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"1000330-40.2023.8.26.0659" - Resultados da Busca – Página 76 de 76

Gilcinei Iequer Lopes x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 300158150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000330-85.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILCINEI IEQUER LOPES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES VOLPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000330-85.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gilcinei Iequer Lopes - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. GILCINEI IEQUER LOPES propôs a p… Processo 1000330-85.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gilcinei Iequer Lopes - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. GILCINEI IEQUER LOPES propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANO MORAL E COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, alegando, em síntese, que é consumidor dos serviços da requerida na unidade de instalação nº 18088538. Sustenta que, a partir de junho de 2024, foi surpreendido com faturas de energia elétrica em valores exorbitantes, a saber, R$ 1.789,63 e R$ 1.422,36, as quais foram pagas para evitar a suspensão do serviço. Afirma que, após contestações e solicitação de visita técnica (protocolo 1579555363), a ré realizou a troca do medidor em 04/09/2024, gerando o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 7003927868. Subsequentemente, recebeu uma nova fatura no valor de R$ 3.554,40, com vencimento em 13/08/2024, e teve seu nome negativado por este débito, conforme extrato do Serasa (fls. 24). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstivesse de cortar o fornecimento de energia e para que excluísse seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Pleiteou a declaração de inexistência do débito de R$ 3.554,40, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios de 20%. Pleiteou, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 13.554,40. Juntou procuração e documentos (fls. 18/32). A tutela de urgência foi indeferida e foi deferida a gratuidade da justiça ao autor (fls. 33/34). Citada (fls. 39), a COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ apresentou contestação (fls. 40/85), sustentando, em suma, a regularidade das cobranças. Argumentou que as leituras foram coletadas regularmente e que o aumento do consumo pode ter sido ocasionado por mudança nos hábitos de uso de energia do autor ou por problemas na instalação interna da unidade consumidora, cuja manutenção é de responsabilidade do cliente. Alegou que o TOI nº 7003927868, lavrado em setembro de 2024, não possui relação com a fatura impugnada, com vencimento em agosto de 2024. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito e de comprovação do dano, requerendo, subsidiariamente, a fixação de valor razoável. Pugnou pela total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 48/85). O autor apresentou réplica à contestação (fls. 90/95), refutando os argumentos da ré e reiterando os termos da inicial, insistindo na cobrança abusiva e na falha da prestação de serviços, bem como na necessidade de produção de prova pericial no medidor substituído. Instadas as partes a especificarem provas (fls. 86), a ré informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 89), enquanto o autor reiterou o pedido de produção de prova pericial (fls. 94). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos já carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A própria ré manifestou desinteresse na produção probatória e pugnou pelo julgamento antecipado, tornando preclusa a oportunidade de produzir outras provas que pudessem corroborar suas alegações. A presente demanda cuida de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré se amolda ao conceito de fornecedora de serviço público essencial e o autor ao de consumidor final, o que autoriza a incidência das regras consumeristas. Fixada tal premissa, a controvérsia cinge-se à regularidade do débito no valor de R$ 3.554,40, que culminou na negativação do nome do autor. Dada a relação consumerista, aplica-se aqui a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do referido diploma, dada a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência técnica frente à concessionária. O autor nega a regularidade do consumo faturado, que alega ser exorbitante e destoante de sua média histórica, tanto que ensejou a troca do medidor de energia. Diante do ônus de prova distribuído, cabia à ré comprovar a regularidade da medição e a exatidão do valor cobrado. No entanto, a concessionária, em sua defesa, limitou-se a apresentar teses sobre a possibilidade de aumento do consumo por alteração de hábitos ou problemas internos na instalação do consumidor, sem, contudo, apresentar qualquer elemento concreto que embase tais suposições no caso específico. A ré não trouxe aos autos prova técnica ou laudo que atestasse o funcionamento regular do medidor no período questionado, nem demonstrou, de forma inequívoca, a origem do consumo que justificasse a fatura no valor impugnado. Ademais, conforme acima fundamentado, a ré manifestou expresso desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado do feito. Como documentos em contestação, limitou-se a juntar cópia do contrato social e instrumento de procuração. assim, a ré não comprovou, de qualquer forma, a regularidade da cobrança (art. 6º, VIII, do CDC), de maneira que se impõe o reconhecimento da inexigibilidade do débito de R$ 3.554,40. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, contudo, a pretensão não merece acolhida. A mera cobrança indevida, desacompanhada de outras circunstâncias que evidenciem violação a direitos da personalidade, configura, em regra, mero aborrecimento, não passível de indenização. No caso concreto, embora a ré tenha negativado o nome do autor, o próprio requerente afirma em sua réplica que, após a propositura da demanda, a ré retirou a negativação (fls. 94). Não há nos autos prova de que a inscrição, pelo período em que perdurou, tenha causado ao autor abalo de crédito, constrangimento público ou outros prejuízos concretos que extrapolassem o dissabor inerente à situação. A situação vivenciada, embora cause inegável transtorno e preocupação, não foi suficiente para caracterizar uma ofensa à honra, à imagem ou à dignidade do autor a ponto de justificar uma reparação pecuniária a título de dano moral. A questão resolve-se, portanto, na esfera patrimonial, com a declaração de inexigibilidade do débito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 3.554,40 (três mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), referente ao TOI sob nº 7003927868, cobrado pela ré. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo, por equidade, no valor de R$ 1.000,00, ante o valor irrisório gerado pela porcentagem sobre a condenação. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de dano moral indeferido (R$ 10.000,00), nos termos do artigo 85, § 2º, do mesmo diploma legal, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor (art. 98, §3º, CPC). P.I.C. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP)

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Processo nº 1000330-78.2025.8.26.0462

ID: 312907685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000330-78.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANILDO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON GIOVANNI TEIXEIRA VEDOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000330-78.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Vanildo Machado - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.… Processo 1000330-78.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Vanildo Machado - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que recebeu duas notificações de multas do município réu referentes a infrações de trânsito relativas ao seu veículo Toyota/Corolla, placas EBS9B68. Todavia, sustenta que não cometeu tais infrações, aduzindo que o seu veículo teria sido clonado. Assim, requer seja declarada a nulidade das referidas multas, com a exclusão da pontuação de sua CNH, bem como a substituição das placas do seu veículo. Pleiteia, ainda, indenização por danos materiais e morais. O DETRAN sustenta a improcedência da demanda. Por sua vez, o Município de Poá, preliminarmente, argui a ausência de interesse de agir, inépcia da petição inicial e incompetência do Juízo. No mérito, sustenta que os autos de infração lavrados foram cancelados antes da propositura da ação, acenando pela litigância de má-fé do requerente. As preliminares arguidas confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. Na parte em que se conhece da ação, a pretensão do requerente é improcedente. Em primeiro lugar, é de rigor reconhecer a falta de interesse de agir do autor no que tange aos pedidos de anulação das multas e exclusão da pontuação de sua CNH, uma vez que o município requerido demonstrou que os autos de infração de trânsito por ele lavrados (T43-0187975 e Q43-0401666) foram cancelados antes do ajuizamento da presente ação (fls. 193/198). Em segundo lugar, o autor também carece de interesse de agir com relação ao pedido de substituição das placas do seu veículo, na medida em que ele mesmo narra que o veículo clonado já foi apreendido pelas autoridades policiais, conforme, inclusive, demonstrado pelo boletim de ocorrência de fls. 82/85, sendo, portanto, desnecessário o provimento jurisdicional pleiteado. No mais, não vinga a pretensão do requerente no que tange à indenização por danos materiais e morais, uma vez que os autos de infração impugnados foram gerados em decorrência de fraude cometida por terceiro, fato este que não pode ser imputado aos réus, além do que não ficou evidenciado, no presente caso, nenhum dolo ou má fé por parte dos requeridos. Por fim, não há que se falar em litigância de má-fé do requerente, pois a simples não demonstração do direito alegado na petição inicial não basta para configuração de eventual má-fé processual. Ante o exposto, na parte em que se conhece da ação, julgo improcedentes os pedidos. Publique-se. Intimem-se. Poá, 27 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: ROBSON GIOVANNI TEIXEIRA VEDOVELLI (OAB 378314/SP)

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Processo nº 1000330-51.2025.8.26.0471

ID: 335538985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000330-51.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NAIR MONTEIRO DA COSTA ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MARTINS GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000330-51.2025.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Nair Monteiro da Costa Arruda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tu… Processo 1000330-51.2025.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Nair Monteiro da Costa Arruda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, promovida por NAIR MONTEIRO DA COSTA ARRUDA em face da Fazenda Pública Municipal. A autora alega, em síntese, que é idosa, portadora de diversas enfermidades, razão pela qual lhe foram prescritos os medicamentos Cloridrato de propranolol 10mg, Duphalac 667mg/mL Xarope, Alta D Caps 15.000UI, CogMax Cápsula, Aminovita - Sabor Maracujá Pó, Nutren 1.0 Baunilha 400g Nestlé Health Science, Alta D Cal comprimido e Hepa-merz 0,6g/g Grânulo Biolab Sanus. Defende que os medicamentos são imprescindíveis para o controle das doenças e manutenção da qualidade de vida, e que não possui condições financeiras para adquiri-los, eis que de alto custo, totalizando R$ 680,00 mensais, valor que compromete significativamente seu orçamento familiar de R$ 1.485,78. Assim, requer que a Fazenda Pública Municipal seja compelida a fornecer-lhe os medicamentos, na forma e na quantidade prescrita, por tempo indeterminado, já em sede de tutela antecipada, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Contestação às fls. 57/92. Réplica às fls. 118/123. Em cumprimento à decisão de fls. 51/52, a autora manifestou-se às fls. 131/153. Alegou que os medicamentos estão registrados na ANVISA, que os medicamentos solicitados na inicial estão incorporados à lista do SUS, mas indicou apenas o cloridrato de propanolol. Reforçou que não tem condições financeiras para arcar com os medicamentos. Em relação ao pedido administrativo reiterou que foi feito e negado verbalmente, pontuando que a contestação suprime a necessidade formal de um documentos. Assevera que os medicamentos rifaximina e aspartato de ornitina são imprescindíveis ao seu tratamento a fim de prevenir crises de encefalopatia hepática, o que pode aumentar muito a mortalidade (fls. 131/153). Pois bem. Rejeito a preliminar de incompetência arguida com base na Lei n. 12.153/2009, uma vez que a Fazenda Pública Municipal sequer se atentou que o processo já tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. Rejeito também a preliminar de falta de interesse de agir pela falta de prévio requerimento administrativo, uma vez que a autora alegou tê-lo feito de forma verbal e que a negativa também lhe foi dada na forma verbal. Ademais, a Fazenda Pública Municipal apresentou contestação de mérito, razão pela qual está caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão autoral. Consequentemente, dou por suprido o requisito previsto no item "2.a" do Tema 6 do STF. No que se refere ao entendimento firmado no julgamento do Tema n. 793 do STF, a despeito da possibilidade do direcionamento para ressarcimento dos valores, não há imposição para litisconsórcio passivo necessário. Sendo solidária a responsabilidade, cabe ao Município fornecer o medicamento reclamado e, se assim entender, buscar ressarcimento do Estado ou União, por via administrativa ou ação própria, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Superadas as questões preliminares, passa-se à analise do pedido de tutela de urgência. O pedido da autora abarca o fornecimento de medicamentos incorporados, suplementos e medicamentos não incorporados à lista do SUS. Dos medicamentos incorporados A autora, portadora de hepatopatia crônica de causa metabólica, complicada com hipertensão portal, ascite e encefalopatia hepática. Tem função hepática comprometida, Child C, com internações hospitalares frequentes por encefalopatia hepática, comprometendo sua qualidade de vida (fls. 153), pleiteia o fornecimento de medicamentos e suplementos nutricionais indispensáveis ao seu tratamento, a serem custeados pela Fazenda Pública Municipal. A análise do pedido de tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso, ambos os requisitos encontram-se presentes. A probabilidade do direito invocado fundamenta-se no dever do Estado de garantir o direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, que constitui obrigação solidária entre os entes federativos. Com relação aos medicamentos Cloridrato de Propranolol e Lactulose, verifica-se que ambos integram o Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), conforme a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.234 de Repercussão Geral (RE 1.366.243), estabeleceu em acordo interfederativo que a responsabilidade primária pelo fornecimento de fármacos do CBAF recai sobre o ente municipal, o que firma a competência da Justiça Estadual para a análise da demanda e a legitimidade passiva do Município. Quanto aos itens Alta D Caps 15.000UI, CogMax Cápsula, Aminovita - Sabor Maracujá Pó, Nutren 1.0 Baunilha 400g e Alta D Cal comprimido, classificados como suplementos alimentares, vitamínicos e fórmulas nutricionais, a necessidade também se mostra evidente. Embora não se enquadrem estritamente como medicamentos, o direito à saúde deve ser interpretado de forma ampla e integral, abrangendo todos os insumos necessários à recuperação e manutenção da vida digna do paciente. A prescrição emitida pela médica assistente (fls. 27/28), que acompanha diretamente a autora, constitui documento hábil e suficiente para comprovar a imprescindibilidade dos referidos itens. A gravidade do quadro clínico, detalhada no relatório de fls. 153, confere à receita médica força probatória, sendo desarrazoado exigir laudo específico para cada item quando o conjunto probatório já demonstra a essencialidade da terapia nutricional para o tratamento. A hipossuficiência da autora para arcar com os custos do tratamento está amplamente demonstrada nos autos. Ela recebe pensão por morte previdenciária no valor de R$ 1.485,78 (fls. 17). Ademais, foi apresentado laudo socioeconômico do grupo familiar, produzido no processo que a filha da autora move em face do INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada a deficiente (fls. 141/152). O perigo da demora é manifesto e decorre da própria natureza do pedido. A interrupção ou o não início do tratamento indicado pode acarretar danos irreversíveis à saúde da autora, tornando ineficaz a prestação jurisdicional se concedida apenas ao final do processo. Entretanto, considerando o descabimento de se atrelar o fornecimento dos medicamentos e suplementos alimentares, vitamínicos e fórmulas nutricionais a marcas comerciais, deve também ser garantida à Administração a possibilidade de providenciar as substituições por genéricos, respeitados a identidade de composição e principios ativos, desde que atenda todas as necessidades da autora e assim conste das futuras prescrições do médico. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL para que forneça à autora, no prazo de 10 (dez) dias corridos, os medicamentos Cloridrato de Propranolol e Lactulose, bem como dos suplementos Alta D Caps 15.000UI, CogMax Cápsula, Aminovita - Sabor Maracujá Pó, Nutren 1.0 Baunilha 400g e Alta D Cal comprimido, sem vinculação a marca, podendo ser substituído por outro de mesmo princípio ativo e eficácia terapêutica, desde que autorizado pelo médico qua acompanha o tratamento da autora, na forma e nas quantidades prescritas, enquanto perdurar a necessidade da autora, devendo ser apresentada semestralmente ao setor competente a receita médica atualizada. Na hipótese de descumprimento da obrigação, fixo multa no importe de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de outras sanções que se fizerem necessárias, inclusive, sequestro de verba pública necessária para o custeio dos medicamentos e demais itens reclamados, bem como aquelas previstas no artigo 77, § 2º do CPC. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como mandado de intimação da Fazenda Pública Municipal. Dos medicamentos NÃO incorporados Já os medicamentos rifaximina (princípio ativo do Xifaxan) e aspartato de ornitina (nome comercial do Hepa-Merz) NÃO estão incorporados à lista do SUS. Considerando que os referidos medicamentos são registrados na ANVISA e que o custo anual é inferior a 210 salários mínimos, mantem-se a competência da Justiça Estadual. Conforme já consignado na decisão de fls. 29/32, o fornecimento de medicamentos não incorporados às políticas pública do SUS, como é o caso da rifaximina e aspartato de ortinitina, é uma medida excepcional, subordinada ao cumprimento estrito dos requisitos definidos pelo STF no Tema 6. Em relação à impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS (item "2.c" do Tema 6), o relatório médico de fls. 123 atesta que não houve resposta ao uso de neomicina e metronidazol. Quanto a imprescindibilidade clínica do tratamento (item "2.e" do Tema 6), no relatório médico de fls. 153 consta expressamente: "Consideramos essencial manter a Rifaximina e o Aspartato de Ornitina (Hepa-Merz) continuamente, na tentativa de prevenir crises de encefalopatia hepática, o que pode aumentar muito a mortalidade." No entanto, em observância ao disposto no item "3.b", determino seja realizada consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS). Assim, ENCAMINHE-SE e-mail para nat.jus@tjsp.jus.br, instruindo a solicitação com petição inicial, da petição de fls. 131/153 ; formulário preenchido; número do processo, senha para acompanhamento e documentação médica (fls. 24/28, 123 e 153), além desta decisão. O NAT-Jus deve esclarecer as seguintes questões técnicas: 1 - a necessidade de fornecimento dos medicamentos Rifaximina e o Aspartato de Ornitina para o caso da autora. 2 - se há a possibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, considerando a ineficácia dos medicamento neomicina e metronidazol (fls.123) 3 - comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança dos medicamentos Rifaximina e o Aspartato de Ornitina para o tratamento da autora. 4 - ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). Sobrevindo resposta, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MARIANA MARTINS GODINHO (OAB 361788/SP)

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Marla Franco Tosta x Daiane Kate De Brito Fadel

ID: 322962909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1000330-57.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLA FRANCO TOSTA

Polo Passivo:

DAIANE KATE DE BRITO FADEL

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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MARIA APARECIDA SORROCHI PIMENTA

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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Processo 1000330-57.2025.8.26.0081 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marla Franco Tosta - Daiane Kate de Brito Fadel - Vistos. Trata-se … Processo 1000330-57.2025.8.26.0081 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marla Franco Tosta - Daiane Kate de Brito Fadel - Vistos. Trata-se de pretensão movida por MARLA FRANCO TOSTA contra DIANE KATE DE BRITO buscando a liquidação de sentença proferida que reconheceu e extinguiu união estável. Pretende, assim a apuração: a) Valor correspondente a 50% do bem imóvel matricula nº 29.944, adquirido na constância da união; b) Sobre imóvel matricula nº 7 7.880, adquirida antes da união por Marla Franco Tosta, as parcelas quitadas de 07/17 a 14/07/2022, deverá ser partilhada 50% para cada parte; Valor das parcelas pagas durante a união de nº 50 a 110, totalizando R$ 20.348,71. Apuração do 50% de cada parte R$ 10.174,20 (dez mil, cento e setenta e quatro reais e vinte centavos); c) Valor do FGTS resgatado por Daiane no valor de R$ 31.799,00 será partilhado na proporção de 50% para cada parte; Apurando-se o valor de cada parte R$ 15.899,50 (quinze mil oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos); d) Bens que guarnecem a residência (fls 258/260 e fls 975), serão partilhados na proporção de 50% para cada parte: 01 Jogo de sofá 01 TV DE 42 POLEGADAS 1 GUARDA ROUPA DE CASAL 1 CAMA DE CASAL5- 2 CRIADOS MUDO6- 1 MESA DE SINUCA GELADEIRA BRASTEMP, 2 FOGAO, SENDO QUE 1 FOGAO ESTÁ COM A REQUERIDA. PARELHO DE AR CONDICIONADO CAMA DOS FILHOS MENORES ARMARIO MULTI USO QUE ESTA NA LAVANDERIA PAINEL PARA TV SALA e) Bem que representam o patrimônio da Empresa (fls. 984) em nome de Marla, será partilhado 50% para cada parte: EQUIPAMENTOS DA EMPRESA 2 IMPRESSORA L1300 - EPSON 2.000,00 4.000,00 2 IMPRESSORA CP1025 - HP 1.500,00 3.000,00 1 PERFURADORA - QUADRADA 800,00 800,00 1 PERFURADORA - REDONDA 100,00 100,00 2 MAQUINA TRANSFER 1.600,00 3.200,00 1 PRENSA PLANA 40X40 800,00 800,00 1 PRENSA PLANA 60X40 1.200,00 1.200,00 2 PRENSA DE CANECA 300,00 600,00 1 COMPUTADOR 1.500,00 1.500,00 1 GARRA PARA SILK 300,00 300,00 1 PLASTIFICADORA 400,00 400,00 1 MAQUINA DE CANETA 200,00 200,00 1 MATERIAIS DE PAPELARIA - DIVERSOS 500,00 500,00 1 TECIDOS DIVERSOS - ESTOQUE 1.400,00 1.400,00 1 PRENSA DE ENCADERNAÇÃO 100,00 100,00 TOTAL............................................18.100,00 Apurando-se 50% para cada parte o valor de R$ 9.050,00(nove mil e cinquenta reais). f) Dividas junto ao Banco Bradesco, cabendo 50% para cada parte: Acordo no Processo.........................R$ 30.000,00 Pagamento Admin p/ escritório .... R$ 15.000,00 Apurando-se o 50% para cada parte o valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil, e quinhentos reais). g) Requer ainda a apuração equivalente ao aluguel do imóvel comum pelo período em que a requerida residiu no mesmo (07/2017 até a efetiva liquidação da sentença). h) Custas 50% para cada parte i) Honorários advogado Daiane R$ 1.500,00 Honorários advogada Marla R$1.500,00 (assistência judiciária). Intimada a requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença de fls.33/48, onde após requerer a extensão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aponta: a) Necessidade de nomeação de perícia; b) Inexequibilidade do título judicial, até porque haveria acordo a menor de uma das dívidas e falta de comprovação do pagamento de outra; c) avaliação errônea e necessidade de compensação pelo uso exclusivo de imóvel e lucro da empresa; d) cumulação indevida de execuções. Impugnação, fls.171/174. A decisão saneadora de fls.175 determinou a comprovação da necessidade dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a realização de audiência de conciliação. Não foi obtido êxito na conciliação. É o relatório do essencial. Decido. Sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, o documento de fls.197 aponta que a requerida possui vencimentos da SANTA CASA DE ADAMANTINA que alcançam R$ 6.122,28, dos quais, em recebeu valor líquido de R$ 4.213,21. Da análise de seus extratos, nota-se, ainda, alguns depósitos sem referência com o trabalho acima registrado, em especial: a) as fls.199, 200 onde constam Pix Transf Douglas cada um no importe de R$ 1.000,00; b) as fls. 200 onde constam Pix Transf Ingrid cada um no importe de R$ 500,00; c) as fls.202 Dep Dinheiro ATM no importe de R$ 2.100,00. Apenas juntou declarações de IR dos rendimentos recebidos nos anos de 2021 e 2022 Assim, não demonstrada esta a necessidade, doravante, dos benefícios da assistência judiciária gratuita, até porque há patrimônio significativo a divisão, o que de qualquer forma, destarte, ao final, permitiria a exigência de ônus processuais, a teor do artigo 98 § 3º do CPC. Pois bem. Trata-se em essência de procedimento voltado a liquidação do julgado, o que de plano afasta as argumentações de impropriedade do instrumento. Quanto ao imóvel objeto da matrícula nº 29.944, adquirido durante a união, relembre-se que a sentença disciplinou: Importante destacar os bens, direitos e dívidas devem ser partilhados, na proporção de 50%. Nesse ponto, necessário alguns esclarecimentos, vejamos: O imóvel de matrícula nº 29.944 foi adquirido pela autora, por meio de financiamento habitacional (Programa Casa Verde e Amarela), em 12/02/2021, conforme documentos de fls. 602/626. Destarte, não restam dúvidas que o imóvel foi adquirido durante a vigência da união estável, o que autoriza a meação entre as partes, isso porque existe presunção de esforço comum no pagamento das parcelas. Importante consignar que o referido imóvel encontrando-se financiado, existindo dívidas/direitos e obrigações, portanto, deverão ser partilhadas, observando que, doravante, a titularidade será proporcional aos pagamentos das partes. Consigna-se que deverá ser feita a compensação dos valores eventualmente pagos depois da data da separação de fato (14/07/2022), desde que devidamente comprovados. Acrescenta-se que do montante financiado, R$31.799,00 corresponde ao valor utilizados da conta vinculada ao FGTS da autora (fls. 607), contudo, tal quantia também é cabível a partilha, presumindo-se, também, esforço comum O V. Acórdão, apontou que: 23. No que tange à partilha do imóvel matriculado sob nº 29.944, cediço que é possível o partilhamento dos valores pagos a título de financiamento de um bem na constância do casamento ou de união estável, posto que se presume o esforço comum das partes para o custeio do lar conjugal, aqui inclusas as parcelas decorrentes do financiamento do imóvel adimplidas na constância do casamento. 24. Nesse sentido, preleciona a i. jurista Maria Berenice Dias: Adquirido bem mediante financiamento é preciso identificar o número de prestações quitadas durante a vigência da união. É esta a fração do bem a ser partilhado. Não se leva em conta o montante desembolsado, mas a percentagem do bem adquirido. Ficando um com o bem, o outro deve perceber o valor correspondente à metade da fração que foi paga durante o período de convívio, proporcionalmente ao número de parcelas pagas. (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 13ª ed. rev. ampl. e atual. Salvador - Bahia: Editora JusPodivm, 2020, p. 729) 25. Por outro lado, cediço que o FGTS constitui verba oriunda do trabalho, direito pessoal de cada um dos cônjuges, portanto. O entendimento atual, no entanto, é no sentido de que, uma vez sacado durante a constância do casamento ou da união estável, o valor relativo ao FGTS se torna patrimônio comum do casal. 26. Destarte, tendo em vista que o imóvel foi adquirido na constância da união, bem como realizada sua ampliação, deverão as partes partilhar 50% da integralidade do imóvel, observado quanto ao financiamento o que disposto acima. (destaque não original) Assim, sobre os direitos sobre este imóvel e por consequência sobre o valor de FGTS utilizado, bastará a verificação dos valores pagos até a data da extinção da união, 14/07/2022, com o que se terá o percentual devido a Marla. A tanto, neste ponto, determino seja expedido ofício para a instituição responsável pelo financiamento que seja informado a situação do contrato (valor pago e valor a vencer) na exata data de 14/07/2022, quando poderá ser realizado a avaliação do valor correspondente devido a Marla. Quanto ao imóvel objeto da matrícula nº 7.880, adquirido por Marla antes da união, 2013, necessária a apuração do valor que deverá ser restituído a Daiane como consignado na sentença: Em relação ao imóvel de matrícula nº 7.880, extrai-se dos autos que foi adquirido pela requerida em 15/05/2013 (fls. 837/839), encontrando-se financiando pelo programa Minha Casa Minha Vida. Embora adquirido antes da união, deve ser reconhecido o esforço comum para o pagamento das parcelas, viável, portanto, a partilha, considerando os valores efetivamente pagos durante a união estável. A tanto, neste ponto, determino seja expedido ofício para a instituição responsável pelo financiamento que seja informado as parcelas pagas entre 01/07/2017 a 14/07/2022, quando poderá ser realizado a avaliação de todas as parcelas pagas das quais 50% deverá ser restituída a Daine. Quanto aos bens que guarnecem a residência, desnecessária a liquidação. Isso porque já partilhados na sentença: ...Em relação aos bens que guarnecem a residência, ainda que ausentes provas concretas da existência desses bens, as partes somente controvertem quanto à divisão de alguns deles, logo, todos devem ser partilhados em proporção equivalente, tantos os elencados pela autora (fls. 258/260), quanto aos apontados pela requerida (fls. 975). Assim, basta a constatação e veiculação de ação própria a dissolução do condomínio, para a alienação de bens comuns (artigo 730 do CPC), caso não sobrevenha acordo entre as partes para a compensação. Já quanto ao patrimônio da empresa individual, deve ser observado o disposto no V. Acórdão: 29. Apenas quanto à partilha da empresa individual em nome da apelada, constituída na constância da união, a r. sentença merece reparo. 30. Isso porque, ao contrário do que constou da r. sentença, não houve concordância da ora apelante com a descrição feita pela apelada quanto ao maquinário/equipamento que constituem o patrimônio da empresa. 31. Necessário, pois, que, mantida a partilha em 50% para cada parte do patrimônio que compõe a empresa, seja realizada a apuração desse patrimônio, em sede de liquidação de sentença. 32. Tendo em vista que a empresa não será extinta, não há falar em apuração de haveres. Aqui, portanto, determino a expedição de mandado de constatação e avaliação. Quanto as dívidas comuns, confira o disposto na sentença: A autora mencionou a existência de empréstimo realizado na constância da união, consistente na Cédula de Crédito Bancário (fls. 947/955), realizado em 26/04/2022, já a requerida referiu dívidas de cartão de credito o valor é de R$82.636,52 (oitenta e dois mil, seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), ação de cobrança nº 1003389-92.2021.8.26.0081 1º Vara, além dos contratos nº 364.248.014, de 01/03/2019, no valor de R$ 10.000,00, e nº 391.964.542, realizado em 20/02/2020, no valor de R$ 30.000,00. Observa que todos os empréstimos e dívidas (cartão de crédito) foram contraídas na constância da união estável, presumindo-se, deste modo, que realizadas em benefício da família, não se desincumbindo, nenhuma das partes, de demonstrar que as dívidas foram contraídas em proveito exclusivo que quem as formalizou, efetuando-se as compensações devidas após o cálculo realizado em sede de liquidação de sentença. Neste ponto, tem-se que de todos os débitos apenas uma foi objeto de liquidação, como restou incontroverso nos autos, ou seja a exigida no incidente de cumprimento de sentença do feito 1003389-92.2021.8.26.0081, por R$ 14.960,97 com recibo em 03/07/2023, fls.141. Assim, devido por Daiane neste ponto R$ 7.480,48, corrigido monetariamente a contar de 03/07/2023, com possível compensação por valores aqui apurados como devidos por Marla. Quanto aos demais, até que sobrevenha composição, inexigíveis. Observe-se que pela sentença já restou assentado a compensação quanto a partilha de lucros da empresa e aluguéis nada havendo a ser provido até a partilha final: Em referência ao pedido da autora quanto à partilha aos lucros da empresa individual e atinente ao pedido da requerida de arbitramento de aluguel por utilização de bem comum (imóvel), deve ser efetuada a compensação (aluguel e lucros), até a divisão efetiva dos bens. Aliás, o V. Acórdão excluiu a possibilidade de liquidação de haveres (fls.73). Por fim, quanto aos honorários, não cabem discussão neste instrumento, afinal, pertencem aos Advogados que deverão manejar sendo o caso, oportunamente, cumprimento de sentença. Isto posto, cumpra-se as determinações acima. Intime-se. - ADV: KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), MARIA APARECIDA SORROCHI PIMENTA (OAB 185319/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP)

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Noel Domingues Vieira x Banco Do Brasil-Agencia De Guarei/Sp

ID: 298508524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000330-69.2016.8.26.0470

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NOEL DOMINGUES VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL-AGENCIA DE GUAREI/SP

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DANIEL HENRIQUE LOPES NEGRÃO

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CLAUDIA HIGINA DE MEIRA

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Processo 1000330-69.2016.8.26.0470 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Noel Domingues Vieira - Banco do Brasil-agencia de Guarei/sp - Ciência aos patronos das partes d… Processo 1000330-69.2016.8.26.0470 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Noel Domingues Vieira - Banco do Brasil-agencia de Guarei/sp - Ciência aos patronos das partes da r.Decisão de fls. 337/343, visto erro na última publicação. Teor do ato: "Vistos. Banco do Brasil SA apresentou embargos à execução do art. 52, IX da lei 9099/95 com alegações que se amoldam às alíneas "b", "c" e "d" e apresentado tempestivamente. Foi efetuado depósito a título de garantia do juízo (fls. 157). Recebo os embargos e passo a analisar cada uma das matérias alegadas. 1) DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.169 DO STJ O tema nº 1.169 do Superior Tribunal de Justiça objetiva definir: [...] se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Observa-se que o pressuposto da incidência do tema é a ocorrência de uma sentença genérica, ou seja, que não contenha todos os elementos necessários à apuração do valor devido. Não é o caso dos autos, em que a sentença proferida na ação coletiva fixa claramente quais os parâmetros para liquidação - aplicação de percentuais de juros e correção monetária - havendo necessidade apenas de cálculos matemáticos, com incidência, portanto, do art. 509, §2º do Código de Processo Civil. Aplico assim, a distinção (distinguish) entre o caso concreto e o tema nº 1169 e rejeito a preliminar de suspensão do processo. 2) DA CARÊNCIA DA AÇÃO PELA ILEGITIMIDADE DE PARTE: ILEGITIMIDADE ATIVA DOS NÃO ASSOCIADOS DO IDEC - POR APLICAÇÃO DO REXT 612.043/PR Em seu voto, no REsp paradigma do tema nº 948 do STJ, o Ministro Raul Araújo faz a distinção entre o tema nº 499 do STF (que teve por paradigma o Recurso Extraordinário 612.043) e o julgamento do STJ. Ficou estabelecido pela corte superior que, conforme o próprio STF delimitou, o tema nº 499 aplica-se apenas a ações de rito ordinário, e não a ações civis públicas. Limitou-se o STF, no tema nº 499, a analisar as hipóteses constitucionais de ações coletivas ordinárias, e não os casos legais de legitimação extraordinária, como nas ações civis públicas. Não se aplica, portanto, ao caso dos autos, ficando rejeitada esta alegação de ilegitimidade ativa. 3) DA CARÊNCIA DA AÇÃO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS NÃO ASSOCIADOS DO IDEC - POSITIVISMO JURÍDICO Alega o executado, ainda, que a sentença no proce sso coletivo beneficiaria apenas os associados ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, e que os exequentes não comprovaram essa qualidade do sucedido. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os temas nº 724 e nº 948 sob o regime dos recursos repetitivos, definiu que, independentemente de fazer parte do quadro de associados do IDEC quando do ajuizamento da ação civil pública, os poupadores detêm legitimidade ativa para execução individual da sentença coletiva. Ainda que haja RE pendente, a decisão deve ser aplicada após a publicação do acórdão paradigma, por força do art. 1.040 do CPC, ficando rejeitada a preliminar no caso. 4) DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - AFETAÇÃO RECURSO ESPECIAL 1.438.263/SP O Recurso Especial (REsp) nº 1.438.263 teve o mérito julgado em 28 de abril de 2.021, confirmando o entendimento de que "em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". Assim, fica prejudicado o pedido de suspensão 5) DO DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUCESSÃO Já com relação à necessidade de partilha, deve-se considerar que com o falecimento, transmite-se de imediato aos herdeiros o patrimônio do falecido - princípio da saisine, art. 1.527 do Código Civil de 1.916, art. 1.784 do Código Civil (CC) atual. Dessa forma, os sucessores se tornam titulares de todos os direitos do sucedido, porém de forma indivisível até que se realize a partilha. Assim, todo e qualquer herdeiro é parte legítima para a defesa dos direitos em comum (art. 1.791, Parágrafo único, cc. art. 1.314 do CC), não podendo se falar em ilegitimidade ativa. No entanto, é necessária a realização do inventário e da partilha para a divisão da coisa comum, ficando desde já advertidos os exequentes que o levantamento de valores dependerá da regular partilha judicial ou extrajudicial. Assim tem decidido o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE POUPADOR FALECIDO - Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Reconhecimento da possibilidade dos herdeiros ingressarem com a pretendida liquidação - Precedentes do STJ Levantamento de valores nos autos Não cabimento Inventário que é o juízo universal e para onde deverá ser remetido o valor da execução, para realização da sobrepartilha Sentença de extinção cassada para determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1022518-02.2016.8.26.0100; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO NECESSIDADE DE INVENTÁRIO - Interposição contra decisão que entendeu ser necessária a realização de formal de partilha ou de alvará judicial para o caso de levantamento dos valores depositados nos autos - Tratando-se os valores depositados nos autos pertencentes a espólio, descabido qualquer levantamento pelos herdeiros diretamente na ação de execução - Necessário, antes de tudo, a realização de inventário Inventário que é o juízo universal, e para onde deverá ser transferido o crédito em questão, realizando-se a necessária regularização dos herdeiros e partilha de bens. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2096653-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) 6) DO PROCEDIMENTO PARA AS AÇÕES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM (ART. 509, II, DO CPC) A questão da necessidade de liquidação de sentença foi apreciada no tópico 1, acima. Adicionalmente, quanto à indicação do beneficiado (titular da conta poupança), há nos autos o respectivo extrato (fls. 17), também juntado pelo devedor (fls. 198). Trata-se de relação de consumo entre poupador e instituição financeira, matéria já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na súmula nº 297. O fornecedor não pode imputar ao consumidor os ônus decorrentes de sua atividade, pois se estaria subvertendo completamente o sistema de proteção instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso, é ônus do fornecedor superar a má qualidade das informações cadastrais de que dispõe, devendo, se alega que há dúvida quanto à titularidade da conta, comprová-la. Note-se que, como o fornecedor alega não dispor de qualquer dado do poupador além do nome, sequer seria possível que o consumidor fizesse a comprovação da não ocorrência de eventual homonímia. Tal ônus deve recair sobre o fornecedor, fornecendo elementos que gerem efetiva suspeita, o que não é o caso dos autos, em que a instituição financeira limitou-se a alegações genéricas, não trazendo elementos concretos referentes ao poupador em questão, não se podendo acolher a alegação. Assim, entendo que estão suficientemente demonstrados por documentos os fatos referentes à qualidade de poupador e rejeito a aplicação do art. 509, II do CPC. 7) DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Quanto a este ponto, fica rejeitada a necessidade de liquidação de sentença, conforme já fundamentado nos itens 1 e 6 acima. 8) DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR - DO EVENTUAL VALOR DEVIDO Em razão de eembargos declaratórios opostos contra a sentença da ação civil pública pelo Ministério Público, acolhidos pelo juízo a quo, expressamente se tratou do tema, e foi proferida nova decisão admitindo a incidência dos juros remuneratórios questionados. Assim, deve ser respeitada a forma de atualização própria do ajuste firmado pelos clientes com o banco. Isso nada mais é do que a aplicação das regras convencionais estipuladas livremente pelos contratantes. Desse modo, incidem os juros remuneratórios (0,5% ao mês), de forma capitalizada, a partir de fevereiro de 1.989 até a data do efetivo pagamento. 9) DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL E DA APLICAÇÃO DE REFLEXOS DEEXPURGOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO - IMPOSSIBILIDADE O impugnante pede que a correção monetária ocorra com aplicação dos índices de poupança, e não dos índices de correção para os débitos judiciais (Tabela Prática). No título judicial exequendo não houve especificação de como seria feito o cálculo da atualização monetária. Na ausência de previsão do título que se executa, impõe-se o entendimento, pacífico no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de que os índices constantes na Tabela Prática são os mais adequados, por serem aqueles que melhor refletem a verdadeira inflação e a real perda do poder econômico no período transcorrido. O termo inicial de sua contagem, ante o inadimplemento contratual, é a data em que a obrigação pactuada deixou de ser paga, ou seja, fevereiro de 1.989. 10) DOS JUROS DE MORA Pede o executado que os juros de mora sejam contados desde a citação desta execução e não da citação da ação civil pública. A respeito do termo a quo para a fluência dos juros moratórios, estes deverão ser contados a partir da citação na ação civil pública. A questão foi submetida à Corte Especial do STJ, no regime do art. 543-C, CPC, que sedimentou o entendimento (REsp. 1.370.899, Rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 21/05/2014). Desse modo, o cálculo dos juros moratórios deve ser feito de acordo com o estabelecido na sentença da ação civil pública, ou seja, de forma simples, no percentual de 0,5% ao mês, isto é, 6% ao ano (art. 1.062 do CC/1916), desde a citação (21.06.1993) até a entrada em vigor do Código Civil/2002 e, daí em diante, os juros serão de 1% ao mês, ou seja, 12% ao ano (art. 406 do CC/2002, c/c art. 161, §1º do CTN). 11) DOS JUROS DE MORA: IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES DIANTE DA MEDIDA CAUTELAR 21.845/SP DE RELATORIA DO MINISTRO SIDNEI BENETI A referida medida cautelar foi concedida em 14 de novembro de 2.013, porém esta não tratou de suspensão nos tribunais locais: EXECUÇÃO INDIVIDUAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. INADMISSIBILIDADE: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. Pretensão de suspensão com base no REsp 1.438.263 (Tema 948). DESCABIMENTO: Perda da eficácia da ordem de suspensão em razão da desafetação do recurso especial do regime dos recursos repetitivos. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. AGRG NA MEDIDA CAUTELAR 21.845. Pretensão do banco. INADMISSIBILIDADE: Decisão proferida pelo C. STJ que não previu a necessidade de sobrestamento no âmbito dos Tribunais Locais, mas tão somente no âmbito dos Tribunais Superiores. SOBRESTAMENTO DO RECURSO Pretensão de suspensão com base no RE 632.212/SP. INADMISSIBILIDADE: Ordem referida no Recurso Extraordinário abrange as ações que tenham por objeto o Plano Collor II (1991), ao contrário do caso dos autos, que se refere ao Plano Verão (janeiro de 1989). SOBRESTAMENTO DO PROCESSO -Pretensão de suspensão com base no RE 612.043- PR - INADMISSIBILIDADE O RE 612.043/PR mencionado pelo banco se refere a processo coletivo ajuizado pelo rito ordinário, situação distinta dos autos. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Alegação do banco. DESCABIMENTO: Os efeitos da sentença coletiva se aplicam indistintamente a todos os poupadores com conta no Banco do Brasil, independente do seu local de residência ou domicílio. REsp 1391198/RS. ILEGITIMIDADE ATIVA. Alegação de ilegitimidade ativa do poupador. DESCABIMENTO: O poupador não precisa comprovar que era associado ao IDEC para promover a execução individual da sentença proferida na ação coletiva. REsp 1391198/RS. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO Alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação. DESCABIMENTO: Legitimidade conferida pelo art. 83 do Código de Defesa do Consumidor. Precedente do C. STJ. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. Alegação do banco. NÃO CONHECIMENTO: O agravante carece de interesse recursal, porque a liquidação foi realizada nos autos principais. JUROS MORATÓRIOS. Discussão sobre o termo inicial e índices. DESCABIMENTO: Os juros moratórios incidem desde a data da citação do banco na fase de conhecimento e não da citação na liquidação/execução da sentença. REsp 1370899/SP. Juros moratórios que incidem no percentual de 6% a.a. desde a data da citação na ação civil pública até a data da entrada em vigor do novo Código Civil, e depois à proporção de 12% ao ano (art. 406 do CC c.c. art. 161, §1º do CTN). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. Pretensão de afastamento. DESCABIMENTO: Possibilidade de sua inclusão no cálculo da dívida. REsp 1392245/DF. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pretensão de incidência dos índices da caderneta de poupança. DESCABIMENTO: A correção monetária deve ocorrer pelos índices da Tabela Prática desta Eg. Corte, que melhor representa a realidade inflacionária no período. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Alegação do banco. DESCABIMENTO: O banco agravante não demonstrou a existência de efetivo erro de cálculo. JUROS REMUNERATÓRIOS. Pretensão do banco de afastamento. CABIMENTO: Descabida a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação, inexistindo condenação expressa. Possibilidade de, quando cabível, ajuizamento de ação individual de conhecimento. Art. 1.036 do CPC REsp n. 1.392.245. Decisão reformada neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250295-57.2022.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 01/03/202) Fica, portanto, rejeitado o sobrestamento do levantamento de valores referentes a juros de mora. 12) DA IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO TEMA REVISADO 677 STJ O tema nº 677 do STJ teve seu acórdão paradigma publicado, devendo, portanto, ser aplicado, nos termos do art. 1.040 do CPC, se o caso. 13) DA NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Conforme já exposto no item 8, acima, há incidência de juros remuneratórios, conforme embargos de declaração decididos na ação coletiva. 14) TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - DATA DO ENCERRAMENTO DA CONTA-POUPANÇA A sentença da ação civil pública previu expressamente o termo final da incidência dos juros remuneratórios: Juros remuneratórios: Os poupadores têm direito de receber os juros remuneratórios (contratuais da poupança) pela diferença de correção monetária que não lhes foi paga pelas instituições financeiras, à época do plano econômico indicado. Os juros remuneratórios são necessários à plena recomposição do saldo em caderneta de poupança, e devem ser computados nos termos da avença celebrada (contrato de depósito), à razão de 0,5% ao mês, capitalizados, desde fevereiro de 1989, quando o crédito correto deixou de ser efetuado pelo Banco. Sendo assim, aplicam-se os juros remuneratórios (0,5% ao mês), de forma capitalizada, a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento. Assim, deve prevalecer a coisa julgada, com o termo final dos juros remuneratórios na data do respectivo pagamento. Além disso, a prova da data do encerramento é fato impeditivo do direito do autor, cabendo seu ônus ao réu (art. 373, II do CPC), ônus do qual o devedor não se desincumbiu. 15) DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES: DIFERENÇA PRETENDIDA JÁ FOI PAGA NOS MESES SUBSEQUENTES As matérias alegadas neste ponto visam rediscutir a coisa julgada: a ação civil pública já fixou o índice aplicável no caso, estando preclusos eventuais questionamento sobre a aplicação e interpretação dos índices da época. Assim, rejeito a alegação de compensação. Em conclusão, nos termos dos pontos acima, ficam rejeitados os embargos oferecidos pelo Banco do Brasil SA., fazendo-se ressalva somente quanto ao ponto 5, sobre a necessidade de inventário para levantamento dos valores. Apresente o credor, no prazo de 15 dias, planilha de cálculo atualizada, levando em conta eventual incidência do tema nº 677 do STJ. Não há aplicação de honorários por tratar-se de Juizado Especial, nos termos do art. 55 da lei 9099/95, entendimento adotado no enunciado nº 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação -XXXVIII Encontro- Belo Horizonte-MG). Intime-se." - ADV: CLAUDIA HIGINA DE MEIRA (OAB 326472/SP), DANIEL HENRIQUE LOPES NEGRÃO (OAB 337565/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Noel Domingues Vieira x Banco Do Brasil-Agencia De Guarei/Sp

ID: 293538694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000330-69.2016.8.26.0470

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOEL DOMINGUES VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL-AGENCIA DE GUAREI/SP

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DANIEL HENRIQUE LOPES NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA HIGINA DE MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000330-69.2016.8.26.0470 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Noel Domingues Vieira - Banco do Brasil-agencia de Guarei/sp - Vistos. Banco do Brasil SA aprese… Processo 1000330-69.2016.8.26.0470 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Noel Domingues Vieira - Banco do Brasil-agencia de Guarei/sp - Vistos. Banco do Brasil SA apresentou embargos à execução do art. 52, IX da lei 9099/95 com alegações que se amoldam às alíneas "b", "c" e "d" e apresentado tempestivamente. Foi efetuado depósito a título de garantia do juízo (fls. 157). Recebo os embargos e passo a analisar cada uma das matérias alegadas. 1) DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.169 DO STJ O tema nº 1.169 do Superior Tribunal de Justiça objetiva definir: [...] se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Observa-se que o pressuposto da incidência do tema é a ocorrência de uma sentença genérica, ou seja, que não contenha todos os elementos necessários à apuração do valor devido. Não é o caso dos autos, em que a sentença proferida na ação coletiva fixa claramente quais os parâmetros para liquidação - aplicação de percentuais de juros e correção monetária - havendo necessidade apenas de cálculos matemáticos, com incidência, portanto, do art. 509, §2º do Código de Processo Civil. Aplico assim, a distinção (distinguish) entre o caso concreto e o tema nº 1169 e rejeito a preliminar de suspensão do processo. 2) DA CARÊNCIA DA AÇÃO PELA ILEGITIMIDADE DE PARTE: ILEGITIMIDADE ATIVA DOS NÃO ASSOCIADOS DO IDEC - POR APLICAÇÃO DO REXT 612.043/PR Em seu voto, no REsp paradigma do tema nº 948 do STJ, o Ministro Raul Araújo faz a distinção entre o tema nº 499 do STF (que teve por paradigma o Recurso Extraordinário 612.043) e o julgamento do STJ. Ficou estabelecido pela corte superior que, conforme o próprio STF delimitou, o tema nº 499 aplica-se apenas a ações de rito ordinário, e não a ações civis públicas. Limitou-se o STF, no tema nº 499, a analisar as hipóteses constitucionais de ações coletivas ordinárias, e não os casos legais de legitimação extraordinária, como nas ações civis públicas. Não se aplica, portanto, ao caso dos autos, ficando rejeitada esta alegação de ilegitimidade ativa. 3) DA CARÊNCIA DA AÇÃO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS NÃO ASSOCIADOS DO IDEC - POSITIVISMO JURÍDICO Alega o executado, ainda, que a sentença no proce sso coletivo beneficiaria apenas os associados ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, e que os exequentes não comprovaram essa qualidade do sucedido. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os temas nº 724 e nº 948 sob o regime dos recursos repetitivos, definiu que, independentemente de fazer parte do quadro de associados do IDEC quando do ajuizamento da ação civil pública, os poupadores detêm legitimidade ativa para execução individual da sentença coletiva. Ainda que haja RE pendente, a decisão deve ser aplicada após a publicação do acórdão paradigma, por força do art. 1.040 do CPC, ficando rejeitada a preliminar no caso. 4) DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - AFETAÇÃO RECURSO ESPECIAL 1.438.263/SP O Recurso Especial (REsp) nº 1.438.263 teve o mérito julgado em 28 de abril de 2.021, confirmando o entendimento de que "em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". Assim, fica prejudicado o pedido de suspensão 5) DO DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUCESSÃO Já com relação à necessidade de partilha, deve-se considerar que com o falecimento, transmite-se de imediato aos herdeiros o patrimônio do falecido - princípio da saisine, art. 1.527 do Código Civil de 1.916, art. 1.784 do Código Civil (CC) atual. Dessa forma, os sucessores se tornam titulares de todos os direitos do sucedido, porém de forma indivisível até que se realize a partilha. Assim, todo e qualquer herdeiro é parte legítima para a defesa dos direitos em comum (art. 1.791, Parágrafo único, cc. art. 1.314 do CC), não podendo se falar em ilegitimidade ativa. No entanto, é necessária a realização do inventário e da partilha para a divisão da coisa comum, ficando desde já advertidos os exequentes que o levantamento de valores dependerá da regular partilha judicial ou extrajudicial. Assim tem decidido o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE POUPADOR FALECIDO - Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Reconhecimento da possibilidade dos herdeiros ingressarem com a pretendida liquidação - Precedentes do STJ Levantamento de valores nos autos Não cabimento Inventário que é o juízo universal e para onde deverá ser remetido o valor da execução, para realização da sobrepartilha Sentença de extinção cassada para determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1022518-02.2016.8.26.0100; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO NECESSIDADE DE INVENTÁRIO - Interposição contra decisão que entendeu ser necessária a realização de formal de partilha ou de alvará judicial para o caso de levantamento dos valores depositados nos autos - Tratando-se os valores depositados nos autos pertencentes a espólio, descabido qualquer levantamento pelos herdeiros diretamente na ação de execução - Necessário, antes de tudo, a realização de inventário Inventário que é o juízo universal, e para onde deverá ser transferido o crédito em questão, realizando-se a necessária regularização dos herdeiros e partilha de bens. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2096653-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) 6) DO PROCEDIMENTO PARA AS AÇÕES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM (ART. 509, II, DO CPC) A questão da necessidade de liquidação de sentença foi apreciada no tópico 1, acima. Adicionalmente, quanto à indicação do beneficiado (titular da conta poupança), há nos autos o respectivo extrato (fls. 17), também juntado pelo devedor (fls. 198). Trata-se de relação de consumo entre poupador e instituição financeira, matéria já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na súmula nº 297. O fornecedor não pode imputar ao consumidor os ônus decorrentes de sua atividade, pois se estaria subvertendo completamente o sistema de proteção instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso, é ônus do fornecedor superar a má qualidade das informações cadastrais de que dispõe, devendo, se alega que há dúvida quanto à titularidade da conta, comprová-la. Note-se que, como o fornecedor alega não dispor de qualquer dado do poupador além do nome, sequer seria possível que o consumidor fizesse a comprovação da não ocorrência de eventual homonímia. Tal ônus deve recair sobre o fornecedor, fornecendo elementos que gerem efetiva suspeita, o que não é o caso dos autos, em que a instituição financeira limitou-se a alegações genéricas, não trazendo elementos concretos referentes ao poupador em questão, não se podendo acolher a alegação. Assim, entendo que estão suficientemente demonstrados por documentos os fatos referentes à qualidade de poupador e rejeito a aplicação do art. 509, II do CPC. 7) DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Quanto a este ponto, fica rejeitada a necessidade de liquidação de sentença, conforme já fundamentado nos itens 1 e 6 acima. 8) DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR - DO EVENTUAL VALOR DEVIDO Em razão de eembargos declaratórios opostos contra a sentença da ação civil pública pelo Ministério Público, acolhidos pelo juízo a quo, expressamente se tratou do tema, e foi proferida nova decisão admitindo a incidência dos juros remuneratórios questionados. Assim, deve ser respeitada a forma de atualização própria do ajuste firmado pelos clientes com o banco. Isso nada mais é do que a aplicação das regras convencionais estipuladas livremente pelos contratantes. Desse modo, incidem os juros remuneratórios (0,5% ao mês), de forma capitalizada, a partir de fevereiro de 1.989 até a data do efetivo pagamento. 9) DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL E DA APLICAÇÃO DE REFLEXOS DEEXPURGOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO - IMPOSSIBILIDADE O impugnante pede que a correção monetária ocorra com aplicação dos índices de poupança, e não dos índices de correção para os débitos judiciais (Tabela Prática). No título judicial exequendo não houve especificação de como seria feito o cálculo da atualização monetária. Na ausência de previsão do título que se executa, impõe-se o entendimento, pacífico no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de que os índices constantes na Tabela Prática são os mais adequados, por serem aqueles que melhor refletem a verdadeira inflação e a real perda do poder econômico no período transcorrido. O termo inicial de sua contagem, ante o inadimplemento contratual, é a data em que a obrigação pactuada deixou de ser paga, ou seja, fevereiro de 1.989. 10) DOS JUROS DE MORA Pede o executado que os juros de mora sejam contados desde a citação desta execução e não da citação da ação civil pública. A respeito do termo a quo para a fluência dos juros moratórios, estes deverão ser contados a partir da citação na ação civil pública. A questão foi submetida à Corte Especial do STJ, no regime do art. 543-C, CPC, que sedimentou o entendimento (REsp. 1.370.899, Rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 21/05/2014). Desse modo, o cálculo dos juros moratórios deve ser feito de acordo com o estabelecido na sentença da ação civil pública, ou seja, de forma simples, no percentual de 0,5% ao mês, isto é, 6% ao ano (art. 1.062 do CC/1916), desde a citação (21.06.1993) até a entrada em vigor do Código Civil/2002 e, daí em diante, os juros serão de 1% ao mês, ou seja, 12% ao ano (art. 406 do CC/2002, c/c art. 161, §1º do CTN). 11) DOS JUROS DE MORA: IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES DIANTE DA MEDIDA CAUTELAR 21.845/SP DE RELATORIA DO MINISTRO SIDNEI BENETI A referida medida cautelar foi concedida em 14 de novembro de 2.013, porém esta não tratou de suspensão nos tribunais locais: EXECUÇÃO INDIVIDUAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. INADMISSIBILIDADE: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. Pretensão de suspensão com base no REsp 1.438.263 (Tema 948). DESCABIMENTO: Perda da eficácia da ordem de suspensão em razão da desafetação do recurso especial do regime dos recursos repetitivos. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. AGRG NA MEDIDA CAUTELAR 21.845. Pretensão do banco. INADMISSIBILIDADE: Decisão proferida pelo C. STJ que não previu a necessidade de sobrestamento no âmbito dos Tribunais Locais, mas tão somente no âmbito dos Tribunais Superiores. SOBRESTAMENTO DO RECURSO Pretensão de suspensão com base no RE 632.212/SP. INADMISSIBILIDADE: Ordem referida no Recurso Extraordinário abrange as ações que tenham por objeto o Plano Collor II (1991), ao contrário do caso dos autos, que se refere ao Plano Verão (janeiro de 1989). SOBRESTAMENTO DO PROCESSO -Pretensão de suspensão com base no RE 612.043- PR - INADMISSIBILIDADE O RE 612.043/PR mencionado pelo banco se refere a processo coletivo ajuizado pelo rito ordinário, situação distinta dos autos. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Alegação do banco. DESCABIMENTO: Os efeitos da sentença coletiva se aplicam indistintamente a todos os poupadores com conta no Banco do Brasil, independente do seu local de residência ou domicílio. REsp 1391198/RS. ILEGITIMIDADE ATIVA. Alegação de ilegitimidade ativa do poupador. DESCABIMENTO: O poupador não precisa comprovar que era associado ao IDEC para promover a execução individual da sentença proferida na ação coletiva. REsp 1391198/RS. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO Alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação. DESCABIMENTO: Legitimidade conferida pelo art. 83 do Código de Defesa do Consumidor. Precedente do C. STJ. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. Alegação do banco. NÃO CONHECIMENTO: O agravante carece de interesse recursal, porque a liquidação foi realizada nos autos principais. JUROS MORATÓRIOS. Discussão sobre o termo inicial e índices. DESCABIMENTO: Os juros moratórios incidem desde a data da citação do banco na fase de conhecimento e não da citação na liquidação/execução da sentença. REsp 1370899/SP. Juros moratórios que incidem no percentual de 6% a.a. desde a data da citação na ação civil pública até a data da entrada em vigor do novo Código Civil, e depois à proporção de 12% ao ano (art. 406 do CC c.c. art. 161, §1º do CTN). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. Pretensão de afastamento. DESCABIMENTO: Possibilidade de sua inclusão no cálculo da dívida. REsp 1392245/DF. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pretensão de incidência dos índices da caderneta de poupança. DESCABIMENTO: A correção monetária deve ocorrer pelos índices da Tabela Prática desta Eg. Corte, que melhor representa a realidade inflacionária no período. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Alegação do banco. DESCABIMENTO: O banco agravante não demonstrou a existência de efetivo erro de cálculo. JUROS REMUNERATÓRIOS. Pretensão do banco de afastamento. CABIMENTO: Descabida a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação, inexistindo condenação expressa. Possibilidade de, quando cabível, ajuizamento de ação individual de conhecimento. Art. 1.036 do CPC REsp n. 1.392.245. Decisão reformada neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250295-57.2022.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 01/03/202) Fica, portanto, rejeitado o sobrestamento do levantamento de valores referentes a juros de mora. 12) DA IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO TEMA REVISADO 677 STJ O tema nº 677 do STJ teve seu acórdão paradigma publicado, devendo, portanto, ser aplicado, nos termos do art. 1.040 do CPC, se o caso. 13) DA NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Conforme já exposto no item 8, acima, há incidência de juros remuneratórios, conforme embargos de declaração decididos na ação coletiva. 14) TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - DATA DO ENCERRAMENTO DA CONTA-POUPANÇA A sentença da ação civil pública previu expressamente o termo final da incidência dos juros remuneratórios: Juros remuneratórios: Os poupadores têm direito de receber os juros remuneratórios (contratuais da poupança) pela diferença de correção monetária que não lhes foi paga pelas instituições financeiras, à época do plano econômico indicado. Os juros remuneratórios são necessários à plena recomposição do saldo em caderneta de poupança, e devem ser computados nos termos da avença celebrada (contrato de depósito), à razão de 0,5% ao mês, capitalizados, desde fevereiro de 1989, quando o crédito correto deixou de ser efetuado pelo Banco. Sendo assim, aplicam-se os juros remuneratórios (0,5% ao mês), de forma capitalizada, a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento. Assim, deve prevalecer a coisa julgada, com o termo final dos juros remuneratórios na data do respectivo pagamento. Além disso, a prova da data do encerramento é fato impeditivo do direito do autor, cabendo seu ônus ao réu (art. 373, II do CPC), ônus do qual o devedor não se desincumbiu. 15) DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES: DIFERENÇA PRETENDIDA JÁ FOI PAGA NOS MESES SUBSEQUENTES As matérias alegadas neste ponto visam rediscutir a coisa julgada: a ação civil pública já fixou o índice aplicável no caso, estando preclusos eventuais questionamento sobre a aplicação e interpretação dos índices da época. Assim, rejeito a alegação de compensação. Em conclusão, nos termos dos pontos acima, ficam rejeitados os embargos oferecidos pelo Banco do Brasil SA., fazendo-se ressalva somente quanto ao ponto 5, sobre a necessidade de inventário para levantamento dos valores. Apresente o credor, no prazo de 15 dias, planilha de cálculo atualizada, levando em conta eventual incidência do tema nº 677 do STJ. Não há aplicação de honorários por tratar-se de Juizado Especial, nos termos do art. 55 da lei 9099/95, entendimento adotado no enunciado nº 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação -XXXVIII Encontro- Belo Horizonte-MG). Intime-se. - ADV: CLAUDIA HIGINA DE MEIRA (OAB 326472/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DANIEL HENRIQUE LOPES NEGRÃO (OAB 337565/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000330-40.2023.8.26.0659" – Página 76 de 76

Gilcinei Iequer Lopes x Companhia Paulista De Força E Luz

Processo nº 1000330-78.2025.8.26.0462

Processo nº 1000330-51.2025.8.26.0471

Marla Franco Tosta x Daiane Kate De Brito Fadel

Noel Domingues Vieira x Banco Do Brasil-Agencia De Guarei/Sp

Noel Domingues Vieira x Banco Do Brasil-Agencia De Guarei/Sp