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G. Do C. B. T. S. x T. B. T.

ID: 326867238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000150-50.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. DO C. B. T. S.

Polo Passivo:

T. B. T.

Intimação

Advogados:

MARINA BAHÚ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAPHAEL MANTOVANI PINHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-50.2025.8.26.0660 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.C.B.T.S. - T.B.T. - Vistos. GISELE DO CARMO BULA TOMICIOLI SILVEIRA propôs a presente Ação de Interdição de sua genitora, THE… Processo 1000150-50.2025.8.26.0660 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.C.B.T.S. - T.B.T. - Vistos. GISELE DO CARMO BULA TOMICIOLI SILVEIRA propôs a presente Ação de Interdição de sua genitora, THEREZINHA BULLA TOMICIOLI, ao argumento de que ela, senhora de avançada idade, encontra-se em estado de saúde debilitado, apresenta-se acamada devido a duas condições ortopédicas de membros inferiores, lesão de nervo tibial e fratura de fêmur em 2020, e sarcopenia por senilidade, restando evidenciada sua incapacidade civil para a prática dos atos da vida civil, apresenta sinais de demência senil devido a idade, comorbidades clínicas e ortopédicas, estando dependente de terceiros para todas as atividades, como banho, asseio, alimentação, cuidados e medicação, necessitando da curatela para a proteção de seus interesses. Requereu a procedência do pedido inicial para o fim de decretar a interdição, nomeando-a como curadora. Instruiu a inicial com a procuração e os documentos de fls. 06/20 e 27/39. A curatela provisória foi concedida pela decisão de fls. 53/55. A interditanda foi citada na pessoa de sua curadora (fl. 72) descrevendo o oficial o estado seu estado de saúde. Nomeado curador especial, este ofertou contestação a fls. 92/95 por negativa geral. Réplica a fls. 108/110. Prova pericial juntada a fl. 113. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 117/119). Vieram os autos à conclusão. Relatei. Fundamento e DECIDO. Possível o desenlace da controvérsia no atual momento procedimental, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque prescinde, o caso, de maior dilação probatória. Não há preliminares arguidas pela defesa, de sorte que o processo pode ser julgado no estado em que se encontra. Quanto ao mérito, o pedido é parcialmente procedente. Sabe-se que a curatela é um instituto que tem por escopo a proteção de maiores de idade que estejam em situação de incapacidade de cuidar dos próprios interesses, ou seja, de administrar seu patrimônio. A regra é que os maiores de dezoito anos são considerados plenamente capazes para os atos da vida civil. Contudo, essa presunção é relativa e, verificada a inaptidão da pessoa para gerir seus bens, por inúmeros motivos, ilustrativamente representados pela ocorrência de doença ou deficiência mental ou intelectual, mostra-se necessária a nomeação de outrem, a quem é atribuído o encargo. Trata-se do curador. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada pelo ordenamento pátrio com status de emenda constitucional, nos moldes da previsão do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988 (Decreto n.º 6.949/2009). Com vistas à regulamentação dessa Convenção, foi aprovado no Brasil o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n.º 13.146/2015, que, além de conferir inúmeros direitos aos portadores de deficiência mental ou intelectual, deu nova redação a alguns dispositivos do Código Civil de 2002. Com isso, deixou, o interditado, de constar do rol dos absolutamente incapazes, em razão das alterações ao preceito insculpido no artigo 3º do Código Civil promovidas pelo novo Estatuto. Diversas características da curatela devem ser registradas: a) deve durar o menor tempo possível; b) refere-se tão somente a questões de natureza negocial e patrimonial; c) não afeta direitos pessoais; d) não impede o casamento; e) não impede o poder familiar; f) não impede que o curatelado exerça atividade laboral; g) não impede, sequer, que o curatelado possa votar; além de outros. É, portanto, medida bastante restrita. Cumpre estabelecer, portanto, no contexto desta ação, quais são os requisitos a serem verificados, no caso concreto, que ensejarão, eventualmente, o deferimento do pedido de curatela. Pois bem, segundo a literalidade do artigo 1.767, caput e seus incisos, do Código Civil (com redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência), [e]stão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; os pródigos. Importante consignar-se que a limitação capaz de sustentar o reconhecimento de inexistência ou comprometimento da higidez mental do interditando deve ser aferida por perícia médica. Não pode, enfim, o juiz substituir o profissional qualificado para a realização desse exame (médico especialista), porque não detém o conhecimento técnico necessário. Igualmente, não basta que se demonstre a existência de um estado de alienação, porque, em resumo, esta pode não ser incapacitante. Indispensável, pois, que o médico declare se o quadro do examinando é de incapacidade e, em caso positivo, em que grau de extensão. A curatela só pode ser declarada em situações excepcionais, nas quais se justifique, objetivamente, a nomeação de alguém apto a cuidar dos interesses patrimoniais do examinando, porque este se encontra incapaz de fazê-lo sem gravíssimos prejuízos a seu patrimônio. Em abono desse entendimento, vale mencionar o comando inserto no artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, abaixo reproduzido, in verbis: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Por todo o exposto, tem-se que os elementos de convicção amealhados sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa revelam que a curatela se impõe no caso em apreço. Realmente, comprovou-se nos autos que a requerida não dispõe, no momento, de condições físicas e/ou psíquicas mínimas para exercer, por si só, os atos da vida civil. Constatou o perito que ela foi diagnosticada com mal de Alzheimer, sequelas de fratura de fêmur, acamada com imobilidade e incapacidade física de ambular (fl. 113). Diante disso a interdição há de ser decretada. Por fim resta a nomeação de curador. A autora é filha da interditanda, auferindo assim sua legitimidade para assumir o encargo de curadora (fl. 07). Por fim, a fls. 1117/119, manifestou-se o ilustre representante do Ministério Público favoravelmente ao deferimento da curatela, desde que delimitados seu poder de atuação, em observância ao que dispõe o artigo 85 da Lei n.º 13.146/2015. O conjunto probatório é hábil a demonstrar que a requerida apresenta deficiência mental de longa duração que suprime, ainda que parcialmente, seu discernimento, e o impede de, por si só, realizar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Desse modo, imprescindível o reconhecimento de sua deficiência e a nomeação de curadora para que, representando-o(a) na prática de tais atos, sejam assegurados seus interesses. Ademais, é conveniente ressaltar que, devido à intensidade e grau da deficiência mental de longa duração diagnosticada, impossível se mostra, no caso sub examine, a adoção de medida menos restritiva, tal como a tomada de decisão apoiada. Destaca-se, afinal, que a prática de certos atos em nome da curatelada, tais como o pagamento de dívidas, a aceitação de heranças, legados e doações, ainda que com encargos, a transação, a venda de imóveis e a propositura de ações ou o oferecimento de defesa, dependem de prévia autorização judicial, de acordo com o artigo 1.748, do Código Civil de 2002. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a interdição de THEREZINHA BULLA TOMICIOLI, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente quaisquer atos da sua vida civil de natureza patrimonial ou negocial, nos termos do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com a redação que lhe deu a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, e resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Nos termos do que dispõe o artigo 1.775, § 2º, do Código Civil de 2002, nomeio como curadora definitiva sua filha, Sra. GIZELA DO CARMO BULLA TOMICIOLI DA SILVEIRA, para representar a curatelada na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalte-se que a curadora dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002, em especial negócios jurídicos vultosos, sob pena de sua responsabilização pessoal e direta, ressalvando-se o direito da curatelada à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Compromisse-se, nos termos do artigo 759, do CPC e expeça-se o mandado de averbação. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, § 3º e 759, ambos do CPC, bem como no artigo 9º, inciso III, do Código Civil de 2002, e artigo 93, da Lei nº 6.015/1973, mediante inscrição da instituição da curatela no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca, com publicação pelo órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, fazendo-se constar do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. Expeça-se ofício, ao Serviço Central de Proteção ao Crédito, conforme Provimento CG nº 43/2012, para comunicação da perda da capacidade civil do(a) interditado(a). Comunicação à Justiça Eleitoral dispensada nos termos do Comunicado CG n.º 2.201/2016. Custas na forma da lei. Ao curador especial, expeça-se a certidão de honorários no máximo previsto na tabela Defensoria Pública/OAB-SP. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.C.I. - ADV: BRUNO RAPHAEL MANTOVANI PINHAL (OAB 442293/SP), MARINA BAHÚ (OAB 393026/SP)

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