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Maria Aparecida Ferreira Rinaldi x Banco Pan S/A

ID: 295326896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000368-46.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA RINALDI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000368-46.2025.8.26.0062 (processo principal 1000960-10.2024.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Maria Aparecida Ferreira Rinaldi - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se… Processo 0000368-46.2025.8.26.0062 (processo principal 1000960-10.2024.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Maria Aparecida Ferreira Rinaldi - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Permanece o benefício da justiça gratuita concedido à exequente na fase de conhecimento.Anote-se. Ainda, observe a Zelosa Serventia a tramitação processual prioritária, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso. Anote-se. Prossiga-se. 2. Nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, só por publicação a seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, §1º), em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 3. Caso a parte executada não efetue o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, acompanhado da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, recolhendo, inclusive, as taxas/diligências respectivas. 4. Restando a diligência infrutíferaporque a parte estáausenteourecusou a carta, recolhida a GRD, expeça-semandado de citação e penhora.Servirá a presente, por cópia, como mandado. O oficial de Justiça deverácitar a partenos termosretro.Decorrido o prazo três diassem que tenha ocorrido o pagamento,deverá retornar ao endereço da parte executada, munido deste mesmo mandado, eproceder àpenhora de bensde tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito e à suaavaliação(art. 154, V, do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Expedido o mandado,caso a parte executada não seja localizadapara citação,havendo bensde sua titularidade, o Oficial de Justiça deveráproceder ao arrestode tantos quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 5. Se o aviso de recebimento voltar negativo por outro motivo, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito. Tratando-se de executada pessoa natural, se requerer qualquer pesquisa de endereços,fica, desde já,deferidaa pesquisa nos sistemasInfojud e Siel. Finalizadas as pesquisas, juntem-se os resultados aos autos e intime-se o exequente para, analisando os resultados, indicar os endereços onde a diligência já foi tentada e aqueles onde pretende seja realizada. Requerimentos genéricos que não indiquem especificamente os endereços para as novas tentativas tratados como inércia. Realizados os procedimentos acima, se a parte requereroutras diligências de pesquisa de endereço,venham conclusospara avaliar sua conveniência e efetividade. 6. Recebida a intimação pela parte executadae decorrido o prazo de 15 dias sem pagamento: a) caso oexequente não tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial,intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, já cientificando-a de que o requerimento de pesquisas acerca da existência de bens em nome da parte devedora em sistemas informatizados à disposição do juízo deverá acompanhar comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência ou indicar bens passíveis de penhora; ou, b) caso o exequentejá tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial e recolhida a taxa, ao Cartório para proceder na forma doitem 7. c) Se a parte exequente requereu diligências de pesquisa e não promoveu orecolhimentodas custas,intime-se para recolher, no prazo de cinco dias,sob pena de se consideraro requerimentoindeferido de plano. 7. Recolhida as taxas de diligências: 7.1. [SISBAJUD] Se houver requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, fica, desde já, deferido, devendo ser cumprido antes dos demais (art. 835, § 1º, CPC). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (Guia FEDT - cód. 434-1) e trazido o cálculo atualizado do débito. A seguir, realize-se o bloqueio on-line de ativos financeiros da parte executada pelo sistema Sisbajud. Se a parte assim requereu, utilizar a modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo período de 30 dias. Se não ocorrer bloqueio, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando certificar que restou infrutífero. Ocorrendo bloqueio: a) de valor global igual ou inferior a R$ 100,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos, dar ciência ao exequente e dar continuidade às diligências do tópico 5; b) de valor globalsuperior a R$ 100,00, b.1)mas igual ou inferior a 10%do valorda dívida, intime-se o exequente para se manifestar se insiste no bloqueio, cientificando-o de que o silêncio será interpretado como desistência tácita daquele valor. Se houver insistência, cumpra-se item b.2. b.2) mas superior a 10% do valor da dívida, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias,comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e paraficar ciente de que, caso não se manifeste, ao final do quinto dia, o bloqueio irá se converter em penhora econsiderar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC,sem novo ato de intimação, para que, querendo, se manifeste sobre a penhora. b.3) em caso de inércia ou concordância do executado, deverá a z. Serventia: b.3.1) incluir minuta ordenando odesbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos. b.3.2) se obloqueio for igual ou inferiorao valor da dívida (ou quanto a parcela da dívida, no caso do itemb.3.1), promover suatransferênciapara conta judicial vinculada aos autos e, decorridas 48 horas da inclusão das minutas de transferênciaverificarjunto ao banco depositáriose ocorreua transferência determinada e,tendo ocorrido, certificar nos autos os dados da conta judicial,lançando certidãode que o extrato substitui o termo de penhora ou arresto (art. 854, § 5º, CPC), nos termos do C.N. 17.2.9.8.1 e certificando nos autos quando e se decorrer o prazo do item b.2, parte final; eintimando-se o exequentepara dizer sobre os valores e juntar formulário nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Se 03 (três) tentativas de bloqueio de valor restarem infrutíferas, desde já, fica indeferida tentativa de bloqueio pelo Sistema Sisbajud pela 4ª vez, uma vez que a medida já se revelou inócua nas três vezes em que foi tentada, não se justificando sua renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras ou que a situação da parte executada tenha se alterado. Em caso de inércia ou desistência, prossiga-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo outros requerimentos, intimar o credor para dizer sobre o prosseguimento; 7.2. [RENAJUD] Se houver requerimento de diligência no sistema Renajud, fica, desde já, deferido, desde que já realizada a diligência no sistema Sisbajud. A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). A seguir, realize-se o bloqueio online dos veículos em nome da parte executada, anotando-se que: a) havendo mais de um bem, deverão ser bloqueados tantos veículos quanto bastem para garantir a execução; b) entre bens livres de restrição e bens com restrição, deverá, na realização do ato, marcar a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", uma vez que o objetivo deve ser a busca por bens desembaraçados e aptos a sofrer constrição, visando abreviar o desfecho da presente execução"; c) o bloqueio poderá ser limitado a um ou mais veículos, se o exequente assim especificar; d) o lançamento, salvo ordem em contrário, deverá ser de bloqueio de transferência e restrição; e) se o exequente pleitear o bloqueio de circulação, fica, desde já, indeferido, por ausência de amparo legal, já que tal medida levaria a polícia ou o Detran a apreender veículo para satisfação de dívida civil, função que não lhes compete; f) se houver bem com alienação fiduciária, o servidor não deve realizar o bloqueio, devendo juntar certidão aos autos e intimar o exequente para justificar a utilidade e eficiência do bloqueio judicial, dizendo se nele insiste. Ocorrendo bloqueio, intime-se o credor para: a) requerer a penhora do veículo bloqueado (ou de algum ou alguns dos bloqueados), sob pena de baixa do bloqueio; e b) indicar o paradeiro do bem; Se o credor atender aos itens a e b, cumulativamente, expedir termo de penhora nos autos, averbar a penhora do veículo no sistema Renajud e intimar o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Para fins de avaliação do bem, abra-se vista ao exequente para: (i) comprovar a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado e (ii) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Se o credor não responder à intimação, baixem-se todos os bloqueios e prossigam-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo requerimentos a analisar, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Se o exequente indicar o paradeiro, mas também requerer a remoção do veículo, envie-se os autos à conclusão. Se infrutífera a busca no sistema Renajud, realizem-se as demais diligências do tópico 5 (se requeridas e ainda não realizadas) ou intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.3.[INFOJUD] Se houver requerimento de diligência sobre as declarações de rendas ou declaração de operação imobiliária no sistema Infojud, fica, desde já, deferido apenas para o caso de ser o executado Pessoa Física. Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema InfoJud em relação à executada pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF n. 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis n. 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC). Todavia, insta consignar que a escrituração contábil não individualiza os bens e direitos da pessoa jurídica, de modo que, de fato, não se presta à identificação dos bens de titularidade da executada com vistas à eventual constrição. Nesse sentido, a Cartilha de Estudo sobre Sistemas, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (p. 220-221 e 224): Vale ressaltar, de todo modo, que na ECF são informadas apenas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, não há campo para declarações de bens e direitos, como no caso das pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. [...] Da mesma forma, recomenda-se analisar com cautela pedidos de declaração econômico-financeira e escrituração contábil fiscal de pessoas jurídicas, já que a primeira foi descontinuada e a segunda apenas apresenta dados para eventual cálculo de imposto devido, sem informações sobre ativos penhoráveis. A jurisprudência também já se manifestou nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa INFOJUD. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Medida inócua à pessoa jurídica por não apresentar declaração de bens à Receita Federal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283681-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). Somente será realizada a pesquisa da última declaração de rendimentos, em razão dos marcos temporais do art. 792 do CPC. Se frutífera a pesquisa, deverá o Cartório lançar sobre o documento o sigilo. Se infrutífera, realizar as demais diligências do tópico 5 (se requeridas) ou intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.4.[PENHORA DE IMÓVEL] Se houver requerimento de penhora de imóvel do executado, fica, desde já, deferido, desde que apresentada a matrícula e informado o percentual do bem a ser penhorado. A seguir, expeça-se termo de penhora nos autos, averbando-se a penhora no sistema Arisp (cabe ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos, em seguida) e intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Providencie o exequente, se o caso, em 15 dias: (i) a apresentação da qualificação de eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação; (ii) a comprovação da cotação do imóvel no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, para fins de avaliação; e (iii) à pesquisa nos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. A seguir, providencie-se a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 8. [CERTIDÃO]Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 31/05/2024 e autuada sob o nº 0000368-46.2025.8.26.0062, à 1ª Vara, em que é parte exequente: MARIA APARECIDA FERREIRA RINALDI, CPF 18162590803, e parte executada: BANCO PAN S/A, CNPJ 59.285.411/0001-13, e cujo valor da causa é: R$ 11.107,55. Expedida a certidão, caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 9. [SERASAJUD] Se houver requerimentode diligência pelo sistemaSerasajud, proceda-se à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (Comunicado CG 1413/2016), devendo a inscrição ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, §§ 3º e 4º). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR (OAB 444787/SP)

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C. A. P. Z. e outros x C. De D. H. E U. Do E. De S. P. C.

ID: 323005740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000960-02.2023.8.26.0076

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. A. P. Z. I. DE F. C. L. M. DA S. R. P. DA S. V. R. DE M.

Polo Passivo:

C. DE D. H. E U. DO E. DE S. P. C.

Intimação

Advogados:

MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000960-02.2023.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - I.F.C. - - V.R.M. - - C.A.P.Z. - - L.M.S. - - R.P.S. - C.D.H.U.E.S.P.C. - Vistos. Trata-se de Ação Indeniz… Processo 1000960-02.2023.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - I.F.C. - - V.R.M. - - C.A.P.Z. - - L.M.S. - - R.P.S. - C.D.H.U.E.S.P.C. - Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais em razão de vício de construção apresentada por Ivone de Fátima Capriste, Vanderlei Rodrigues de Moura, Cleide Aparecida Piano Zanelato, Luis Marcos da Silva e Rosana Panacio da Silva em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano CDHU alegando que residem em Gabriel Monteiro/SP e no final de 2014 passaram a morar em unidades habitacionais da requerida e, após a entrega, os imóveis passaram a apresentar uma série de defeitos. Apesar de mantido contato com a requerida, nada foi feito. Requereram a concessão da gratuidade da justiça, a realização de perícia e a procedência do pedido condenando ao pagamento de danos materiais e morais. Juntaram documentos. Pela decisão de fl. 200, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça, determinando-se a citação da requerida. Devidamente citada, a requerida ofertou contestação às fls. 207/225, insurgindo-se contra o valor da causa, eis que não apresentada planilha de custos dos danos materiais, arguindo sua ilegitimidade passiva pois não foi a responsável pela obra, responsabilidade esta do Município, que deve ser denunciado para integrar a lide, também na condição de litisconsorte passivo necessário. Na parte meritória, aduziu sua inimputabilidade pela obra porque foi apenas dispensadora de recursos, enquanto que o Município foi o responsável pela obra. Aduziu que no momento em que os interessados adentraram aos imóveis, reconheceram que estava tudo em conformidade e eventual desgaste poderia ser reparado pelo próprio morador, não sendo aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que não se trata de relação de consumo, por não visar à obtenção do lucro, asseverando ser incabível a condenação em danos morais porque os fatos narrados se constituem em meros dissabores, sendo abusivos os valores pretendidos, constituindo-se em enriquecimento ilícito. No concernente aos danos materiais, sequer existe comprovação dos valores reclamados. Requereu a improcedência do pedido, com a condenação da parte adversa nas verbas de estilo. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 399/422). O feito foi saneado às fls. 423/425, acolhendo-se, das preliminares arguidas em contestação, apenas aquela referente ao valor da causa, determinando a realização de perícia. O laudo pericial foi entregue a fls. 481/518, impugnando-o as partes às fls. 527/530 (requerida) e 598/602 (autora), sendo que esta última, às fls. 636/638 concordou com o trabalho. A CDHU ainda discordou do laudo do perito em outras oportunidades (fls. 641/645, 671/673 e 697), sendo necessário o comparecimento do mesmo, o que se deu às fls. 622/631, 660/662 e 683/687. É o relatório. Decido. O processo encontra-se pronto para sentença. Os requerentes foram contemplados com habitações feitas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano CDHU e entregues em 2014, no Município de Gabriel Monteiro/SP e, no transcorrer do tempo, verificaram que tais bens passaram a apresentar vícios, sendo avisada a Companhia a respeito, que nada fez, o que redundou, diante da inércia, no ajuizamento da presente demanda. As questões preliminares arguidas pela Companhia restaram devidamente analisadas pela decisão de fls. 423/425, acolhendo-se, naquela oportunidade, a impugnação acerca da exclusão dos danos materiais do valor da causa, por falta da apresentação de laudo ou documento análogo evidenciando o quantum a ser ressarcido. A perícia inicialmente apresentada às fls. 481/518 foi sendo explicada diante das insurgêndcias apresentadas pelas partes, consoante se detém às fls. 622/631, 660/662 e 683/687. I A responsabilização da CDHU pelos danos. Em que pese a tentativa da CDHU em se ver livre da responsabilidade pela existência de eventual dano, esta não prevalece, eis que, como já destacado na decisão saneadora de fls. 423/425, em seu item "a.3", sua posição é de vendedora de imóvel, ou seja, a responsável por construir e receber o pagamento de cada imóvel vendido, assumindo, por conta disto, o ônus advindo deste encargo. Em situação análoga, o Tribunal de Justiça deste Estado, não diferiu: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Pretensão de compelir a ré a reparar os danos decorrentes de falhas construtivas do conjunto habitacional - Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Alegação de que não pode ser responsabilizada por vícios de construção, pois não foi a responsável pela execução das obras, atuando somente com o repasse de recursos financeiros Descabimento Ainda que tenha contratado construtora para edificação do empreendimento, o fato concreto é que figura como sujeito da relação contratual discutida nos autos, assumindo posição de vendedora do imóvel aos autores - Perícia judicial que constatou defeitos na construção do imóvel, de modo que cabe à ré, vendedora do bem, arcar com as despesas do reparo dos vícios construtivos elencados no laudo pericial. Danos morais configurados e fixados com razoabilidade Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1002070-06.2020.8.26.0411 - 4ª Câmara de Direito Privado j. 29/06/2022). II - Resultado da perícia - laudo inicial (fls. 481/518) De início, há que se destacar que a perícia judicial deixou claro que os danos nos imóveis não tiveram por origem a falta de manutenção dos moradores. Contrariamente, os danos apurados pela perícia indicam claramente serem eles vícios de construção. Assim, superados os esclarecimentos iniciais, tem-se o seguinte: 1) No imóvel da Rua Celso Joaquim Santiago, nº 101, pertencente à Cleide Aparecida Piano Zanelato, consoante se detém às fls. 493/496 e 502/504 o perito apurou inexistir danos estruturais, porém necessita de reparos e manutenção, estimando o prazo para conserto em 20 (vinte) dias úteis, sem necessidade dos moradores de saírem de lá. 2) No imóvel da Rua Celso Joaquim Santiago, nº 159, pertencente à Vanderlei Rodrigues de Moura, consoante se detém às fls. 490/492 e 501/502 o perito apurou inexistir danos estruturais, porém necessita de reparos e manutenção, estimando o prazo para conserto em 20 (vinte) dias úteis, sem necessidade dos moradores de saírem de lá. 3) No imóvel da Rua Celso Joaquim Santiago, nº 160, pertencente à Ivone de Fátima Capriste, consoante se detém às fls. 487/490 e 500/501 o perito apurou inexistir danos estruturais, porém necessita de reparos e manutenção, estimando o prazo para conserto em 20 (vinte) dias úteis, sem necessidade dos moradores de saírem de lá. 4) No imóvel da Rua Encarnação Lopes Galhardo, 305, pertencente à Luis Marcos da Silva e Rosana Panacio da Silva, consoante se detém às fls. 496/500 e 504/505 o perito apurou inexistir danos estruturais, porém necessita de reparos e manutenção, estimando o prazo para conserto em 25 (vinte e cinco) dias úteis, sem necessidade dos moradores de saírem de lá. II.I. Insurgências das partes - Complementação do laudo. Na primeira das insurgências, a CDHU argumentou às fls. 527/530 ser necessária a apresentação do BDI, além de não terem sido apresentados os custos de reparação individualizado, enquanto que a impugnação da parte autora foi apresentada às fls. 598/602, enfatizando que o perito não apresentou o orçamento necessário para apuração dos gastos, entendendo que a substituição das cerâmicas não se mostraria acertada porque não mais encontrada à venda. Respondendo as indagações de fls. 598/602, o perito informou que os pisos deveriam ser trocados, orçando às fls. 622/631 os gastos dos reparos a serem realizados nos imóveis da seguinte forma: - Rua Celso Joaquim Santiago, nº 101 (Cleide - fl. 629) = R$ 38.836,52; - Rua Celso Joaquim Santiago, nº 159 (Vanderlei - fl. 628) - R$ 32.012,50 - Rua Celso Joaquim Santiago, nº 160 (Ivone - fl. 627) = R$ 35.371,25 e, - Rua Encarnação Lopes Galhardo, 305 (Luis e Rosana- fl. 630) = R$ 36.318,50. Com tal esclarecimento, os autores deram-se por satisfeitos (fls. 631/638). II.II. Insurgências exclusivas da CDHU. Após a complementação do laudo apresentada pelo perito às fls. 622/631, a requerida compareceu às fls. 641/645, alegando não ser necessária a substituição integral por inexistir inconformidade em todos os cômodos, assim como a realização de reboco que poderia ser substituído por betoneiras e que as pinturas em forros se mostrariam desnecessárias, repetindo, no mais, as argumentações já expostas acima em relação ao BDI. Em seguida, adveio o expert às fls. 660/662, alegando que por ser Gabriel Monteiro uma cidade de pequeno porte, com carência de mão-de-obra especializada, os custos se tornam maiores, já que feitos em menor escala. Em nova vinda, a CDHU tornou a insistir na aplicação do BDI (fls. 671/673), enquanto que o perito esclareceu a necessidade da utilização do reboco para o fim de evitar o aparecimento de novas trincas, desplacamento e umidade, entendendo ser possível a utilização do BDI. O percentual do BDI foi explicitado em 10% para cada imóvel (fls. 627/630). Por fim, na última intervenção de fl. 697, a CDHU apresentou seu parecer técnico, destacando que o revestimento das paredes "é de uma única camada de argamassa, com espessura variável se interno ou externo" e, diante da "escassez de recursos, a aplicação do REBOCO, por exemplo, não é utilizada". III A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A arguição da CDHU de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) em favor dos autores, não merece acolhimento, pois a intervenção destes nos autos está encampada pela redação do seu art. 2º: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Com tal definição, resta clara a validade do CDC para o caso em análise, pois os requerentes são destinatários finais da relação contratual, destacando-se que o fato de inexistir lucratividade a ser auferida pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano não é o motivo suficiente para impedir a aplicação do Código, pois o lucro não é a definição essencial para não enquadrá-la como fornecedora, bastando ver o que dispõe o art. 3º da citada Lei. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de validade da norma para os casos de financiamento habitacional: "A jurisprudência desta Corte já se pronunciou pela incidência das disposições doCódigo de Defesa do Consumidornos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação" (Resp 756.973/RS 3ª T. j. 27/03/2007. Mesmo sentido: AgRg no Resp 876.837 - MG). IV Dano material. A perícia já destacada foi clara em referendar os problemas trazidos com a inicial, restando, assim, configurado o dever de indenizar, na forma do art. 927 do Código Civil, tendo o perito estimando os custos de reparação para cada imóvel (Rua Celso Joaquim Santiago, nº 101 (Cleide - fl. 629) = R$ 38.836,52; Rua Celso Joaquim Santiago, nº 159 (Vanderlei - fl. 628) - R$ 32.012,50; Rua Celso Joaquim Santiago, nº 160 (Ivone - fl. 627) = R$ 35.371,25 e, Rua Encarnação Lopes Galhardo, 305 (Luis e Rosana- fl. 630) = R$ 36.318,50) e, no total, atinge o patamar de R$ 142.538,77. V Dano moral Os autores, conforme se observa na petição inicial e respectivas fotografias, posteriormente confirmadas pela perícia judicial, vem sofrendo em decorrência dos vícios de construção. Além do mais, por serem pessoas pobres, já que beneficiadas por programa de moradia popular, não reuniram capital suficiente para repararem as anomalias nos imóveis, não podendo tais fatos serem elencados apenas como mero dissabores. Diz o Código Civil, em seu artigo 186, que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, enquanto que o art. 927, do mesmo Código, preconiza que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo e, evidenciada tal situação, há que os autores serem indenizados. Para fins de fixação indenizatória, deve-se observar a situação de maneira equitativa e moderada, aliada à gravidade do fato, a posição financeira dos requerentes, até mesmo a condição da requerida, criada com a finalidade de garantir moradia digna aos habitantes deste Estado, a ponto da sanção realizar a compensação do dano e desestimular a reiteração da prática do ato danoso, ficando, assim, arbitrada a compensação no valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais para cada um dos autores (quatro unidades), perfazendo um somatório total de R$ 20.000,00 (vinte) mil reais, o que certamente não configurará enriquecimento indevido. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelos requerentes e CONDENO a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU a indenizar materialmente os autores nos valores respectivos de R$ 38.836,52 para o imóvel da Rua Celso Joaquim Santiago, nº 101, pertencente à Cleide Aparecida Piano Zanelato; R$ 32.012,50 para o imóvel da Rua Celso Joaquim Santiago, nº 159, pertencente à Vanderlei Rodrigues de Moura; R$ 35.371,25 para o imóvel da Rua Celso Joaquim Santiago, nº 160, pertencente à Ivone de Fátima Capriste e, R$ 36.318,50 para o imóvel da Rua Encarnação Lopes Galhardo, 305, pertencente à Luis Marcos da Silva e Rosana Panacio da Silva, incidindo atualização monetária a contar da data do laudo de fls. 481/518 (28/05/2024 - fl. 481) e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, observando-se que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º), cujo laudo fica agora homologado. Em prosseguimento, CONDENO a parte requerida a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os titulares de cada unidade habitacional, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com atualização monetária pela tabela prática do E. TJSP a contar desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, observando-se que, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º). Como a parte autora decaiu de parte mínima dos pedidos, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Levantem-se os honorários periciais depositados a fls. 435/437, observando-se o formulário de fl. 632. Após, com o trânsito em julgado, arquive-se observadas as formalidades legais. P. R. I. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP)

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Processo nº 1000960-38.2023.8.26.0355

ID: 307911557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 1000960-38.2023.8.26.0355

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO SOUZA DA LUZ CAIO MATHEUS GONÇALVES GABRIEL CUSTóDIO GODINHO GIOVANI SOARES DA SILVA JANETE CORREA

Intimação

Advogados:

SANDRO RIBEIRO CINTRA

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MARCIO RODRIGUES PIRES

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JOSE SOARES DA COSTA NETO

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DAVISON GONÇALVES DO NASCIMENTO

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Processo 1000960-38.2023.8.26.0355 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Augusto Souza da Luz - - Janete Co… Processo 1000960-38.2023.8.26.0355 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Augusto Souza da Luz - - Janete Correa - - Giovani Soares da Silva - - Gabriel Custódio Godinho - - CAIO MATHEUS GONÇALVES e outros - Vistos. Fls. 987/995 e 996/1001: Trata-se de pedidos de liberdade provisória formulados pelos réus CAIO MATHEUS GONÇALVES (fls. 987/995) e AUGUSTO SOUZA DA LUZ (fls. 996/1001), ambos com fundamento no art. 319 do Código de Processo Penal e art. 5º, LXVI, da Constituição Federal. O Ministério Público manifestou-se contrariamente aos pedidos (fls. 1010/1012), sustentando a persistência dos fundamentos que determinaram as prisões preventivas e refutando as alegações de excesso de prazo. O requerente CAIO aduz haver insuficiência e fragilidade das provas para manutenção da custódia. Sustenta que a acusação é infundada, destacando que as poucas mensagens localizadas no celular apreendido não são hábeis a demonstrar a relação suposta entre CAIO e AUGUSTO. Alega excesso de prazo e violação a princípios constitucionais. Afirma que se encontra preso em caráter preventivo por mais de seis meses sem revisão da custódia cautelar. Por fim, destaca que possui residência fixa e ocupação lícita, não havendo motivos para afirmar que se furtará à eventual aplicação da lei penal. O denunciado AUGUSTO SOUZA DA LUZalega ausência dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sustenta fragilidade probatória. Requer aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, afirmando que possui vinculação com o distrito da culpa, não oferece risco à ordem pública e não se furtará, em caso de condenação, à aplicação da lei penal.Pontua ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, sustentando que o acusado encontra-se preso há mais de sete meses. DECIDO. Os pedidos não comportam acolhimento. Primeiramente, não há excesso de prazo que justifique o relaxamento das prisões preventivas. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, dispõe claramente sobre a duração razoável do processo, censurando atos que impliquem em morosidade processual. No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 19/08/2024 (fls. 769/775). O réu AUGUSTO SOUZA DA LUZ juntou sua defesa prévia e procuração mediante advogado constituído em 27/09/2024, juntamente com GIOVANI SOARES DA SILVA (fls. 835/837). O réu GABRIEL CUSTÓDIO GODINHO juntou procuração conferida a advogado constituído em 05/09/2024 (fls. 801) e apresentou defesa prévia em 03/10/2024 (fls. 848/860). O réu CAIO MATHEUS GONÇALVES juntou procuração em 04/11/2024, por advogado constituído (fls. 881), contudo sua defesa prévia foi juntada apenas em 22/01/2025 (fls. 937/940). O réu GIOVANI foi dado por citado às fls. 904. Foram citados pessoalmente os réus CAIO (fls. 897), GABRIEL (fls. 898), JANETE (fls. 986) e CESAR (fls. 1008). O réu EMERSON foi citado por edital (fls. 933). Por decisão de fls. 941, proferida em 22/01/2025, a prisão preventiva dos réus AUGUSTO e GABRIEL foi revisada. JANETE constituiu advogado e apresentou defesa prévia às fls. 981/984 em 17/03/2025. O réu JOSÉ ROBERTO não foi encontrado em sua última tentativa de localização (fls. 1002), estando pendente sua citação. CESAR permaneceu inerte (fls. 1015). Considere-se que no curso da fase citatória houve a apreciação de pedidos de revogação da prisão preventiva em duas oportunidades, sendo uma em 16/09/2024 referente ao réu GABRIEL e outra em 02/11/2024 referente ao réu CAIO (fls. 822/824 e 902/905). O mero relatório acima é suficiente a demonstrar que não houve inércia do juízo ou qualquer demora que lhe possa ser atribuída, especialmente ante a dificuldade em localizar os demais corréus. Trata-se de feito complexo, com múltiplos acusados e defesas distintas, o que por si só justifica o delongamento do andamento processual, não havendo quaisquer elementos a configurar constrangimento ilegal. Nesse sentido: Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva . Excesso de prazo. Não positivada a responsabilidade do Juízo na demora da instrução, senão tributada à ínsita complexidade do feito, não cabe falar em revogação da prisão preventiva sob esse título. (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 22551561820248260000 Cotia, Relator.: Sérgio Mazina Martins, Data de Julgamento: 01/10/2024, 12ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 01/10/2024) (destaquei) HABEAS CORPUS. Suposta prática dos crimes de tortura e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa . Inocorrência. Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário. Maior demora no seguimento do processo consistiu na citação dos réus e na designação de audiência. Instrução não encerrada por motivo justificado . Não localização da vítima. Informado recentemente novo endereço para tentativa de intimação. Prazo que não está sujeito a critério matemático. Complexidade da causa, pluralidade de réus, testemunhas e necessidade de expedição de cartas precatórias justificam a maior demora no trâmite processual . Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação. (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 2090568-91.2024 .8.26.0000 Itapira, Relator.: Jucimara Esther de Lima Bueno, Data de Julgamento: 13/06/2024, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 13/06/2024) (destaquei) No mesmo sentido não merece guarida o pedido pela revogação da prisão preventiva ante a inobservância do art. 316, parágrafo único, do CPP, que estabelece a necessidade de revisão da custódia cautelar a cada 90 dias. AUGUSTO foi preso em 23/09/2024 (fls. 833/834) e CAIO em 22/10/2024 (fls. 864/868), suas prisões foram revisadas em 22/01/2025 (AUGUSTO) e em 02/11/2024 (CAIO). Portanto, não há que se falar em ausência da revisão das prisões em tela.Ademais, o prazo de 90 dias não é peremptório, e a falta de revisão judicial periódica das prisões preventivas não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade (STJ,AgRg no HC 580.323/RS). A jurisprudência deste tribunal prevê ainda que, uma vez constatada a demora na revisão da prisão, deverá o juízo competente ser instado a fazê-lo. Nesse sentido: HABEAS CORPUS Tráfico Ilícito de Drogas Prisão Preventiva - Relaxamento - Inobservância do disposto no artigo 316, parágrafo único, do CPP, que estabelece o prazo de 90 dias para revisão da necessidade de manutenção da segregação cautelar - NÃO VERIFICADO - O Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o posicionamento de que o prazo de 90 dias previsto no parágrafo único do artigo 316 do CPP não é peremptório, ou seja, "eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. (...) Necessário, porém, assim como se deve proceder em relação a um ocasional excesso de prazo na formação da culpa, considerar que para o reconhecimento de eventual constrangimento ilegal pela demora no reexame obrigatório da custódia cautelar, exige-se uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional" ( AgRg no HC 580.323/RS). Portanto, não há se falar em inobservância ao disposto no art. 316 , parágrafo único, do CPP se houve a revisão judicial da prisão preventiva do paciente em prazo razoável, em decisão devidamente fundamentada . Ordem denegada. (TJ-SP - HC: 21544714220208260000 SP 2154471-42.2020.8 .26.0000, Relator.: Paulo Rossi, Data de Julgamento: 14/02/2019, 12ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 11/08/2020) (destaquei) Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal . Desproporcionalidade da medida extrema. Argumentação de excesso de prazo na formação de culpa. Convergência de condições subjetivas favoráveis. Liminar indeferida . 1. Decisão impositiva da prisão preventiva que não se valeu de fundamentação genérica. Indicação, pela autoridade judiciária, dos aspectos concretos que justificavam a imposição da medida extrema. 2 . Excesso de prazo não configurado. Artigo 316 do CPP. Ausência de revisão da prisão preventiva no prazo estabelecido no art. 316 do CPP que não traduz ilegalidade a impor a automática revogação da custódia . Juiz competente que deve ser instado a reavaliar a legalidade da prisão e a permanência de seus fundamentos. Precedentes. Constrangimento ilegal não configurado. Excesso de prazo . Ausência de prazo máximo de duração da prisão preventiva estabelecido pelo ordenamento jurídico pátrio. Processo que aguarda, tão somente, a audiência de instrução, debates e julgamento, designada para o dia 29 de abril. Autoridade judiciária que vem conduzindo o processo com a celeridade permitida. Perspectiva de breve encerramento da instrução . (...). (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 2084355-69.2024.8 .26.0000 Guarulhos, Relator.: Marcos Alexandre Coelho Zilli, Data de Julgamento: 26/04/2024, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 26/04/2024) (destaquei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N.691DO STF. IMPOSSIBILIDADE. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA 90 DIAS. ART.316,PARÁGRAFO ÚNICO, DOCPP. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DESENVOLVIMENTO DA COVID-19. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve- se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades. 4. Fica afastada, por hora, a alegação de excesso de prazo, pois não foi demonstrada a demora irrazoável e injustificada para o término da instrução criminal. Os recentes andamentos processuais demonstram que o Juízo singular tem impulsionado o prosseguimento do feito, de maneira que a delonga não pode ser atribuída à autoridade judicial. 5. No caso, conforme dito pelo Desembargador relator do writ originário, não hácomprovação de que o acusado integre grupo de risco, bem como não existe, até o momento, caso de contágio no interior do estabelecimento prisional em que o requerente está recolhido, tendo em vista as medidas adotadas de prevenção e controle da pandemia. 6. Agravo regimental não provido (AgRg no HC 588.513- SP, rel. Min.Rogerio Schietti Cruz, 6a T, j. em 30/06/2020) (destaquei) No mais, os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar ainda persistem e remanescem íntegros. Os requisitos da prisão preventiva foram devidamente aquilatados na oportunidade de sua decretação e, à evidência, ainda se fazem presentes, haja vista a presença de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, a Gravidade concreta das condutas atribuídas aos acusados. Pesa contra o réu CAIO MATHEUS GONÇALVES a acusação de ter participado diretamente do roubo ocorrido em face de Paulo César Muniz, em 15 de fevereiro de 2022, agindo em companhia de outros dois réus (GABRIEL e AUGUSTO), mediante emprego de arma de fogo, grave ameaça e violência contra a vítima, bem como de integrar organização criminosa. Conhecido pelo vulgo "Cabeça de Quidão", foi denunciado por integrar organização criminosa especializada em roubos de cargas na Rodovia Régis Bittencourt, atuando desde data indeterminada do ano 2020 até pelo menos 14 de abril de 2022. Os principais indícios de sua vinculação com o grupo criminoso decorrem de sua estreita ligação com Maique Boeno Lacerda, líder da organização, evidenciada pelo fato de ter sido encontrado em posse do veículo VW/Gol, placas CNN-7603, de propriedade de Maique, que havia sido utilizado em roubo praticado em 18/03/2022. A análise das comunicações extraídas do telefone celular de AUGUSTO revelou mensagens trocadas entre CAIO e AUGUSTO com referências explícitas à prática de roubo. Quanto ao roubo do dia 15 de fevereiro de 2022, há indícios de que CAIO portava pistola durante a ação, participando ativamente dos atos de intimidação, sendo sua participação corroborada pelas fotografias da carga subtraída encontradas no celular de AUGUSTO. Da mesma forma, o réu AUGUSTO SOUZA DA LUZ figura como liderança da organização criminosa, tendo ampla participação nos crimes praticados pelo grupo, ocupando posição de destaque como descrito no Relatório de Análise nº 001/2023 como "peça fundamental para a Organização Criminosa de roubo a cargas que atua na região da Serra do Cafezal". Suas funções incluíam coordenar ações, receber informações privilegiadas sobre acidentes através da interceptação das comunicações da concessionária, participar diretamente de roubos e saques, e negociar as cargas subtraídas. A vinculação entre AUGUSTO e Maique é evidenciada pela transferência de R$ 1.000,00 que AUGUSTO recebeu de Maique em 11/04/2022, poucos dias antes da operação policial, cujo comprovante foi localizado durante análise de seu celular. Narra a exordial que AUGUSTO desempenhava papel central na comercialização dos produtos dos crimes, tanto diretamente com receptadores quanto na venda a varejo para moradores da região do Vale do Ribeira. Foi localizada contabilidade organizada por AUGUSTO (Relatório de Análise nº 001/2023 fls. 461/462) demonstrando que em apenas uma semana o grupo havia comercializado 255 quilos de camarão proveniente de cargas roubadas. AUGUSTO também teria participado diretamente do roubo de 15 de fevereiro de 2022 contra Paulo César Muniz, sendo sua participação evidenciada pelas fotografias da carga subtraída encontradas em seu próprio celular, demonstrando não apenas participação direta na ação criminosa, mas também seu papel na coordenação e documentação das atividades ilícitas, sugerindo ainda a continuidade de suas atividades criminosas. Por fim, apesar das alegações defensivas no sentido de existirem elementos autorizadores do benefício da liberdade provisória, verifica-se que é o caso de manutenção da segregação cautelar. Além disso, os demais argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo e deverão ser apreciados ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Por fim, não se vislumbra, até o presente momento, qualquer alteração na situação fática ou jurídica que respaldou o decreto de segregação cautelar. Os requisitos da prisão preventiva já foram devidamente aquilatados na oportunidade de sua decretação e, à evidência, ainda se fazem presentes, haja vista a prova da materialidade delitiva, os indícios de autoria, a gravidade concreta da conduta atribuída ao acusado e a contemporaneidade dos fatos que lhes são imputados. Eventuais condições pessoais favoráveis como residência fixa e trabalho lícito não desautorizam a prisão preventiva, decretada sobretudo em razão do risco gerado pela liberdade dos réus. Portanto, remanescendo íntegros os elementos autorizadores da custódia cautelar, justificada está a necessidade da manutenção da prisão preventiva Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de liberdade provisória formulados pelos réus CAIO MATHEUS GONÇALVES e AUGUSTO SOUZA DA LUZ. Superada tal questão, passo a dar andamento ao feito: a) Com relação ao réu CÉSAR DOS SANTOS BOENO, embora citado por edital compareceu em cartório em 03/06/2025 e foi pessoalmente citado (fls. 1008/1009). Uma vez que se encontra em liberdade e decorreu o prazo sem que apresentasse defesa prévia (fls. 1015), nomeie-se defensor dativo nos termos do art. 396-A, §2º do CPP. b) Verifico que o acusado EMERSON CORREIA DE BARROS (citado por edital) não compareceu espontaneamente e nos termos do requerimento ministerial, SUSPENDO o processo e o curso do prazo prescricional em relação a este réu, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal,. Consigno que deixarei para analisar eventual necessidade de desmembramento do feito após o deslinde das tentativas de localização do corréu JOSE ROBERTO. c) Por fim, JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA não foi localizado para citação pessoal (fls. 1002) e Ministério Público requereu em sua cota sua citação por edital. Indefiro por ora, uma vez que não esgotadas as possibilidades de pesquisas de endereços. Determino que a serventia promova a pesquisa de endereços via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. Oficie-se também ao INSS. c.1) uma vez encontrados novos endereços, diligencie a serventia sem a necessidade de nova ordem judicial. c.2) Restando infrutíferas todas as tentativas, então, defiro a citação por edital, providenciando-se o necessário. Eventuais preliminares arguidas em defesas prévias serão enfrentadas em momento adequado, após o encerramento do ciclo citatório. Intime-se. - ADV: SANDRO RIBEIRO CINTRA (OAB 211874/SP), JOSE SOARES DA COSTA NETO (OAB 257677/SP), DAVISON GONÇALVES DO NASCIMENTO (OAB 418941/SP), JOSE SOARES DA COSTA NETO (OAB 257677/SP), MARCIO RODRIGUES PIRES (OAB 439206/SP)

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