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Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Regina Dezorzi

ID: 326741659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016822-41.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

REGINA DEZORZI

Intimação de acórdão

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016822-41.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016822-41.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Regina Dezorzi (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA, DETERMINANDO O ENCERRAMENTO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, E APLICANDO MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REVELIA DA RÉ IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVAS E ACARRETA A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE HOUVE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (III) DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DESCONTOS INDEVIDOS; (IV) EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVELIA DA RÉ INDUZ PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, CONFORME O ART. 344 DO CPC.A AUTORA IMPUGNA A AUTENTICIDADE DO CONTRATO APRESENTADO, INCUMBINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR SUA VALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.061 DO STJ.A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA RÉ CARACTERIZA DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA E GERA PRECLUSÃO, O QUE IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONTRATAÇÃO.CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O FORTUITO INTERNO (RESP 1.197.929 E SÚMULA 479).O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA), UMA VEZ QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS AFETARAM VERBA ALIMENTAR E CAUSARAM TRANSTORNOS À AUTORA, INCLUSIVE EXIGINDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 6.000,00) OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DA 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DESCONTADOS E EVENTUAL CRÉDITO NÃO É ADMISSÍVEL, POIS A RÉ NÃO COMPROVOU O EFETIVO REPASSE DO EMPRÉSTIMO À AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A REVELIA ACARRETA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS.COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUTENTICIDADE DE CONTRATO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ALIADA À RECUSA EM VIABILIZAR A PROVA PERICIAL ENSEJA A NULIDADE DO CONTRATO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZAM DANO MORAL IN RE IPSA, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, VIII, 14, § 3º, II, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 77, IV, §§ 1º E 2º; 85, § 11; 344; 373, II; 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.061, RESP 1.197.929, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 28.08.2013; STJ, SÚMULA 479; STJ, TEMA 1.059, RESP 1.850.512, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 16.03.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000546-79.2021.8.26.0397; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001081-75.2021.8.26.0019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015398-81.2020.8.26.0482; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000253-96.2022.8.26.0099. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Ruslan Stuchi (OAB: 256767/SP) - 3º andar

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Alessandra Carina Da Silva

ID: 330849152

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215893-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

ALESSANDRA CARINA DA SILVA

Despacho

Advogados:

RENATA MOÇO

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JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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DESPACHO Nº 2215893-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215893-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Macatuba - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravada: Alessandra Carina da Silva - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº : 2215893-42.2025.8.26.0000 COMARCA : MACATUBA AGTE. : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SÃO PAULO - CDHU AGDA. : ALESSANDRA CARINA DA SILVA JUÍZA DE ORIGEM: CAROLINA DIONÍSIO I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (processo nº 1000253-68.2025.8.26.0333), proposta por ALESSANDRA CARINA DA SILVA em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SÃO PAULO - CDHU, que aplicou o CDC ao caso concreto, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação da lide e determinou a realização de prova pericial a ser custeada pela autora (fls. 227/231 de origem). A agravante CDHU sustenta, em síntese, que: (i) é inaplicável o CDC ao caso concreto; (ii) necessária a denunciação da lide à empresa Alcance Engenharia e Construção Ltda e, subsidiariamente, a sua inclusão no polo passivo, como litisconsorte necessária, já que recebeu recursos financeiros para viabilizar a construção das unidades habitacionais, nos termos do convênio firmado; (iii) o ônus da prova técnica deverá ser suportado pela agravada. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede a concessão de efeito suspensivo. Ao final, busca a reforma da decisão agravada (fls. 01/13). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Decisão publicada em 19/06/2025 (fls. 237/238 de origem). Recurso interposto em 11/07/2025. O preparo foi recolhido (fls. 28/29). Distribuição livre. II - INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Em análise preliminar, própria ao estágio de cognição sumária, entendo ausentes os requisitos necessários para a suspensão dos efeitos da decisão recorrida. No que diz respeito à legislação consumerista, o Código de Defesa do Consumidor prevê que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3º, caput). A definição se aplica igualmente às pessoas jurídicas de direito público ou privado, independentemente de finalidade lucrativa, bastando, para tanto, a atuação na comercialização de produtos ou serviços. Assim, a princípio, as normas do CDC incidem na hipótese em comento. No que se refere à denunciação da lide, há expressa vedação na legislação consumerista (CDC, art. 88). Logo, ao que tudo indica, não há que se falar em admissão da intervenção de terceiros no caso concreto. No que tange à formação de litisconsórcio passivo necessário, neste estágio processual, não se vê configurada a hipótese prevista art. 114 do CPC, precipuamente porque a parte autora não é parte da relação jurídica estabelecida entre a CDHU e a empresa terceira. Por fim, em relação aos honorários periciais, verifica-se que o ônus da prova foi atribuído à autora, o que torna questionável o interesse recursal nesse ponto. Por conseguinte, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso, essencial à suspensão dos efeitos da decisão agravada. IV Intime-se a parte agravada para que apresente resposta, no prazo de 15 dias. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Jorge Lucas Barros Pereira (OAB: 385752/SP) - Renata Moço (OAB: 163748/SP) - 4º andar

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Regiele Ramos Rosa x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 308817375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000253-10.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGIELE RAMOS ROSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1000253-10.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Regiele Ramos Rosa - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investiment… Processo 1000253-10.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Regiele Ramos Rosa - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento e outro - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando a realização de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (fls. 371-374), e a necessidade de preparar o processo para a eventual instauração da fase de "processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas", prevista no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a petição inicial, ainda que acompanhada de documentos, padece de vícios e omissões que impedem a análise aprofundada da alegada situação de superendividamento e o regular prosseguimento do feito. A instauração do procedimento específico exige a presença de pressupostos claros e a apresentação de elementos probatórios mínimos, que não foram integralmente satisfeitos pela parte autora. Deste modo, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, e em observância aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, promover a emenda à inicial, nos seguintes termos: I. Esclarecer e comprovar, de forma pormenorizada e documental, a situação econômico-financeira de seu núcleo familiar. Constata-se que a autora se qualificou como casada (fls. 1). Contudo, a análise da alegação de superendividamento está fundamentada exclusivamente em sua renda individual. As dívidas de consumo, por sua natureza, presumem-se contraídas em benefício da entidade familiar, conforme dispõem os artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil. Assim, a aferição do comprometimento do mínimo existencial não pode se dissociar da realidade financeira do casal. Deverá, portanto, a autora: a) informar a profissão e a renda mensal de seu cônjuge, juntando os respectivos comprovantes (holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários, ou outros documentos idôneos); b) na hipótese de as dívidas objeto desta ação terem sido contraídas em proveito da família, deverá promover a inclusão de seu cônjuge no polo ativo da demanda, com a correspondente regularização da representação processual e juntada dos documentos pessoais, hipótese em que o pedido de gratuidade processual será reanalisado, com base na totalidade dos rendimentos do núcleo familiar. II. Apresentar comprovação documental de todas as despesas mensais ordinárias do núcleo familiar. A planilha de despesas apresentada à fl. 13, por si só, é insuficiente para a demonstração inequívoca dos gastos. Deverá a parte autora instruir os autos com os comprovantes de despesas fixas e variáveis, tais como contrato de aluguel e recibos de pagamento, contas de água, energia elétrica, gás, telefone, internet, faturas de supermercado, despesas com transporte, saúde, educação, entre outras que entenda pertinentes para a aferição do mínimo existencial do seu núcleo familiar. A simples alegação de gastos, desacompanhada da respectiva prova, impede a análise concreta da alegada impossibilidade de pagamento. III. Especificar adequadamente todas as contratações que pretende repactuar, indicando, para cada uma delas: a natureza do débito (empréstimo pessoal, cartão de crédito, etc.), o valor original contratado, a data da contratação, o valor das parcelas, a quantidade de parcelas pagas e vincendas, os encargos pactuados (taxa de juros remuneratórios e moratórios, multas, etc.) e o saldo devedor atualizado. Deverá, ainda, esclarecer se alguma das dívidas se enquadra nas exceções previstas no artigo 104-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Apresentar, com base nas informações e documentos a serem juntados em cumprimento aos itens anteriores, novo e detalhado plano de repactuação de dívidas, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. O referido plano deverá conter proposta de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, formulando um pedido certo e líquido para cada uma das relações jurídicas, com o valor exato da parcela que pretende seja fixada para cada um dos credores, demonstrando a compatibilidade da proposta com a renda disponível do núcleo familiar, e não apenas com seus rendimentos individuais. V. Adequar, se o caso, o valor da causa, para que este corresponda ao efetivo proveito econômico pretendido, qual seja, a somatória dos saldos devedores de todas as relações jurídicas que pretende controverter e repactuar, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. A inércia ou o cumprimento parcial das determinações supra acarretará a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Cumpridas integralmente as determinações, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP)

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Gilmar Pereira x Banco Pan S.A.

ID: 312828420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000253-06.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI

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Processo 1000253-06.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gilmar Pereira - BANCO PAN S.A. - Feito nº 2025/000095 Vistos. Fls. 210/214. Trata-se d… Processo 1000253-06.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gilmar Pereira - BANCO PAN S.A. - Feito nº 2025/000095 Vistos. Fls. 210/214. Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais o embargante alega omissão e contradição na sentença proferida nos autos. Asseverou que não houve pronunciamento judicial sobre o valor depositado na conta do embargado, os quais devem ser compensados com os valores condenatórios. Outrossim, insurgiu-se contra a condenação de restituição de valores de forma dobrada, alegando que não comprovada a má-fé no caso presente. Assim, postulou o acolhimento dos embargos, para sanar a omissão e contradição sobreditas. É a síntese do necessário. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e tempestividade, porém, deve ser negado provimento. Em que pese as respeitáveis ponderações da embargante, consigno que a decisão embargada não possui vício alguma sanável pela via dos embargos de declaração. A despeito da alegação de omissão quanto à destinação dos valores depositados pelo banco, houve expressa menção na sentença sobre referida questão (fls. 205), consignando o juízo pela não aplicação ao autor/embargado do dever de restituir e/ou compensar os valores à parte ré, ante a ausência de comprovação de que o requerente tenha usufruído da quantia, com explanação na fundamentação e citação de jurisprudência em caso idêntico. De mais a mais, também houve vasta fundamentação sobre o dever de restituição dos valores de forma dobrada (fls. 203/204), após março de 2021, na esteira do posicionamento adotado pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, além de citação de jurisprudência análoga do Tribunal de Justiça desse Estado. Destarte, evidente que o embargante procura rediscutir a lide, lançando efeitos infringentes aos embargos de declaração, o que não se admite, devendo a parte valer-se do recurso próprio para esse fim, acaso assim o pretenda. De fato, os presentes embargos têm caráter visivelmente infringente, manifestando a não aceitação da decisão atacada; referem-se apenas a discordância do decidido e foge aos limites específicos dos embargos, cabíveis apenas quanto a sua expressão e não à sua rediscussão. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração 1046886-05.2016.8.26.0576; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/02/2018; Data de Registro: 15/02/2018) "Embargos de Declaração. Interposição fundada no art. 535, do Código de Processo Civil. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão Caráter Infringente. Embargos rejeitados." (TJSP, Embargos de declaração 0142376-68.2007.8.26.0000, Relator(a): Neto Barbosa Ferreira; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/04/2015; Data de registro: 30/04/2015; Outros números: 142376682007826000050001) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Inocorrência. Matéria expressamente analisada no acórdão embargado, de forma clara e objetiva. Natureza infringente dos embargos de declaração. Impossibilidade de rediscussão das matérias devidamente apreciadas. A finalidade de prequestionar matérias ou dispositivos legais não autoriza o reexame de questões decididas no acórdão. Ausência das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados." (TJSP, Embargos de declaração 0051097-64.2008.8.26.0000, Relator(a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Comarca: São Manuel; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/04/2015; Data de registro: 30/04/2015; Outros números: 51097642008826000050000) Como advertem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, Artigo 535... "A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, por isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não deduzir pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, reforma da decisão embargada. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação sobredita, mantendo-se a sentença de fls. 197/207 tal como está lançada. Int. - ADV: ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1000253-68.2025.8.26.0236

ID: 323249769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000253-68.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SANCHES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS RODRIGO DOS ANJOS NEGRÃO

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Processo 1000253-68.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Alteração do coeficiente de cálculo de pensão - Vera Lucia Sanches Fernandes - Vistos. Trata-se de ação de revisão de benefício pensão … Processo 1000253-68.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Alteração do coeficiente de cálculo de pensão - Vera Lucia Sanches Fernandes - Vistos. Trata-se de ação de revisão de benefício pensão por morte proposta por Vera Lucia Sanches Fernandes em em face do Instituto Nacional do Seguro Social. De acordo com a inicial, a autora teve concedido o benefício de pensão por morte, sob n° 200.022.567-0, a partir de 29/06/2023, em decorrência do falecimento de seu cônjuge. No entanto, afirma que é inválida, motivo pelo qual o cálculo desse benefício foi efetuado de maneira inadequada. Por isso, solicita a revisão da pensão por morte, para que o cálculo da RMI seja realizado conforme o previsto no artigo 23, §2º, inciso I, da EC 103/2019, correspondendo a 100% do valor que o segurado falecido recebia a título de aposentadoria. Em CONTESTAÇÃO (páginas 126/128), o requerido bate na ausência dos requisitos legais para concessão do benefício pleiteado. Requer a improcedência da ação. Houve RÉPLICA (páginas 177/178). Oportunizou-se produção probatória (página 179). A autora se manifestou pugnando pela prova pericial para verificar a invalidez reivindicada (página 184). Requerido se manteve inerte (página 186) É o breve relatório. Decido. As partes encontram-se devidamente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; de modo que dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido: - A comprovação da deficiência alegada pela parte autora e por consequência a revisão da sua pensão por morte, bem como a data do início da incapacidade, se antes ou depois do óbito do instituidor (dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, porém, o valor da pensão por morte será equivalente a 100% da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, respeitado o limite máximo de benefícios do RGPS). Fixo o ônus da forma ordinária (CPC, art. 373, I e II). Para a comprovação da incapacidade alegada, determino a produção da seguinte prova: Prova pericial - perícia médica junto à parte requerente. O perito designado e a data da perícia serão oportunamente informados pela serventia. Conforme já decidiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regra, a especialidade não é pressuposto de validade da prova pericial, pois, caso o perito entenda não ser apto, pode rejeitar o encargo. A propósito: REsp n. 1.514.268/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015; e REsp n. 1.758.180/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018. Ainda: "[...] 5. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. 6. Apelação da parte Autora a que se nega provimento." (TRF-1 - AC: 00303080920174019199, Relator: JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/09/2019, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 19/09/2019). O laudo pericial deverá observar, no que for possível, a estruturação contida no Anexo da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/14; No que couber, como quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito apresento os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), parâmetro utilizado levando-se em conta a complexidade do trabalho, especialização do perito e peculiaridades da Comarca (deslocamento), nos termos da resolução 232/2016 do CNJ, os quais serão custeados pelo sistema AJG do TRF-3. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. A parte autora será intimada pessoalmente para comparecer à perícia. Providencie-se a serventia o necessário para a realização da perícia, expedindo-se todos os instrumentais necessários, devendo o expert, quando da realização da perícia, observar o disposto no § 2º do artigo 466 e artigo 474, ambos do Código de Processo Civil. Laudo em 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, elabore-se o necessário para solicitação de pagamento dos honorários periciais e intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, mesma oportunidade que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Após, conclusos sentença. Intimem-se. - ADV: RUBENS RODRIGO DOS ANJOS NEGRÃO (OAB 365817/SP)

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Condominio Residencial Unico Guarulhos x Jsa Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 291305247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048684-14.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL UNICO GUARULHOS

Polo Passivo:

JSA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA TRANSVIPMAX SERVIçOS DE PORTATIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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MARCOS WINTER GOMES

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LUCIANO SILVA SANT´ANA

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JOSÉ INÁCIO ZANATTA DA SILVA

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ELVIS RODRIGUES BRANCO

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ÉLIDA DE LIMA ARAÚJO

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Processo 1048684-14.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Condominio Residencial Unico Guarulhos - Transvipmax Serviços de Portatia Ltda - - Jsa Seguranca Patrimonial L… Processo 1048684-14.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Condominio Residencial Unico Guarulhos - Transvipmax Serviços de Portatia Ltda - - Jsa Seguranca Patrimonial Ltda - Francielli Iraci Cabral - - Alexsandro da Silva - - Viviane Regina Jatobá - - Edimilson Rosendo de Araujo - - Maria Valeria Gonçalves Nunes - Vistos. Relatório e e tutela de urgência deferida a fls. 1462/1463. Contestação com reconvenção a fls. 1569/1611. Réplica e contestação à reconvenção a fls. 2007/2052. Não foi apresentada réplica à reconvenção (fls. 5603). Saneador a fls. 5621/5622. Encerrada a instrução processual com depoimento pessoal da parte ré e inquirição de seis testemunhas (fls. 5678), as partes apresentaram alegações finais. Sentença a fls. 5804/5820, parcialmente modificada a fls. 7436/7453. Deliberação a fls. 7488, 7670/7672 e 7756. Certidão cartorária a fls. 7800/7801, seguida de manifestação das partes e terceiros interessados. É o relato. Divergem os envolvidos sobre a destinação do valor depositado nos autos. A parte exequente requer a liberação do recurso, eis que condenada solidariamente nas reclamações trabalhistas movidas contra a ora executada. Os terceiros interessados, por sua vez, requerem a transferência do valor para os juízos de origem, de onde determinada penhora no rosto destes autos. Pois bem. A certidão de fls. 7800/7801 aponta os credores da parte executada. E a fls. 7830 e seguintes foram juntadas atualizações dos débitos, ficando assim esclarecido: -Fls. 1999/2002: Petição de Viviane Regina Jatobá que menciona a Ação Trabalhista Processo nº 1000263.98.2022.5.02.0313 da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos requerendo arresto de R$ 19.476,80; -Fls. 5611/5620: Petição de Francielli Iraci Cabral requerendo penhora no rosto dos autos referente ao Processo nº 1001429-38.2022.5.02.0323 da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de R$ 84.640,29; Ofício a fls. 7819/7820. Valor atualizado: R$ 3.010,56 -Fls. 5824: Ofício de Reserva de Crédito oriundo do Processo nº 1000152-11.2022.5.02.0315 da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de R$ 19,000,00; -Fls. 7755: Penhora no Rosto dos Autos oriundo do Processo nº 1000152-11.2022.5.02.0315 da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de R$ 45.356,20. Ofício a fls. 7813/7816, valor atualizado: R$ 46.745,34 -Fls. 7469/7472: Petição de Alexsandro da Silva requerendo penhora no rosto dos autos referente ao Processo 1000204-22.2023.5.02.0331 da 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra no valor de R$ 3.274,11; -Fls. 7475/7484: Pedido de Penhora no rosto dos autos oriundo do Processo 1000173-66.2022.5.02.0321 da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de R$ 10.383,74; Ofício a fls. 7863/7870; valor atualizado: R$ 11.083,90. -Fls. 7728/7732: Auto de Penhora no rosto dos autos oriundo do Processo nº 1000240-43.2022.5.02.0317 da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de R$ 40.000,00;Ofício a fls. 7850/7855; valor atualizado: R$ 46.008,75. -Fls. 7733/7739: Auto de Penhora no rosto dos autos oriundo do Processo 1000322-74.2022.5.02.0317 da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de R$ 10.608,80;Ofício a fls. 7856/7862; Valor atualizado: R$ 10.608,80 -Fls. 7740/7748: Petição de Edimilson Rosendo de Araujo de Penhora no Rosto dos Autos referente ao Processo nº 1000776-73.2023.5.02.0073 da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo no valor de R$ 6.360,00; -Fls. 7749/7754: Petição de Maria Valeira Gonçalves Nunes requerendo penhora no rosto dos autos referente ao Processo nº 1000139-24.2022.5.02.0311 da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de R$ 18.258,32;Ofício a fls. 7830/7844; valor atualizado: R$ 18.960,74 -Fls. 7726: Penhora no Rosto dos Autos oriundo do Processo nº 1000253-48.2022.5.02.0315 da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de R$ 10.841,15;Ofício a fls. 7838/7839; valor atualizado: 10.841,15 -Fls. 7727: Penhora no Rosto dos Autos oriundo do Processo nº 1000638-90.2022.5.02.0316 da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de no valor de R$ 11.000,00. Ofício a fls. 7823/7825; valor atualizado: R$ 9.653,18 Sobreveio aos autos nova ordem de penhora no rosto dos autos, a fls. 7878 (1000946-20.2022.8.02.0319), da quantia de R$ 7.084,20. De rigor a anotação. Não vislumbrou o juízo a juntada de informações sobre persistência da penhora e valor atualizado dos processos: 1000263.98.2022.5.02.0313; 1000204-22.2023.5.02.0331 e 1000776-73.2023.5.02.0073. Diligenciem os credores, inclusive o ora exequente, sobre os valores atualizados dos débitos, servindo esta deliberação como ofício. Juntem-se protocolos em quinze dias. Deverá a z. Serventia providenciar a impressão do saldo bancário da conta vinculada ao juízo. Na sequência, intimem-se as partes. Sem prejuízo, diga a parte exequente onde consta nos autos a primeira petição onde comunicada a existência de condenações na Justiça Trabalhista e, em consequência, formulado pedido de levantamento. Em quinze dias. Int. - ADV: MARCOS WINTER GOMES (OAB 224451/SP), ELVIS RODRIGUES BRANCO (OAB 220634/SP), JOSÉ INÁCIO ZANATTA DA SILVA (OAB 196476/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), LUCIANO SILVA SANT´ANA (OAB 199032/SP), ELVIS RODRIGUES BRANCO (OAB 220634/SP), JOSÉ INÁCIO ZANATTA DA SILVA (OAB 196476/SP), ÉLIDA DE LIMA ARAÚJO (OAB 359036/SP)

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Adriana Pires Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 277335587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000253-15.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PIRES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP) Processo 1000253-15.2025.8.26.0189 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Adriana Pires Silva - Req… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP) Processo 1000253-15.2025.8.26.0189 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Adriana Pires Silva - Reqdo: Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). No que concerne ao novo recurso interposto pela parte autora em face da decisão acostada às fls. 384/386, verifiquei que não lhe fora concedido qualquer efeito suspensivo, tendo a Instância Superior exigido, inclusive, o recolhimento do preparo recursal em dobro. Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Adriana Pires Silva em face de Banco BNP Paribas Brasil S.A., todos qualificados. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado e com decisão já preclusa (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa" (TJSP - Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002 - Rel. Des. Léa Duarte - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) - em 23/08/2024). Condeno o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) ao pagamento de honorários (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Neste sentido: Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Inteligência do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c os arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP - Apelação Cível 1113799-58.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/01/2025). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas de preparo do Agravo de Instrumento (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 4º, § 5º), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps, correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ. Considerando que foi realizada fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1000283-50.2025.8.26.0189, nº 1009097-85.2024.8.26.0189 e nº 1000253-15.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024), prevalece a condenação por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) aos Procuradores do polo ativo no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81), com decisão já preclusa. Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis,

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D. V. E. C. x S. R. R.

ID: 277800374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000253-90.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. V. E. C.

Polo Passivo:

S. R. R.

Intimação

Advogados:

WALDEMAR DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR

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JOSE MARIA RIBAS

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JANAINA ALVES BERTULINO GIACOMETTI

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ADV: Jose Maria Ribas (OAB 198477/SP), Janaina Alves Bertulino Giacometti (OAB 252636/SP), Waldemar de Oliveira Ramos Junior (OAB 95226/SP) Processo 1000253-90.2018.8.26.0114 - Cumprimento de sentenç… ADV: Jose Maria Ribas (OAB 198477/SP), Janaina Alves Bertulino Giacometti (OAB 252636/SP), Waldemar de Oliveira Ramos Junior (OAB 95226/SP) Processo 1000253-90.2018.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D. V. E. C. - Exectdo: S. R. R. - Vistos. Fls. 731/732: a impugnação ao laudo pericial veio desprovida de qualquer documento que comprove as alegações trazidas, assim, indefiro o pedido de revisão. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Fernando José C.G. Pereira, matriculado na Jucesp nº 844, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Processo nº 0001580-32.2024.8.26.0129

ID: 306407159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001580-32.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA TOESCA PALMIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR

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Processo 0001580-32.2024.8.26.0129 (processo principal 1000253-35.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Denise Aparecida Toesca Palmir… Processo 0001580-32.2024.8.26.0129 (processo principal 1000253-35.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Denise Aparecida Toesca Palmiro - Vistos. Diante da certidão de fl. 37, não tendo havido manifestação do ente público dentro do prazo legal, HOMOLOGO o cálculo de fls. 30/31, no valor de R$ 2.379,74 (dois mil e trezentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos), destacando-se que os descontos de 2% a título de Assistência Médica Hospitalar (R$ 47,59) e 11% a título de Contribuição Previdenciária (R$ 261,77) serão retidos quando efetivado o pagamento. No caso de se tratar de verba de caráter remuneratório deverão incidir os descontos a título de Assistência Médica Hospitalar e de Contribuição Previdenciária, assim como imposto de renda, cujo cálculo do tributo deverá considerar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observada a renda auferida mês a mês pelo servidor e a possível isenção sobre a parcela. Deverá a parte exequente peticionar, eletronicamente, a expedição de oficio requisitório por meio do Portal e-Saj - petição intermediária - onde estará habilitada funcionalidade específica para precatório/requisição, preenchendo correta e adequadamente todos os campos, sob pena de rejeição do incidente, uma vez que fica inviabilizado o seu processamento. O incidente de RPV/Precatório, no momento de sua instauração, deverá ser vinculado ao incidente de cumprimento de sentença, e não ao processo principal, nos termos do art. 1291,§ 4º, das NSCGJ-SP: É vedada a vinculação de incidentes de precatório ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença, cabendo ao juízo indeferir o processamento do incidente assim iniciado pelo advogado O pedido deverá ser instruído com as seguintes peças, conforme art. 6.º, do Provimento CSM nº 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; Ressalto que as peças acima mencionadas deverão ser nomeadas conforme sua categoria própria para não prejudicar o processamento do incidente e impedir a expedição do oficio requisitório de pagamento. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. No cadastro do incidente, caso seja assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomeá-la como Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. Quanto aos honorários contratuais, insta lembrar que o Comunicado DEPRE nº 02/2018, publicado em 20/09/2018, orienta: "as requisições de pagamento contra os entes Fazendários referentes a honorários contratuais NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, mas, sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado". Nesse sentido, um só incidente deverá ser aberto e o campo honorários deverá ser preenchido com a percentagem contratada. Para que o pagamento ocorra diretamente (independentemente da expedição de MLE por este Juízo), é necessário que sejam indicados os dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes expressos na procuração "de receber e dar quitação", dados esses que devem constar corretamente da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial. (artigo 3º, §2º do Provimento CSM 2.753/2024, e Comunicado nº 377/2025) As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que deverá ser certificado pela zelosa Serventia, intime-se a parte exequente para instaurar o incidente de RPV/Precatório, no prazo de 30 (trinta) dias. Uma vez instaurado o competente incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o seu processamento e o pagamento; não instaurado dentro do prazo acima delineado, arquive-se este incidente, independentemente de nova intimação. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR (OAB 279639/SP)

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Processo nº 1000253-61.2025.8.26.0691

ID: 279689690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1000253-61.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. B. DE P. C. G. B. I. F. B. DE P. L. E. B. DE P. M. H. B. DE P. V. B. C. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CAROLINE MILITÃO PAULINO MOTA CAMARGO

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ADV: Debora Caroline Militão Paulino Mota Camargo (OAB 510703/SP) Processo 1000253-61.2025.8.26.0691 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: C. G. B. , L. E. B. de P. , I. F. B. de P. , V. B. C. de… ADV: Debora Caroline Militão Paulino Mota Camargo (OAB 510703/SP) Processo 1000253-61.2025.8.26.0691 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: C. G. B. , L. E. B. de P. , I. F. B. de P. , V. B. C. de P. , A. B. de P. , M. H. B. de P. - 1. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. DA GUARDA PROVISÓRIA O Estatuto da Criança e do Adolescente determina a absoluta prioridade dos interesses da criança e do adolescente, "(...) O que realmente importa na determinação da guarda é a situação que melhor se apresentar física, psicológica e emocionalmente para a criança" (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Ap 666.998.4/5/São José do Rio Pardo - Rel. Des. Maia da Cunha - j. 12.11.2009). Ademais, sabe-se que a situação fática consolidada deve ser observada, havendo necessidade de maior dilação probatória para que se possa, eventualmente, revertê-la: "Guarda de menor - Guarda fática com o genitor - Pretendida reversão - Indeferimento - Inexistência de elementos seguros para a mudança da situação atual - Necessidade de dilação probatória - Recurso improvido" (TJSP - 8ª Câmara de Direito Privado - AI 593.521-4/3-00/Tatuí - Rel. Des. Joaquim Garcia - j. 24.06.2009). Assim, com base nesta diretriz, considerando que a requerente já tem as crianças em sua companhia e, ainda, a inexistência de motivos significativos para a alteração da situação fática já consolidada, DEFIRO a tutela de urgência, a fim de fixar a guarda provisória de A.B. de P., I.F.B. de P., L.E.B. de P., M.H.B. de P. e V.B.C. de P. em favor de sua avó materna, C.G.B.. Expeça-se termo de guarda em favor da avó materna. 3. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A Lei nº 5.478/68, estabelece, em seu artigo 4º que "ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita". A paternidade e maternidade encontram-se devidamente comprovadas por meio da certidão de nascimento dos infantes (fls. 12/17). Ainda, tratando-se de alimentando menor de idade, são presumidas suas necessidades. Consequentemente, devem os requeridos ajudar a arcar com as despesas dos filhos, sendo de rigor o deferimento do pedido liminar. Quanto ao valor dos alimentos, à míngua de existência, nos autos, de elementos que comprovem os vencimentos líquidos do requerido, fixo os alimentos provisórios em (i) 60% do salário-mínimo vigente, sendo devido 30% de cada genitor para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo/informal, hipótese em que os valores deverão ser pagos diretamente pelo requerido à genitora do menor até o dia 10 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, mediante recibo ou depósito em conta (ii) 60 % dos vencimentos líquidos do requerido, sendo devido 30% de cada genitor , enquanto estiver laborando com vínculo empregatício, hipótese em que os valores deverão ser descontados diretamente da folha de pagamento dos requeridos até o dia 10 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente. Os alimentos serão devidos a partir da citação das partes requeridas. Consigno que a renda líquida compreende o total dos rendimentos, deles deduzidos as contribuições previdenciárias, sindicais, o imposto de renda, o auxilio alimentação e o auxilio transporte. Os descontos dos alimentos incidirão sobre o 13º salário (integral e proporcional), as férias acrescidas do terço constitucional, as horas extras, os adicionais em geral habituais, os bônus habituais, os prêmios e a participação nos lucros e resultados, o adicional por insalubridade, o adicional noturno, as comissões e as verbas rescisórias de natureza salarial, tais como: aviso prévio trabalhado, saldo de salário, 13º salário proporcional (pago na rescisão do contrato de trabalho). Os alimentos não incidirão sobre as verbas rescisórias de natureza indenizatória, tais como: férias indenizadas, FGTS, multa sobre o saldo do FGTS paga em razão de demissão imotivada e aviso prévio indenizado. Não incidirão também no abono de férias de que trata o art. 143 da CLT, pois tem natureza indenizatória. 4. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Para a audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 14/08/2025 às 14:50h. Expeça-se mandado para intimação da parte autora. Deverão ambas as partes informar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, se possuem condições de participar da solenidade virtualmente, o que depende da existência dos requisitos necessários para participação da solenidade (internet e computador/smartphone), devendo, em caso positivo, indicar seu e-mail e número de telefone nos autos. Do contrário, deverão comparecer presencialmente no dia designado. CITE-SE a parte requerida, para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da data designada para a audiência (art. 335, I do CPC). Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Por oportuno, dê-se ciência à parte requerida que, caso pretenda pedir os benefícios da justiça gratuita, deverá comprovar até o início da audiência de conciliação que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento pessoal e familiar, apresentando: (i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (iv) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 6. Se necessário e a requerimento da parte autora, fica desde logo deferida a expedição de mandado, outras cartas ou carta precatória para intimação do(a) requerido(a), devendo a serventia observar o disposto no artigo 196, IV, NSCGJ. 7. Efetivada a citação e intimação da liminar, retire-se a tarja urgente dos autos.

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