Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000253-05.2023.5.02.0706" – Página 79 de 80

Alessandra Carina Da Silva x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 301969541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000253-68.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CARINA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000253-68.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Alessandra Carina da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU … Processo 1000253-68.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Alessandra Carina da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Inicialmente, consigno que predatória (ou abusiva) não é apenas a ação que não contempla direitos efetivos e se utiliza de meios fraudulentos, mas também o é aquela constituída de forma artificial, mediante captação de clientes pela busca dos lesados pelos representantes, e não a via inversa, como seria de rigor, gerando montante de feitos incontáveis que se acumulam no acervo processual do Poder Judiciário anualmente, em franco prejuízo à Jurisdição. No caso dos autos, não há indícios de litigância abusiva, de modo que rejeito o requerimento de sobrestamento formulado pela ré. Nesses termos, para fins de saneamento, a parte autora ingressou com ação de obrigação de fazer (indenização material) cumulada com danos morais decorrentes dos vícios de construção contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU. Citada, a requerida, preliminarmente, invocou sua ilegitimidade passiva e aduziu que a construtora é litisconsorte passiva necessária e que há litisconsorte ativo necessário; no mais, pleiteou denunciação à lide e arguiu prejudicial de mérito de prescrição. A parte autora se manifestou em réplica. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Com efeito, a legitimidade deve ser aferida consoante as afirmações autorais, em observância à teoria da asserção, amplamente albergada pela jurisprudência pátria. No caso dos autos, sustentando a autora a responsabilidade da ré, é o que basta, salientando-se que a existência da responsabilidade é matéria de mérito, repercutindo na procedência ou não dos pedidos, mas não nas condições da ação. Ademais, vislumbrando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 469/STJ), há solidariedade dos fornecedores (art. 7º do CDC), permitindo ao consumidor eleger qual fornecedor de uma cadeia de consumo deseja acionar. No mais, no caso dos autos, inexiste litisconsórcio passivo necessário, nem tampouco demonstração de que a pessoa apontada na contestação deva integrar o polo ativo, não havendo, também, que se falar em litisconsórcio ativo necessário, até mesmo porque vir a Juízo é uma faculdade. Por sua vez, adenunciaçãodalide é incabível, tanto por não se verificar nenhuma de suas hipóteses legais (fls. 125 do CPC), quanto por incidir o art. 88 do CDC, que veda expressamente adenunciaçãodalidenas demandas cujas causas de pedir se baseiam em legislação consumerista. No mais, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição, porquanto à situação dos autos é aplicável o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205, do Código Civil, consoante entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse exato sentido, confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação com base na prescrição quinquenal. O autor argumenta que o precedente do STJ utilizado na sentença refere-se a contrato administrativo, enquanto o presente caso trata de relação de consumo entre a CDHU e mutuários. Distinção clara entre o precedente administrativo e a relação de consumo presente, onde o comprador é destinatário final do imóvel, conforme art. 2º do CDC. A natureza privada do contrato, sem características de contrato administrativo, justifica a aplicação do prazo prescricional decenal para vícios construtivos, conforme entendimento do STJ. Sentença anulada para regular citação e instrução processual. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001339-02.2024.8.26.0627; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio -Vara Única; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) Ausentes demais questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais de mérito, declaro o processo saneado. Tem-se que os pontos controvertidos que demandam dilação probatória consistem em desvendar a existência de vícios de construção, bem como a responsabilidade da parte requerida. Assim, necessária a necessidade de produção de prova pericial, uma vez que pugna a parte autora pela realização de referida prova para dimensionar o dano sofrido e quantificar o prejuízo material suportado. Nomeio, para tanto, o Sr. LUÍS CARLOS ESPANHOL para avaliação do imóvel objeto destes autos, o qual servirá independentemente de compromisso. Para realização de sua função, poderá o Sr. Perito valer de todos os meios necessários, inclusive dos documentos constantes nestes autos, ou solicitar outros que entenda necessários. Consigna-se que o perito judicial deverá esclarecer no laudo pericial, acaso reconheça a existência de necessidade de reparos, para além de quais seriam e dos respectivos preços estimados, o tempo necessário para a conclusão das obras dos reparos. FACULTO às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. (NCPC, art. 465, §1º, incisos II e III). INTIME-SE o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 dias. Em caso positivo, e como a parte requerente do estudo é beneficiária da assistência judiciária, nos termos da Resolução 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração a complexidade da perícia ora determinada, que demanda conhecimentos técnicos específicos da matéria, bem como que o profissional nomeado realiza diversas perícias nesta Vara, pautando seus laudos com extremo zelo e pertinência à resolução da questão posta em Juízo, fixo seus honorários periciais em 58 UFESPs, valor que ora é fixado de acordo com a natureza da ação e a especialidade do profissional nomeado, conforme estabelecido na Tabela anexa à mencionada Resolução. A reserva deverá ser solicitada por meio do modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023. Com o depósito dos honorários, mediante requisição ao convênio da Defensoria Pública do Estado, intime-se o perito para início dos trabalhos, fixando-se o prazo de sessenta (60) dias para apresentação do laudo. Realizada a perícia a contento, OFICIE-SE à Defensoria Pública por meio do modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico para liberação dos honorários periciais e abra-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. Intimem-se. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1058090-04.2025.8.26.0100

ID: 307525607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058090-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO WINTHER DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058090-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - B.F.S. - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por BRYAN FERREIRA DA SILVA (nascido aos 26/03/2022), rep… Processo 1058090-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - B.F.S. - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por BRYAN FERREIRA DA SILVA (nascido aos 26/03/2022), representado por seu genitor EMERSON ANDRE SILVA em face de CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR e da ASSOCIAÇÃO CRUZ AZUL DE SÃO PAULO, que visa ao fornecimento de tratamento multidisciplinar ao menor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Os autos principais foram distribuídos inicialmente perante a Vara da Infância e Juventude do Foro Cível Central da Capital, visando o fornecimento de tratamento multidisciplinar ao menor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Por se tratar de matéria nitidamente obrigacional, decorrente de relação de consumo, o MM. Juiz da Vara da Infância e da Juventude determinou a redistribuição dos presentes autos a uma das Varas da Fazenda Pública de São Paulo (cf. decisão fls. 59/66). Com efeito, segundo o inciso IV do artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente a Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209. O artigo 209, por sua vez, prevê que: Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. Dentre as ações previstas no referido Capítulo VII do Estatuto da Criança e do Adolescente que interessam ao deslinde da presente demanda, está aquela inerente ao não oferecimento ou oferta irregular de acesso às ações e serviços de saúde (artigo 208, inciso VII). Importante ressaltar que a presença de pessoa jurídica de direito público no polo passivo da lide não é capaz de deslocar a competência do Juízo da Infância e da Juventude para o Juízo da Fazenda Pública (TJSP; Agravo Interno 2168237-07.2016.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017). O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive, já sumulou este entendimento: SÚMULA Nº 68: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. (grifos nossos) Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Direito fundamental à saúde. Competência absoluta do Juízo da Infância e Juventude. Inteligência dos artigos 148, inciso IV, 208, inciso VII, e 209, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Incidência da Súmula nº 68 do TJ/SP. Preliminar rejeitada. Criança portadora de atresia tricúspide, atresia pulmonar, CIV Restritiva, CIA não restritiva, Hipoplasia do Ramo Direito da Artéria Pulmonar. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público dos medicamentos Enalapril comprimido 5mg e Sildenafila 20mg. Obrigação solidária entre Município e Estado. Medicamentos incorporados em ato normativo do SUS. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Comprovação da necessidade do uso dos medicamentos para tratamento da doença. Possibilidade de fornecimento dos medicamentos, independentemente de marca específica. Obrigatoriedade de apresentação de prescrição médica atualizada a cada três meses. Possibilidade de fixação de multa diária. Valor fixado com razoabilidade. Limitação do valor total. Honorários advocatícios devidos tanto pela Municipalidade quanto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fixação com razoabilidade, modicidade e proporcionalidade. Recurso de apelação e reexame necessário providos em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000253- 23.2019.8.26.0222; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento:25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020). No mesmo sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 1. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. 2. As medidas de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos e tratamentos, são adotadas quando verificadas quaisquer das hipóteses do art. 98 do ECA. 3. A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do art. 208, VII, do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. 4. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1486219/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 04/12/2014) Assim, está configurado o conflito negativo de competência, de acordo com o disposto no artigo 66, II, do Código de Processo Civil, entre este juízo e o da Vara da Infância de Juventude do Foro Central Cível da Capital. Desse modo, com fundamento no art. 953, I e parágrafo único, do Código de Processo Civil/15, determino a expedição de ofício ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - acompanhado desta decisão e da petição inicial destes autos, para que o conflito possa ser em definitivo decidido pela instância própria. Conste do ofício requerimento para que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 955 do CPC, designe juiz para resolver as medidas urgentes em caráter provisório, considerando a existência de pedido liminar nos autos. Diante do exposto, peço vênia para suscitar a V. Exa. este conflito negativo de competência, para o fim de ser declarada a competência do R. Juízo da Vara da Infância e Juventude do Foro Cível Central da Capital - SP. O processo deverá aguardar em Cartório a decisão neste incidente, permanecendo suspensa até determinação em contrário pela superior instância. Ciência às partes. Intime-se. São Paulo, 24 de junho de 2025 - ADV: MARCELO WINTHER DE CASTRO (OAB 191761/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000253-56.2024.8.26.0025

ID: 298273626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000253-56.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO EMíLIO HONORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000253-56.2024.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Adriano Emílio Honorio - Vistos. Autos recebidos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Cumpra-s… Processo 1000253-56.2024.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Adriano Emílio Honorio - Vistos. Autos recebidos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Cumpra-se o V. Acórdão. E, para tanto, a fim de comprovar a alegada incapacidade, nomeio o Dr. Roberto Vaz Piesco, ficando designado o dia 09/07/2025, às 07:30 horas, para realização da perícia e fixo o dia 09/10/2025, independentemente de compromisso. Nos termos dos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, arbitro seus honorários em R$ 800,00, requisitando-se o pagamento oportunamente. Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento a Rua Reverendo Francisco Lotufo, nº 102, Centro, Botucatu/SP, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Advirto o Sr. Perito, caso verifique que o objeto da perícia é estranho à especialidade ou área de atuação para que decline de atuar, deixando de elaborar qualquer laudo pericial, sob pena de ser considerada inconclusiva a perícia, o que impossibilitará o pagamento dos honorários periciais. Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou temporária? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, a autora tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da autora. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e, ainda, aqueles, de praxe, requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/ moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/ moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Faculto o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Decorrido o prazo, intime-se o Sr. Perito, via e-mail, a designar data. Fixo o prazo de trinta dias para entrega do laudo, contados da realização da perícia. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intimem-se as partes para que no prazo legail se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico.. No mais, determino a produção de prova oral. Nos termos do Provimento n. 2651/2022, designo audiência presencial de instrução, debates e julgamento para o dia 04 de setembro de 2025, às 15h50min. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar/intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Ainda, juntem-se desde logo os documentos pessoais das testemunhas arroladas, para confirmação de identidade no dia da audiência, no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo de 10 dias e ausentes as informações ou a justificativa de impossibilidade de comparecimento virtual, a prova será considerada PRECLUSA. Havendo necessidade de participação on-line, os advogados deverão peticionar informando a situação para análise do juízo, trazendo, desde logo, o e-mail ou telefone da parte que necessita participar via videoconferência. Caberá ao advogado, ainda, a orientação das partes para eventual uso da plataforma digital e, ato contínuo. Havendo autorização, a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. Testemunhas residentes fora da Comarca serão ouvidas da mesma forma, sem necessidade de expedição de carta precatória. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: angatuba@tjsp.Jus.Br. Intime-se. Angatuba, 10 de junho de 2025 - ADV: DANILO AUGUSTO DE LIMA (OAB 310924/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

André Luiz Fabiano Da Fonseca e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 281049737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001429-30.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ FABIANO DA FONSECA FONSECA & FONSECA COMERCIO DE PEçAS PARA REFRIGERAçãO LTDA HELAINE SILVA DE SOUZA FONSECA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE LUIZA DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA VIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), Guilherme Nogueira Ramos (OAB 349338/SP), Amanda Vigatto (OAB 472309/SP), Viviane Luiza de Amorim (OAB 489001/SP) Processo 1001429-30.2025.8.26.0318 - Emba… ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), Guilherme Nogueira Ramos (OAB 349338/SP), Amanda Vigatto (OAB 472309/SP), Viviane Luiza de Amorim (OAB 489001/SP) Processo 1001429-30.2025.8.26.0318 - Embargos à Execução - Embargte: Fonseca & Fonseca Comercio de Peças para Refrigeração Ltda, Helaine Silva de Souza Fonseca, André Luiz Fabiano da Fonseca - Embargdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Páginas 33/35: Ainda que para diferimento do recolhimento da taxa judiciária a final, deverão os embargantes comprovar, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira, conforme previsão do artigo 5°, da lei n° 11.608/2003, motivo pelo qual concedo prazo suplementar de 05 dias para que cumpram o comando judicial de página 26/27 e apresentem os documentos ali requeridos (declarações de imposto de renda dos últimos três anos; declarações negativas de propriedade de imóvel na Comarca onde reside e de veículos; extratos bancários e faturas de cartões de créditos de todas as contas existentes, relativos aos últimos três meses; comprovantes dos últimos três rendimentos mensais ou declaração de que recebe algum auxílio social ou seguro desemprego; documentos contábeis da empresa, etc.). Sem prejuízo, verifico agora que a inicial comporta emenda por outros motivos. Diz o artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Dentre essas peças processuais relevantes estão a inicial da execução, o título executivo e a planilha de cálculo trazida pelo credor, a procuração outorgada pela parte embargada aos seus advogados (pois é na pessoa destes que o embargado será citado para responder aos embargos conforme artigo 920, inciso I, do CPC), e cópia do mandado de citação ou de outra forma que fora feita a citação, para controle da tempestividade dos embargos. Portanto, essas cópias deverão ser juntadas pela embargante em 15 dias sob pena de indeferimento, pois não acompanham a exordial. No mesmo prazo, a parte embargante deverá trazer planilha do valor que entende devido e declinar no seu pedido qual é o montante do valor que entende ser o que configura excesso de execução, pois alegou cobrança de juros abusivos, capitalização indevida e abusividade contratual. Quanto à necessidade de outros documentos para apresentação do valor que a parte embargante entende como correto para afastar o excesso de execução alegado, inviável a pretensão, data venia. É que o título executivo extrajudicial que está sendo cobrado é uma confissão de dívida em com pagamento em parcelas fixa. Por isso, basta aos embargantes analisar os termos da Confissão e apontar onde estão, por exemplo, os juros capitalizados, para poderem efetuar cálculos aritméticos do montante que entendem devido sem essa cobrança com a qual não concordam. A norma do artigo 917, § 4º, do CPC de 2015 é explícita e peremptória, deve ser observada pela parte embargante, a qual não encontra autorização do legislador processual para postergar para momento posterior a apresentação dos cálculos que entende corretos. Se insiste em necessitar de outros contratos e extratos para apresentação de cálculos, deveriam os embargantes terem ingressado com ação autônoma de exibição de documentos e em seguida ação revisional de contratos bancários, não existindo norma legal que possibilite o pedido de exibição de documentos e de revisão de contrato em sede de embargos à execução. A respeito, confira-se a jurisprudência do Egrégio TJSP: "EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sendo de direito e não de fato a matéria deduzida, desnecessária a prova técnica requerida e a juntada dos contratos anteriores àquele que instrui o processo executivo. (...) Cláusulas contratuais que indicam claramente a forma de pagamento e os encargos incidentes sobre o valor do débito. Alegação de excesso de execução. Não apresentação de memória do cálculo do valor que os embargantes entendem devido. Não conhecimento da alegação de excesso de execução. Artigo 917, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000253-77.2019.8.26.0204; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de General Salgado -Vara Única; Data do Julgamento: 05/02/2020; Data de Registro: 05/02/2020)" (negritos meus) "Prova Embargos do devedor Execução por quantia certa de título extrajudicial Decisão de saneamento de deferimento de prova pericial contábil Desnecessidade Equívoco ao admitir, com base na Súmula n. 286 do Col. STJ, ampla revisão de negócios de "factoring" anteriores ao título executivo, que é instrumento de confissão de dívida Empresas de "factoring" que não são instituições bancárias ou integrantes do Sistema Monetário Nacional e não praticam juros, e sim comissões e preço de compra dos títulos negociados Juros e encargos só na hipótese de a faturizada se responsabilizar pelo pagamento no eventual inadimplemento dos terceiros cedidos Instrumento de confissão de dívida hígido Inviabilidade de, em embargos do devedor, ampla revisão dos negócios de "factoring" primitivos Embargos que devem atacar o título Revisão excepcional, quando provado o excesso de execução, que o executado deve apontar discriminadamente na petição inicial (art. 917, §3º, do novo CPC) Prova inútil Recurso provido e decisão revogada, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131093-91.2019.8.26.0000; Relator (a):Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019)" (negritos meus) "(...) Embargos à execução (...) Excesso de execução Não reconhecimento Os embargantes não apresentaram memória de cálculo do valor considerado devido Ausência de declaração de valor incontroverso Descumprimento do artigo 917, § 3º, do CPC Sentença mantida - RITJ/SP artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1004385-58.2019.8.26.0664; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 27/11/2019)" (negritos meus) Assim, novamente deverá a inicial ser emendada em 15 dias sob pena de não conhecimento da alegação de excesso de execução, para que as partes embargantes cumpram o disposto no § 3º do artigo 917 do CPC: "quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Vera Maria Borges De Godoy

ID: 331104666

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000253-84.2016.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

VERA MARIA BORGES DE GODOY

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LOPES SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000253-84.2016.8.26.0268/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000253-84.2016.8.26.0268/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itapecerica da Serra - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Vera Maria Borges de Godoy - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS DO E. STJ E DO E. STF. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVOS INTERNOS CONTRA DECISÕES QUE NEGARAM SEGUIMENTO A RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, QUE VERSAM SOBRE QUESTÕES AFETAS AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DOS REGIMES DE RECURSOS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 339, O E. STF ASSIM DECIDIU: “O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS, NEM QUE SEJAM CORRETOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, POIS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.5. AO ANALISAR O TEMA 587, FOI AFASTADA PELO E. STF A REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ERROS NO CÁLCULO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTE A NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.6. AO JULGAR O TEMA 660, A E. SUPREMA CORTE AFASTOU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ANTE A NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.7. COM RELAÇÃO AO TEMA 715, O E. STF TAMBÉM CONSIGNOU QUE A DISCUSSÃO SOBRE A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA SE RESTRINGE AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL E REJEITOU A ALEGAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.8. IGUAL ENTENDIMENTO FOI EXARADO NO QUE TOCA AO TEMA 848, TENDO A E. CORTE SUPERIOR AFASTADO A REPERCUSSÃO GERAL ATINENTE À DISCUSSÃO SOBRE OS LIMITES SUBJETIVOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, O QUE ABRANGE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES PARA A REPRESENTAÇÃO DE SEUS ASSOCIADOS.9. AO JULGAR O TEMA 176, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “TENDO SIDO A SENTENÇA EXEQUENDA PROLATADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, FIXADO JUROS DE 6% AO ANO, CORRETO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ 11 DE JANEIRO DE 2003 E, A PARTIR DE ENTÃO, DA TAXA A QUE ALUDE O ART. 406 DO NOVO CC, CONCLUSÃO QUE NÃO CARACTERIZA QUALQUER VIOLAÇÃO À COISA JULGADA”.10. ACERCA DO TEMA 298, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE EM QUE SE PRETENDE O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II”.11. NO TOCANTE AO TEMA 300, A E. CORTE SUPERIOR FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE “É VINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM QUE SÃO QUESTIONADOS OS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E SÃO POSTULADAS AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS, SENDO INAPLICÁVEL ÀS AÇÕES INDIVIDUAIS O PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL ATINENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.12. COM RELAÇÃO AO TEMA 515, RESTOU DECIDIDO QUE, “NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO, É DE CINCO ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.13. QUANTO AO TEMA 877, A TESE REPETITIVA ESTABELECE QUE “O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL É CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DA LEI N.8.078/90”.14. POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 407 A 410, O E. STJ FIRMOU AS SEGUINTES TESES: “1.1 SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HAJA OU NÃO IMPUGNAÇÃO, DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC, QUE SOMENTE SE INICIA APÓS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, COM BAIXA DOS AUTOS E APOSIÇÃO DO 'CUMPRA-SE' (RESP. Nº 940.274/MS); 1.2 NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 1.3 APENAS NO CASO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, SERÃO ARBITRADOS HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO, COM BASE NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC”.15. A RESPEITO DO TEMA 480, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, PORQUANTO OS EFEITOS E A EFICÁCIA DA SENTENÇA NÃO ESTÃO CIRCUNSCRITOS A LINDES GEOGRÁFICOS, MAS AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO QUE FOI DECIDIDO, LEVANDO-SE EM CONTA, PARA TANTO, SEMPRE A EXTENSÃO DO DANO E A QUALIDADE DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS POSTOS EM JUÍZO (ARTS. 468, 472 E 474, CPC E 93 E 103, CDC)”.16. COM RELAÇÃO AO TEMA 685, A TESE REPETITIVA INDICA QUE “OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CUJO INADIMPLEMENTO JÁ PRODUZA A MORA, SALVO A CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR”.17. ACERCA DO TEMA 887, A E. CORTE SUPERIOR FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE, “NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECE O DIREITO DE POUPADORES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989): (I) DESCABE A INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO SE INEXISTIR CONDENAÇÃO EXPRESSA, SEM PREJUÍZO DE, QUANDO CABÍVEL, O INTERESSADO AJUIZAR AÇÃO INDIVIDUAL DE CONHECIMENTO; (II) INCIDEM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DO DÉBITO JUDICIAL, QUE TERÁ COMO BASE DE CÁLCULO O SALDO EXISTENTE AO TEMPO DO REFERIDO PLANO ECONÔMICO, E NÃO OS VALORES DE EVENTUAIS DEPÓSITOS DA ÉPOCA DE CADA PLANO SUBSEQUENTE”.18. E, AO JULGAR O TEMA 948, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA PROCESSUAL DE CONSUMIDORES, POSSUEM LEGITIMIDADE PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA TODOS OS BENEFICIADOS PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM FILIADOS À ASSOCIAÇÃO PROMOVENTE”.19. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS.20. INAPLICABILIDADE DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS COM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA, POIS AUSENTE SUCUMBÊNCIA DO AGRAVANTE NESTE ASPECTO.21. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO22. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Cristiane Lopes Silva Martins (OAB: 268171/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000912-91.2022.8.26.0562

ID: 313044833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000912-91.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. C. DA C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID CANCILLERI DA COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000912-91.2022.8.26.0562 (processo principal 1002193-02.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Guarda - D.C.C.F. - De rigor a extinção do presente procedimento com fundamento na quitaç… Processo 0000912-91.2022.8.26.0562 (processo principal 1002193-02.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Guarda - D.C.C.F. - De rigor a extinção do presente procedimento com fundamento na quitação. No mais, importante tecer alguns comentários acerca das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. As custas e despesas processuais devem ser pagas no procedimento executório. A inauguração do presente procedimento executivo deu ensejo, pois, à ocorrência do fato gerador da taxa judiciária. O fato gerador da taxa judiciária (artigo 4º da Lei nº 11.608/2003) é o serviço forense disponibilizado às partes para que a execução seja satisfeita com o cumprimento da obrigação, pouco importando a natureza desta, pois é o movimento da máquina judiciária que enseja sua incidência. No cumprimento de sentença, as custas devem ser sempre pagas e, em atenção ao princípio da causalidade, esse pagamento deve ser suportado pela parte que deu azo à instauração do cumprimento de sentença. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2300918-96.2020.8.26.0000; Rel. Des. Sérgio Alfieri; j. 23/02/2021; v.u.). Em outras palavras, se a dívida exequenda já se encontrava quitada antes do ajuizamento da execução, será de responsabilidade do exequente o pagamento das custas finais do procedimento executório instaurado de forma desnecessária. Por outro lado, se a dívida, de fato, existia, será de responsabilidade do executado o pagamento das custas. Dito isso, conclui-se que, no presente caso, quer pela ocorrência do fato gerador, quer pelo princípio da causalidade, será de responsabilidade do executado o pagamento das custas do procedimento executório, não importando se a satisfação da obrigação ocorreu dentro ou fora do prazo de 15 dias para pagamento voluntário previsto no art. 523 e respectivo §1º, do Código de Processo Civil, eis que referida norma possui o condão apenas de isentar a parte executada dos acréscimos previstos em seu §1º (10% de multa e 10% de honorários advocatícios). De mais a mais, em sendo o presente procedimento referente à execução de honorários advocatícios sucumbenciais, plena a aplicação do art. 134 do Código Civil, por analogia, que dispõe o seguinte: "Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo". Portanto, a partir do trânsito em julgado correspondente, caberia à parte executada, devedora da quantia, solver o débito exequendo, utilizando-se, se o caso, do disposto no art. 526, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual "É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo", ou então pagando diretamente à parte credora, a fim de se evitar a fase executiva. Houvesse satisfeito a obrigação de forma regular, sem que a parte exequente inaugurasse o presente incidente de cumprimento de sentença, não incidiria nas custas finais em apreço. Porém, não o fez. Quanto à incidência de honorários advocatícios, pondero que, em sede de cumprimento de sentença, são devidos apenas aqueles fixados na fase de conhecimento, além dos previstos no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre o valor do débito exequendo na hipótese do executado não proceder ao pagamento voluntário no prazo legal). E não custa lembrar que, conforme ensina Humberto Theodoro Júnior, os honorários advocatícios da fase executiva incidem sob a forma de alíquota legal única de 10% (dez por cento) (Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 52 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 37). Assim, a imposição de nova condenação ao pagamento de honorários na sentença extintiva proferida com fundamento no artigo 924, II, do CPC implica em indevido bis in idem. Descabida, portanto, nova condenação ou condenação complementar. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA R. sentença extintiva da execução por satisfação da obrigação (artigo 924, II, do CPC) Condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Irresignação. Procedência. Os honorários advocatícios devidos em sede de cumprimento de sentença são apenas aqueles fixados nos autos do processo de conhecimento, além dos previstos no artigo 523, §1º do CPC. A imposição de nova condenação ao pagamento de honorários em r. sentença extintiva proferida com fundamento no artigo 924, II, do CPC implica em indevido bis in idem, pois se trata da mesma fase processual e em benefício do mesmo causídico. Precedentes do C. STJ, da Subseção de Direito Privado I e desta C. 10ª Câmara de Direito Privado Apelo provido para excluir da r. sentença guerreada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.(TJSP; Apelação Cível 0004761-02.2019.8.26.0037; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023; grifei). EXECUÇÃO CUMPRIMENTO DE JULGADO Satisfeita a obrigação SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando os Executados ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos Exequentes (fixados em R$ 5.000,00) A extinção da fase de cumprimento do julgado em razão da satisfação da obrigação (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) não enseja a condenação dos Executados ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono dos Exequentes Sentença contém omissão (quanto à condenação ao pagamento das custas e despesas processuais da fase de cumprimento de julgado) Necessário o recolhimento das custas finais (1% do valor que satisfez a execução) RECURSO DOS EXECUTADOS PROVIDO, para afastar a condenação dos Executados ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos dos Exequentes (fixados em R$ 5.000,00), E DECLARADO (DE OFÍCIO) que condenados os Executados ao pagamento das custas e despesas processuais (da fase de cumprimento de julgado) e que incumbe aos Executados recolher, na Vara de origem, as custas finais (1% do valor que satisfez a execução), sob pena de expedição de ofício (na Vara de origem), para eventual inscrição da dívida, mantidos, no mais, os termos da sentença (extinção da execução)(TJSP;Apelação Cível 0001376-79.2019.8.26.0220; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023; grifei). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALIMENTOS EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DO DÉBITO INSURGÊNCIA EM FACE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUITAÇÃO DO DÉBITO DENTRO DO PRAZO LEGAL - VERBA INDEVIDA EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000253-54.2022.8.26.0404; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022). Cumprimento de sentença Sentença de extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC - Inconformismo dos autores Fixação de verbas de sucumbência Inadmissibilidade Quitação do débito dentro do prazo legal (art. 924, II, CPC) que afasta a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Exegese do art. 523, "caput" e §1º, do CPC e da súmula 517, do STJ Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. - Recurso não provido(TJSP;Apelação Cível 0010419-41.2021.8.26.0003; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade e na forma do artigo 4º da Lei nº 11.608/2003 com as atualizações introduzidas pela Lei nº 15.855/2015, condeno o executado no pagamento das custas e despesas processuais. Por outro lado, descabida nova condenação em honorários advocatícios, conforme art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE em favor do exequente, devendo ser observado o formulário de fl. 193, para levantamento do valor de R$ 853,33. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DAVID CANCILLERI DA COSTA FILHO (OAB 387546/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mro Assessoria Administrativa E Comercial Ltda x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 277630954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000253-22.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MRO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Carlos Pereira (OAB 393369/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) Processo 1000253-22.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mro Assessoria Administrativa e Co… ADV: Luiz Carlos Pereira (OAB 393369/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) Processo 1000253-22.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mro Assessoria Administrativa e Comercial Ltda - Reqda: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Mro Assessoria Administrativa e Comercial Ltda ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Sul America Cia de Seguro Saude, ambas devidamente qualificadas. Aduz a autora, em síntese, que mantinha com a ré contrato de plano de saúde coletivo empresarial e que, ao solicitar o cancelamento do contrato, foi-lhe imposta a obrigação de cumprir um "aviso prévio" de 60 dias, com a consequente cobrança das mensalidades referentes a esse período. Argumenta a abusividade de tal cláusula. Requer a declaração de nulidade da cláusula de aviso prévio, a declaração de inexigibilidade dos débitos correspondentes e a obrigação de não fazer consistente na abstenção das cobranças. A tutela de urgência foi deferida em 17 de janeiro de 2025, determinando que a ré se abstivesse de cobrar da autora mensalidade referente a período posterior ao pedido de cancelamento (fs. 26/27). A ré apresentou contestação, alegando, em suma, a legalidade da cláusula contratual de aviso prévio, a qual estaria em conformidade com as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para contratos coletivos. Sustenta a autonomia da vontade das partes e a validade do contrato firmado. A autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e refutando as alegações da contestação, reforçando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a abusividade da cláusula. Ainda, mencionou que a requerida negativou seu nome, motivo pelo qual pleiteou indenização por danos morais. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe consignar que o pedido de exclusão de apontamento restritivo e indenização por danos morais decorrentes da negativação do nome da parte requerente não poderá ser apreciado nesta ação, em observância ao princípio da estabilização da demanda. Trata-se de pedidos realizados após a contestação, sendo certo que não houve sequer formalização de emenda à inicial, o que, de todo modo, dependeria de consentimento do réu, nos termos do art. 329, II, do CPC. Assim, caberá à parte autora ajuizar ação própria para análise desses pedidos. A questão central da presente demanda cinge-se à validade da cláusula contratual que impõe o cumprimento de um "aviso prévio" de 60 dias para o cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial, com a manutenção da cobrança das mensalidades durante esse período. A despeito de a cobrança ora discutida estar embasada em cláusula contratual, é certo que a redação da cláusula em questão estava influenciada pelo parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, que assim dispunha: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Ocorre que a norma supramencionada foi recentemente declarada nula em ação judicial e foi expressamente revogada pela ANS. Efetivamente, a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ) contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), declarou inválido o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, nos seguintes termos: [...] Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, de conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado; [...]. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou a sentença proferida na ação civil pública com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO.PLANODESAÚDECOLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) - A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato deplanodesaúdecoletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8.078/90, e as empresas deplanodesaúdese enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e § 2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde. - A relação firmada em contrato deplanodesaúdecoletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/planodesaúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento damensalidadeou prêmio. - A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à pratica abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF 2ª Região, Relatora. Des. Federal Vera Lúcia Lima, j. em 06/05/2015). Ante o trânsito em julgado desta ação civil pública, a ANS emitiu a Resolução Normativa nº 455 de 30.03.2020 nos seguintes termos: Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. Considerando-se o quanto decidido na ação civil pública, deve-se estender os seus efeitos ao presente contrato firmado entre as partes, cuja cláusula acima mencionada havia sido inspirada na norma administrativa declarada nula. O Tribunal de Justiça de São Paulo assim já decidiu e, fundamentando no resultado da ação civil pública acima mencionada, confirmou a nulidade de cláusula contratual que exija fidelidade ou exigibilidade de prestações durante aviso prévio: Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais mensalidades cobradas em decorrência do aviso prévio de 60 dias para a resilição contratual, com reajuste procedência parcial do pedido. Inconformismo por parte da ré. Não acolhimento. Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 que reconheceu a invalidade do artigo 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 inaplicabilidade, em concreto, da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias inexigibilidade do aviso prévio e, consequentemente, do reajuste aplicável nesse período. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos (artigo 252 do Regimento Interno do TJ/SP). Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1005713-11.2020.8.26.0010; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X/Ipiranga 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2021). "PLANODESAÚDE. CONTRATO COLETIVO. Cancelamento. Cobrança de débitos apóspedidodecancelamento. Aplicabilidade do CDC. Contrato que prevê aviso prévio de 60 dias, embasado no par. único do art. 17 da RN ANS nº 195/99, revogado pela RN ANS 455/2020, em decorrência do acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. Cobrança posterior à revogação do par. único do art. 17 da RN ANS Nº 195/99. Abusividade reconhecida. Precedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação". (TJ-SP - AC: 10083538120208260011 SP 1008353-81.2020.8.26.0011, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 11/05/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021) Pelos fundamentos acima, entendo deva ser declarada a invalidade da cláusula do contrato entre as partes que exigia aviso prévio para o cancelamento e deva ser reconhecido o direito da parte autora de resilir o contrato de plano de saúde com efeitos imediatos, não estando sujeita ao prazo de 60 dias de aviso prévio. Do exposto acima, imperioso o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança referente ao período de aviso prévio de sessenta dias a partir do pedido de cancelamento, ou seja, das mensalidades vencidas posteriormente a 09/12/2024 (fs. 2 e 12). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar de fs. 26/27 e JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para declarar a nulidade da cláusula contratual que impõe o cumprimento de "aviso prévio" de 60 (sessenta) dias para o cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial mantido entre as partes, e, consequentemente, declarar a inexigibilidade de quaisquer débitos referentes às mensalidades vencidas posteriormente a 09/12/2024. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Roberto De Souza Benini x Rodrigo Eduardo Monfre e outros

ID: 322501540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006454-72.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO DE SOUZA BENINI

Polo Passivo:

RODRIGO EDUARDO MONFRE RODRIGO EDUARDO MONFRE ME

Intimação

Advogados:

THOMAZ RAFAEL PIZARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO RENATO FORSSELL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006454-72.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Roberto de Souza Benini - Rodrigo Eduardo Monfre Me - - Rodrigo Eduardo Monfre -… Processo 1006454-72.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Roberto de Souza Benini - Rodrigo Eduardo Monfre Me - - Rodrigo Eduardo Monfre - Passo a sanear o feito. Quanto à gratuidade de justiça solicitada pela parte requerida, primeiramente, anoto que a análise e eventual concessão é independente para a pessoa física e para a pessoa jurídica, de modo que eventual deferimento a uma não se estende automaticamente à outra (fl. 86). Assim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado na contestação, INTIME-SE a parte requerida para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, para análise do pedido em favor da PESSOA FÍSICA, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses, e de eventual cônjuge e; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e de eventual cônjuge. Sem prejuízo, em observância à Súmula nº 481 do STJ, INTIME-SE a parte requerida para que apresente, também no prazo de 15 (quinze) dias, para análise do pedido em favor da PESSOA JURÍDICA, sob pena de indeferimento do benefício, prova documental que demonstra de forma inequívoca a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais como cópias das últimas declarações de faturamento, balancetes contábeis, extratos bancários dos ultimos meses ou outros documentos idôneos que demonstrem a impossibilidade mencionada. Apresentados os documentos pela parte requerida, a Serventia deverá classificá-lo junto ao SAJ como "sigiloso", se o caso. Quanto à ilegitimidade passiva de Rodrigo Eduardo Monfre, a parte requerida sustenta que a pessoa física de Rodrigo Eduardo Monfre não é parte legitima para figurar no polo passivo, uma vez que o contrato foi celebrado exclusivamente com a pessoa jurídica. NÃO ACOLHO, pois o contrato celebrado (fls. 25/29) atribui responsabilidades técnica, pessoal e direta à parte requerida pessoa física, que figura como engenheiro. Observe que o contrato estabelece que "O Eng. Rodrigo assumirá responsabilidade técnica por projeto e execução na prefeitura (...)", "O Eng. Rodrigo assumirá a responsabilidade técnica por projeto e execução na Caixa Econômica Federal somente para efeitos do financiamento imobiliário" (fl. 28). Assim, considerando sua vinculação pessoal, que ultrapassa a mera figura de sócio administrador, possui pertinência sua manutenção no polo passivo da demanda. Não obstante, a Teoria da Asserção indica que as condições da ação devem ser auferidas a partir das alegações apresentadas na petição inicial que, no caso dos autos, lhe imputa conduta direta (erros graves na execução da obra e posterior abandono). Quanto à denunciação da lide, a parte requerida pugna pela intimação da arquiteta Vanessa de Freitas Pedon, a quem imputam a responsabilidade pelas ordens que resultaram nos danos alegados. INDEFIRO, uma vez que a relação jurídica entre a parte requerente (contratante) e a parte requerida (engenheiro e sua empresa) é de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nessa toada, o artigo 88 do diploma legal mencionado veda expressamente a denunciação da lide em ações que versam sobre a responsabilidade do fornecedor. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA. Sentença de parcial procedência. Condenação ao ressarcimento de R$ 132.103,59 à incorporadora pelos valores pagos à consumidora final. Inconformismo da ré. Teoria taxativa mitigada. Tema 998 do STJ. Preclusão da preliminar de decadência. Vedada denunciação da lide em demandas consumeristas, nos termos do art. 88 do CDC. Teoria da asserção. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Cerceamento de defesa não configurado. Pedido de perícia indireta que resultaria em providência protelatória, custosa e incapaz de modificar o deslinde da causa. Laudo pericial realizado previamente em ação cautelar, atribuindo à ré 96,9% dos custos de reparo de imóvel periciado. Previsão contratual de assunção pela ré da responsabilidade civil pelo dano causado a outrem decorrente de sua própria culpa. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela ré ao patamar de 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC" (TJSP; Apelação Cível 1030381-62.2022.8.26.0564; Relator (a):FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) - destaques meus. Quanto aos documentos juntados em réplica, a parte requerida impugnou a juntada após a contestação, sustentando que findou o momento para juntar provas que já possuía conhecimento antes da propositura da demanda. INDEFIRO, diante da inexistência de irregularidade, vez que não observo a existência de má-fé da parte requerente e a parte requerida pôde exercer seu contraditório. Ademais, os documentos apenas sustentam o quanto alegado na petição inicial, não havendo inovação na causa de pedir. Nesse sentido: "Apelação. Restituição de valores c.c. indenização. Prestação de serviços educacionais. Novos documentos juntados em réplica. Manifestação da parte contrária. Contraditório preservado. Ausência de má-fé. Possibilidade de sua utilização para fins de convencimento. Violação ao CPC não caracterizada. Autor que não pode aproveitar, na nova universidade, de algumas matérias anteriormente cursadas. Alegação de que o plano de ensino enviado era incompleto. Restituição de valores injustificada. As matérias foram disponibilizadas e cursadas na origem, o que justifica a contraprestação pecuniária, irrelevante eventual impossibilidade de reaproveitamento. Transferência de instituição de ensino por opção e conveniência do autor. Dano moral não configurado. Mero Inadimplemento contratual. Condição preexistente do autor (TDAH) que não torna devida a indenização. Improcedência mantida por fundamentos diversos. Recurso parcialmente provido, sem alteração no resultado do julgado." (TJSP; Apelação Cível 1000253-49.2023.8.26.0168; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) - destaques meus. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. Sentença que julgou procedente o pedido dos autores. Irresignação das apelantes. Preliminar de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Cabimento. Apresentada réplica com diversos documentos novos, não foi oportunizadas as rés a correta manifestação, em obediência ao art. 437, § 1°, do CPC. Apresentados novos documentos, quando apresentada réplica, necessária a intimação da parte ré para manifestação. Omissão que gera nulidade dos atos praticados após a apresentação da peça processual. Sentença anulada. RECURSO DA RÉ HELENA PREJUDICADO E RECURSO DA RÉ FATIMA PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1007925-32.2021.8.26.0604; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024) - destaques meus. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) se a rescisão unilateral promovida pela parte requerida configurou abandono culposo ou foi ato justificado por eventual inadimplemento prévio da parte requerente ou terceiro (fl. 30); b) a responsabilidade pelas falhas executivas e danos causados ao imóvel vizinho; c) a existência da exata extensão dos danos materiais alegados, diante da fragilidade da prova documental apresentada (demonstrativo unilateral), notadamente em relação aos serviços supostamente pagos e não executados, bem como dos custos pelo refazimento; d) a ocorrência de abalo psicológico indenizável ao autor, em decorrência dos fatos narrados. Quanto ao ônus da prova, não resta dúvida de que é de rigor aaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma empresa, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro. No entanto, em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva da pessoa jurídica requerida, observo que a atuação pessoal da pessoa física requerida demanda responsabilidade subjetiva. Assim, entendo ser o caso de distribuir o ônus da prova de forma dinâmica, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, caberá à PARTE REQUERENTE demonstrar o ITEM C e ITEM D, bem como à PARTE REQUERIDA demonstrar o ITEM A e B. Desse modo, tendo em vista a fixação dos pontos controvertidos e distribuição dinâmica do ônus da prova, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para as partes efetuarem nova especificação de provas. Anoto que, para fins de organização, os requerimentos de provas (fls. 118/120, 121/123 e 124/125) serão analisados após o decurso do prazo acima estabelecido. Assim, decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, TORNEM-ME conclusos para deliberação acerca das provas já solicitadas nos autos. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: THOMAZ RAFAEL PIZARRO (OAB 320505/SP), THOMAZ RAFAEL PIZARRO (OAB 320505/SP), CLAUDIO RENATO FORSSELL FERREIRA (OAB 98971/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000253-38.2025.8.26.0246

ID: 310535144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000253-38.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SAO PAULO - SICREDI ALTA NOROESTE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000253-38.2025.8.26.0246 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento da Alta Noroeste de Sao Paulo - Sicredi Alta Noroeste Sp - Vistos. 1. Consider… Processo 1000253-38.2025.8.26.0246 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento da Alta Noroeste de Sao Paulo - Sicredi Alta Noroeste Sp - Vistos. 1. Considerando que, devidamente citados, os réus não efetuaram pagamento e não apresentaram embargos, dou por constituído o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). O feito seguirá pelo rito do cumprimento de sentença. Anote-se a evolução da classe. 2. A decisão que converte o mandado monitório em título judicial, na hipótese de ausência de embargos à monitória, não constitui uma sentença em sentido estrito, mas mero despacho. Nesse sentido, veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO APRESENTADOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO.AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se o ato judicial que constituiu o título executivo e determinou seu pagamento, excluída a quantia prescrita, implica no encerramento da demanda e abertura de nova instância jurisdicional, destarte, passível de interposição do recurso de apelação. 2. Os contornos atuais do procedimento monitório aproximam-no muito mais da atividade judicial homologatória do que propriamente da atividade jurisdicional. Desse modo, apresentada prova da obrigação sem força executiva, o juiz deverá fazer um mero juízo de delibação, tal qual o que se realiza na homologação judicial de acordos, porém em momento processual prévio à manifestação do devedor. Mantendo-se inerte o devedor, tem-se, mais do que a mera ausência de defesa, sua anuência com a formação do título executivo, restringindo a atividade jurisdicional àquele juízo de delibação. 3. Mesmo as questões cognoscíveis de ofício, tal como a prescrição, só poderiam ser apreciadas se aberto o conhecimento pela oposição dos embargos monitórios. A conversão do mandado monitório em executivo opera-se ope legis, na hipótese de ausência de embargos monitórios. Assim, na ausência do requisito essencial de conteúdo decisório, aquele julgado que converteu os embargos monitórios em executivo, proferida pelo Juízo de primeiro grau, tem natureza evidente de mero despacho irrecorrível, portanto, impassível de impugnação pela via do recurso de apelação. 4. Na hipótese em apreço, em que não houve a oposição oportuna dos embargos monitórios, a atividade jurisdicional encontrava-se concluída desde a decisão que determinou a expedição do mandado monitório, limitando-se daí em diante à prestação da tutela executiva, lastreada em título executivo judicial e, portanto, seguindo a disciplina legal conferida ao cumprimento de sentença. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1837740/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM MANDADO EXECUTIVO. NATUREZA JURÍDICA DO ATO JUDICIAL. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Ação monitória ajuizada em 09/04/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/06/2016 e concluso ao Gabinete em 01/02/2017. Julgamento pelo CPC/15. 2. O propósito recursal é dizer sobre a natureza do ato judicial que, em ação monitória, converte o mandado inicial em mandado executivo, e, em consequência, sobre o recurso eventualmente cabível. 3. No procedimento monitório, segundo prevê o art. 1.102-C do CPC/73, a ausência de defesa (embargos) implica, por si só, a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, independentemente de qualquer pronunciamento do juiz. 4. O ato judicial que determina a conversão do mandado de pagamento em executivo é mero despacho, porquanto não encerra uma etapa do procedimento com base nos arts. 267 ou 269 do CPC/73, nem é provido de qualquer conteúdo decisório, cabendo, pois, ao devedor, depois de constituído, ope legis, o título executivo judicial, impugná-lo, eventualmente, no cumprimento de sentença. 5. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelo recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1646866/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 13/02/2020) Por não consubstanciar uma sentença, não há fundamento nem para a fixação dos honorários de sucumbência nem para a condenação nas custas. Certo, porém, que o patrono da parte autora faz jus ao pagamento de 5% sobre o valor atribuído à causa por força do disposto no art. 701, caput, do CPC/15 e que não mais milita em favor da parte ré, por não ter pago no prazo de 15 dias, a isenção das custas de que trata o §1º do art. 701 do diploma processual cível. Contudo, estes efeitos decorrem da lei, não sendo necessário declará-los. 3. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação. Em caso negativo, retifique-se. 3.1. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (deve ser enviada ao endereço em que realizada a citação), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento, bem como honorários de sucumbência de 5% sobre o valor atribuído à causa por força do disposto no art. 701, caput, do CPC/15. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 4. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 5. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 6. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud - teimosinha, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 8. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 9. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 10. Ao setor de cumprimento (itens 1 e 3) Intimem-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000388-44.2025.8.26.0383

ID: 294387032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000388-44.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRV INCORPORAçõES IMOBILIáRIAS NEVES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE MARCHIORI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000388-44.2025.8.26.0383 (processo principal 1000253-49.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Crv Incorporações Imobiliárias Neves Ltda - Vistos. Preenchidos os requi… Processo 0000388-44.2025.8.26.0383 (processo principal 1000253-49.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Crv Incorporações Imobiliárias Neves Ltda - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Recolhida a taxa postal, cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 06 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO JOSE MARCHIORI JUNIOR (OAB 142783/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 794 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes