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Sérgio Luis Dos Santos x 123 Viagens E Turismos Ltda - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 324165844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000462-76.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO LUIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMOS LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL GOL LINHAS AéREAS S.A. RESORT MIRAMAR BRASIL LTDA - GRANDE OCA MARAGOGI & LEISURE RESORT

Intimação

Advogados:

RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA

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LUIS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO TADEU LEMOS WOJCIUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HENRIQUE CAVALCANTE GOMES

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Processo 1000462-76.2024.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Sérgio Luis dos Santos - 123 Viagens e Turismos Ltda - Em Recuperação Judicial - - Resort Mira… Processo 1000462-76.2024.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Sérgio Luis dos Santos - 123 Viagens e Turismos Ltda - Em Recuperação Judicial - - Resort Miramar Brasil Ltda - Grande Oca Maragogi & Leisure Resort - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida. Há de ficar sempre presente a insuperável lição do saudoso Pontes de Miranda, no que diz respeito aos embargos de declaração: "O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima", observando, ainda, em outro passo, com acuidade que o notabilizou, que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in "Comentários ao CPC", Ed. Forense, VII/ 399-400). Clara a natureza infringente dos presentes embargos. Inexiste, no presente caso, qualquer obscuridade ou omissão a ensejar esta medida. O mesmo se diga em relação a contradição. Ressalte-se que a contradição deve decorrer de afirmações emitidas na própria sentença, o que não ocorre na espécie. Por fim, também não houve qualquer erro material. Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ 4ª Turma, REsp 1.757 SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, deram provimento, v.u., DJU 9.4.90, p.2.745, 2ª col.,em.). Não é este o presente caso, posto que há recurso no sistema legal para a correção de possível insatisfação. Portanto, inexistem na espécie quaisquer dos motivos ensejadores dos embargos. Houve, isso sim, em suma, tomada de posição e decisão contrárias aos interesses do Embargante. Nem por isso, ou apesar disso, enseja a matéria reexame em grau de embargos declaratórios. É fácil observar que foram examinados os pontos essenciais que delimitam a res in judicium deducta. Importante lembrar como reiteradamente assentado pelo STJ, mesmo com o CPC/2015, que " O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão"(STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi , julgado em 8/6/2016). Assim, diante da ausência dos requisitos legais, e observado que não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento, o qual era incapaz de infirmar a conclusão adotada, decorrendo o incidente da leitura desatenta da decisão monocrática, conjugada com intrínseco sentimento subjetivista de mero inconformismo, próprio da parte sucumbente, não conheço dos embargos, face a sua natureza puramente infringente. Atente-se a parte ao art. 80 incisos V, VI e VII, do Código de Processo Civil. Int.. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA (OAB 6638/AL), FÁBIO HENRIQUE CAVALCANTE GOMES (OAB 4801/AL), LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB 102244/MG), FABIO TADEU LEMOS WOJCIUK (OAB 254517/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Sebastiana Brunasse Molina x Banco Do Brasil S/A

ID: 336947351

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003033-96.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA BRUNASSE MOLINA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003033-96.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003033-96.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: Sebastiana Brunasse Molina (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AUTORA ALEGA NÃO TER SOLICITADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 110233387, AFIRMANDO TRATAR-SE DE FRAUDE, E BUSCA A ANULAÇÃO DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO E A VALIDADE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO MÚTUO IMPUGNADO. PEDIDO QUE DECORRE LOGICAMENTE DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE VICIO PROCESSUAL. PRELIMINAR AFASTADA. 4. MÉRITO. A PETIÇÃO INICIAL FOI INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA PROPOSITURA, INCLUINDO COMPROVANTES DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, RELACIONADOS AO CONTRATO DISCUTIDO. 5. A NARRATIVA DOS FATOS APRESENTADA NA INICIAL PERMITE IDENTIFICAR CLARAMENTE A PRETENSÃO DA AUTORA. 6. A AUTORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 7. NÃO SE APLICA O JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, DO CPC, SENDO NECESSÁRIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 8. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "É DESNECESSÁRIA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO ESTA JÁ ESTÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS SUFICIENTES À SUA PROPOSITURA E À COMPREENSÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 320, 373, I, 1.013, §3º, JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000462-06.2023.8.26.0172, TJSP APELAÇÃO CÍVEL 1007332-45.2023.8.26.0438. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 422255/SP) - 3º andar

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Processo nº 0001597-63.2025.8.26.0281

ID: 306493732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001597-63.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BETINA SANFINS GABOARDI GABRIEL SANFINS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO GABOARDI

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Processo 0001597-63.2025.8.26.0281 (processo principal 1000462-96.2025.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Betina Sanfins Gaboardi - - Gabriel Sanfins Vieira - 1) Intime(m)-se o(… Processo 0001597-63.2025.8.26.0281 (processo principal 1000462-96.2025.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Betina Sanfins Gaboardi - - Gabriel Sanfins Vieira - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos,no valor de R$ 4.000,83, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO AUGUSTO GABOARDI (OAB 295888/SP), LEANDRO AUGUSTO GABOARDI (OAB 295888/SP)

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Betina Sanfins Gaboardi e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 307772194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001597-63.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BETINA SANFINS GABOARDI GABRIEL SANFINS VIEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO GABOARDI

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FABIO RIVELLI

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Processo 0001597-63.2025.8.26.0281 (processo principal 1000462-96.2025.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Betina Sanfins Gaboardi - - Gabriel Sanfins Vieira - TAM LINHAS AEREAS … Processo 0001597-63.2025.8.26.0281 (processo principal 1000462-96.2025.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Betina Sanfins Gaboardi - - Gabriel Sanfins Vieira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - REPUBLICAÇÃO ao patrono da parte executada: "1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos,no valor de R$ 4.000,83, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se." - ADV: LEANDRO AUGUSTO GABOARDI (OAB 295888/SP), LEANDRO AUGUSTO GABOARDI (OAB 295888/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Urbano De Castro Nogueira x Banco Do Brasil S/A

ID: 307374697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000462-37.2015.8.26.0220

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

URBANO DE CASTRO NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GABRIELA DOS SANTOS MOREIRA DE CASTRO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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BENEDITO CESAR MOREIRA DE CASTRO

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Processo 1000462-37.2015.8.26.0220 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Urbano de Castro Nogueira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 325/329: Não assiste razão ao exe… Processo 1000462-37.2015.8.26.0220 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Urbano de Castro Nogueira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 325/329: Não assiste razão ao executado. Conforme entendimento da Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a aplicação do Tema 677 deve ser feito de forma imediata, sendo que o deposito judicial não isenta o devedor dos consectários da mora. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO C. STJ. APLICAÇÃO DEVIDA. Trata-se de recurso de agravo de instrumento em que se pretende a aplicação imediata do Tema nº. 677 do C. STJ. O devedor que deposita judicialmente valores que não se destinam ao imediato pagamento da dívida não se libera da incidência dos encargos da mora, em especial juros de mora e correção monetária, bem como os honorários advocatícios. Aplicação do Tema nº. 677/STJ, com nova redação dada quando do julgamento da Questão de Ordem - QO no RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.963 SP: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial .". Decisão que é reformada para a aplicação imediata do referido Tema. Precedentes do C. STJ e da Turma julgadora. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2123957-67.2024.8.26.0000 - Piracicaba. Data de publicação. 21/05/2024. Data de julgamento. 21/05/2024. Relator Alexandre David Malfatti)". AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOSEXECUÇÃO INDIVIDUAL Agravante que se insurge contra matérias já definitivamente debatidas e solucionadas em primeiro grau, com interposição de recurso manejado pelo próprio agravante Impossibilidade de retroceder no tempo para ver a argumentação reapreciada Preclusão. AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EXECUÇÃO INDIVIDUAL TEMA 677do STJ Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art.1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento2002710-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024 Portanto, não há se falar em enriquecimento sem causa ou mesmo necessidade de restituição de valores depositados. Intime-se o executado para depósito do valor faltante, no prazo legal, ficando desde já advertido que a reiteração de argumentos com o propósito meramente protelatório ensejará, se o caso, o reconhecimento de litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), BENEDITO CESAR MOREIRA DE CASTRO (OAB 126275/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), GABRIELA DOS SANTOS MOREIRA DE CASTRO (OAB 332190/SP)

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Processo nº 1000462-16.2025.8.26.0146

ID: 308669239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000462-16.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO SEBASTIAO PICOLO RODRIGO PICOLO SEBASTIãO PICOLO JUNIOR VERA LUCIA DA SILVA PICOLO WILSON PICOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR MATEUS BERBERIAN

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Processo 1000462-16.2025.8.26.0146 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Vera Lucia da Silva Picolo - - Marcio Sebastiao Picolo - - Sebastião Picolo Junior - - Rodrigo Picolo -… Processo 1000462-16.2025.8.26.0146 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Vera Lucia da Silva Picolo - - Marcio Sebastiao Picolo - - Sebastião Picolo Junior - - Rodrigo Picolo - - Wilson Picolo - Vistos. 1) Recebo a emenda a inicial de fls. 138/141. 2) Indefiro o pedido de justiça gratuita. Em casos de inventário e arrolamento de bens, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros. O espólio não apresenta dívidas. Comprove o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 20 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3) Nomeio como inventariante VERA LUCIA DA SILVA PICOLO, dispensando-o(a) do termo de compromisso, consoante o disposto no artigo 664, do Código de Processo Civil. 4) Desde que recolhidas as custas, proceda-se à pesquisa pelo sistema SISBAJUD, a fim de verificar eventuais valores nas contas bancárioas do de cujus, devidamente qualificado na inicial. Com o resultado, intime-se a inventariante, por ato ordinatório, para ciência. 5) Após, aguarde-se, pelo prazo de 20 dias, a juntada dos seguintes documentos ou a indicação de quais folhas se encontram: a.) Primeiras Declarações e Plano de Partilha, acompanhados de toda documentação dos interessados e do(a) de cujus (RG, CPF, certidões de nascimento/casamento); b.) certidões negativas de Tributos (Municipal e Federal, a ser expedida pela Secretaria da Receita Federal); c.) a comprovação do recolhimento das custas processuais (de acordo com o artigo 4º, §7º, Cap. II, da Lei 11608/03); d.) a comprovação depagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN (Tese Firnada no Tema Repetitivo 1.074 do STJ); e.) certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento; f.) cópia dos documentos pessoais e regularização da representação processual de todos os herdeiros e cônjuges. 6) Observe-se a existência de eventuais outros interessados e ausentes, citando-se e a intervenção do Ministério Público para o caso de interesses de menores. 7) Nos termos do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil, as questões referentes ao imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, seguirão conforme dispuser a legislação tributária (artigo 662, § 2º, do Código de Processo Civil), atentando-se para os termos do Comunicado CG nº 1252/2019. 8) Sem prejuízo, expeça-se ofício para Caixa Econômica Federal, para que informe sobre eventuais saldos de FGTS e PIS deixados pelo de cujus e para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, a fim de que seja informado se existem seguros de vida ou qualquer outro tipo de apólice em nome do falecido, bem como para que indique os respectivos beneficiários, caso existentes. Esta decisão, por cópia digitada, servirá como ofício, a ser protocolado pela inventariante, junto com a documentação pertinente, o que deve ser comprovado nos autos no prazo de 15 dias. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (cordeirop@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimem-se. - ADV: ARTUR MATEUS BERBERIAN (OAB 467917/SP), ARTUR MATEUS BERBERIAN (OAB 467917/SP), ARTUR MATEUS BERBERIAN (OAB 467917/SP), ARTUR MATEUS BERBERIAN (OAB 467917/SP), ARTUR MATEUS BERBERIAN (OAB 467917/SP)

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Sérgio Luis Dos Santos x 123 Viagens E Turismos Ltda - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 293510637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000462-76.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO LUIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMOS LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL GOL LINHAS AéREAS S.A. RESORT MIRAMAR BRASIL LTDA - GRANDE OCA MARAGOGI & LEISURE RESORT

Intimação

Advogados:

RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA

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LUIS FELIPE SILVA FREIRE

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FABIO TADEU LEMOS WOJCIUK

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FÁBIO HENRIQUE CAVALCANTE GOMES

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Processo 1000462-76.2024.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Sérgio Luis dos Santos - 123 Viagens e Turismos Ltda - Em Recuperação Judicial - - Resort Mira… Processo 1000462-76.2024.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Sérgio Luis dos Santos - 123 Viagens e Turismos Ltda - Em Recuperação Judicial - - Resort Miramar Brasil Ltda - Grande Oca Maragogi & Leisure Resort - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Isto posto, julgo improcedente a demanda em relação a Gol e Miramar, e parcialmente procedente o pedido em relação a 123 Milhas, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a 123 Milhas a devolver ao requerente os valores por ela recebidos, montante que deverá ser habilitado na recuperação, decidindo o juízo da recuperação sobre a aplicação da correção monetária e juros de mora, em observância a paridade com os demais credores. Rejeitadas as demais pretensões. Sem condenação em custas ou honorários conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: FABIO TADEU LEMOS WOJCIUK (OAB 254517/SP), RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA (OAB 6638/AL), LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB 102244/MG), FÁBIO HENRIQUE CAVALCANTE GOMES (OAB 4801/AL), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Letícia Euclides Pinheiro x C & A Modas Ltda

ID: 294946296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000462-42.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA EUCLIDES PINHEIRO

Polo Passivo:

C & A MODAS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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BRUNA GUEDES ARAUJO E SILVA

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Processo 1000462-42.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Letícia Euclides Pinheiro - C & A Modas Ltda - Vistos. Fls. 149/154: Trata-se de embargos de declaração opostos e… Processo 1000462-42.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Letícia Euclides Pinheiro - C & A Modas Ltda - Vistos. Fls. 149/154: Trata-se de embargos de declaração opostos em relação à sentença de fls. 140/146. Afirma o embargante que a decisão padece de vício(s) de contradição ou erro material quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Decido. Como se sabe, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para fins de corrigir erro material. Trata-se de via recursal estreita, que não se presta à modificação do julgado, quando não estejam presentes os vícios indicados. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. (...) (EDcl nos EDcl no AgInt na ExSusp 190/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/12/2018, grifei). Os presentes embargos devem ser rejeitados. Diferentemente das alegações do(a) embargante, a sentença não padece dos vícios apontados. Ao contrário do afirmado, a tabela disponibilizada pela OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo. Neste sentido: APELAÇÃO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Inexistência da relação jurídica, devolução em dobro e dano moral de R$ 2.000,00 reconhecidos na origem, com honorários em 20% sobre o valor da condenação - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelante apenas almeja a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios - Este relator sequer reconheceria a ofensa moral, pois os descontos foram no valor módico de R$ 70,08, inábeis a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico ao apelante - Seja como for, à luz do princípio non reformatio in pejus, nada há a reparar no montante fixado pelo douto Juízo a quo pelo dano moral, o qual fica mantido no patamar indicado - Honorários aviltantes e que devem ser majorados por apreciação equitativa (art. 85, § 8.º, CPC) - Descabimento, contudo, da aplicação da tabela disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo - PRECEDENTES do E. STJ e deste E. TJSP - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para majorar os honorários advocatícios por equidade.(TJSP; Apelação Cível 1003376-74.2024.8.26.0506; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Na verdade a embargante pretende a modificação da r. sentença. Contudo, como se sabe, a via eleita para tal finalidade é inadequada, notadamente quando ausentes os vícios de contradição, omissão ou obscuridade. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. No mais, manifeste-se a parte exequente se os valores depositados pela executada satisfazem a execução, requerendo, se o caso, seu levantamento e a extinção do feito Intime-se. - ADV: BRUNA GUEDES ARAUJO E SILVA (OAB 484856/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP)

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Mario Tiburcio De Souza x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda.

ID: 312962184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000462-43.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIO TIBURCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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DANIEL FRANCISCO DA SILVA

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Processo 1000462-43.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mario Tiburcio de Souza - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. e outro - Ante o… Processo 1000462-43.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mario Tiburcio de Souza - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. e outro - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo os pedidos improcedentes. Não há custas ou honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei n. 9099/1995. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das NSCGJ, tudo sob pena de deserção. ENUNCIADO 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 15.855/15 e Comunicado CGJ nº 1530/2021 e Comunicado Conjunto nº 951/2023) e deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Por força do art. 52, III, da Lei nº 9.099/95, a ré desde já fica ciente: 1) incidirá multa de 10% sobre a condenação se não for paga em quinze dias após o trânsito em julgado, mediante oportuna intimação (art. 523 do Código de Processo Civil); 2) se o débito não for pago e houver pedido, será expedida certidão para protesto da sentença condenatória e o nome será incluso no SPC (arts. 517 e 782, §3º e §5º do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, em caso de depósito para cumprimento da condenação (antes de iniciada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, o cartório providenciará o Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 1.514/2019 (DJE 10.09.2019). Oportunamente, arquivem-se os autos. PRIC - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), DANIEL FRANCISCO DA SILVA (OAB 484550/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1000462-09.2025.8.26.0019

ID: 315766845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000462-09.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON TADEU HADER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1000462-09.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Anderson Tadeu Hader - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROC… Processo 1000462-09.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Anderson Tadeu Hader - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar o direito da parte autora à inclusão da bonificação por resultados ao cômputo do décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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