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João Pedro Botazzo Jacintho x Gisele Gebra

ID: 336768991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000653-73.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO BOTAZZO JACINTHO

Polo Passivo:

GISELE GEBRA

Intimação

Advogados:

LUIZA SANTOS RODRIGUES

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LEANDRO RAZERA STELIN

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EVERTON HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA LETÍCIA CRISTINA BARBOSA MACHADO

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Processo 1000653-73.2024.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - João Pedro Botazzo Jacintho - Gisele Gebra e outros - Vistos. Trata-se de petição pro… Processo 1000653-73.2024.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - João Pedro Botazzo Jacintho - Gisele Gebra e outros - Vistos. Trata-se de petição protocolada pela corré Gisele Gebra (fls. 259/262), por meio da qual se requer a expedição de Alvará Judicial para viabilizar a transferência de titularidade do veículo VW/FOX 1.6 PRIME G II, ano 2010/2010, placa ENF3B97, RENAVAM 00198518633. Aduz a peticionária que, ao tentar proceder com a regularização administrativa do bem, foi impedida pelo órgão de trânsito em razão de um vício formal no documento de Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo ATPV. Sustenta que a irregularidade reside na divergência entre a assinatura aposta pelo vendedor, ora autor ("João Pedro Botazzo"), e o nome completo constante no selo de reconhecimento de firma lavrado pelo serviço notarial ("João Pedro Gonçalves Botazzo"). Informa ter comunicado o fato aos procuradores do autor, que, contudo, permaneceram inertes. Instado a se manifestar (fls. 276), o autor peticionou às fls. 279/280, afirmando não se opor ao pedido de expedição do alvará, reconhecendo que a impossibilidade da transferência decorre de "falha cartorária" e que a medida judicial se afigura como a mais razoável e eficaz para a solução do impasse. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pleito merece acolhimento. A presente demanda, em sua essência, visa à regularização de uma situação fática consolidada a alienação do veículo cujos efeitos jurídicos e administrativos restaram pendentes. A sentença de mérito já proferida por este Juízo (fls. 162/171) cuidou de delimitar as responsabilidades tributárias, declarando a inexistência de vínculo obrigacional do autor para com o bem a partir da data da tradição. Remanesce, contudo, o entrave puramente burocrático para a efetivação da transferência de titularidade, o que perpetua a insegurança jurídica para ambas as partes. Conforme bem demonstrado pela ré e corroborado pelo autor, a transferência administrativa foi obstada por um vício formal no ATPV, consistente em erro material no ato de reconhecimento de firma, falha esta que não pode ser imputada à conduta das partes, mas sim ao serviço notarial. O princípio da efetividade da prestação jurisdicional impõe a este juízo não apenas a declaração do direito, mas também a adoção de medidas que assegurem o seu resultado prático. A expedição de alvará judicial, em casos como o presente, revela-se como o instrumento mais célere e econômico para superar impasses formais, especialmente quando não há controvérsia sobre o mérito da transação. Ademais, a anuência expressa do autor, na qualidade de alienante, ao pedido formulado pela ré, elimina qualquer lide sobre este ponto específico, tornando a intervenção judicial para suprir a falha documental uma medida de estrita justiça e de cooperação processual. A própria normativa administrativa do órgão de trânsito (Portaria DETRAN-SP nº 1.680/2014) prevê a possibilidade de se relevarem incorreções formais quando a identificação das partes é perfeitamente possível, como no caso em tela. Forçar as partes à propositura de uma nova e autônoma demanda para a obtenção de suprimento judicial seria atentar contra os princípios da celeridade e da economia processual que norteiam o sistema dos Juizados Especiais. Diante do exposto, e considerando a manifesta concordância entre as partes interessadas, DEFIRO o pedido formulado pela ré Gisele Gebra às fls. 259/262 e, por conseguinte, DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, com força de ofício, a ser encaminhado ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP), autorizando e determinando a transferência de titularidade do veículo VW/FOX 1.6 PRIME G II, ano 2010/2010, placa ENF3B97, RENAVAM 00198518633, do nome do autor, João Pedro Botazzo Jacintho, para o nome da ré, Gisele Gebra, CPF 216.126.068-57, suprindo, por esta ordem judicial, qualquer vício ou exigência relativa à assinatura ou ao reconhecimento de firma do alienante no respectivo documento de Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV). Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Intimem-se. - ADV: LUIZA SANTOS RODRIGUES (OAB 443612/SP), ANDRESSA LETÍCIA CRISTINA BARBOSA MACHADO (OAB 387235/SP), EVERTON HENRIQUE DOS SANTOS SILVA (OAB 454976/SP), LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP)

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Processo nº 1000236-03.2024.8.26.0354

ID: 309803447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000236-03.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LYPTUS MADEIRAS LTDA N 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI SMA MADEIRAS LTDA Só MADEIRAS LTDA SOROPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PALETES LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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TÉRCIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RODRIGO SARNO GOMES

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RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

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MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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LUCAS FRANCISCO CASSANTI

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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JOÃO VITOR PEREIRA SANTOS

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

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JAIME DOS SANTOS PENTEADO

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GIZA HELENA COELHO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE QUINTANA DA ROSA

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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DIOGO ALBORNOZ PEREIRA

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DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

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CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA

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CESAR AUGUSTO TERRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1000236-03.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Soropack Industria e Comercio de Paletes Ltda Epp - - Só Madeiras Ltda - - Sma Madeiras Ltda - - Lyptus Madeiras … Processo 1000236-03.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Soropack Industria e Comercio de Paletes Ltda Epp - - Só Madeiras Ltda - - Sma Madeiras Ltda - - Lyptus Madeiras Ltda - - N 5 Empreendimentos Imobiliários Eireli - Action Administração Judicial Ltda. - Banco Santander (Brasil) S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Sisprime do Brasil – Cooperativa de Crédito - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Banco do Brasil S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - (Representante Legal) Elizangela Luzia Gonçalves das Neves - - Caramaschi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda - - BANCO SCANIA S.A - - Scania Banco S/A - - Multifix Fixaçoes para Embalagens Ltda - - Mercedes Benz do Brasil - - Banco John Deere Sa - - Patricia Souza dos Anjos - - Rosivania Gomes Tavares - - Banco Volvo (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Bradesco S.A. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - John Deere Equipamentos do Brasil Ltda. - - Evandro Vieira Duarte - - BT Equipamentos Industriais Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Cordeiro - Máquinas e Ferramentas Ltda - - Caramaschi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Companhia Jaguari de Energia S/A ("CPFL Jaguari") - CPFL Santa Cruz - - Adgm Securitizadora de Crédito S/A e outros - Vistos, Fls. 5025/5036, 5201/5205, 5213/5219 e 5223/5228. Considerando que a discussão sobre a natureza do crédito em disputa é objeto da Impugnação de Crédito de nº 1000653-53.2024.8.26.0354, a qual pende de julgamento, e que tal crédito, de titularidade do Banco Daycoval S.A se encontra arrolado, por ora, na classe quirografária, necessário aguardar o deslinde do incidente processual. Em que pese as recuperandas sustentem que a quantia bloqueada é essencial ao custeio de suas despesas ordinárias, tais como folhas de pagamento, aquisição de matéria-prima, quitação de tributos, fornecedores, dentre outros, cabe ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento dos Recursos Especiais de nº 1.758.746/GO e nº 1.991.989/MA, firmou o entendimento de que "dinheiro" não se enquadra no conceito de bem de capital essencial para fins de aplicação do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, de modo que a constrição de ativos financeiros, ao menos em tese, é possível, não fosse a vigência do stay period e a indefinição sobre a natureza do crédito. Isto posto, mantenho a suspensão da Execução de Título Extrajudicial de nº 1155154-48.2024.8.26.0100 e, consequentemente, da ordem de bloqueio lá deferida, bem como determino que os valores bloqueados sejam mantidos em conta judicial vinculada àqueles autos até que seja dirimida a contenda e sobrevenha nova determinação. Outrossim, intime-se o Banco Daycoval para que promova o imediato desbloqueio do acesso, pela recuperanda Soropack, às contas bancárias de sua titularidade, sob pena de multa. Fl. 5222. Manifeste-se a Administradora Judicial sobre a regularidade da cessão de crédito informada. Fls. 5229/5230. Ciente de manifestação do credor. Fls. 5231/5232. Conforme já decidido à fl. 5198, intime-se o Itaú Unibanco S.A para que cumpra imediatamente a determinação judicial, em até 24h, sob pena de multa. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JOÃO VITOR PEREIRA SANTOS (OAB 434419/SP), CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA (OAB 278719/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (OAB 377398/SP), RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES (OAB 148003/SP), JOAO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), DIOGO ALBORNOZ PEREIRA (OAB 68119/RS), LUCAS FRANCISCO CASSANTI (OAB 474306/SP), DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA (OAB 263377/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP), TÉRCIO DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 189695/SP), TÉRCIO DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 189695/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), FELIPE QUINTANA DA ROSA (OAB 336173/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (OAB 377398/SP), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 16440/PR), MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (OAB 377398/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP)

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Processo nº 1000653-39.2025.8.26.0606

ID: 279726834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000653-39.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THL SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALENTIM RODA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valentim Roda Junior (OAB 356575/SP) Processo 1000653-39.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Thl Serviços Ltda. - Vistos. Fls.46-49: CONDOMÍNIO FLEX SUZANO apresentou exc… ADV: Valentim Roda Junior (OAB 356575/SP) Processo 1000653-39.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Thl Serviços Ltda. - Vistos. Fls.46-49: CONDOMÍNIO FLEX SUZANO apresentou exceção de incompetência territorial contra a ação de execução de título extrajudicial manejada por THL SERVIÇOS LTDA, em função de cláusula de eleição de foro, bem como em razão de conexão com autos de nº 1000457-20.2025.8.26.0008, em tramite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Sobreveio manifestação do executado aduzindo a possibilidade de distribuição da demanda no foro do executado, contudo, concordou com a remessa dos autos ao juízo indicado pelo Executado em sua exceção de incompetência territorial (fls.385-389). Pois bem. Com efeito, o contrato de prestação de serviço (fls.16-26 - repetido a fls.182-192), estabeleceu a competência do Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir as controvérsias relativas ao contrato firmado entre as partes. No entanto, verifica-se que o art. 781, I, do CPC, fixa expressamente a competência concorrente dos foros de eleição e de domicílio do devedor, conforme abaixo transcrito: "Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;" Observa-se que, ante a concorrência entre foros, é facultado a parte exequente o ajuizamento da demanda dentro dos parâmetros estabelecidos pela norma. Portanto, nota-se que a propositura da execução nesta Comarca de Suzano, no domicílio do devedor, possui amparo legal, inexistindo, no caso concreto, incompetência territorial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que acolheu a incompetência territorial alegada em exceção de pré-executividade. Inconformismo do exequente. Execução proposta em São Paulo/SP. No título exequendo há cláusula de eleição de foro pela qual se estabelece a comarca de Cascavel/PR como competente para propositura da ação. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 781, I, do CPC. O dispositivo legal faculta ao credor o ajuizamento da demanda no foro de domicílio do devedor, de eleição constante do título ou ainda de situação dos bens a ela sujeitos. Competência concorrente entre as comarcas. A distribuição do feito no foro de domicílio do executado não ocasiona a incompetência territorial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038887-82.2024.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) Quando se trata de processo de execução, a distribuição da demanda em foro eleito é uma alternativa ao autor, e não uma imposição. Por outro lado, é o caso de reconhecimento de conexão com a ação de consignação em pagamento nº 1000457-20.2025.8.26.0008, em tramite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Estabelece o artigo 55 do Código de Processo Civil que reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. A razão de ser do instituto da conexão é evitar que sejam proferidas decisões antagônicas, por juízos distintos, em casos que se relacionam e, ao mesmo tempo, conferir concretude ao princípio da economia processual. E, da análise dos autos, depreende-se que o inadimplemento do contrato de prestação de serviços (fls.16-26 - repetido a fls.182-192) é o que fundamenta o pedido executivo deduzido pelo exequente, contrato, esse, que embasa o pedido consignatório formulado pelo executado (fls.193-377 e 379-381) também em face da exequente. Assim sendo, uma vez que há identidade das partes e de causa de pedir (remota) entre as ações, e dada a relação evidente de prejudicialidade entre as demandas (incompatibilidade da execução da dívida com o pagamento pretensamente realizado e admitido por consignação), há evidente risco de serem proferidas decisões conflitantes (art. 55, § 3º). Dessarte, é o caso de reconhecimento de existência de conexão entre as ações, nos termos dos artigos 55, § 1º,58 e 59, todos do Código de Processo Civil, estando prevento aquele em que ocorreu o primeiro registro ou distribuição da petição inicial, in casu, a ação de consignação em pagamento, no Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, Comarca da Capital do Estado de São Paulo, competente para análise e julgamento conjunto das ações. Diante do exposto, reconheço a conexão entre as ações, declino da competência e, diante da prevenção, determino que sejam imediatamente remetidos os presentes à 2ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, Comarca da Capital do Estado de São Paulo Intime-se.

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Juliano Dare x Município De Macatuba

ID: 327068117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000646-61.2023.8.26.0333

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DARE

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MACATUBA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CACIOLARI

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MÁRCIO HENRIQUE PAULINO ONO

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GISELLE MARA FERRARI

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Processo 1000646-61.2023.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Juliano Dare - MUNICÍPIO DE MACATUBA - Vistos. O autor opôs embargos de declaração em face da sentença.… Processo 1000646-61.2023.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Juliano Dare - MUNICÍPIO DE MACATUBA - Vistos. O autor opôs embargos de declaração em face da sentença. Aduz, em síntese, que há omissão, sob o argumento de que não foi apreciado pedido de adicional de insalubridade, bem como que há contradição, sob o argumento de que o laudo pericial reconheceu insalubridade. É a síntese dos embargos. Passo a decidir. CONHEÇO dos embargos de declaração, porque tempestivos. No mérito, entretanto, REJEITO-OS. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.023, do Código de Processo Civil, constituem espécie recursal que tem como escopo a correção de erros materiais, o suprimento de omissões, o aclaramento de obscuridades e o esclarecimento de contradições que, porventura, existam em uma decisão judicial (lato sensu). Vale registrar que, na forma do inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil, não se pode considerar omisso o provimento jurisdicional que deixa de enfrentar argumentos deduzidos nos autos incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no provimento jurisdicional embargado. Assim sendo, é certo que os embargos de declaração não devem servir para eventual impugnação do mérito do que restou decidido, mas apenas e tão somente para possibilitar a revisão e a integração da decisão, quando necessário. No caso dos autos, não há a apontada omissão e nem tampouco a suposta contradição na sentença. Ora, infere-se dos autos que os pedidos formulados na exordial foram para "condenar a requerida ao pagamento do adicional de periculosidade (30%) calculado sobre seu salário base a partir de dezembro de 2022, data da cessação do pagamento até que perdure a exposição ao agente nocivo, inclusive para pagamentos futuros e vincendos, devendo ser aplicado para todo o período após o ajuizamento desta ação inclusive, bem como com a incidência de reflexos no cálculo de horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, sexta parte" e para "condenar a requerida ao pagamento dos danos morais em razão das condições degradantes de trabalho, no valor não inferior a r$ 15.000,000 (quinze mil reais).". Tem-se, pois, que, diferentemente do afirmado pelo autor em seus embargos de declaração, NÃO HOUVE A FORMULAÇÃO DE PEDIDO CUMULATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Deveras, embora não se desconheça que o autor fez algumas menções genéricas à adicional de insalubridade na inicial e que o laudo pericial versou também sobre adicional de insalubridade, no caso dos autos, não houve pedido de adicional de insalubridade, tendo havido, unicamente, pedido de adicional de periculosidade. Ressalta-se, nesse ponto, que o § 2º do artigo 322 do Código de Processo Civil estabelece que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Ocorre, entretanto, que, no caso dos autos, por não ter havido pedido de adicional de insalubridade na petição inicial, a defesa apresentada pela parte adversa foi, substancialmente, adstrita ao único pedido expressamente formulado, qual seja, o de adicional de periculosidade. Assim sendo, não seria lícito a este Juízo realizar uma interpretação do pedido que prejudicasse a garantia constitucional do devido processo legal em detrimento da parte ré, notadamente o contraditório e a ampla defesa. Salienta-se, ademais, que o Código de Processo Civil abandonou a fórmula de interpretação restritiva do pedido, permitindo a sua extração tendo por perspectiva a petição inicial como um todo, não se exigindo, de tal modo, que o pedido conste em tópico separado da petição inicial (embora o recomende a boa técnica processual), mas que, no caso, da forma como apresentada a inicial, vislumbra-se que o pedido de adicional de insalubridade não é passível de extração da causa de pedir. Portanto, mesmo tendo o laudo pericial versado sobre adicional de insalubridade (inclusive, em dissonância com o objeto da ação), não caberia a este Juízo decidir a respeito dele, porque não houve efetivo pleito nesse sentido na exordial e porque, por consequência, a parte adversa não exerceu, efetivamente, contraditório a respeito do adicional de insalubridade. Consigna-se, por fim, que situação parecida ocorreu, recentemente, nos autos do processo n. 1000653-53.2023.8.26.0333, em que, vale mencionar, atuaram os mesmos procuradores, e no qual há sentença já transitada em julgado na qual restou consignado que "o pedido inicial foi expressamente direcionado ao adicional de periculosidade, sem formulação de pedido autônomo ou subsidiário relacionado ao adicional de insalubridade" e que "eventual deferimento de adicional de insalubridade, em tais circunstâncias, implicaria julgamento extra petita", cujo entendimento, em razão da parcial similitude das circunstâncias, é aplicável à situação dos autos. Diante do exposto, porque ausentes os vícios indicados pelo autor, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. - ADV: GISELLE MARA FERRARI (OAB 208102/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), MÁRCIO HENRIQUE PAULINO ONO (OAB 153907/SP)

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Processo nº 1000653-15.2025.8.26.0614

ID: 293057172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000653-15.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVANILZA ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEVANIR FERNANDES DE ANDRADE

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Processo 1000653-15.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Evanilza Alves Barbosa - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade à autora. A… Processo 1000653-15.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Evanilza Alves Barbosa - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade à autora. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência de veículo c.c. danos morais e tutela de urgência movida por EVANILZA ALVES BARBOSA em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega a requerente que possuía um veículo GM Celta, modelo 4P Spirit, e que o vendeu em 16/05/2022, reconhecendo sua firma em Cartório, o que gera a comunicação ao órgão gestor de trânsito. Contudo, passou a receber comunicações de multas e cobranças e seu nome foi a protesto pela dívida referente ao IPVA de 2023. Os requeridos, solicitados a regularizarem a situação, limitaram-se a afirmar que não havia providência administrativa a ser tomada. Requer a suspensão imediata dos efeitos de todas as infrações e multas indevidamente lançadas em seu nome após a venda do veículo, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e o bloqueio administrativo do automóvel junto aos órgãos de trânsito, impedindo sua circulação. No caso em apreço, a requerente busca a concessão de tutela provisória de urgência, cujos requisitos estão previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desse modo, para a concessão da tutela de urgência pretendida, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A verossimilhança do direito em tela exsurge do documento de fls. 31, no qual consta a venda efetivada em 16/05/2022, com firma reconhecida, o que corrobora a alegação da autora de que não estava mais na posse do bem desde pelo menos essa data. Já o perigo de dano se vislumbra pela supostamente injustificada atribuição de pontos por multas e infrações à autora, com consequentes cobranças e seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes. Por fim cabe sublinhar a reversibilidade da tutela, que poderá ser modificada posteriormente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para determinar: a suspensão imediata dos efeitos de todas as infrações e multas indevidamente lançadas em nome da Requerente após a data da venda do veículo (16/05/2022), bem como determinar que não sejam realizadas cobranças administrativas e/ou judiciais referentes a tais multas, posteriores à data da venda; a imediata exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes (SERASA), em relação aos requeridos, providenciando-se via SERASJUD. Indefiro o pedido quanto à restrição de circulação, ao menos neste momento processual, em que não foi formado o contraditório. Providenciem, as partes requeridas, o necessário para o cumprimento da tutela ora deferida, no prazo de quinze dias. Cite-se o pólo réu para apresentação de contestação (com prazo de trinta dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: DEVANIR FERNANDES DE ANDRADE (OAB 401198/SP)

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Iplasa Industria E Comercio De Produtos x Município De São Paulo

ID: 322188424

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000842-81.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT

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GENTIL BORGES NETO

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DESPACHO Nº 1000842-81.2023.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000842-81.2023.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Iplasa Industria e Comercio de Produtos - Apelado: Município de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1000842-81.2023.8.26.0090 Relator(a): SILVA RUSSO Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público Comarca de São Paulo Apelante: Iplasa Industria e Comercio de Produtos Apelado: Município de São Paulo Vistos. Cuida-se de apelação tirada contra a r. sentença de fl. 31, a qual, de ofício, extinguiu os presentes embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de litispendência, condenando a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, a qual busca, nesta sede, a reforma do julgado, em suma, aduzindo a inocorrência da apontada preclusão consumativa, em razão de os embargos anteriormente opostos não haverem sido recebidos, por ausência de garantia (fls. 54/61). Recurso tempestivo, preparado (fls. 62/63), respondido (fls. 69/71) e remetido a este Tribunal, sobrevindo petição da embargante manifestando oposição ao julgamento virtual (fl. 74). É o relatório, adotado, no mais, o da r. sentença. Conforme se verifica dos autos, a embargante se insurge contra os índices de correção monetária e taxas de juros de mora aplicados ao débito oriundo de AIIM de conotação ambiental , lavrado em razão de, como fabricante de produtos da marca CANDURA (água sanitária, álcool, desinfetante, sabão e amaciante) não ter recolhido ou recomprado as embalagens de seus produtos que foram vendidos no Município de São Paulo, conforme determina a Lei Municipal nº 13.316/2002, pela qual seria obrigada a recomprar as embalagens de seus produtos nas proporções mínimas de 50% (2009), 65% (2010) e 90% (2011), progressivamente (cf. fl. 2 dos embargos à execução nº 1000653-84.2015.8.26.0090). Nos termos do artigo 4º, inciso II, da Resolução nº 623/2013, com redação dada pela Resolução nº 681/2015 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, não é de competência desta d. 15ª Câmara de Direito Público especializada nas ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não o julgamento de recursos que versem sobre a matéria de fundo aqui debatida. Vejamos: Art. 4º. Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Público a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, que formarão o Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, com competência para: I - Ações cautelares e principais que envolvam a aplicação da legislação ambiental e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente natural, independentemente de a pretensão ser meramente declaratória, constitutiva ou de condenação a pagamento de quantia certa ou a cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; II - Ações em que houver imposição de penalidades administrativas pelo Poder Público e aquelas relativas a cumprimento de medidas tidas como necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos provocados pela degradação da qualidade ambiental (Lei nº 6.938/1981, art. 14, caput e §§ 1º a 3º). Com efeito, à luz da sobredita resolução, o julgamento deste apelo compete às d. Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, como já decidido em casos análogos por esta E. Corte: APELAÇÃO Competência Recursal em razão da matéria Embargos à Execução Fiscal Multa por queimada Imposição pela Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Sorocaba Declinação da competência em razão da especificidade da matéria Pretensão à anulação de auto de infração e multa de caráter ambiental, decorrente de queimada irregular em lote urbano de propriedade da autora Não se observa questionamento a respeito de tributo municipal Aplicação do artigo 3º, inciso II, da Resolução 623/2013 Recurso não conhecido, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação Cível 1007457-84.2015.8.26.0602; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024). APELAÇÃO Execução fiscal "Multas relacionadas ao meio ambiente Competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente Inteligência do art. 4º, II, da Resolução nº 623/2013, com redação dada pela Resolução nº 681/2015 do C. Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça Precedentes Recurso não conhecido Determinada a redistribuição (TJSP; Apelação Cível 0074410-03.1997.8.26.0562; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018). Por tais motivos, encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da C. Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, a quem represento com vistas à redistribuição. Intimem-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. SILVA RUSSO Relator - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP) - Jose Luis Servilho de Oliveira Chalot (OAB: 148615/SP) - 1° andar

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Iplasa Industria E Comercio De Produtos x Município De São Paulo

ID: 322209377

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000842-81.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT

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GENTIL BORGES NETO

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DESPACHO Nº 1000842-81.2023.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000842-81.2023.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Iplasa Industria e Comercio de Produtos - Apelado: Município de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1000842-81.2023.8.26.0090 Relator(a): SILVA RUSSO Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público Comarca de São Paulo Apelante: Iplasa Industria e Comercio de Produtos Apelado: Município de São Paulo Vistos. Cuida-se de apelação tirada contra a r. sentença de fl. 31, a qual, de ofício, extinguiu os presentes embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de litispendência, condenando a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, a qual busca, nesta sede, a reforma do julgado, em suma, aduzindo a inocorrência da apontada preclusão consumativa, em razão de os embargos anteriormente opostos não haverem sido recebidos, por ausência de garantia (fls. 54/61). Recurso tempestivo, preparado (fls. 62/63), respondido (fls. 69/71) e remetido a este Tribunal, sobrevindo petição da embargante manifestando oposição ao julgamento virtual (fl. 74). É o relatório, adotado, no mais, o da r. sentença. Conforme se verifica dos autos, a embargante se insurge contra os índices de correção monetária e taxas de juros de mora aplicados ao débito oriundo de AIIM de conotação ambiental , lavrado em razão de, como fabricante de produtos da marca CANDURA (água sanitária, álcool, desinfetante, sabão e amaciante) não ter recolhido ou recomprado as embalagens de seus produtos que foram vendidos no Município de São Paulo, conforme determina a Lei Municipal nº 13.316/2002, pela qual seria obrigada a recomprar as embalagens de seus produtos nas proporções mínimas de 50% (2009), 65% (2010) e 90% (2011), progressivamente (cf. fl. 2 dos embargos à execução nº 1000653-84.2015.8.26.0090). Nos termos do artigo 4º, inciso II, da Resolução nº 623/2013, com redação dada pela Resolução nº 681/2015 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, não é de competência desta d. 15ª Câmara de Direito Público especializada nas ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não o julgamento de recursos que versem sobre a matéria de fundo aqui debatida. Vejamos: Art. 4º. Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Público a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, que formarão o Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, com competência para: I - Ações cautelares e principais que envolvam a aplicação da legislação ambiental e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente natural, independentemente de a pretensão ser meramente declaratória, constitutiva ou de condenação a pagamento de quantia certa ou a cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; II - Ações em que houver imposição de penalidades administrativas pelo Poder Público e aquelas relativas a cumprimento de medidas tidas como necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos provocados pela degradação da qualidade ambiental (Lei nº 6.938/1981, art. 14, caput e §§ 1º a 3º). Com efeito, à luz da sobredita resolução, o julgamento deste apelo compete às d. Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, como já decidido em casos análogos por esta E. Corte: APELAÇÃO Competência Recursal em razão da matéria Embargos à Execução Fiscal Multa por queimada Imposição pela Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Sorocaba Declinação da competência em razão da especificidade da matéria Pretensão à anulação de auto de infração e multa de caráter ambiental, decorrente de queimada irregular em lote urbano de propriedade da autora Não se observa questionamento a respeito de tributo municipal Aplicação do artigo 3º, inciso II, da Resolução 623/2013 Recurso não conhecido, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação Cível 1007457-84.2015.8.26.0602; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024). APELAÇÃO Execução fiscal "Multas relacionadas ao meio ambiente Competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente Inteligência do art. 4º, II, da Resolução nº 623/2013, com redação dada pela Resolução nº 681/2015 do C. Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça Precedentes Recurso não conhecido Determinada a redistribuição (TJSP; Apelação Cível 0074410-03.1997.8.26.0562; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018). Por tais motivos, encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da C. Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, a quem represento com vistas à redistribuição. Intimem-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. SILVA RUSSO Relator - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP) - Jose Luis Servilho de Oliveira Chalot (OAB: 148615/SP) - 1° andar

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Iplasa Industria E Comercio De Produtos x Município De São Paulo

ID: 322235144

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000842-81.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS

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Advogados:

JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT

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DESPACHO Nº 1000842-81.2023.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000842-81.2023.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Iplasa Industria e Comercio de Produtos - Apelado: Município de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1000842-81.2023.8.26.0090 Relator(a): SILVA RUSSO Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público Comarca de São Paulo Apelante: Iplasa Industria e Comercio de Produtos Apelado: Município de São Paulo Vistos. Cuida-se de apelação tirada contra a r. sentença de fl. 31, a qual, de ofício, extinguiu os presentes embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de litispendência, condenando a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, a qual busca, nesta sede, a reforma do julgado, em suma, aduzindo a inocorrência da apontada preclusão consumativa, em razão de os embargos anteriormente opostos não haverem sido recebidos, por ausência de garantia (fls. 54/61). Recurso tempestivo, preparado (fls. 62/63), respondido (fls. 69/71) e remetido a este Tribunal, sobrevindo petição da embargante manifestando oposição ao julgamento virtual (fl. 74). É o relatório, adotado, no mais, o da r. sentença. Conforme se verifica dos autos, a embargante se insurge contra os índices de correção monetária e taxas de juros de mora aplicados ao débito oriundo de AIIM de conotação ambiental , lavrado em razão de, como fabricante de produtos da marca CANDURA (água sanitária, álcool, desinfetante, sabão e amaciante) não ter recolhido ou recomprado as embalagens de seus produtos que foram vendidos no Município de São Paulo, conforme determina a Lei Municipal nº 13.316/2002, pela qual seria obrigada a recomprar as embalagens de seus produtos nas proporções mínimas de 50% (2009), 65% (2010) e 90% (2011), progressivamente (cf. fl. 2 dos embargos à execução nº 1000653-84.2015.8.26.0090). Nos termos do artigo 4º, inciso II, da Resolução nº 623/2013, com redação dada pela Resolução nº 681/2015 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, não é de competência desta d. 15ª Câmara de Direito Público especializada nas ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não o julgamento de recursos que versem sobre a matéria de fundo aqui debatida. Vejamos: Art. 4º. Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Público a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, que formarão o Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, com competência para: I - Ações cautelares e principais que envolvam a aplicação da legislação ambiental e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente natural, independentemente de a pretensão ser meramente declaratória, constitutiva ou de condenação a pagamento de quantia certa ou a cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; II - Ações em que houver imposição de penalidades administrativas pelo Poder Público e aquelas relativas a cumprimento de medidas tidas como necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos provocados pela degradação da qualidade ambiental (Lei nº 6.938/1981, art. 14, caput e §§ 1º a 3º). Com efeito, à luz da sobredita resolução, o julgamento deste apelo compete às d. Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, como já decidido em casos análogos por esta E. Corte: APELAÇÃO Competência Recursal em razão da matéria Embargos à Execução Fiscal Multa por queimada Imposição pela Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Sorocaba Declinação da competência em razão da especificidade da matéria Pretensão à anulação de auto de infração e multa de caráter ambiental, decorrente de queimada irregular em lote urbano de propriedade da autora Não se observa questionamento a respeito de tributo municipal Aplicação do artigo 3º, inciso II, da Resolução 623/2013 Recurso não conhecido, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação Cível 1007457-84.2015.8.26.0602; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024). APELAÇÃO Execução fiscal "Multas relacionadas ao meio ambiente Competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente Inteligência do art. 4º, II, da Resolução nº 623/2013, com redação dada pela Resolução nº 681/2015 do C. Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça Precedentes Recurso não conhecido Determinada a redistribuição (TJSP; Apelação Cível 0074410-03.1997.8.26.0562; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018). Por tais motivos, encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da C. Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, a quem represento com vistas à redistribuição. Intimem-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. SILVA RUSSO Relator - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP) - Jose Luis Servilho de Oliveira Chalot (OAB: 148615/SP) - 1° andar

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Processo nº 1000653-94.2025.8.26.0426

ID: 333767975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000653-94.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASTRIEL ADRIANO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES GERA GOMES

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Processo 1000653-94.2025.8.26.0426 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Astriel Adriano Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I,… Processo 1000653-94.2025.8.26.0426 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Astriel Adriano Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor os valores das diferenças correspondentes a incorporação de 100% do ALE ao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora da data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo (11.02.2014), observado o Tema nº 810. Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Fica consignado que, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. A condenação em valor inferior ao pleiteado a título de danos morais não configura sucumbência recíproca, conforme entendimento consolidado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", uma vez que o valor pretendido pelo autor representa mera estimativa, cabendo ao magistrado, no exercício de seu poder discricionário e com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o quantum indenizatório que entender adequado às peculiaridades do caso concreto, sem que isso caracterize derrota parcial do demandante. Sem custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, de acordo com a Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O pedido de gratuidade processual será apreciado na fase oportuna, caso interposto recurso inominado no prazo legal e comprovada a situação de pobreza por meio de documento idôneo. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Patrocinio Paulista, 22 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO FERNANDES GERA GOMES (OAB 430510/SP)

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A. G. Da S. x A. L. F. Da S. e outros

ID: 337115295

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225827-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S.

Polo Passivo:

A. L. F. DA S. C. V. F. DA S. M. B. F.

Despacho

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2225827-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2225827-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pilar do Sul - Agravante: A. G. da S. - Agravado: C. V. F. da S. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: A. L. F. da S. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: M. B. F. (Representando Menor(es)) - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº : 2225827-24.2025.8.26.0000 COMARCA : PILAR DO SUL AGTE. : A.G.S. AGDO. : C.V.F.S. E OUTRO JUIZ DE ORIGEM: ÉVERTON WILLIAN PONA I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência (processo nº 1000653-40.2025.8.26.0444), ajuizada por A.G.S em face de C.V.F.S. e A.L.F.S. (menor representada), que indeferiu o pedido liminar de redução da pensão alimentícia (fls. 147/148 de origem). Em face dessa decisão foram opostos embargos de declaração (fls. 151/155), rejeitados nos termos da decisão de fls. 161/162 de origem. O agravante sustenta, em síntese, que: (I) não requereu, em sede liminar, a exoneração da obrigação alimentar, mas apenas a redução dos valores, sendo a prova da desnecessidade da verba aos alimentandos exigível, em regra, somente quando se pleiteia a exoneração imediata; (II) demonstrou os requisitos para a concessão da tutela de urgência, em razão de não suportar financeiramente o pagamento do valor, sem comprometimento do seu mínimo existencial; (III) a majoração dos alimentos nos autos do processo nº 1000311-97.2023.8.26.0444 foi realizada sem prova de necessidade dos alimentados, além de não ter sido observado o contraditório; (IV) possui 73 anos de idade e é portador de doenças crônicas, sendo sua renda líquida de apenas R$ 2.155,52 comprometida por despesas básicas; (V) o filho C.V. completou a maioridade em 22/09/2024, o que representa alteração relevante nas condições fáticas da obrigação alimentar, não havendo prova de que ele esteja matriculado em instituição de ensino ou que não possua meios de arcar com suas próprias despesas, refletindo-se no valor global dos alimentos. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento de antecipação da tutela recursal. Ao final, busca a reforma da decisão agravada a fim de reduzir o valor dos alimentos para o patamar correspondente a 20% (vinte por cento) do rendimento líquido do Agravante (fls. 01/12). Ciência da decisão em 16/07/2025 (fls. 168/169 de origem). Recurso interposto em 21/07/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista a concessão da gratuidade. Distribuição livre. II INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Os alimentos em favor de C.V.F.S. (nascido em 22/09/2006 fls. 117 de origem) e de A.L.F. (menor de idade) foram recentemente majorados nos autos do processo nº 1000311-97.2023.8.26.0444, ao patamar de 40% dos rendimentos líquidos do genitor, se empregado, ou 50% do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho informal, acrescido de 50% das despesas extras com medicamentos, médico e material escolar, nos termos da sentença prolatada em julho de 2024 (fls. 123/153 de origem). O autor reitera que apenas teve conhecimento da majoração quando verificou o desconto em seu benefício previdenciário e que não possui condições financeiras de arcar com tal valor, pois afeta a sua subsistência básica. Menciona, ainda, que não ficou comprovado naqueles autos o aumento das necessidades dos filhos. Contudo, em análise sumária, própria ao estágio de cognição, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso. Tratando-se de alimentos, que também são essenciais às despesas mínimas dos filhos do agravante, a instauração do contraditório em Primeira Instância é essencial para a vinda aos autos de elementos acerca do binômio alimentar, sob a ótica dos alimentandos. É cediço que, ainda que se considere que o agravado C.V. completou a maioridade em setembro de 2024, essa circunstância não permite, de imediato, a redução do valor global dos alimentos. Embora cessado o poder familiar, em regra, deve ser facultada a demonstração da necessidade da manutenção dos alimentos, já que o advento da maioridade civil, por si só, não autoriza a automática extinção ou redução da obrigação alimentar. IV Dispensada a intimação da parte contrária, ainda não citada. V Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça e, após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Gustavo Ferreira Pinto (OAB: 204384/MG) - 4º andar

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