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Banco Do Brasil S/A x Aparecida Cleuza De Castro e outros

ID: 319277772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000213-69.2022.8.26.0696

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

APARECIDA CLEUZA DE CASTRO IRENE PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO MADALENA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GISELE TELLES SILVA KOMATSU

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FELIPE VENDRAME MOLAN

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ANA CAROLINE COPPI LIMEIRA MONZANI

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Processo 1000213-69.2022.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Irene Pereira de Oliveira - - Aparecida Cleuza de Castro e outro - Vistos. Defiro… Processo 1000213-69.2022.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Irene Pereira de Oliveira - - Aparecida Cleuza de Castro e outro - Vistos. Defiro a penhora do veículo GM/ZAFIRA 2.0 16V, ano 2001, Placa CNP9592, em nome de Aparecida Cleuza de Castro. Por ora, fica nomeada como depositária Aparecida Cleuza de Castro, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Diante da comprovação da cotação do bem no mercado, conforme fls. 491, proceda-se a inserção da constrição do veículo, via Renajud, devendo a parte exequente providenciar ao recolhimento da taxa de serviço de impressão, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a executada Aparecida Cleuza de Castro intimada, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora e para que, querendo e no prazo legal, apresente impugnação. Expeça-se ofício ao Detran para que informe este juízo a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória sobre o veiculo acima penhorado, em nome da executada acima mencionada, observando que não há nos autos o número do Renavam do mencionado veículo. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. A resposta deverá ser encaminhada para este juízo no e-mail institucional mirandop1@tjsp.jus.br, no prazo de 30 (trinta) dias. Providencie a parte exequente a impressão da presente e comprove a sua entrega no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Por fim, deverá a parte exequente manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Int. - ADV: ANA CAROLINE COPPI LIMEIRA MONZANI (OAB 453082/SP), GISELE TELLES SILVA KOMATSU (OAB 230527/SP), FELIPE VENDRAME MOLAN (OAB 454757/SP), FELIPE VENDRAME MOLAN (OAB 454757/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RAFAEL ANTONIO MADALENA (OAB 160755/SP), RAFAEL ANTONIO MADALENA (OAB 160755/SP)

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Gustavo Nicolino x Espólio Raimundo Francisco Barbosa Filho e outros

ID: 318829771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000213-79.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO NICOLINO

Polo Passivo:

ESPóLIO RAIMUNDO FRANCISCO BARBOSA FILHO IGREJA EVANGéLICA ASSEMBLéIA DE DEUS MINISTéRIO LIRA CELESTE

Intimação

Advogados:

YAGO BROCANELLO

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KRISTOFER WILLY ALONSO DE OLIVEIRA

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ALEF LUCAS DAROZ

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Processo 1000213-79.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gustavo Nicolino - Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério Lira Celeste - - Esp… Processo 1000213-79.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gustavo Nicolino - Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério Lira Celeste - - Espólio Raimundo Francisco Barbosa Filho - 1. A mera condição de Presidente da Igreja alienante do bem ré não confere legitimidade passiva ao Espólio de Raimundo Francisco Barbosa Filho, pois a responsabilidade por eventual por vício oculto do produto deve ser atribuída apenas à associação religiosa que vendeu o veículo ao autor, que tem patrimônio e personalidade jurídica distintas da de seu Presidente; não se tratando de relação jurídica de consumo ou de hipótese de desconsideração da personalidade jurídica que autorize a responsabilização civil do dirigente ou representante da pessoa jurídica. Portanto, reconheço a ilegitimidade passiva do Espólio de Raimundo Francisco Barbosa Filho e o EXCLUO da lide nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Rejeita-se a preliminar de incompetência deste Juizado Especial por suposta necessidade de prova complexa (pericial) no caso, visto que a parte réu não impugnou os orçamentos apresentados na inicial e as alegações e os documentos produzidos são suficientes ao julgamento da causa; não havendo necessidade de perícia ou qualquer produção de outras provas. 3. Afasto a preliminar de incompetência territorial, pois, ao contrário do que alegado pelos corréus, conforme comprovante de residência de fls. 28, o autor é residente e domiciliado no município de Olímpia (nesta comarca). 4. A parte ré alega que os link com as provas informados pelo autor não inicial não existem quando consultados (fl. 131). Contudo, este Juiz conseguiu acessar os links normalmente, bastando copiar os links que constam da inicial e colá-los no navegador de internet. Porém, considerando que os links são temporários e podem ter os arquivos modificados ou apagados pelo criador da pasta digital, determino que a Serventia Judicial junte aos autos todos os arquivos contidos nos links de fls. 07/10. 5. Com a juntada, intimem a parte ré para manifestação em dez dias úteis. 6. Com a manifestação da parte ré ou decurso do prazo acima concedido, tornem os autos para sentença. 7. Intimem. - ADV: KRISTOFER WILLY ALONSO DE OLIVEIRA (OAB 293427/SP), KRISTOFER WILLY ALONSO DE OLIVEIRA (OAB 293427/SP), YAGO BROCANELLO (OAB 376930/SP), ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP)

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B. V. B. S. A. x C. C. S. L.

ID: 277642159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1001405-18.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. V. B. S. A.

Polo Passivo:

C. C. S. L.

Intimação

Advogados:

NADIME MEINBERG GERAIGE

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ANA CLARA VIEIRA ORMELEZ

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ADV: Nadime Meinberg Geraige (OAB 196331/SP), Ana Clara Vieira Ormelez (OAB 95903/PR) Processo 1001405-18.2025.8.26.0539 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: B. V. B. S. A. - Reqdo: C. C. … ADV: Nadime Meinberg Geraige (OAB 196331/SP), Ana Clara Vieira Ormelez (OAB 95903/PR) Processo 1001405-18.2025.8.26.0539 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: B. V. B. S. A. - Reqdo: C. C. S. L. - Vistos. Fls. 87 e ss.: com fundamento em decisão judicial proferida nos autos do processo de sua recuperação judicial (Proc. n. 1000213-63.2025.8.26.0373 - fls. 103/9), pretende a empresa ré a imediata devolução dos bens apreendidos nos presentes, expedindo-se mandado urgente, a ser cumprido em regime de plantão judiciário. Todavia, não está firmada competência deste Juízo para deliberar sobre a matéria. Conforme se extrai dos autos, a apreensão dos veículos foi promovida com base em ordem liminar emanada do Juízo da Vara Cível de Pinhais/PR, no âmbito da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, ali ajuizada (Proc. n. 0005207-83.2025.8.16.0033), nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. A atuação judicial em Santa Cruz do Rio Pardo/SP restringiu-se a determinar o cumprimento da referida ordem, nos moldes do § 12 do mesmo dispositivo legal, em razão de os bens terem sido localizados nesta Comarca. Com efeito, este Juízo atuou apenas como deprecado, para efetivação da medida, sem deter competência jurisdicional para revogar, modificar ou suspender os efeitos da decisão proferida pela autoridade que expediu a carta precatória. Para observância da decisão proferida no processo recuperacional, o pleito de revisão da medida liminar deve ser dirigido ao Juízo que proferiu a ordem de busca e apreensão, ao qual exclusivamente cabe apreciar a postulação, sob pena de manifesta usurpação de competência. A decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial poderá ser levada ao conhecimento do Juízo da Vara Cível de Pinhais/PR, ao qual compete apreciar e deliberar sobre seus efeitos no processo de busca e apreensão. Isso posto, por ausência de competência jurisdicional para deliberar sobre a medida, nos termos do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, não conheço do pedido de restituição dos bens apreendidos. De resto, estando devidamente cumprida a finalidade do requerimento de apreensão, remeta-se o presente expediente ao Juízo de origem, depois de feitas as anotações pertinentes nos assentamentos da distribuição. Int.

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A. H. Dos A. Da S. e outros x M. A. Da S.

ID: 329663707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000213-96.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. DOS A. DA S. C. A. DOS A. C.

Polo Passivo:

M. A. DA S.

Intimação

Advogados:

MATHEUS ZIERI COLOZI

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ANA PAULA FERREIRA GARCIA

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Processo 1000213-96.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.H.A.S. - - C.A.A.C. - M.A.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo… Processo 1000213-96.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.H.A.S. - - C.A.A.C. - M.A.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: FIXAR a guarda unilateral do menor A. H. D. A. D. S. em favor de sua genitora; REGULAMENTAR as visitas do requerido ao menor aos finais de semana alternados, sábados ou domingos, das 16h às 18h, na residência materna, mediante comunicação prévia, sem pernoite, considerando a idade tenra da criança; CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor do menor no valor correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos mensais, incluindo salário, 13º salário, férias, horas extras, gratificações, participação nos lucros e demais verbas de natureza salarial, deduzindo-se apenas imposto de renda, INSS e contribuição sindical obrigatória, a serem descontados diretamente da folha de pagamento e depositados na conta bancária da genitora; em caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal, FIXAR os alimentos em 1 salário mínimo mensal; DETERMINAR a inclusão e manutenção do menor no plano de saúde do requerido, por conta exclusiva deste, enquanto perdurar a obrigação alimentar; e CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida. Os alimentos são devidos desde a citação, ocorrida em 17/02/2025, nos termos do artigo 13, parágrafo 2º, da Lei 5.478/68. Em caso de inadimplemento, os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme artigo 389 do Código Civil, e acrescidos de juros calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, deduzido o IPCA, conforme artigo 406 do Código Civil. Oficie-se à empregadora do requerido, Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A., para cumprimento dos descontos determinados. Servirá a presente, devidamente assinada e instruída, como ofício. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários aos patronos atuantes pelo Convênio entre OAB/SP e Defensoria Pública e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA FERREIRA GARCIA (OAB 428987/SP), MATHEUS ZIERI COLOZI (OAB 413498/SP), ANA PAULA FERREIRA GARCIA (OAB 428987/SP)

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J. A. S. M. e outros x C. R. M.

ID: 330425351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000205-97.2023.8.26.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. A. S. M. P. M. S. M.

Polo Passivo:

C. R. M.

Intimação

Advogados:

PEDRO CERIBELLI TRANCHO

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MIGUEL PASCHONI

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EDSON ROSSI DO NASCIMENTO

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Processo 0000205-97.2023.8.26.0042 (processo principal 1000213-91.2022.8.26.0042) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.A.S.M. - - P.M.S.M. - C.R.M. - Vistos. F… Processo 0000205-97.2023.8.26.0042 (processo principal 1000213-91.2022.8.26.0042) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.A.S.M. - - P.M.S.M. - C.R.M. - Vistos. Fls. 201/202: Cuida-se de justificativa apresentada pelo executado para o inadimplemento da obrigação alimentar a ele imposta. Em sua defesa, alega o executado que a inadimplência decorreu de dificuldades financeiras inesperadas, o que lhe tornou impossível arcar com o valor integral da obrigação sem comprometer sua própria subsistência. Propôs o parcelamento da dívida. Manifestação do exequente às fls. 205 e MP às fls. 212. DECIDO. Vê-se que o executado não apresentou qualquer justificativa plausível para o inadimplemento da obrigação alimentar e sequer contesta o débito apresentado. Quanto à mera alegação da dificuldade econômica que enfrenta, há de se pontuar que a obrigação alimentar para com sua prole subsiste, bem como o inequívoco conhecimento da parte sobre os valores devidos quando da celebração da avença. Ora, ao exequente deverá garantir parte do sustento. Assim, não há nenhuma excepcionalidade que justificaria o inadimplemento do acordo. Destaco que não há como impor ao exequente a aceitação do parcelamento dos débitos, na modalidade proposta. Diante o exposto, REJEITO A JUSTIFICATIVA de fls. 201/202 ao presente cumprimento de sentença. Ato contínuo, deverá o exequente apresentar memória de cálculo atualizada do débito, no prazo de 05 dias, devendo observar o quanto já pontuado às fls. 187, sobre a partir de quais parcelas são objetos deste incidente. Após, intime-se o executado para pagamento do valor devido ou justificativa da impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de expedição imediata de mandado de prisão. Destaco, desde já, que o pagamento parcial sem qualquer justificativa ou proposta de acordo não aceita pelo exequente não afasta o decreto prisional. Decorrido o prazo, independente de nova conclusão, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a satisfação da obrigação e dê-se posterior vista ao MP. Intimem-se. Prov. - ADV: PEDRO CERIBELLI TRANCHO (OAB 412921/SP), PEDRO CERIBELLI TRANCHO (OAB 412921/SP), MIGUEL PASCHONI (OAB 159717/MG), EDSON ROSSI DO NASCIMENTO (OAB 74116/MG)

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Márcio Vieira De Souza x Celso Moreira De Castilho

ID: 308172538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000213-10.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MÁRCIO VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CELSO MOREIRA DE CASTILHO

Intimação

Advogados:

DIRCEU MIRANDA JUNIOR

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CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1000213-10.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - MÁRCIO VIEIRA DE SOUZA - CELSO MOREIRA DE CASTILHO - Vistos. Fls. 232/233: Embargos de declaração opostos pelo Re… Processo 1000213-10.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - MÁRCIO VIEIRA DE SOUZA - CELSO MOREIRA DE CASTILHO - Vistos. Fls. 232/233: Embargos de declaração opostos pelo Requerido alegando que retificou sua declaração de imposto de renda para excluir dos bens e direitos o valor de R$ 100.000,00. Alega que não possui e nunca possuiu tais valores. Pede o acolhimento dos embargos de declaração para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (fls. 234/243). Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico que não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do julgado, consoante determinação dos artigos 1022 e 1023 do Código de Processo Civil. Atua o Embargante em verdadeiro comportamento contraditório. Sobre o valor identificado em sua declaração de imposto de renda, na petição de fls. 188/192 assim esclareceu: "Segue anexo a declaração do imposto de renda assim como os extratos bancários da conta do requerido, esclarecendo antecipadamente, que possui declarado uma conta no Banco do Brasil S/A, que muito embora esteja em seu nome pertence a sua empregadora, sendo certo, que trata-se e conta usada para pagar as depesas das viagens do caminhão. Ou seja, sobre essa conta do Banco do Brasil o requerido sequer tem acesso, usando de forma controlada um cartão de crédito/débito onde paga os abastecimentos, oficinas, pneus entre outras despesas do caminhão, eis que o requerido permanece viajando por meses sem retornar para a cidade de Adamantina-SP." Agora, retifica o declarado perante a Receita Federal e em juízo, sob o argumento de que "NÃO POSSUI e nunca possuiu tais valores" (fl. 233), pois a informação teria sido "carregada" (fl. 232) dos anos anteriores. Ora, se nunca possuiu tais valores, não deveria tê-los declarado em momento algum. Se houve o carregamento da informação, ao menos em outro momento eles existiram. Portanto, não há qualquer motivo para modificação da decisão que lhe indeferiu os benefício da assistência judiciária gratuita, sobretudo a se considerar, agora, o comportamento contraditório demonstrado. Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, mantendo-se a decisão tal como lançada. Intimem-se. Lucelia, 25 de junho de 2025. - ADV: CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA (OAB 189203/SP), DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

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Processo nº 1000213-44.2023.8.26.0596

ID: 291446211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000213-44.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. J. O. DE P.

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIO CESAR FERRARI DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE DIAS

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DANILO GAIOTTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000213-44.2023.8.26.0596/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000213-44.2023.8.26.0596/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Serrana - Embgte/Embgdo: E. de S. P. - Embgte/Embgdo: M. J. O. de P. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMAS 1.234 E 6 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.255 DO STF. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DO EMBARGANTE, E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF E TEMA 1255 DO STF, NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR (I) A ALEGADA OMISSÃO NA APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF E (II) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO INTERPOSTO TEM CARÁTER INFRINGENTE, NÃO SE VISLUMBRANDO OMISSÃO PASSÍVEL DE SER SANADA.4. OS MOTIVOS PARA AFASTAMENTO DOS TEMAS 1.234 E 6 DO STF FORAM CLAROS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ASSIM COMO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. O INCONFORMISMO COM O DESFECHO DADO À CAUSA DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP) (Procurador) - Carlos Henrique Dias (OAB: 396610/SP) (Procurador) - Mario Cesar Ferrari da Silva (OAB: 452852/SP) - Aline Machado de Oliveira de Paula - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000213-63.2025.8.26.0373

ID: 320881095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000213-63.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ROBERTO PEGORER ANTONIO ROBERTO PEGORER E OUTROS COMERCIAL CEREALISTA SOLIMã LTDA. LUIZ ADALBERTO PEGORER NEUDES MARIA PICCININ PEGORER PEDRO MILTON PEGORER PEGORER & FERREIRA PARTICIPAçõES LTDA PEGORER & PICCININ PARTICIPAçõES LTDA ROCHA PEGORER LTDA. ROSSANE CRISTINA FERREIRA PEGORER SILVIA MARIA ROCHA MELO PEGORER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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NADIME MEINBERG GERAIGE

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MARCOANTONIO FRANZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUCAS MARGANELLI DIAS

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JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIANO LAINO ALVARES

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CARLOS ARAÚZ FILHO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA

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ANDRÉ FARHAT PIRES

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ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milto… Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milton Pegorer - - Neudes Maria Piccinin Pegorer - - Luiz Adalberto Pegorer - - Rossane Cristina Ferreira Pegorer - - Antonio Roberto Pegorer e Outros - - Rocha Pegorer Ltda. - - Pegorer & Piccinin Participações Ltda - - Pegorer & Ferreira Participações Ltda - Cooperativa de Credito Rural de Candido Mota Sicoobcredimota e outros - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. - - Cambaí Indústria de Sementes Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S.A - - AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - - Saulo Moises Franciscon - - BANCO RANDON S/A - - Alta Paulista Equipamentos Agrícolas Ltda - - Antonio Benedito Baron - - Jair Baron - - CPFL ENERGIA S.A. - - Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda - - Lapônia Sudeste Ltda - - Oliveira e Olivi Advogados Associados e outros - Fica a parte requerente intimada para, no prazo de 24 horas, efetuar o recolhimento das custas para publicação do edital, nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023, no valor de R$ 1.364,10, equivalente a 4.547 caracteres, na guia própria (Fundo Especial de Despesa - F.E.D.T.J.), código 435-9. Valor da UFESP conforme o Comunicado DICAR nº 88 de 17/12/24. - ADV: LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), MARCOANTONIO FRANZEN (OAB 40432/RS), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA (OAB 452587/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), RAFAEL VILELA BORGES (OAB 153893/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP)

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N. A. B. x J. A. B.

ID: 308152072

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000213-10.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. A. B.

Polo Passivo:

J. A. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA FRANCIANE DA FREIRIA

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JULIA GABRIELLY PEREIRA SILVA

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HERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000213-10.2024.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000213-10.2024.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru - Apelante: N. A. B. - Apelado: J. A. B. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E A RECONVENÇÃO, CONDENANDO AS PARTES ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM RAZÃO DA MAIORIDADE DO ALIMENTANDO E DA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE; (II) ANALISAR A CAPACIDADE DO ALIMENTANDO DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL AUTORIZA A REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM CASO DE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. 4. O ALIMENTANDO, EMBORA MAIOR DE IDADE E CURSANDO O ENSINO SUPERIOR, PODE CONCILIAR ESTUDOS COM TRABALHO, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO DEMONSTRADO PARA ATIVIDADE LABORATIVA. 5. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA REDUZIR OS ALIMENTOS A 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DE CONCILIAR ESTUDOS COM TRABALHO JUSTIFICAM A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 2. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE É FATOR RELEVANTE NA REVISÃO DOS ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hery Waldir Kattwinkel Junior (OAB: 273554/SP) - Julia Gabrielly Pereira Silva (OAB: 487840/SP) - Roberta Franciane da Freiria (OAB: 368920/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Cinira Barbosa Bernardo x Crefisa S/A - Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 300750340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000096-78.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CINIRA BARBOSA BERNARDO

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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Processo 0000096-78.2025.8.26.0118 (processo principal 1000213-23.2023.8.26.0118) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Cinira Barbosa Bernardo - CREFISA S/A - CRÉDITO, F… Processo 0000096-78.2025.8.26.0118 (processo principal 1000213-23.2023.8.26.0118) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Cinira Barbosa Bernardo - CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que declarou abusiva a taxa de juros cobrada em contrato de empréstimo (22%) e determinou a substituição pela taxa de juros remuneratórios média do mercado (6,23%), bem como condenou a executada a restituir as quantias pagas a maior. A exequente juntou memória de cálculo e requereu a intimação da executada para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC. Fls. 8/16: A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e requereu o recebimento no efeito suspensivo. Discordou dos valores apurados pela exequente. Disse que se trata de sentença ilíquida e que o cumprimento de sentença deve se processar por liquidação de sentença. Quanto aos cálculos, alegou que a exequente não considerou o saldo em aberto do contrato para amortização da dívida, tendo considerado como se tivesse pago todas as parcelas do empréstimo, o que não ocorreu. Invocou a aplicação do art. 368 do CC e pediu a compensação do valor devido a ser apurado com as quantias devidas pela exequente. Disse ter havido liquidação antecipada das parcelas. Alegou excesso de execução de R$ 1.232,45 e que o valor devido é de R$ 4.145,02. Fls. 22/24: Em resposta, a exequente alegou que a própria executada, na planilha de fls. 25/26, reconheceu o pagamento antecipado das parcelas 6 a 12, razão pela qual não há que se falar em saldo em aberto do contrato para amortização. Pediu que a executada seja intimada a juntar nova memória de cálculo corrigida e atualizada, indicando expressamente o valor das parcelas 6 a 12, pagas antecipadamente, sobre as quais deve incidir desconto pelo pagamento antecipado. Pois bem. De fato, na planilha de fls. 17/18 apresentada pela executada, consta menção à "desc.antecipação", o que sugere o pagamento antecipado das parcelas 06 a 12, razão pela qual não haveria que se falar em saldo em aberto do contrato a ser amortizado. Assim, determino à executada que traga aos autos nova memória de cálculo corrigida e atualizada, indicando expressamente as taxas e encargos incidentes nos cálculos e considerando o pagamento antecipado das parcelas 06 a 12. Prazo: 15 dias. Cumprido o quanto determinado acima, dê-se ciência à exequente, por ato ordinatório, sem necessidade de abertura de conclusão. Intime-se. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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