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Casa Das Sementes E Insumos Agricola Ltda Epp e outros x Helix Sementes E Biotecnologia Ltda

ID: 296005153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013861-59.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CASA DAS SEMENTES E INSUMOS AGRICOLA LTDA EPP GUILHERME PINCERATO FIGUEIREDO PAULO ROBERTO ALVES DE FIGUEREDO SONIA MARIA PINCERATO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

MELINA FELIX RIBEIRO

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IEDA MARIA PANDO ALVES

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GABRIEL FERNANDO DE LACERDA

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Processo 1013861-59.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1000462-60.2025.8.26.0196) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1013861-59.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1000462-60.2025.8.26.0196) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Casa das Sementes e Insumos Agricola Ltda Epp - - Guilherme Pincerato Figueiredo - - Paulo Roberto Alves de Figueredo - - Sonia Maria Pincerato Figueiredo - Helix Sementes e Biotecnologia Ltda - Vistos. Por ora, para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, em consonância com artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providenciem os embargantes a juntada dos seguintes documentos: Embargante pessoa jurídica: a) cópias de seus balancetes mensais, com o demonstrativo da receita bruta e da receita líquida, referente último trimestre do corrente ano; b) cópias de suas três últimas declarações de bens e rendimentos, para análise da movimentação do passivo e do ativo, com a discriminação de seu patrimônio; c) certidão negativa de propriedade de imóveis; d) certidão negativa de propriedade de veículos. e-) extratos de suas respectivas movimentações bancárias e financeiras (contas modalidades corrente, poupança e fundos de aplicação), dos últimos três meses. Todas as pessoas físicas: a) cópia do demonstrativo de seu pagamento ou salário; b) cópia de sua última declaração de bens e rendimentos; c) cópias de certidões negativas de propriedade de imóveis; d) cópias de certidões negativas de propriedade de veículos; e-) extratos de suas respectivas movimentações bancárias e financeiras (contas modalidades corrente, poupança e fundos de aplicação), dos últimos três meses. Consigno que a ausência de exibição de quaisquer desses documentos poderá ensejar no indeferimento do pedido. Aliás, a declaração ou afirmação do estado de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça goza de presunção relativa, conforme dispõe o artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, mas pode ser ilidida por prova documental em sentido contrário. No entanto, faculto à parte interessada o recolhimento espontâneo da taxa judiciária e demais despesas processuais, nos termos dos artigos 1º a 5º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, observando-se o disposto no artigo 4º do citado Diploma legal, ficando prejudicado o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Sem prejuízo, regularize a embargante pessoa jurídica sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o disposto no artigo 104 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, inciso IV, do citado Diploma legal. Int. Franca, 10 de junho de 2025. - ADV: IEDA MARIA PANDO ALVES (OAB 125618/SP), GABRIEL FERNANDO DE LACERDA (OAB 491378/SP), GABRIEL FERNANDO DE LACERDA (OAB 491378/SP), GABRIEL FERNANDO DE LACERDA (OAB 491378/SP), GABRIEL FERNANDO DE LACERDA (OAB 491378/SP), MELINA FELIX RIBEIRO (OAB 329380/SP)

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Rosenthal Guarita Sociedade De Advogados Epp x Leandra Cristina De Oliveira

ID: 294149249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000426-92.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSENTHAL GUARITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EPP

Polo Passivo:

LEANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MAURICIO APARECIDO VIEIRA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 0000426-92.2025.8.26.0274 (processo principal 1000462-54.2024.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosenthal Guarita Sociedade de Advogados EPP - Leandra Cristina de O… Processo 0000426-92.2025.8.26.0274 (processo principal 1000462-54.2024.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosenthal Guarita Sociedade de Advogados EPP - Leandra Cristina de Oliveira - Vistos. 1. Tendo em vista a extinção total da dívida, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Não há que se falar em pagamento de custas finais, pois a execução não se iniciou efetivamente. Com efeito, não foram praticados atos executórios (tais como apresentação de impugnação, indicação de bens à penhora ou a constrição de bens integrantes do patrimônio do executado) e houve o cumprimento espontâneo da obrigação por parte do devedor. Desse modo, não ocorreu o fato gerador para a incidência da taxa judiciária (custas finais), previsto no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, devendo ser dispensado o seu recolhimento. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção da fase executiva, com condenação da executada ao pagamento das custas finais. Apelo da executada. Pagamento voluntário do débito no prazo previsto no art. 523 do CPC. Custas finais que são indevidas. Art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 só é aplicável às hipóteses de ausência de pagamento voluntário. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido. - grifei (TJSP; Apelação Cível 0000195-30.2023.8.26.0664; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a comprovação do recolhimento da taxa judiciária. Inconformismo. Reforma que se impõe. Processo extinto com fulcro no art. 924, II, do CPC. Houve o cumprimento voluntário da sentença no prazo previsto no artigo 523 do CPC, portanto, não há que se falar em execução. As custas finais pela extinção da execução somente seriam devidas no caso de ausência de pagamento espontâneo, caso fosse necessário iniciar de fato a execução, esperando a satisfação da dívida na fase expropriatória, quando o executado, ante o princípio da causalidade e incidência do fato gerador, deveria arcar com as custas devidas no percentual de 1% ao ser satisfeita a execução, em conformidade com o art. 4º, inciso III, da Lei 11.608/2003. Recurso provido. - grifei (TJSP; Agravo de Instrumento 2097020-54.2023.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) 4. Após, regularizados os autos, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), MAURICIO APARECIDO VIEIRA (OAB 409298/SP)

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M. A. L. Da S. e outros x M. A. L. Da S. e outros

ID: 331797602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000462-60.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L. DA S. M. M. L. DA S.

Polo Passivo:

M. A. L. DA S. M. M. L. DA S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PIRES PIMENTEL

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RODRIGO AUGUSTO GONCALVES

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Processo 1000462-60.2025.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.L.S. - M.M.L.S. - M.M.L.S. - M.A.L.S. - Reporto-me à decisão de fls. 330/334. A requerida providenciou duas avaliações d… Processo 1000462-60.2025.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.L.S. - M.M.L.S. - M.M.L.S. - M.A.L.S. - Reporto-me à decisão de fls. 330/334. A requerida providenciou duas avaliações do imóvel subscritas por corretores, para venda e locação do bem, nos valores de R$ 1.400.000,00 e R$ 7.000,00, respectivamente (fls. 354 e 355/365). Foi realizada pesquisa junto ao SISBAJUD a fim de apurar as instituições financeiras nas quais ambas as partes possuem relacionamento bancário (fls. 342/348). O requerente apresentou os extratos bancários com o Banco Santander e com a Caixa Econômica Federal (fls. 369/371 e 372). Informou que desconhece a conta de sua titularidade com o Banco XP S/A. Informou que não providenciará avaliações do imóvel por corretores em decorrência da falta de recursos financeiros, concordando com a avaliação a ser realizada por oficial de justiça (fl. 367). Por fim, esclareceu que possui um filho maior, fruto de relacionamento anterior, que tem prestado auxílio financeiro ao genitor para despesas básicas de alimentação e locomoção, conforme declaração de fls. 373/374. Concedo o prazo suplementar de 10 dias para que a requerida, SOB PENA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e multa de 3 salários mínimos, nos termos do artigo 77, IV e §2º do CPC: 1) apresente seus extratos bancários relativos ao mês de março de 2024 de todas as contas indicadas às fls. 345/348 com as seguintes instituições: Wise Brasil Ip Ltda, Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco, Banco C6, Banco do Brasil, PagSeguro Internet Ip S/A, Banco Seguro S/A, Banco Mercantil do Brasil, Mercado Pago Ip Ltda, Itaú Unibanco; 2) comprove a quitação do financiamento do veículo Tracker, trazendo a carta de quitação da financeira, bem como traga o contrato de venda do veículo a fim de comprovar o valor pelo qual alienou o veículo, considerando sua afirmação de que transferiu o bem para agência Chery. OFÍCIO AO BANCO XP S/A Fl. 367: Defiro o pedido do requerente, servindo cópia da presente decisão como ofício ao Banco XP S/A a fim de que, no prazo de 5 dias contados do recebimento do ofício, encaminhe a este Juízo a cópia do extrato bancário do mês de março de 2024 em nome de MARCOS ANTONIO LOBÃO DA SILVA, CPF 030.390.498-44. No prazo de cinco dias, comprove o requerente o envio do ofício. DELIBERAÇÕES PARA PROSSEGUIMENTO No mais, aguarde-se a avaliação do imóvel Chácara Bela Esperança, cujo mandado foi expedido em 1º de julho de 2025 (fls. 339/340). Com a vinda da documentação acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 5 dias, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: RODRIGO PIRES PIMENTEL (OAB 237148/SP), RODRIGO AUGUSTO GONCALVES (OAB 419195/SP), RODRIGO AUGUSTO GONCALVES (OAB 419195/SP), RODRIGO PIRES PIMENTEL (OAB 237148/SP)

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Processo nº 1000462-67.2025.8.26.0420

ID: 331828302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000462-67.2025.8.26.0420

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1000462-67.2025.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1000462-67.2025.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora de bens tantos quanto bastem para garantir a execução. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$R$ 295.552,36. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Wanderley Ferreira Machado x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294452445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000462-70.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA NATES DE SOUZA

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KLEBER ELIAS ZURI

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EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

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Processo 1000462-70.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Wanderley Ferreira Machado - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o … Processo 1000462-70.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Wanderley Ferreira Machado - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Wanderley Ferreira Machado, portador do RG nº 11.362.615 e do CPF nº 928.367.398-00, filho de Otávio Ferreira Machado e de Maria Dias Machado, residente na Rua B., 431, CDHU II, Cardoso/SP, CEP 15570-000, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e, em consequência, CONDENO a ré à implementação e pagamento do benefício de prestação continuada. O benefício consistirá numa renda mensal correspondente a um salário mínimo, com todos os seus acréscimos legais (art. 20 da Lei 8.742/93), prestação a qual será revista administrativamente a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (art. 21 da Lei 8.742/93), cessandomomento em que forem superadas as condições ou em caso de morte do beneficiário. A data de início do benefício (DIB) corresponderá a 20/03/2025, qual seja, a data da citação. Isso porque não há provas da miserabilidade da parte autora quando do requerimento administrativo. Quanto aos índices, até o advento da EC n.º 113/2021, deverão ser seguidas as teses fixadas nos temas 810 do STF e 905 do STJ, isto é, adotando-se o IPCA-E no que se refere a benefício assistencial e o INPC para os benefícios previdenciários. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Desta feita, JULGO RESOLVIDO o processo, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a Autarquia-ré arcará com o pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, arbitrados estes, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (conforme a Súmula 111 do STJ), sobre os quais incidirão correção e juros legais. A autarquia, em razão do disposto nas Leis Estaduais n° 4.592/85 e n° 11.608/03, está isenta do pagamento de custas. Todavia, está sujeita ao pagamento de despesas e ao reembolso de eventuais bastos despendidos pela parte vencedora. A sentença não se sujeita à remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo 496, § 3º, I, do CPC. P.I.C. - ADV: KLEBER ELIAS ZURI (OAB 294631/SP), EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR (OAB 206234/SP), MARIA LUIZA NATES DE SOUZA (OAB 136390/SP)

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Processo nº 1000462-85.2025.8.26.0220

ID: 312007526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000462-85.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MOURãO DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS LUCAS SILVESTRE PINTO

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Processo 1000462-85.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcelo Mourão Dantas - Vistos. O art. 27 da Lei 12.153/09 que instituiu os Juizados… Processo 1000462-85.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcelo Mourão Dantas - Vistos. O art. 27 da Lei 12.153/09 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública do âmbito dos Estados, dispõe que se aplica subsidiariamente o disposto no Código de Processo Civil e nas Leis 9099/95 e 10.259/2001. Referida lei não disciplinou os efeitos do recurso inominado a ser interposto em face da sentença proferida. Entretanto, ao se referir ao cumprimento das obrigações impostas à Fazenda, prevê expressamente o trânsito em julgado: Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado.... Não bastasse isso, o art.100 da Constituição Federal exige o prévio transito em julgado para expedição da requisição de pequeno valor: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Por fim, no âmbito da Lei 10.259/2001, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, o recurso contra a sentença é dotado de duplo efeito, pois o art. 16 dispõe que a sentença que imponha obrigação será cumprida mediante ofício judicial, após o trânsito em julgado: Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Neste esteira o entendimento de Leonardo José Cordeiro da Silva, em sua obra A Fazenda Pública em Juízo, em que acrescenta: O art. 43 da Lei 9099/95 não se aplica aos Juizados Federais, mercê da incompatibilidade das citadas regras que diz respeito ao cumprimento da sentença(Ed. Dialética, 8ª ed, pág. 704/705.) Conclui o jurista que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública os recursos contra a Fazenda Pública são também dotados de efeito suspensivo e devolutivo. Assim sendo, pelo exposto e diante da tempestividade do recurso inominado interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo-o em ambos efeitos. Intime-se o(a) requerente, ora recorrido(a) para, em dez (10) dias, apresentar resposta ao recurso. - ADV: JONATAS LUCAS SILVESTRE PINTO (OAB 404119/SP)

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Irene Maria De Almeida x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 316810323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000123-35.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRENE MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 0000123-35.2025.8.26.0159 (processo principal 1000462-11.2024.8.26.0159) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Irene Maria de Almeida - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Tr… Processo 0000123-35.2025.8.26.0159 (processo principal 1000462-11.2024.8.26.0159) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Irene Maria de Almeida - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, na qual alega excesso de execução, pelos seguintes fundamentos: i) erro na data do evento danoso para fins de cálculo dos juros de mora sobre a indenização por dano moral; ii) cômputo indevido de 67 parcelas, quando a sentença reconheceu apenas 41 descontos indevidos, considerando-se a data de início de 09/07/2021 e iii) ausência de compensação de valores já pagos e comprovados nos autos, no montante de R$ 8.756,51, além de estorno de R$ 1.780,30 via IOF (fls. 36/42). Manifestação da exequente às fls. 63, pela remessa dos autos à contadoria judicial, o que foi indeferido às fls. 66. Comprovado o depósito para garantia do juízo às fls. 64/65. Nova manifestação da exequente às fls. 70, reiterando o pedido de rejeição da impugnação. Decido. Com a devida vênia à exequente, razão assiste ao impugnante. Isso porque, com relação à indenização por dano moral, a sentença determinou que os juros de mora deveriam incidir a partir da citação válida, ocorrida em 10/09/2024, conforme AR de fls. 226 (autos principais). Assim, é indevida a consideração da data de maio de 2019 como termo inicial para incidência dos juros. Quanto aos danos materiais, a sentença reconheceu a nulidade do contrato e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples. Por acórdão proferido pela Superior Instância, houve reforma parcial da sentença para determinar que a restituição se dê em dobro, e não de forma simples. No entanto, verifico, nesta oportunidade, que a própria exequente considerou os valores de forma simples, em desacordo com o título executivo judicial. Tal equívoco compromete a exatidão da execução e deverá ser corrigido na elaboração de novos cálculos. Ainda, a exequente considerou como devidas 67 parcelas, quando o termo inicial dos descontos se deu na data de 09/07/2021 e, até 11/2024, totalizando 41 parcelas. Assim, há excesso de 26 parcelas. Por fim, quanto à compensação de valores, verifica-se que a exequente não deduziu em sua planilha os valores já pagos e comprovados nos autos principais, no total de R$ 8.756,51 (fl. 404), bem como o estorno de R$ 1.780,30 (fl. 446), o que também configura excesso de execução. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de reconhecer o excesso de execução e determinar à exequente a correção dos cálculos com apresentação de nova planilha, nos termos da fundamentação. Prazo: 15 (quinze) dias. Anota-se que os honorários de sucumbência serão apurados após apresentação e homologação dos novos cálculos, incidentes sobre o excesso. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Ivan Borges Da Cruz x Associação Habitacional Bom Futuro

ID: 323342131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000462-31.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVAN BORGES DA CRUZ

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO HABITACIONAL BOM FUTURO

Intimação

Advogados:

RONALDO SILVA DE FAUSTO

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ROMULO MARTELLI

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MARIA CAROLINA VIANNA COUTO

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CIBELI MARQUES BANNITZ

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Processo 1000462-31.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ivan Borges da Cruz - Associação Habitacional Bom Futuro - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado d… Processo 1000462-31.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ivan Borges da Cruz - Associação Habitacional Bom Futuro - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: CIBELI MARQUES BANNITZ (OAB 295568/SP), ROMULO MARTELLI (OAB 62898/SP), RONALDO SILVA DE FAUSTO (OAB 267823/SP), MARIA CAROLINA VIANNA COUTO (OAB 273262/SP)

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E. R. Do N. x K. O. Do N.

ID: 322202492

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000462-56.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DO N.

Polo Passivo:

K. O. DO N.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIA MARIA DE FARIAS

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ELITA DE OLIVEIRA SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000462-56.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000462-56.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. R. do N. - Apelada: K. O. do N. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A PARTILHA DOS BENS E CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR NO VALOR DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU MEIO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO AS DESPESAS DO MENOR E A CONTRIBUIÇÃO DO APELANTE AO PLANO DE SAÚDE, E (II) EXCLUSÃO DA PARTILHA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO ACUMULADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE, CONFORME O CC, ART. 1.694, § 1º. 4. A INCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS É JUSTIFICADA, ENQUANTO VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVEM SER EXCLUÍDAS.5. A PARTILHA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA É CORRETA, PRESUMINDO-SE O ESFORÇO COMUM DO CASAL PARA SUA AQUISIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER PROPORCIONAIS ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. 2. A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS INCLUI VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, EXCLUINDO VERBAS INDENIZATÓRIAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.694, § 1º; ECA, ART. 4º; CF/1988, ART. 226, §7º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 241.832/MG, 3ª T.; STJ, RESP 1106654/RJ, REL. MIN. PAULO FURTADO, 2ª S.; STJ, RESP 1098585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T.; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010641-12.2012.8.26.0007, REL. ALVARO PASSOS; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2161606-03.2023.8.26.0000, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0015068-86.2020.8.26.0002, REL. FRANCISCO LOUREIRO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000397-56.2023.8.26.0001, REL. CLAUDIO GODOY; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002698-78.2021.8.26.0372, REL. ENÉAS COSTA GARCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elita de Oliveira Souza (OAB: 108414/SP) - Antonia Maria de Farias (OAB: 105605/SP) - 4º andar

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E. R. Do N. x K. O. Do N.

ID: 322200303

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000462-56.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DO N.

Polo Passivo:

K. O. DO N.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIA MARIA DE FARIAS

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ELITA DE OLIVEIRA SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000462-56.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000462-56.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. R. do N. - Apelada: K. O. do N. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A PARTILHA DOS BENS E CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR NO VALOR DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU MEIO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO AS DESPESAS DO MENOR E A CONTRIBUIÇÃO DO APELANTE AO PLANO DE SAÚDE, E (II) EXCLUSÃO DA PARTILHA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO ACUMULADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE, CONFORME O CC, ART. 1.694, § 1º. 4. A INCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS É JUSTIFICADA, ENQUANTO VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVEM SER EXCLUÍDAS.5. A PARTILHA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA É CORRETA, PRESUMINDO-SE O ESFORÇO COMUM DO CASAL PARA SUA AQUISIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER PROPORCIONAIS ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. 2. A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS INCLUI VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, EXCLUINDO VERBAS INDENIZATÓRIAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.694, § 1º; ECA, ART. 4º; CF/1988, ART. 226, §7º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 241.832/MG, 3ª T.; STJ, RESP 1106654/RJ, REL. MIN. PAULO FURTADO, 2ª S.; STJ, RESP 1098585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T.; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010641-12.2012.8.26.0007, REL. ALVARO PASSOS; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2161606-03.2023.8.26.0000, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0015068-86.2020.8.26.0002, REL. FRANCISCO LOUREIRO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000397-56.2023.8.26.0001, REL. CLAUDIO GODOY; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002698-78.2021.8.26.0372, REL. ENÉAS COSTA GARCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elita de Oliveira Souza (OAB: 108414/SP) - Antonia Maria de Farias (OAB: 105605/SP) - 4º andar

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