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Argeu Pavani x Unimed Regional Da Baixa Mogiana Cooperativa De Trabalho Médico,

ID: 275965337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000462-44.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARGEU PAVANI

Polo Passivo:

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO,

Intimação

Advogados:

JULIA PAVANI PESSIQUELLI

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JUCILENE SANTOS

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JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

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ADV: João Francisco Junqueira E Silva (OAB 247027/SP), Jucilene Santos (OAB 362531/SP), Julia Pavani Pessiquelli (OAB 434422/SP) Processo 1000462-44.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial … ADV: João Francisco Junqueira E Silva (OAB 247027/SP), Jucilene Santos (OAB 362531/SP), Julia Pavani Pessiquelli (OAB 434422/SP) Processo 1000462-44.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Argeu Pavani - Reqdo: Unimed Regional da Baixa Mogiana Cooperativa de Trabalho Médico, - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, CONDENANDO a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a título de danos materiais, corrigido pelo IPCA-E, desde o desembolso dos valores (Súmula 43, do STJ), acrescido de juros legais, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, para efeito de cálculo dos juros, no período de referência (art.S 406, par. 1º a 3º, do CC). Sem ônus de sucumbência, por expressa disposição legal. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valoratualizado da causa(relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre ovalor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador,importam no valor de R$71,31 (audiências realizadas até 16/03/2023) ou o valor de R$75,42 (audiências realizadas a partir de 17/03/2023),nos termos da Resolução nº 809/2019, disponibilizada no DJE de 11/04/2022, pág.2 e DJE de 17/03/2023, pág.2, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponívelno link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P.I.C.

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Processo nº 1000462-57.2025.8.26.0488

ID: 325506147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000462-57.2025.8.26.0488

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE A. M. G. L. M. G. M. DE A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDES FRANÇA

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FRANCIELEN CRISTINA MOREIRA CLAUDIO

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Processo 1000462-57.2025.8.26.0488 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - A.C.A.M.G. - - M.A.M. - - L.M.G. - Vistos. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios n… Processo 1000462-57.2025.8.26.0488 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - A.C.A.M.G. - - M.A.M. - - L.M.G. - Vistos. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, entendendo-se estes como rendimentos brutos menos descontos obrigatórios, devendo incidir sobre férias e décimo terceiro e não devendo incidir sobre verbas indenizatórias como um terço de férias, FGTS e sua multa, adicionais e horas extras, tudo isso em caso de emprego fixo; e 03 salários mínimos, em caso de emprego sem vínculo empregatício, devidos a partir da citação. Deixo de arbitrar os alimentos na proporção requerida pela genitora dos menores uma vez que ressai, pelo valor dos rendimentos do réu (fls. 26), que a aplicação do índice acima renderá aos menores condições boas de sobrevivência até que a demanda seja solucionada. Ora, retira-se dos rendimentos juntados que, em face do valor líquido recebido pelo requerido, a pensão alimentícia como acima estipulada será no valor médio de R$ 9.624,00, com variações óbvias de acordo com o recebido mensalmente. Logo, não se mostra admissível arbitrar os alimentos provisórios no patamar pleiteado na inicial. Em virtude ainda do valor, deixo de reconhecer ou arbitrar verba adicional em sede de tutela antecipada. Autorizo ainda a autora a adentrar em sua antiga residência para retirada de seus pertences, devendo o requerido ou quem estiver no imóvel ser intimado de que, em caso de recusa, será determinada expedição de mandado para cumprimento do aqui autorizado com o reforço policial. No que se refere ao pleito de proibição de interferência por parte dos avós, cumpre esclarecer que tal demanda não encontra respaldo no presente procedimento, uma vez que os mencionados não figuram como partes na relação processual. Assim sendo, deverá a autora buscar a tutela de seus direitos por meio de instrumento jurídico mais apropriado, que se coadune com a natureza do pedido formulado. Em virtude da manifestação de que o requerido encontra-se internado, deixo de designar por ora audiência de conciliação entre partes. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se ofício com urgência à empregadora do requerido para desconto dos alimentos em favor dos menores. Intime-se. - ADV: FRANCIELEN CRISTINA MOREIRA CLAUDIO (OAB 432335/SP), FRANCIELEN CRISTINA MOREIRA CLAUDIO (OAB 432335/SP), FRANCIELEN CRISTINA MOREIRA CLAUDIO (OAB 432335/SP), THIAGO BERNARDES FRANÇA (OAB 195265/SP)

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C. S. De J. x D. G. De O. e outros

ID: 330833589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016361-60.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DE J.

Polo Passivo:

D. G. DE O. R. A. DOS S. W. I. N. L.

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO BARBOSA DE CAMARGO

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GLAUCE MARIA PEREIRA PALESE

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CARLOS MAGNO SILVA

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Processo 0016361-60.2021.8.26.0001 (processo principal 1000462-05.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cintia Silva de Jesus - Ramon Andrade dos Santos - - D… Processo 0016361-60.2021.8.26.0001 (processo principal 1000462-05.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cintia Silva de Jesus - Ramon Andrade dos Santos - - D.G.O. - - W.I.N. e outro - 1 - Fls. 672/674: Ciente. 2 - Defiro o levantamento dos valores em favor da credora (fls. 646), bem como a expedição da carta precatória ao Foro da Comarca de Caieiras, conforme fls. 676. Após, deverá a exequente providenciar a distribuição do documento junto ao juízo competente e comprovar nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do cumprimento de sentença por abandono da causa (arts. 485, III, CPC). 3- Indefiro o pedido de reiteradas tentativas de bloqueio online, ainda que pelo procedimento denominado "teimosinha", pois tal medida não se coaduna com os princípios e critérios regentes da Lei n° 9.099/95, que estabelece rito processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual, de modo que a execução não pode arrastar-se de modo infrutífero, sem qualquer perspectiva de futuro. A propósito: "PENHORA "ON LINE". REITERAÇÃO SUCESSIVA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA. 1. Houve tentativa de penhora "on line", na qual se logrou satisfação parcial da dívida. No mesmo mês, a credora solicitou nova penhora. 2. Não inexiste necessidade e utilidade de reiteração sucessiva de penhora "on line", cabendo ao juízo o dever de impedir medidas inúteis e desnecessárias que apenas abarrotem os serviços da Secretaria. Nada impede nova tentativa, mas não em tão curto espaço de tempo, a menos que a parte justifique seu cabimento, demonstrando alteração da situação financeira do devedor. 3. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2109450-82.2016.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2016; Data de Registro: 07/07/2016). (Grifos nossos). "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2. Na hipótese, verifica que restaram infrutíferas as pesquisas de bens via RENAJUD, Receita Federal e Bacen, de forma que foram empreendidas diligências suficientes para justificar a extinção do processo. 3. Pedido do recorrente para que seja "enviado ofício ao Ministério Público do Trabalho, para que se descubra o atual empregador da executada" não pode ser acolhido. A referida instituição não controla todos os registros de carteira de trabalho. Outrossim, tal providência pode ser tomada independente de ordem judicial, sendo, portanto, incumbência da parte. 4. O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado. 5. Recurso conhecido e improvido. sentença mantida por seus próprios fundamentos. a súmula de julgamento servirá de acórdão na forma do art. 46 da lei n. 9.099/95. Sentença mantida. Recurso improvido.". (Processo: 1000997-42.2019.8.26.0020 - Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível/Prestação de Serviços - Relator(a): Rafael Dahne Strenger - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 3ª Turma Cível - Data do julgamento: 31/08/2020 - Data de publicação: 31/08/2020). (Grifos nossos). - ADV: GLAUCE MARIA PEREIRA PALESE (OAB 224200/SP), LEONARDO AUGUSTO BARBOSA DE CAMARGO (OAB 282636/SP), LEONARDO AUGUSTO BARBOSA DE CAMARGO (OAB 282636/SP), CARLOS MAGNO SILVA (OAB 394750/SP)

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Processo nº 0001991-90.2023.8.26.0394

ID: 294772535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001991-90.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CEZARETTO AZEVEDO

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Processo 0001991-90.2023.8.26.0394 (processo principal 1000462-58.2019.8.26.0394) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula M… Processo 0001991-90.2023.8.26.0394 (processo principal 1000462-58.2019.8.26.0394) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Meira de Brito - Vistos. Considerando que tramitam neste Juízo diversos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica envolvendo a mesma pessoa jurídica, qual seja: Associação Habitacional Real House, e os mesmos requeridos, notadamente Marcel, atualmente em L.I.N.S., e Benedito, já falecido, entendo oportuno, para fins de racionalização processual e uniformização de entendimentos, proferir decisão conjunta quanto à necessária regularização da relação processual, a ser adaptada conforme o estado de cada feito. No que se refere ao requerido Marcel, foram esgotadas as tentativas de citação pessoal, razão pela qual, nos termos do art. 256 do CPC, admite-se a citação por edital, medida processualmente válida quando demonstrada a inacessibilidade do citando. Contudo, em relação ao requerido Benedito, já falecido, verifico que a parte autora vem promovendo sua inclusão no polo passivo por meio da citação de apenas um herdeiro, sob o fundamento de que não há bens a inventariar, ou mesmo requerendo o julgamento de improcedência em relação a ele, sem formação válida da relação processual. Tal postura, todavia, não encontra respaldo legal e compromete a higidez do processo. Nos termos do art. 1.997 do Código Civil, a herança responde pelas dívidas do falecido até o limite da força do patrimônio transmitido. Após a partilha, os herdeiros passam a responder na proporção da parte que lhes coube, o que exige, para fins de responsabilização civil, a formação de litisconsórcio necessário passivo, com a citação de todos os herdeiros, independentemente da existência de bens ou da abertura formal de inventário. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a citação de apenas um dos herdeiros não supre a necessidade de integração válida do espólio ao feito, ensejando nulidade processual (art. 239 do CPC), sobretudo por se tratar de hipótese de litisconsórcio unitário, no qual a decisão deve atingir todos os interessados de forma uniforme e indivisível. Assim, a legitimidade passiva recai sobre a totalidade dos herdeiros, ainda que um deles já tenha se manifestado nos autos, sendo insuficiente sua declaração unilateral de inexistência de bens, por não ser vinculativa aos demais. A propósito, mesmo a ausência de bens não afasta a exigência de citação válida. Isso porque o reconhecimento de inexistência de bens do espólio é questão de mérito, e não de pressuposto processual. Desse modo, eventual improcedência do incidente por esse motivo somente poderá ser proferida após a constituição válida da relação processual, com a citação de todos os sucessores legais. Diante desse cenário, cabe à parte autora duas alternativas para a regularização do feito: a) Providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a qualificação completa e a citação de todos os herdeiros de Benedito, em atenção aos arts. 75, VII, e 239 do CPC, bem como ao art. 1.997 do Código Civil; b) Ou, alternativamente, requerer a desistência parcial do pedido em relação ao falecido Benedito, com prosseguimento do feito exclusivamente quanto ao requerido Marcel. Ressalto que eventual desistência parcial deverá ser formalizada e submetida à homologação judicial, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, e será avaliada também à luz do princípio da causalidade, especialmente quanto à imposição ou não de ônus sucumbenciais. Consigno, por fim, que não é possível o julgamento do mérito quanto ao sócio falecido sem formação válida do polo passivo, por ausência de triangulação processual, o que viciaria todo o processo, sujeitando-o à anulação. Não sendo adotada nenhuma das providências, os autos ficarão suspensos, nos termos do art. 313, II, do CPC, até que se viabilize a constituição válida da relação processual em relação ao espólio do falecido Benedito, o que se revela indispensável ao exame do mérito do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica na atual configuração do polo passivo. Oportunamente, tornem conclusos para as deliberações cabíveis em cada processo. Intime-se. - ADV: VANESSA CEZARETTO AZEVEDO (OAB 300577/SP)

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Fadini Construções Ltda x City Garden Benedito Aristides Barzon

ID: 278239489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000462-98.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FADINI CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

CITY GARDEN BENEDITO ARISTIDES BARZON

Intimação

Advogados:

LAÍS PEREIRA OLBERA

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ARTHUR MACHADO SPINDOLA

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ADV: Arthur Machado Spindola (OAB 319606/SP), Laís Pereira Olbera (OAB 416090/SP) Processo 1000462-98.2025.8.26.0248 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Fadini Construções Ltda - Reqdo: City Garde… ADV: Arthur Machado Spindola (OAB 319606/SP), Laís Pereira Olbera (OAB 416090/SP) Processo 1000462-98.2025.8.26.0248 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Fadini Construções Ltda - Reqdo: City Garden Benedito Aristides Barzon - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, confirmando a tutela de urgência deferida em p. 127/129, e extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: A) DECLARAR a rescisão do contrato de p. 14/28 desde a propositura da ação; B) DECLARAR inexigível o débito de R$ 220.000,00 (multa contratual) cobrado e protestado pela requerida em face da demandante; C) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do saldo devedor existente de R$ 453.318,25 (quatrocentos e cinquenta e três mil, trezentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos). Anoto que o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios, tratando-se de obrigação a prazo (pagamento pelos serviços conforme medições), é o seu vencimento, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Deverá incidir correção monetária pelo IPCA a contar do vencimento até a citação, quando passará a incidir unicamente a Taxa Selic, sem capitalização, nos termos do artigo 406 do Código Civil; D) CONDENAR a empresa demandada ao pagamento de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), a título de multa contratual. Incidirá correção monetária pelo IPCA a contar da rescisão (propositura) até a citação, quando passará a incidir unicamente a Taxa Selic, a compreender juros e correção monetária, sem capitalização, nos termos do artigo 406 do Código Civil; Sem embargo, efetuados os pagamentos, deverá a empresa requerente emitir, no prazo de 15 dias, as notas fiscais correspondentes a todos o serviços prestados em favor da requerida (City Garden), sob pena de comunicação à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. A presente decisão servirá como ofício a ser encaminhado pela requerente ao 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Jahu, a fim de que seja definitivamente levantado o protesto do título de crédito a seguir descrito: TÍTULO Nº 0001, PROTOCOLO Nº 673651, DATA DO PROTOCOLO 15/01/2025, VALOR - R$ 220.000,00. Por força da sucumbência (artigos 82, parágrafo 2º, e 85, caput, do Código de Processo Civil), condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao zelo e ao trabalho realizado pelo advogado, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa e ao tempo exigido, tudo conforme o disposto no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Os valores devidos a título de honorários deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar dessa data até o trânsito em julgado, quando passará a incidir a Taxa Selic, a compreender juros e correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, sem capitalização. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Deverá ser proposto um único incidente de cumprimento de sentença, abarcando o débito principal e os honorários advocatícios, sendo que em relação ao último será observado o artigo 82, º 3º, do Código de Processo Civil, ficando o advogado exequente dispensado do recolher a taxa judiciária em relação à execução da sucumbência, benefício que não abarca as demais despesas processuais como intimação e busca de bens. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1000462-49.2025.8.26.0232

ID: 318776366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000462-49.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

I. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACIRA PROVASI

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Processo 1000462-49.2025.8.26.0232 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.S.O. - Regularizados os autos, prossiga-se. Designo audiência de conciliação para o dia 25 de agosto de 2025, à… Processo 1000462-49.2025.8.26.0232 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.S.O. - Regularizados os autos, prossiga-se. Designo audiência de conciliação para o dia 25 de agosto de 2025, às 9 horas e 30 minutos, que será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, junto ao CEJUSC. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871. Observem as partes a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da participação na audiência. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato. No prazo de 5 dias, forneçam as partes os endereços eletrônicos para encaminhamento do link de acesso de todos que deverão comparecer (partes, patronos e testemunhas), o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Salvo dispensa pela parte interessada, destaco que o encaminhamento do link de acesso não substitui a intimação para o ato, que será realizada nos termos da lei processual. No encaminhamento do link, deverá a serventia informar no título: Audiência de - . Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo o réu. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono do réu que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. A remuneração do conciliador/mediador deverá seguir a Res. 809/19 e arbitrada conforme recomenda a Portaria 01/2023 do NUPEMEC. No presente caso, o valor é de R$ 82,41. Cientifiquem-se as partes que a remuneração do conciliador ou mediador nomeado observa o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa, em observância aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante conta PIX do conciliador(a) ou mediador(a), cujos dados serão fornecidos no ato da audiência. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância da sua cota parte. O beneficiário da Justiça Gratuita assistido por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, considerando-se que, com fundamento no § 5.º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos ou parte dos atos processuais. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares, exceto se concretamente e excepcionalmente demonstrado. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). - ADV: JACIRA PROVASI (OAB 70255/SP)

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E. De B. M. x M. C. C.

ID: 328026657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000462-91.2018.8.26.0459

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. DE B. M.

Polo Passivo:

M. C. C.

Intimação

Advogados:

VITOR FREITAS DE PAULA

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MAURO CÉSAR COLOZI

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DAVI ZIERI COLOZI

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Processo 1000462-91.2018.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - E.B.M. - M.C.C. - Vistos 1. Diante do silêncio da parte exequente, determino a suspensão da execução, nos termos do … Processo 1000462-91.2018.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - E.B.M. - M.C.C. - Vistos 1. Diante do silêncio da parte exequente, determino a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III do Código de Processo Civil. 2. Aguarde-se em cartório, pelo prazo de 01 ano (art. 921, parágrafos 1º e 2º do mesmo diploma processual). O transcurso da prescrição intercorrente será restabelecido a partir do primeiro dia útil subsequente ao prazo de 1 ano, cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, artigo 921, § 4º). 3. Destaco que a demanda executiva vem de longa data e que apesar dos diversos atos realizados, não houve sucesso na satisfação integral do crédito. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Cediço, ademais, que a satisfação de um direito na via executiva exige a higidez patrimonial do devedor, tendo-se em vista a natureza quase que exclusivamente patrimonial da execução. Isso, obviamente, o Judiciário não pode atender, carecendo de meios para gerar patrimônio sujeito à execução. Lado outro, possível a otimização dos meios de apreensão de bens do devedor e a proceder nesse particular com a necessária presteza, o que já ocorreu nestes autos. Anote-se que apenas na hipótese da parte credora encontrar bens penhoráveis, deverá requerer o que de direito com vista à penhora (CPC, art. 921, § 3º), de modo que doravante não serão praticados atos processuais visando a localização de bens passíveis de constrição, salvo eventuais providências consideradas urgentes. Aguarde-se em arquivo provisório (código de movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. 4. Para que a parte credora procure informações sobre o patrimônio do devedor visando à penhora, servirá esta decisão, assinada digitalmente, como alvará judicial, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos respectivos destinatários. Por este alvará, a empresa credora, acima identificada, pessoalmente ou representada seja por representante legal, preposto ou através de advogado, fica autorizada a promover pesquisas junto às Instituições Financeiras, Corretoras de valores mobiliários, Securitizadoras de crédito, Administradoras de Consórcio, Intermediadoras de pagamento, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Secretaria da Fazenda, DETRANs, Superintendência de Seguros Privados/SUSEP, Confederação Nacional de Seguradoras/CNSeg e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e/ou ativos em nome da executada, acima qualificada. Quem receber, deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do sobredito devedor, encaminhando-se a estes autos somente em caso positivo (não sendo necessário responder em caso negativo). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados, no prazo de 20 (vinte) dias, ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (pitangueiras@tjsp.jus.br), em arquivo PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Deverá a parte exequente comprovas as diligências realizadas, no prazo do alvará, juntando os respectivos protocolos nos autos. Atendendo o dever de agir com boa-fé, conforme disposto no art. 5º do C.P.C., a parte exequente deverá usar o alvará estritamente para obter informações na busca de bens visando à garantia da execução. 5. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. - ADV: VITOR FREITAS DE PAULA (OAB 153394/MG), MAURO CÉSAR COLOZI (OAB 267361/SP), DAVI ZIERI COLOZI (OAB 371750/SP)

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Processo nº 1000462-47.2025.8.26.0653

ID: 331813385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000462-47.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

N. B. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA APARECIDA OSSETE DA SILVA

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Processo 1000462-47.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Família - N.B.S.B. - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 05/08/2025 às 16:30h horas, para Audiência… Processo 1000462-47.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Família - N.B.S.B. - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 05/08/2025 às 16:30h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, intimando-se o(a)(s) requerente(s) e citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. O Oficial de Justiça deverá no ato da intimação informar que o QR-Code impresso possibilita o acesso direto para a audiência virtual designada, com o simples apontamento da câmera do celular no dia e horário indicados (Obs: pode ser que em alguns aparelhos seja necessário baixar o aplicativo de leitura de QR-code). Sem prejuízo, deverá, ainda, obter o endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para que a serventia possa manter contato no dia da audiência e realize os testes devidos. Informe o(a) intimando(a) de que a audiência poderá ser realizada por aparelho celular e outros dispositivos móveis com acesso a internet, bem como por computador. Para celulares há necessidade de ser instalado o aplicativo gratuito Microsoft Teams Não possuindo e-mail, a parte deverá ser intimada a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC local. De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: ADRIANA APARECIDA OSSETE DA SILVA (OAB 234874/SP)

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Processo nº 1000462-47.2025.8.26.0653

ID: 331824992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000462-47.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

N. B. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA APARECIDA OSSETE DA SILVA

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Processo 1000462-47.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Família - N.B.S.B. - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 05/08/2025 às 16:30h horas, para Audiência… Processo 1000462-47.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Família - N.B.S.B. - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 05/08/2025 às 16:30h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, intimando-se o(a)(s) requerente(s) e citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. O Oficial de Justiça deverá no ato da intimação informar que o QR-Code impresso possibilita o acesso direto para a audiência virtual designada, com o simples apontamento da câmera do celular no dia e horário indicados (Obs: pode ser que em alguns aparelhos seja necessário baixar o aplicativo de leitura de QR-code). Sem prejuízo, deverá, ainda, obter o endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para que a serventia possa manter contato no dia da audiência e realize os testes devidos. Informe o(a) intimando(a) de que a audiência poderá ser realizada por aparelho celular e outros dispositivos móveis com acesso a internet, bem como por computador. Para celulares há necessidade de ser instalado o aplicativo gratuito Microsoft Teams Não possuindo e-mail, a parte deverá ser intimada a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC local. De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: ADRIANA APARECIDA OSSETE DA SILVA (OAB 234874/SP)

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Andre Luiz De Queiroz x Matheus Antonio De Camargo Cruz

ID: 293574549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000462-85.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE QUEIROZ

Polo Passivo:

MATHEUS ANTONIO DE CAMARGO CRUZ

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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FRANCISCO SAVERIO SACCOMANO

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FRANCISCO SACCOMANO NETO

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ANA PAULA BRISOLLA

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Processo 1000462-85.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Andre Luiz de Queiroz - Matheus Antonio de Camargo Cruz - É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento … Processo 1000462-85.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Andre Luiz de Queiroz - Matheus Antonio de Camargo Cruz - É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, pois bastam as provas constantes dos autos para o deslinde do feito. Cuida-se de ação de cobrança em que a parte autora pleiteia o recebimento da importância de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), em decorrência da inadimplência em relação ao contrato de de compra e venda de veículo firmado entre as partes. No caso dos autos, os documentos que acompanham a inicial demonstram, de forma satisfatória, que o autor é credor da requerida, da importância reclamada, conforme demonstrado pelos documentos inclusos à inicial, os quais sequer foram impugnados. A parte requerida sustentou a nulidade do contrato sob a alegação de natureza jurídica diversa do negócio jurídico firmado entre as partes, juros e cláusulas abusivas. Contudo, não negou a existência da relação jurídica, nem impugnou o valor cobrado pelo autor, limitando-se a afirmar que enfrenta dificuldades financeiras. Com efeito, é certa a existência do negócio jurídico e da inadimplência do requerido, sendo que as supostas ilegalidades apontadas em contestação em nada influenciam no valor aqui pleiteado e na validade da relação jurídica. Portanto, comprovada a existência do débito e não havendo prova alguma do pagamento apresentada pela parte requerida, de rigor a procedência da ação. No tocante ao valor devido, a questão da atualização monetária e incidência de juros merece análise detalhada. De acordo com o Código Civil, em seu artigo 397, parágrafo único, "Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial". Complementarmente, o artigo 405 do mesmo diploma legal dispõe que "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial". No caso dos autos, tratando-se de obrigação com termo certo, os juros de mora devem incidir desde a data de vencimento de cada parcela. Quanto à correção monetária, esta não constitui acréscimo ao valor da dívida, mas mero mecanismo de preservação do valor real da moeda frente à inflação, devendo incidir desde a data do vencimento de cada parcela. A própria autora apresentou cálculo de atualização monetária até o ajuizamento da demanda (fls. 8/9), perfazendo a quantia de R$ 25.036,87. Contudo, observo que deixou de considerar as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, que estabelece novos parâmetros para o cálculo dos juros de mora e da atualização monetária, pelo o que deixo de considerar o cálculo de fls. 8/9. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), acrescido de juros moratórios e atualizado monetariamente desde o vencimento de cada parcela. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024, a partir de 30/08/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. P. I. C. - ADV: ANA PAULA BRISOLLA (OAB 459745/SP), MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 319325/SP), FRANCISCO SAVERIO SACCOMANO (OAB 55363/SP), FRANCISCO SACCOMANO NETO (OAB 133782/SP)

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