do exequente, lançando a movimentação "Cód. 60698 - Trânsito em julgado às Partes - Proc. Em andamento". Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento (lançando a movimentação "cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente". Iniciada a fase de execução, arquive-se o processo principal com o lançamento da movimentação "cód. 61615 - arquivado definitivamente". Sem prejuízo, em qualquer um dos casos acima, antes do arquivamento dos autos, providencie a z. Serventia a análise das custas e despesas processuais devidas, conforme Comunicado CG nº 29/2021 que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça os seguintes parágrafos: §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Portanto, deverão ser levantadas todas as despesas processuais incorridas durante o trâmite processual e deverá ser intimada a parte devedora via DJE e/ou por AR digital para pagamento. Se houver pagamento, emitir certidão de quitação de custas; se não houver, emitir certidão de inscrição da dívida ativa, tudo em conformidade com o Artigo 1.098 e parágrafos das N.S.C.G.J. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)

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