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Marta Vieira Borba x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 307651476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-41.2021.8.26.0443

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARTA VIEIRA BORBA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

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Processo 1000410-41.2021.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marta Vieira Borba - Banco Itaú Consignado S.A. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos d… Processo 1000410-41.2021.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marta Vieira Borba - Banco Itaú Consignado S.A. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexigibilidade do contrato de empréstimo nº 622554830; 2) CONDENAR o banco réu à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, com incidência de juros simples de 1% (um por cento) ao mês a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do evento danoso, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do prejuízo, ambos calculados, de acordo com os seguintes parâmetros: i. até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii. A partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária observará o IPCA (CPC, art. 389, p. único) e os juros de mora observarão a taxa legal (CC, art. 406) diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º).; 3) CONDENAR o banco réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção pela Tabela Prática do TJSP (INPC até a eficácia da Lei nº 14.905/2024 quando será substituído pelo IPCA-IBGE) a partir do arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ) e juros a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), no percentual de 1% ao mês até a eficácia da Lei nº 14.905/2024, quando serão devidos na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c o artigo 698 das NSCGJ e Comunicado CG nº. 1.530/2021: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Determino ainda que, caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei 13.105/15 Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Funcionário deverá: 1.Certificar sobre a inclusão de mídia(s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência, nos termos do Comunicado CG 1.181/17 (DJE de 10.05.2017). 2. Certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a utilização do documento ao número do processo, nos termos do artigo 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020), observando-se o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 P. 32). 3. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020). P. I. C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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A. R. Da V. A. e outros x S. C. De M. De S.

ID: 316462463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-46.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DA V. A. B. M. R. DE A. Y. R. DE A.

Polo Passivo:

S. C. DE M. DE S.

Intimação

Advogados:

MARISTELLA DEL PAPA SANTERINI CAIADO

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JOÃO CLAUDIO VIEITO BARROS

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GABRIELA ROCHA DUTRA

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ALDO DOS SANTOS PINTO

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Processo 1000410-46.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.R.V.A. - - B.M.R.A. - - Y.R.A. - S.C.M.S. - Relação: 0674/2025 Teor do ato: Vistos, em saneador. Fls… Processo 1000410-46.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.R.V.A. - - B.M.R.A. - - Y.R.A. - S.C.M.S. - Relação: 0674/2025 Teor do ato: Vistos, em saneador. Fls. 126/163: Ante a impugnação à gratuidade de Justiça concedida à ré, observo que, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (art. 98), autorizada a concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas. No entanto, nos termos da Súmula nº 481 do STJ, faz jus à concessão da gratuidade, a pessoa jurídica que demonstre impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Considerando que, nos presentes autos, o réu não demonstrou por qualquer meio a alegada impossibilidade de recolhimento dos dispêndios judiciais. Pelo contrário, há elementos nos autos, notadamente pelo que se extrai do balanço patrimonial relativo ao exercício de 2023, acostado às fls. 223/225, que evidenciam a existência de recursos aptos a satisfazerem as despesas processuais, na medida em que reconhecido superavit contábil pela ré, no montante de R$ 14.065.208,18. Desse modo, a alegada insuficiência de recursos não foi comprovada, em dissonância ao disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido, verifica-se que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não vem prestigiando os requerimentos de assistência judiciária formulados pela Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos: "Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso da demandada. Não acolhimento. Pessoa Jurídica. Agravante que presta serviços à saúde de forma complementar. Documentos que não demonstram a incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. Inteligência da Súmula 481 do C. STJ. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido." (Agravo de instrumento nº 2292128-21.2023.8.26.0000 - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior - j. 14.12.23 Diante disto, ACOLHO o pedido de revogação do benefício à assistência judiciária concedida ao impugnado. Anote-se. Levando em conta se tratar, à evidência, de relação de consumo, sendo nítida situação de hipossuficiência do consumidor/autor em relação ao fornecedor, no que tange ao poderio econômico das partes, tratando a demanda da (in)existência de falhas na prestação dos serviços médicos fornecidos pela ré, inverto o ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, apenas no que se refere à prova da regularidade dos serviços prestados pela ré, uma vez desarrazoado imputar ao réu a prova de ausência dos danos morais da autora. Tal distribuição do ônus probatório mostra-se relevante diante das especificidades da causa e encontra guarida no art. 373, §1º do atual Código de Processo Civil. Não havendo outras preliminares prejudiciais ao mérito a serem analisadas, dou o feito por saneado. Digam as partes se têm interesse na dilação probatória, especificando as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência destas, interpretando-se, no silêncio, que concordam com o julgamento do processo no estado no qual se encontra. Caso deferida a realização de prova oral e a parte pretenda a oitiva de testemunha de fora da terra, observados os termos do Provimento CSM Nº 2644/2021, o Juízo irá deliberar quanto à realização de audiência presencial ou em meio virtual. Intimem-se. Advogados(s): Aldo dos Santos Pinto (OAB 164096/SP), Maristella Del Papa Santerini Caiado (OAB 190735/SP), João Claudio Vieito Barros (OAB 197758/SP), Gabriela Rocha Dutra (OAB 429586/SP) - ADV: ALDO DOS SANTOS PINTO (OAB 164096/SP), MARISTELLA DEL PAPA SANTERINI CAIADO (OAB 190735/SP), JOÃO CLAUDIO VIEITO BARROS (OAB 197758/SP), GABRIELA ROCHA DUTRA (OAB 429586/SP), GABRIELA ROCHA DUTRA (OAB 429586/SP), GABRIELA ROCHA DUTRA (OAB 429586/SP)

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Maria De Lourdes Fernandes Rigo x Banco Bmg S/A

ID: 315618223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000590-90.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FERNANDES RIGO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 0000590-90.2025.8.26.0069 (processo principal 1000410-57.2025.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Lourdes Fernandes Rigo - Banco BMG S/A - VISTO… Processo 0000590-90.2025.8.26.0069 (processo principal 1000410-57.2025.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Lourdes Fernandes Rigo - Banco BMG S/A - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 9.089,67 (NOVE MIL E OITENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP)

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Messias Ribeiro Da Silva x Itaú Unibanco S/A

ID: 307715101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000410-47.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANGELICA BEZERRA SEVERINO

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Processo 1000410-47.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Messias Ribeiro da Silva - Itaú Unibanco S/A - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I… Processo 1000410-47.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Messias Ribeiro da Silva - Itaú Unibanco S/A - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por Messias Ribeiro da Silva em face de Banco Itaú Unibanco S.A., para: 1) Declarar a inexistência de relação contratual válida entre as partes relativamente aos débitos efetuados na conta corrente do autor nos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, no valor total de R$ 8.721,10; 2) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido da taxa Selic desde o presente arbitramento. Não há custas ou honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei n. 9099/1995. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das NSCGJ, tudo sob pena de deserção. ENUNCIADO 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 15.855/15 e Comunicado CGJ nº 1530/2021 e Comunicado Conjunto nº 951/2023) e deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Por força do art. 52, III, da Lei nº 9.099/95, a ré desde já fica ciente: 1) incidirá multa de 10% sobre a condenação se não for paga em quinze dias após o trânsito em julgado, mediante oportuna intimação (art. 523 do Código de Processo Civil); 2) se o débito não for pago e houver pedido, será expedida certidão para protesto da sentença condenatória e o nome será incluso no SPC (arts. 517 e 782, §3º e §5º do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, em caso de depósito para cumprimento da condenação (antes de iniciada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, o cartório providenciará o Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 1.514/2019 (DJE 10.09.2019). Oportunamente, arquivem-se os autos. PRIC - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 53588/RJ), ANGELICA BEZERRA SEVERINO (OAB 342153/SP)

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Processo nº 1000925-24.2025.8.26.0415

ID: 314356915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000925-24.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ANDRADE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA MARIA LEITE BASTOS

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DELAMARE DE OLIVEIRA BONFIM

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Processo 1000925-24.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Osvaldo Andrade Neto - Vistos. INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisi… Processo 1000925-24.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Osvaldo Andrade Neto - Vistos. INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante." O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, verifico que o requerente é proprietário rural que detém múltiplas propriedades, totalizando 105,7 hectares, sendo: Sítio Progresso com 30,6 hectares, Fazenda Corredeira com 11,9 hectares e Fazenda Cachoeirinha com 63,2 hectares, conforme demonstrado em sua própria declaração de imposto de renda. Ademais, possui veículo Ford Ranger XLS ano 2016/2017, avaliado em R$ 150.000,00, patrimônio que denota razoável capacidade econômica e incompatibilidade com a alegada hipossuficiência. Conforme documentos apresentados pelo próprio requerente, verifica-se movimentação superior a R$ 1,5 milhão em insumos agrícolas na safra 2023/2024, demonstrando capacidade operacional incompatível com a alegada hipossuficiência. As declarações de imposto de renda revelam receitas brutas de R$ 2.872.368,13 em 2023 e R$ 1.164.235,39 em 2024, valores que, ainda que apresentem prejuízo operacional, evidenciam envergadura financeira significativa e capacidade de movimentação de recursos expressivos. O valor da causa, superior a R$ 2 milhões, e a operação em área arrendada adicional de 496 hectares demonstram que o requerente anteriormente possuía capacidade econômica para contratar seguro agrícola de vulto considerável e manter operação rural de grande porte. Tais elementos revelam dimensão empresarial incompatível com a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Consta dos próprios autos que o requerente enfrenta quatro execuções judiciais em diferentes comarcas, especificamente os processos nºs 1101885-17.2021.8.26.0100, 1000410-01.2024.8.26.0415, 1000195-04.2023.8.26.0415 e 1005218-50.2024.8.26.0619, sendo presumível que tenha arcado com custas processuais nesses feitos, contrariando a alegação de impossibilidade de suportar encargos judiciais. A multiplicidade de demandas evidencia capacidade de acesso ao Poder Judiciário e presunção de recolhimento de custas anteriores. Embora o requerente alegue frustração de safra nas temporadas 2023/2024 e 2024/2025 devido a condições climáticas adversas, tal situação configura dificuldade financeira momentânea, não caracterizando a hipossuficiência permanente necessária para a concessão da gratuidade de justiça. A manutenção de patrimônio rural significativo e veículo de alto valor, aliada à capacidade demonstrada de movimentação financeira expressiva, evidencia que a situação alegada decorre de gestão empresarial e não de efetiva impossibilidade de arcar com custas processuais. Diante dos elementos constantes dos autos, não restou comprovada a alegada hipossuficiência, verificando-se, ao contrário, patrimônio e capacidade financeira incompatíveis com a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza foi elidida pelos próprios documentos apresentados pelo requerente, demonstrando patrimônio rural extenso, movimentação financeira de valores expressivos e envolvimento em múltiplas demandas judiciais. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais no valor correspondente a 1% do valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DELAMARE DE OLIVEIRA BONFIM (OAB 52393/PR), SARA MARIA LEITE BASTOS (OAB 512570/SP)

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Processo nº 1000410-17.2025.8.26.0341

ID: 321021462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-17.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

K. D. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMEN LUCIA DOS SANTOS

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Processo 1000410-17.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.D.K. - Vistos. Preliminarmente, concedo as benesses da justiça gratuita à requerente. Anote-se. No mais, trata-se de ped… Processo 1000410-17.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.D.K. - Vistos. Preliminarmente, concedo as benesses da justiça gratuita à requerente. Anote-se. No mais, trata-se de pedido de divórcio litigioso do casal, os quais não tiveram filhos durante o casamento, não possuem bens a serem partilhados. De forma que, consoante dispõe o artigo 695 do Código de Processo Civil, e visando manter a convivência harmônica entre as partes, viabilizando a eliminação do litígio não apenas na forma jurídica, mas também no plano da lide sociológica; frisando-se que a conciliação/mediação busca o benefício para ambas as partes, não havendo vencedores ou vencidos; recuperando-se o relacionamento cordial entre os litigantes, determino a realização de audiência de mediação. Para tanto, designo audiência de conciliação em ambiente virtual, para o dia de 13 de agosto de 2025, às 14 h.. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, pessoalmente, para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, devendo comparecer à audiência no ambiente virtual, acompanhada de advogado, com a advertência de que, não obtida a conciliação, deverá, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (contados desta audiência), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Os patronos deverão: 1) informar com precisão, no prazo de 05 dias a contar da intimação pelo DJe, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones de todos os envolvidos na audiência (advogados e partes); 2) esclarecer partes de que a audiência virtual se realizará por meio do Microsoft Teams. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) - (mediante depósito judicial nos autos) patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de junho de 2021 e provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação/mediação, devendo o comprovante de deposito ser apresentado pelas partes no ato da audiência, certificando-se o ocorrido. O formulário para pagamento pode ser obtido no link a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ Aduzo que se uma das partes tiverem as benesses do deferimento nos conforme Convênio Defensoria Pública/OAB-SP, a outra parte deverá recolher o valor integral de R$ 78,82. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita de advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos do CPC., isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita a parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, CPC: "§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.". Cientes as partes que os benefício da Assistência Judiciária e Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Via desta decisão digitalmente assinada servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARMEN LUCIA DOS SANTOS (OAB 177964/SP)

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Processo nº 1000410-07.2025.8.26.0312

ID: 324100974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000410-07.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. F. C. M. L. C. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE OYAKAWA DE SOUSA

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Processo 1000410-07.2025.8.26.0312 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.C.L. - - L.F.C. - Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98,e s… Processo 1000410-07.2025.8.26.0312 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.C.L. - - L.F.C. - Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98,e seguintes, do Código de Processo Civil, anote-se. O pedido de tutela de urgência merece parcial acolhimento. Com efeito, em sede de cognição sumaria, verifico que se encontram ausentes os requisitos necessários à concessão de guarda unilateral provisória em favor da requerente, eis que não há comprovação de fatos capazes de retirada do direito personalíssimo do requerido em participar das decisões da vida do filho em comum, observado que em regra a guarda compartilhada é aplicada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de guarda unilateral provisória, no mais, o parentesco está demonstrado. Não há comprovação dos ganhos do requerido. Assim, arbitro os alimentos provisórios, no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos liquidos do requerido, ou, em caso de desemprego ou ausência de emprego formal, no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, a partir da citação. Cite-se o polo passivo, com as advertências legais, advertindo que não sendo contestada a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo polo ativo (artigo 344 do Código de Processo Civil -Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). Sem prejuízo, tentarei a conciliação das partes. Designo audiência de conciliação para 13/10/2025, às 14:15 horas, a ser realizadavirtualmente mediante a utilização da ferramenta MicrosoftTeams. Importante esclarecer que essa ferramenta pode ser acessada no computador das partes, advogados e testemunhas, bem como pelo smartphone, desde que o aplicativo seja instalado. Para a realização da audiência as partes deverão observar o seguinte: I) 30 minutos antes do horário designado para o início da audiência será aberta sala virtual para que o defensor converse privativamente com seu cliente; II) 15 minutos antes do horário de audiência as partes deverão acessar a sala virtual para efetuar o teste de áudio com o servidor(a) designado (a); III) todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Intimem-se as partes para que informem o endereço eletrônico, para posterior envio do link de acesso à reunião, e ainda, caso possuam, número detelefone, sendodesde jácientificadas que eventuais futuras intimaçõespoderão ser realizadas por telefone ou e-mail, sendo que a parte requerente deve informar por petição, e a requerida no ato de citação. No mais, a audiência seguirá o procedimento previsto no ComunicadoCG nº 317/2020. Ciência às partes das orientações para acesso à reunião contidas no seguinte endereço:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1593450202522. Cientifiquem as partes dos termos dos parágrafos 8º e 9º, do artigo 334 do Código de Processo Civil (Art. 334 - Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. O prazo para contestação, de quinze dias, fluirá na forma do artigo 335 do Código de Processo Civil). O prazo para contestação, de quinze dias, fluirá na forma do artigo 335, inciso I ou II, do Código de Processo Civil (Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I). Int. - ADV: MICHELLE OYAKAWA DE SOUSA (OAB 456434/SP), MICHELLE OYAKAWA DE SOUSA (OAB 456434/SP)

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João Luiz Maion x Cooperativa De Eletrificação Rural Da Região De Osvaldo Cruz

ID: 326972467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-13.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ MAION

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ELETRIFICAçãO RURAL DA REGIãO DE OSVALDO CRUZ

Intimação

Advogados:

GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI

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CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO E SOUZA MACHADO

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Processo 1000410-13.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - João Luiz Maion - Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Osvaldo Cruz - Trata-se de Ação … Processo 1000410-13.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - João Luiz Maion - Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Osvaldo Cruz - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazenda c.c. Repetição do Indébito com pedido de danos materiais ajuizada por JOÃO LUIZ MAION em face de CEROC - COOPERTIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DA REGIÃO DE OSVALDO CRUZ. Alega o autor que é cooperado da requerida e que ela não está compensando a energia elétrica produzida pela unidade geradora do consumidor injetada na rede elétrica da requerida e tampouco obstando de cobrar a energia utilizada em momentos de não incidência solar em razão dos créditos oriundos da compensação. Do exposto, requer a condenação da parte ré como exposto na exordial. A parte requerida apresentou contestação arguindo, em sede preliminar inexistência de extrato financeiro do contrato subjudice, a inépcia do pedido quanto a restituição de valores e como sendo do autor o onus da prova. Requereu o julgamento de improcedência do feito. É o suscinto relatório. Entendo que não há relação de consumo regido pelo CDC como o caso de um cooperado demandando contra sua cooperativa, não se aplicando o artigo 6º, VIII do CPC. A petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando causa de pedir suficiente e indicação clara dos fatos que embasam a pretensão, notadamente a alegação de que o autor, na condição de cooperado, injetou energia fotovoltaica na rede da cooperativa e não teve compensação adequada nos termos da regulamentação da ANEEL. Ainda que o pedido de restituição de valores seja, por ora, genérico, trata-se de situação que, pela própria natureza da relação técnica e da complexidade da apuração, justifica o pedido genérico, nos termos do art. 324, §1º, II e III, do CPC, sendo admissível quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação, ou quando a determinação depender de prova técnica futura. Ademais, a alegada dificuldade de prova (prova diabólica) não configura inépcia da inicial, podendo ser superada pela produção de prova pericial, já requerida pela própria parte requerida, que é o meio mais adequado para verificar se houve injeção de energia na rede, se ela foi corretamente registrada pelos medidores e se houve ou não compensação ou cobrança indevida. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Entendo que não há relação de consumo regido pelo CDC como o caso de um cooperado demandando contra sua cooperativa, não se aplicando o artigo 6º, VIII do CPC. Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido se houve a injeção de energia excedente pelo autor (microgerador) na rede da cooperativa; se a energia injetada foi devidamente registrada pelos medidores, se houve a compensação proporcional nos termos da Resolução ANEEL nº482/2012 e alterações ou cobrança indevida e se há valores a serem restituídos ou compensados. Defiro a produção de prova pericial pleiteada pela requerida. A perícia será realizada no local onde estão instaladas as placas fotovoltaicas. Nomeio como Perito o Sr. GUILHERME BEDORI PELLOSO, Engenheiro Eletricista, independentemente de compromisso. Intime-se o Sr. Perito para estimativa dos honorários periciais no prazo de cinco dias, que serão suportados pela requerida já que foi quem requereu a prova pericial. Concedo às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentada a estimativa dos honorários periciais, intime-se a requerida para depósito no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão da prova. Oferecidos ou não os quesitos e uma vez feito o depósito dos honorários, intime-se o Sr. Perito para no prazo de cinco dias designar dia e hora para realização da perícia no local do sinistro, comunicando-se com a antecedência mínima de trinta dias. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por mensagem eletrônica para o endereço da serventia no prazo de trinta dias, contados da realização da perícia. Com a data nos autos, dê-se ciência às partes. Apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do Sr. Perito, e a seguir, manifestem-se as partes em quinze dias. Int. - ADV: GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI (OAB 441910/SP), CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO E SOUZA MACHADO (OAB 191344/SP)

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Felipe Alexandre Vizinhani Alves x Município De Cubatão

ID: 337456741

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0138852-61.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CUBATÃO

Intimação

Advogados:

REGIANNE DA SILVA MACHI

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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Processo 0138852-61.2020.8.26.0500 - Precatório - Prestação de Serviços - Felipe Alexandre Vizinhani Alves - MUNICÍPIO DE CUBATÃO - Processo de Origem: 1000410-31.2018.8.26.0157/0008 4ª Vara Foro d… Processo 0138852-61.2020.8.26.0500 - Precatório - Prestação de Serviços - Felipe Alexandre Vizinhani Alves - MUNICÍPIO DE CUBATÃO - Processo de Origem: 1000410-31.2018.8.26.0157/0008 4ª Vara Foro de Cubatão Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,28 de julho de 2025. - ADV: REGIANNE DA SILVA MACHI (OAB 163534/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP)

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Processo nº 1000410-20.2025.8.26.0146

ID: 279699795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-20.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. O. DA S. S. P. L. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ BASQUE PERISSOTO

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ADV: Beatriz Basque Perissoto (OAB 496026/SP) Processo 1000410-20.2025.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. L. da S. S. , E. O. da S. S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios d… ADV: Beatriz Basque Perissoto (OAB 496026/SP) Processo 1000410-20.2025.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. L. da S. S. , E. O. da S. S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, dado que está assistida por advogado(a) nomeado(a) pelo convênio entre a OAB/SP e a DPE/SP. Anote-se. 2) Considerando a manifestação do representante do Ministério Público (fls. 19/20), cujos argumentos adoto como razão de decidir, INDEFIRO, por ora, a concessão da guarda provisória das crianças à genitora, dado que não há nos autos elementos concretos que evidenciem eventual situação de risco para alterar a forma de guarda prevista em lei. 3) Nesta fase ordinatória, nas atribuições do art. 3º, §3º do CPC, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada de forma PRESENCIAL para o dia 18/08/2025, às 11h, no Fórum de Cordeirópolis no endereço indicado no cabeçalho, observando-se que ambas as partes deverão estar acompanhadas pelo(a)s respectivo(a)s advogado(a)(s) (com procuração conferindo poderes específicos para negociar e transigir) ou defensor(es) público(s), conforme art. 334, § 9º do CPC. RESSALTO que as partes têm o dever de informar previamente à data da audiência se a situação posta nos autos envolve violação a direito de criança ou adolescente, ou violência doméstica e familiar contra a mulher, hipóteses incompatíveis com a transação em sede de audiência de conciliação. Desde logo, ARBITRO os honorários do(a) conciliador(a)/mediador(a) no valor de R$39,41 (conforme Resolução 809/2019 e anexo disponibilizado no DJe em 23/02/2024, pág. 32) cujo pagamento deverá ser realizado pelas partes, por transferência bancária/PIX em conta corrente por ele(a) indicada na realização do ato. Sendo a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça, fica autorizada a expedição de certidão em favor do conciliador(a)/mediador(a) e entrega ao final da audiência, destacando-se no referido documento a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança em caso de eventual alteração da situação econômica das partes (Portaria NUPEMEC nº 001/2023). ADVIRTO as partes que, com fulcro no art. 334, § 8º do CPC, o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, mediante mandado, acerca da audiência de conciliação designada e para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 695 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, via DJE e na pessoa de seu(a) advogado(a), do teor desta decisão (art. 334, § 3º, CPC). Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, aguarde-se por até 5 dias, a contar da data da audiência, a juntada do comprovante de pagamento dos honorários acima fixados, ressalvada a gratuidade; (b) após, dê-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para homologação do acordo; se acordo total com pedido de extinção, remetam-se à fila Cls. Sentença. (c) não havendo acordo, aguarde-se por até 10 dias, a contar da data da audiência, a juntada do comprovante de pagamento dos honorários acima fixados, ressalvada a gratuidade. O(A) requerido(a) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I do CPC (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Fica consignado que hipótese do não comprovação do pagamento dos honorários pelas partes dentro do prazo previsto, deverá o servidor responsável expedir certidão em prol do conciliador(a)/mediador(a), no prazo de 5 dias, contendo: I. nome completo do conciliador/mediador; II. data e o horário de início e término do ato; III. número do processo; IV. nome e qualificação das partes; V. valor fixado a título de remuneração; VI. identificação da parte responsável pelo pagamento. Solicita-se aos advogados das partes que efetuem o cadastro das petições com a nomenclatura adequada para facilitar os trabalhos da Serventia, contribuindo para a rápida solução da demanda. Servirá a presente decisão como mandado. Intimem-se

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