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Banco Bradesco S/A x Catozzi – Comercio De Imoveis, Decorações E Materiais De Construção Em Geral Eireli e outros

ID: 296178900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000809-56.2021.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CATOZZI – COMERCIO DE IMOVEIS, DECORAçõES E MATERIAIS DE CONSTRUçãO EM GERAL EIRELI JEFERSON ODILON GRAHL CATOZZI

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

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RÉU REVEL

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JORGE EDUARDO GRAHL

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Processo 1000809-56.2021.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Jeferson Odilon Grahl Catozzi - - Catozzi – Comercio de Imoveis, Decorações e Mate… Processo 1000809-56.2021.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Jeferson Odilon Grahl Catozzi - - Catozzi – Comercio de Imoveis, Decorações e Materiais de Construção Em Geral Eireli - A impugnação ofertada não pode ser acolhida. Nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC, compete aos executados demonstrar a origem impenhorável dos valores bloqueados mediante apresentação de documentos idôneos, especialmente extratos bancários detalhados que evidenciem inequivocamente a natureza dos créditos. No caso em exame, a documentação apresentada pelos executados não comprova a impenhorabilidade das verbas constritas. A alegação de que os valores provêm de benefícios previdenciários não restou demonstrada por meio de prova documental adequada. Corrobora com a alegação da exequente o fato de que os bloqueios efetivados incidiram sobre contas em instituições financeiras distintas daquela mencionada pelos executados (Agibank), evidenciando-se a inconsistência entre as alegações e a realidade fática dos bloqueios realizados. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera alegação de impenhorabilidade, desacompanhada da necessária prova documental, não é suficiente para afastar a constrição judicial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Respeitável decisão que indeferiu o desbloqueio de valores. Executado que alega impenhorabilidade dos valores oriundos de contrato de prestação de serviços. Impenhorabilidade não comprovada. Origem do crédito não comprovada por extratos bancários. Ampliação do conceito de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários-mínimos. Não aplicação da tese de forma indiscriminada, sob risco do devedor livrar-se sempre de dívidas inferiores ao limite. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21246851120248260000 Piracicaba, Relator: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 20/08/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) A mera alegação de impenhorabilidade sem a devida comprovação documental não pode autorizar o desbloqueio dos valores, sob pena de esvaziar a efetividade da execução e permitir que executados se esquivem do cumprimento de suas obrigações mediante alegações genéricas e desprovidas de substrato probatório. Os executados tiveram oportunidade processual adequada para demonstrar a natureza impenhorável dos valores bloqueados, mas não se desincumbiram do ônus probatório que lhes era atribuído. Ante o exposto, pelos fundamentos acima expostos, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores formulado pelo(s) executado(s). Considerando que os valores já foram transferidos para contas judiciais vinculadas ao processo, após o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Exequente, que deverá apresentar o Formulário MLE devidamente preenchido para possibilitar a expedição. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JORGE EDUARDO GRAHL (OAB 127399/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP)

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G. De S. F. e outros x C. F.

ID: 294206276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000315-42.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. DE S. F. L. R. DE S.

Polo Passivo:

C. F.

Intimação

Advogados:

RONALDO CÉSAR RODRIGUES DA SILVA

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RENAN MOREIRA

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Processo 0000315-42.2024.8.26.0372 (processo principal 1000809-55.2022.8.26.0372) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - L.R.S. - - G.S.F. - C.F. - Vistos até fls … Processo 0000315-42.2024.8.26.0372 (processo principal 1000809-55.2022.8.26.0372) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - L.R.S. - - G.S.F. - C.F. - Vistos até fls 104 Regularmente intimada ao pagamento, a pessoa alimentada apresentou justificativa nos termos de fls 41/91, alegando dificuldades financeiras em razão de incapacidade ao trabalho decorrente de acidente sofrido em 2021. A parte exequente, em contraditório, informou que a dívida alimentar permanece e requereu decreto de prisão civil (fls 97/99). Manifestou-se o Ministério Público a fls. 102/103. DECIDO. A pessoa alimentante não demonstrou o pagamento tampouco impossibilidade de fazê-lo, como lhe incumbia fazer (art 528, §1º, CPC); não há como afastar a medida coercitiva pessoal prevista pelo art 528, §3º, CPC uma vez que se trata de medida garantidora do pagamento dos alimentos imprescindíveis à manutenção de pessoa incapaz por menoridade. Embora tenha demonstrado ter sofrido acidente de trabalho em outubro/2021, é e se considerar que a sentença executada estipulou valor específico à hipótese de ausência de emprego formal/desemprego bem como valor proporcional à renda auferida pelo alimentante, ainda que por meio de benefício previdenciário. Ainda, entendendo o devedor de alimentos que o valor arbitrado se tornou demasiadamete oneroso dada a mudança em sua situação fática, o incidente de cumprimento de sentença não é via adequada à rediscussão do valor arbitrado aos alimentos devidos; eventual modificação na situação financeira da pessoa alimentada deve ser demonstrada em ação própria revisional de alimentos. Enquanto não modificado judicialmente, é vigente o título executivo que fundamenta os cálculos apresentados pela parte exequente. Pontuo que são cobrados os valores devidos a partir de 10/12/2023, dois anos após o acidente de trabalho, tempo suficiente ao alimentante ter postulado minoração dos alimentos a evitar o inadimplemento, se o caso. Por fim, esclareço que a lei processual prevê única oportunidade de intimação ao pagamento, não sendo o caso de franquear ao devedor reiteradas chances à quitação, do que indefiro pedido de fls 102. Neste termos, rejeito justificativa nos termos em que apresentada. Por consequência, com fundamento no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, e no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, DECRETO PRISÃO, pelo prazo de trinta dias, da pessoa qualificada no polo passivo deste incidente. Serventia: intime a parte exequente a apresentar demonstrativo de débito atualizado, considerando pagamentos parciais realizados no período; com a juntada, expeça mandado de prisão. Se silêncio, remeta ao arquivo. Caso a qualificação da pessoa executada constante dos autos seja insuficiente, fica desde logo autorizada a realização de pesquisa Infoseg, visando a obtenção das informações necessárias, a fim de instruir integralmente o mandado de prisão. Intime-se. - ADV: RONALDO CÉSAR RODRIGUES DA SILVA (OAB 378896/SP), RENAN MOREIRA (OAB 468010/SP), RONALDO CÉSAR RODRIGUES DA SILVA (OAB 378896/SP)

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G. De S. F. e outros x C. F.

ID: 294206336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000315-42.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. DE S. F. L. R. DE S.

Polo Passivo:

C. F.

Intimação

Advogados:

RONALDO CÉSAR RODRIGUES DA SILVA

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RENAN MOREIRA

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Processo 0000315-42.2024.8.26.0372 (processo principal 1000809-55.2022.8.26.0372) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - L.R.S. - - G.S.F. - C.F. - Vistos até fls … Processo 0000315-42.2024.8.26.0372 (processo principal 1000809-55.2022.8.26.0372) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - L.R.S. - - G.S.F. - C.F. - Vistos até fls 104 Regularmente intimada ao pagamento, a pessoa alimentada apresentou justificativa nos termos de fls 41/91, alegando dificuldades financeiras em razão de incapacidade ao trabalho decorrente de acidente sofrido em 2021. A parte exequente, em contraditório, informou que a dívida alimentar permanece e requereu decreto de prisão civil (fls 97/99). Manifestou-se o Ministério Público a fls. 102/103. DECIDO. A pessoa alimentante não demonstrou o pagamento tampouco impossibilidade de fazê-lo, como lhe incumbia fazer (art 528, §1º, CPC); não há como afastar a medida coercitiva pessoal prevista pelo art 528, §3º, CPC uma vez que se trata de medida garantidora do pagamento dos alimentos imprescindíveis à manutenção de pessoa incapaz por menoridade. Embora tenha demonstrado ter sofrido acidente de trabalho em outubro/2021, é e se considerar que a sentença executada estipulou valor específico à hipótese de ausência de emprego formal/desemprego bem como valor proporcional à renda auferida pelo alimentante, ainda que por meio de benefício previdenciário. Ainda, entendendo o devedor de alimentos que o valor arbitrado se tornou demasiadamete oneroso dada a mudança em sua situação fática, o incidente de cumprimento de sentença não é via adequada à rediscussão do valor arbitrado aos alimentos devidos; eventual modificação na situação financeira da pessoa alimentada deve ser demonstrada em ação própria revisional de alimentos. Enquanto não modificado judicialmente, é vigente o título executivo que fundamenta os cálculos apresentados pela parte exequente. Pontuo que são cobrados os valores devidos a partir de 10/12/2023, dois anos após o acidente de trabalho, tempo suficiente ao alimentante ter postulado minoração dos alimentos a evitar o inadimplemento, se o caso. Por fim, esclareço que a lei processual prevê única oportunidade de intimação ao pagamento, não sendo o caso de franquear ao devedor reiteradas chances à quitação, do que indefiro pedido de fls 102. Neste termos, rejeito justificativa nos termos em que apresentada. Por consequência, com fundamento no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, e no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, DECRETO PRISÃO, pelo prazo de trinta dias, da pessoa qualificada no polo passivo deste incidente. Serventia: intime a parte exequente a apresentar demonstrativo de débito atualizado, considerando pagamentos parciais realizados no período; com a juntada, expeça mandado de prisão. Se silêncio, remeta ao arquivo. Caso a qualificação da pessoa executada constante dos autos seja insuficiente, fica desde logo autorizada a realização de pesquisa Infoseg, visando a obtenção das informações necessárias, a fim de instruir integralmente o mandado de prisão. Intime-se. - ADV: RONALDO CÉSAR RODRIGUES DA SILVA (OAB 378896/SP), RENAN MOREIRA (OAB 468010/SP), RONALDO CÉSAR RODRIGUES DA SILVA (OAB 378896/SP)

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Miguel Negraes Lucci x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 292899435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001150-59.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL NEGRAES LUCCI

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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Processo 0001150-59.2025.8.26.0642 (processo principal 1000809-50.2024.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Miguel Negraes Lucci - Unimed Seguros Saúde S/A - Vist… Processo 0001150-59.2025.8.26.0642 (processo principal 1000809-50.2024.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Miguel Negraes Lucci - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. Dispenso o recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 82, §3º do CPC. Frisa-se, desde já, que caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Atendendo ao princípio da colaboração, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, e em observâncias às Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulosobre o peticionamento eletrônico,de forma a facilitar o exame dos autos e apreciação do pedido formulado, atente-se o(a) parte(ativa,passiva e/ou terceiro) nos futuros peticionamentos, evitar utilizar a categoria de "petições diversas" ou "petição intermediária", quando houver o correspondente ao tipo de petição pretendida. Intime-se. - ADV: KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT (OAB 479698/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP)

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C. F. De S. x W. R. Da S.

ID: 314027906

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000809-59.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. F. DE S.

Polo Passivo:

W. R. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO COELHO OLIVEIRA

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ALEXANDRE JESUS PINHEIRO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000809-59.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000809-59.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: C. F. de S. - Apelado: W. R. da S. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA INTENTADA PELO GENITOR EM FACE DA GENITORA, ENVOLVENDO INTERESSES DOS FILHOS MENORES. A R. SENTENÇA VERGASTADA CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL AO GENITOR, POR PRAZO INDETERMINADO, E AFASTOU A REGULAMENTAÇÃO DE REGIME DE VISITAS MATERNAS. APELA A PARTE RÉ, PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DE REGIME DE CONVIVÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA DA SUSPENSÃO DE CONVIVÊNCIA ENTRE A GENITORA E O MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: A R. SENTENÇA CONSIDEROU AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AS PROVAS PRODUZIDAS, INCLUINDO OS ESTUDOS PSICOSSOCIAIS E O PARECER DO I. MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA DEFINIR A GUARDA UNILATERAL PATERNA E SUSPENDER O DIREITO DE VISITAÇÃO, VISANDO A RESGUARDAR A INCOLUMIDADE FÍSICA E MORAL DO INFANTE. O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS APONTOU PARA A EXISTÊNCIA DE RISCO À INCOLUMIDADE DO MENOR JUNTO À RESIDÊNCIA MATERNA, CONFORME CONDENAÇÃO ANTERIOR DO PADRASTO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. A PRUDÊNCIA DO MM. JUÍZO DE ORIGEM, AO NÃO FIXAR VISITAS DE IMEDIATO, ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO OU SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS QUANDO HOUVER RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA OU EMOCIONAL DA CRIANÇA. PARECER DA D. PROCURADORIA PELO DESPROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO DE QUE A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS “DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA ONDE SE REUNIRÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEFINI-LA DE MODO A ATENDER O MELHOR INTERESSE DO MENOR.”IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Jesus Pinheiro Junior (OAB: 197564/SP) (Convênio A.J/OAB) - Jose Roberto Coelho Oliveira (OAB: 126299/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1000809-02.2025.8.26.0291

ID: 322293177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000809-02.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1000809-02.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Considerando que até a presente data a parte autora não deu prosseguimento a… Processo 1000809-02.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Considerando que até a presente data a parte autora não deu prosseguimento ao presente feito, JULGO-O EXTINTO sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Confira-se, a propósito, precedentes dessa 2ª Vara Cível. Ementa:Apelação Cível. Ação de regulamentação de visitas - Paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, por não ter a autora diligenciado seu normal andamento - Processo extinto, sem resolução do mérito - Cumprimento do disposto no artigo 485, inciso III combinado com seu parágrafo 1º, do Código de Processo Civil - Autora que foi intimada pessoalmente para indicar o endereço completo do réu. Nega-se provimento ao recurso. (Apelação nº 1005943-88.2017.8.26.0291, Relatora Christiane Santini, Comarca de Jaboticabal, 1ª Câmara de Direito Privaod, DJ: 03/03/2020 e DP: 04/03/2020). Ementa: EXTINÇÃO DO PROCESSO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Abandono do feito - Intimação pessoal da parte realizada no endereço cadastrado nos autos para dar andamento ao feito antes da extinção - Art. 485, inc. III e § 1º do CPC - Devolução de Aviso de Recebimento negativo, com a informação de mudança de endereço - Ausência de qualquer manifestação do exequente quanto à causa da devolução do AR - Dever da parte de manter endereço atualizado nos autos - Extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível nº 1004261-98.2017.8.26.0291, Relator Spencer Almeida Ferreira, Comarca de Jaboticabal, 38ª Câmara de Direito Privado, DJ/DP/DR: 05/02/2020). Ementa:AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Servidor municipal que almeja equiparação salarial, adicional de insalubridade e adicional noturno. Abandono da causa. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observância do §1º, do art. 485, do CPC. Intimação pessoal que não se efetivou em decorrência da conduta desidiosa do autor. Endereço desatualizado nos autos. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (Apelação nº 0006282-69.2014.8.26.0291, Relatora Vera Angrisani, Comarca de Jaboticabal, 2ª Câmara de Direito Público, DJ/DP/DR: 16/04/2019). Ementa:Apelação. Contrato bancário. Ação de cobrança. Pedido de desistência do recurso por parte da ré. Desistência homologada. Extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil/2015. Regularidade da intimação realizada ao patrono pela imprensa oficial e pessoalmente no endereço do autor. Inércia da parte. Abandono caracterizado. Sentença de extinção mantida. Recurso do autor desprovido. (Apelação nº 0002078-79.2014.8.26.0291, Relator Pedro Kodama, Comarca de Jaboticabal, 37ª Câmara de Direito Privado, DJ/DP/DR: 06/02/2018). Publique-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos no sistema e ao arquivo, oportunamente. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. x Roberval Aparecido Leite

ID: 326924632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047294-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RVM EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ROBERVAL APARECIDO LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047294-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047294-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. e outro - Apelado: Roberval Aparecido Leite e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, EM QUE A SENTENÇA DECLARA RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, AUTORIZANDO A RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO PELOS AUTORES, ALÉM DE TAXAS DE CONSERVAÇÃO, IPTU, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO CLUBE SLIM E TAXAS DE TRANSPORTE. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) NA APLICAÇÃO DO ART. 32-A DA LEI Nº 6.766/79, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.786/2018, E (II) NA REVISÃO DA CLÁUSULA PENAL POR SE REVELAR EXCESSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DEVE OBSERVAR AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO CONTRATUAL, SEM AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A CLÁUSULA PENAL PODE SER REVISTA SE EXCESSIVA, CONFORME ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL, A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES É ADEQUADA E PROPORCIONAL. 2. A RESTITUIÇÃO DEVERÁ OCORRER DE UMA SÓ VEZ, CONFORME SÚMULA Nº 02 DO TJSP.V. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INCISO IV. LEI Nº 6.766/79, ART. 32-A. LEI Nº 13.786/2018. CÓDIGO CIVIL, ART. 413. CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 543. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000809-44.2022.8.26.0699, REL. JAMES SIANO, J. 23.09.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1016408-93.2021.8.26.0008, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 31.07.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1059086-70.2023.8.26.0100, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 15.12.2023. APELAÇÃO CÍVEL 1062986-95.2022.8.26.0100, REL. JL MÔNACO DA SILVA, J. 18.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - Augusto Ribeiro de Gouvea Neto (OAB: 412172/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000809-73.2025.8.26.0526

ID: 337642602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000809-73.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. M. N. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ROSA DOS SANTOS

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Processo 1000809-73.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.M.N.D. - Vistos. Não há preliminares, nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão pre… Processo 1000809-73.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.M.N.D. - Vistos. Não há preliminares, nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, portanto, saneado o feito. Defiro a produção de prova pericial e documental que se fizer necessária. Não se tratando de nenhuma das hipóteses do artigo 373, §1°, do NCPC, caberá ao autor a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e a requerida quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de moléstia(s) que acomete(m) a parte autora e a(s) necessidade(s) especial(is) dela resultante(s); b) o comprometimento cognitivo e de discernimento da parte autora; c) a necessidade da parte autora de acompanhamento em suas atividades escolares para seu regular aproveitamento do currículo escolar; e d) diante das necessidades especiais da parte autora, qual o tipo de profissional mais adequado para o seu acompanhamento durante as atividades escolares. Defiro a realização de perícia médica, que será realizada pelo IMESC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 120 dias, considerando para o prazo a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. Observo que se trata de processo que tramita pela Vara da Infância e não tem custas ou emolumentos nos termos do artigo 141, §2° da Lei 8069/90. Para realização de estudo psicopedagógico da parte autora, nomeio como perita a Sra. JULIANE BELLA (peritajulianebella@gmail.com), com cadastro ativo de Auxiliar da Justiça. Arbitro os seus honorários no valor de R$600,00 (seiscentos reais), em razão da complexidade da perícia e da especialidade da perita. Intime-se, por e-mail, para que manifeste aceitação do encargo, encaminhando-se senha para consulta e análise. Com o aceite, oficie-se para reserva de honorários junto a PGE / Defensoria Pública. Em seguida, intime-se para início dos trabalhos, via e-mail. Prazo para entrega do laudo: 30 dias. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Com o laudo, oficie-se a Defensoria Pública / PGE para liberação dos honorários periciais. Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. - ADV: VANESSA ROSA DOS SANTOS (OAB 463486/SP)

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Silvan Ferreira Pinto x Transportadora Fogliatto Ltda

ID: 307759090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008472-08.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVAN FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER PAVAN RAMOS

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ISABELLA PEREIRA MARTINS TAVARES

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ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1008472-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Silvan Ferreira Pinto - Transportadora Fogliatto Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais … Processo 1008472-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Silvan Ferreira Pinto - Transportadora Fogliatto Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual o autor SILVAN FERREIRA PINTO busca reparação em face da TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 17/07/2023, na BR-166. O autor alega que o preposto da requerida causou o acidente ao realizar mudança de faixa imprudente, atingindo terceiro veículo que colidiu contra o seu, causando-lhe prejuízos materiais e danos morais. A requerida apresentou contestação suscitando preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, além de contestar o mérito, alegando indícios de fraude nos documentos apresentados e ausência de responsabilidade pela demora na reparação. Em réplica, o autor juntou novos documentos, incluindo contrato de locação com firma reconhecida e extratos bancários. A requerida manifestou-se sobre a réplica, alegando preclusão consumativa e juntada extemporânea de documentos, requerendo seu desentranhamento. A questão, por ora, refere-se à validade da juntada de documentos na réplica, especificamente o contrato de locação com firmas reconhecidas e os extratos bancários. O art. 435 do CPC estabelece que "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois da propositura da ação, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos". Analisando os documentos juntados às fls. 174-181, observo que: a) O contrato de locação já havia sido apresentado na inicial (fls. 42 e ss.), sendo que na réplica foi juntada apenas versão com reconhecimento de firma realizado em 04/03/2025; b) Os extratos bancários referem-se a fatos preexistentes à propositura da ação; c) O reconhecimento de firma posterior à contestação, por si só, não altera a natureza preexistente do documento. DEFIRO parcialmente o pedido de desentranhamento. Os documentos de fls. 174-181 deverão ser desentranhados dos autos, por configurarem juntada extemporânea de documentos preexistentes, não se enquadrando nas exceções do art. 435 do CPC. A requerida alega que o autor pessoa física não tem legitimidade para pleitear indenização por prejuízos decorrentes de contrato de locação firmado por sua pessoa jurídica (SILVAN FERREIRA PINTO TRANSPORTE - CNPJ 27.499.436/0001-23). O art. 17 do CPC dispõe que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", sendo parte legítima "quem se encontra em uma das situações legitimantes previstas em lei" (art. 18). Analisando a documentação dos autos, verifico que: a) O contrato de locação foi efetivamente firmado pela pessoa jurídica; b) O autor não comprovou confusão patrimonial ou desconsideração da personalidade jurídica; c) Não há elementos que demonstrem que a pessoa física tenha arcado efetivamente com os custos da locação. A mera alegação de que em microempresas há confusão patrimonial não é suficiente para afastar a distinção legal entre pessoa física e jurídica, conforme pacífico entendimento: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa. O autor pessoa física não possui legitimidade para pleitear indenização por prejuízos suportados por sua pessoa jurídica, inexistindo prova de confusão patrimonial. A requerida sustenta ilegitimidade passiva, imputando eventual demora na reparação à seguradora do autor e à oficina por ele escolhida. Contudo, a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito é do causador do dano, independentemente das relações contratuais posteriores com seguradoras. A escolha da forma de reparação (seguro próprio ou acordo direto) não exonera o responsável pelo evento danoso. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. A requerida, como proprietária do veículo cujo preposto causou o acidente, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O autor requereu expedição de ofício à Prefeitura de Juquitiba para comprovação do contrato de prestação de serviços. Considerando que: (i) foi reconhecida a ilegitimidade ativa do autor pessoa física; (ii) eventual contrato seria firmado pela pessoa jurídica; e (iii) a medida se mostra desnecessária face à decisão sobre a preliminar, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício. Ante o exposto, DECIDO: DEFERIR parcialmente o pedido de desentranhamento dos documentos de fls. 174-181; ACOLHER a preliminar de ilegitimidade ativa, por ausência de legitimidade da pessoa física para pleitear indenização por prejuízos suportados pela pessoa jurídica; REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva; INDEFERIR o pedido de expedição de ofício à Prefeitura de Juquitiba; Face ao acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, DETERMINO ao autor que, no prazo de 15 (quinze) dias: EMENDE a petição inicial para que figure como requerente a pessoa jurídica SILVAN FERREIRA PINTO TRANSPORTE (CNPJ 27.499.436/0001-23), mediante aditamento do polo ativo; OU COMPROVE documentalmente a confusão patrimonial ou outros elementos que justifiquem a legitimidade da pessoa física para o pleito. ADVERTIR o autor de que o não cumprimento do item anterior ensejará a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Cumprida a determinação, INTIME-SE a requerida para, querendo, manifestar-se sobre os novos elementos em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento do feito. Custas ex lege. Intimem-se as partes. - ADV: ISABELLA PEREIRA MARTINS TAVARES (OAB 72435/GO), WAGNER PAVAN RAMOS (OAB 370322/SP), ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 37845/GO)

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K. P. De C. M. x I. De L. P.

ID: 307076816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000809-33.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

K. P. DE C. M.

Polo Passivo:

I. DE L. P.

Intimação

Advogados:

YASNAYA POLYANNA VICTOR OLIVEIRA DE MESQUITA

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DÉBORA BEATRIZ FERRAZ

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Processo 1000809-33.2023.8.26.0659 - Interdição/Curatela - Nomeação - K.P.C.M. - I.L.P. - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, resolvendo o mérito da presente… Processo 1000809-33.2023.8.26.0659 - Interdição/Curatela - Nomeação - K.P.C.M. - I.L.P. - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, resolvendo o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que Ivone de Lourdes Peixoto seja submetido(a) à CURATELA, em virtude de sua incapacidade relativa, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil, bem como, para nomear Karina Peixoto de Campos Maciel como curador(a) definitivo(a) do(a) requerido(a), que se limitará aos atos negociais e de natureza patrimonial, ou seja, não poderá o(a) requerido(a), sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Com a certidão de trânsito em julgado, ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, devendo ser publicado pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Desnecessária a publicação na imprensa local, pois o(a) requerente é beneficiário(a) da Justiça Gratuita. Nesse sentido: Maurício Vidigal, Lei de Assistência Judiciária Interpretada, Editora Juarez de Oliveira, 2000, p. 29, e Agravo de Instrumento nº 433.100-4/4-00, Segunda Câmara de Direito Privado do TJSP, Relator Des. José Roberto Bedran. Com a certidão de trânsito em julgado, ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrito no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Maracaí - Comarca de Paraguaçu Paulista - Estado de São Paulo, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive, da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. Com a certidão de trânsito em julgado, ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado à Corregedoria Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, nos termos do Comunicado CG n° 686/2014. Com a certidão de trânsito em julgado, ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil). Considerando-se que o(a) requerente é beneficiário(a) da Justiça Gratuita, está ele(a) isento(a) do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive, junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Custas e despesas processuais pelo(a) requerente, com a ressalva do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Arbitro em favor da advogada conveniada (curadora especial) honorários na forma do convênio vigente. Expeça-se a certidão. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: YASNAYA POLYANNA VICTOR OLIVEIRA DE MESQUITA (OAB 365152/SP), DÉBORA BEATRIZ FERRAZ (OAB 375242/SP)

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