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"1000794-04.2021.8.26.0346" - Resultados da Busca – Página 79 de 80

Metraton Negócios E Participações Eireli x Fabiana Cruz Gomes Fonseca Papavero e outros

ID: 310436173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002484-84.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

METRATON NEGóCIOS E PARTICIPAçõES EIRELI

Polo Passivo:

FABIANA CRUZ GOMES FONSECA PAPAVERO JULIO FELIPE PAPAVERO

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN RENE ANDRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TCHAKERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA LIMA DOS SANTOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CID CELIO JAYME CARVALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BATALHA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002484-84.2022.8.26.0529 (processo principal 1000794-71.2020.8.26.0529) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - Metraton Negócios e Participações Eireli - Julio Felip… Processo 0002484-84.2022.8.26.0529 (processo principal 1000794-71.2020.8.26.0529) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - Metraton Negócios e Participações Eireli - Julio Felipe Papavero - - Fabiana Cruz Gomes Fonseca Papavero - Ayrton Senna Empreendimentos Ltda - - André Batalha de Camargo - - Jean Rene Andria - - Prudent Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padrozinados - Certifico e dou fé que,encaminho os autos para republicação do seguinte decisão:"Vistos. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença promovido por Metraton Negócios e Participações EIRELI em face de Julio Felipe Papavero e Fabiana Cruz Gomes Fonseca Papavero, objetivando o pagamento de valores reconhecidos na sentença de mérito, cuja execução foi fixada inicialmente no montante de R$ 1.603.045,24, posteriormente atualizado para R$ 1.470.740,37, conforme planilha juntada aos autos (fls. 137/140). Houve acordo de fls. 179-182 entre as partes. Posteriormente, foi prolatada sentença de homologação do referido acordo às fls. 237-239, determinando que os valores reconhecidos fossem destinados conforme a ordem das penhoras já efetivadas, com levantamento do eventual remanescente pela exequente. Nos termos da certidão de fls. 272-273, foram verificadas e certificadas cinco penhoras/pedidos de reserva, a saber: Jean Rene Andria e André Batalha de Camargo Petição de fls. 118/119 Pedido de reserva de honorários sucumbenciais e contratuais. Levantaram R$ 132.475,91, conforme acordo homologado às fls. 237-239. Carla Liziane Rey Hauschild Petição de fls. 128/129 Penhora deferida em processo diverso, posteriormente cancelada conforme decisão de fl. 159 e documentos de fls. 145/157. Prudent Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Petição de fls. 162/163 Pedido de penhora oriunda do processo nº 1020445-86.2018.8.26.0100, indeferido por decisão de fl. 170. Ayrton Senna Empreendimentos Ltda. Petição de fls. 193/225 Penhora deferida oriunda do processo nº 1014885-43.2016.8.26.0001/01, anotada em cumprimento à decisão de fl. 226. Alexandre Fernandes Andrade Petição de fls. 254/257 Pedido de reserva de honorários sucumbenciais e contratuais, ainda não apreciado. A exequente, por meio de seu atual patrono Dr. Alexandre, apresentou pedido de majoração de honorários sucumbenciais e contratuais, totalizando R$ 44.158,64 e R$ 419.700,00, respectivamente, conforme petição de fls. 254-257. O terceiro interessado Prudent Fundo impugnou o pedido do patrono Alexandre, destacando a cláusula nona e décima do acordo homologado (fls. 179-182), que estabelece que cada parte arcará com os honorários de seus patronos. O terceiro interessado Ayrton Senna Empreendimentos (fls. 193/225 e manifestação de fls. 274-277) alegou a necessidade de manutenção dos valores reservados à sua penhora até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 1049062-17.2022.8.26.0100 em trâmite na 17ª Vara Cível do Foro Central. Em decisão de fls. 278-279, foi deferida a manutenção dos valores depositados sob jurisdição, com intimação das partes e terceiros interessados para manifestação sobre a certidão de fls. 272-273. DECIDO. Verifica-se a existência de múltiplas penhoras sobre o mesmo crédito, circunstância que caracteriza concurso de credores, cuja solução demanda a instauração de incidente processual próprio. Dispõe expressamente o Código de Processo Civil, art. 908, caput: "Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências." E ainda, o art. 909: "Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá." Assim, impõe-se a abertura de incidente de concurso de credores para que, observada a ordem das penhoras já certificada (fls. 272-273), e mediante manifestação de todos os credores interessados, seja definida a destinação dos valores constritos. Por ora, a instauração do incidente não implica suspensão do cumprimento provisório de sentença, que poderá prosseguir normalmente, estando, contudo, vedado o levantamento de quaisquer valores, de modo a preservar a igualdade entre os credores e evitar prejuízos irreparáveis. Ademais, cumpre assegurar a correta instrução do incidente, determinando a juntada da certidão de ordem de penhoras de fls. 272-273. Diante do exposto, determino a abertura de incidente de concurso de credores, nos termos dos arts. 908 e 909 do Código de Processo Civil. Fica vedado o levantamento de quaisquer valores, que deverão permanecer depositados em juízo até ulterior decisão. Intimem-se os credores indicados na certidão de fls. 272-273, para que, no prazo de 15 dias: a) Instaurem o incidente de concurso de credores; b) Juntamente com a instauração, apresentem a certidão de ordem de penhoras de fls. 272-273 como documento essencial. Esclareço que um único incidente prosseguirá (o primeiro instaurado) cabendo aos credores que sobrevierem a habilitação no incidente em trâmite. Fica intimado o exequente para manifestar, requerendo o que for necessário ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, suspendam-se os autos até resolução do incidente de concurso de credores. Intime-se. Cumpra-se.". - ADV: FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 278929/SP), CID CELIO JAYME CARVALHAES (OAB 125917/SP), RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT (OAB 183481/SP), GUILHERME TCHAKERIAN (OAB 261029/SP), ANDRÉ BATALHA DE CAMARGO (OAB 206883/SP), JEAN RENE ANDRIA (OAB 235011/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), ELISÂNGELA LIMA DOS SANTOS BORGES (OAB 182172/SP), ELISÂNGELA LIMA DOS SANTOS BORGES (OAB 182172/SP), CID CELIO JAYME CARVALHAES (OAB 125917/SP)

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Processo nº 1000794-55.2019.8.26.0481

ID: 276560742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000794-55.2019.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDI PEREIRA HOPKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Ferreira Alves (OAB 9597/MS) Processo 1000794-55.2019.8.26.0481 - Inventário - Invtante: Edi Pereira Hopka - 1) RECEBO as primeiras declarações de fls. 58-62. 2) Considerando que o único… ADV: Adriana Ferreira Alves (OAB 9597/MS) Processo 1000794-55.2019.8.26.0481 - Inventário - Invtante: Edi Pereira Hopka - 1) RECEBO as primeiras declarações de fls. 58-62. 2) Considerando que o único bem inventariado é uma motocicleta avaliada em R$ 10.174,00, com dívidas totalizando R$ 3.036,08, DEFIRO o benefício da justiça gratuita à inventariante e demais herdeiros. Tarjem-se os autos. 3) O art. 1.851, do CC, estabelece que: Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Dessa forma, o requisito para o direito de representação é que o herdeiro, a quem o representante substituirá, esteja pré-morto ao inventariado, logo, não há que se falar em direito de representação de herdeiro falecido se ele estava vivo quando do falecimento do autor da herança. Sobre o assunto, Nelson Rosenvald assevera que: se o herdeiro está vivo no momento da abertura da sucessão, também inexiste sucessão por estirpe, mesmo que venha a falecer no curso do inventário. Nesse caso, não há representação sucessória, porque o titular, pessoalmente, recebeu o patrimônio pela transmissão automática (CC, art. 1.784). Sobrevindo o seu óbito no curso do inventário, transmitir-se-á para seus sucessores os seu quinhão hereditário, com nova tributação, inclusive (CC Comentado. Coord. Cezar Peluso, 11ª ed., Barueri: Manole, p. 296). No mesmo contexto, a lição de Maria Berenice Dias: é necessária (a) a existência de mais de um herdeiro do mesmo grau. Também é preciso que um deles (b) tenha morrido antes da abertura da sucessão, seja excluído como indigno ou por ter sido deserdado. Também é indispensável que (c) o herdeiro pré-morto ou excluído tenha descendentes. Somente implementadas todas estas circunstâncias é que se pode falar em direito de representação" (Manual das Sucessões, 3ª ed., RT, 2013, p. 139). Portanto, como o herdeiro estava vivo no momento da abertura da sucessão, deve-se proceder a sua substituição pelo seu espólio (art. 43 do CPC), ao qual será destinada a quota hereditária cabente ao herdeiro pós-morto, para que então, nos autos de seu inventário, seja partilhada entre seus herdeiros. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ARROLAMENTO CONJUNTO DE BENS. HERDEIRO FALECIDO NO CURSO DO ARROLAMENTO DOS BENS DE SUA GENITORA. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Decisão que determinou correção, no plano de partilha, no sentido de que, na 1ª Sucessão (relativa à falecida Bruna Mancini Morelli), constasse como herdeiro o espólio de Francisco Pedro Morelli. 2. Embora este herdeiro filho estivesse vivo quando da abertura da sucessão, faleceu no curso do 1º inventário, tendo-se de se proceder a sua substituição pelo ente despersonalizado que é o espólio (art. 43 do CPC), ao qual será destinada a quota hereditária a ele cabente. 3. No caso da 1ª sucessão, não há direito de representação pelos sucessores de Francisco. Decisão mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170348-32.2014.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2015; Data de Registro: 05/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Demanda proposta em virtude do falecimento de Lílian, a qual não deixou marido nem filhos. Acervo hereditário transferido aos seus ascendentes Sônia e Helvécio. Falecimento deste último no curso do processo. Pretensão de habilitação do seu sucessor Roberto, irmão de Lílian. Descabimento. Ausência de vocação hereditária entre Roberto e Lílian. Hipótese em que, tratando-se herdeiro pós-morto, não há que se falar sequer em sucessão por representação. Necessidade de abertura do inventário de Helvécio, uma vez que ele deixou outros bens, além do quinhão hereditário discutido nestes autos. Após, se o caso, poderá ser pleiteado o processamento conjunto dos inventários, nos termos do art. 672 do CPC/15. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097871-35.2019.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/09/2019; Data de Registro: 24/09/2019) Todavia, em atenção ao princípio da economia processual e considerando que o herdeiro falecido deixou, de acordo com a certidão de óbito de fls. 53, apenas uma única herdeira (Vanessa Cavalheiro Hopka), DEFIRO a cumulação deste inventário com o inventário dos bens deixados por MICHEL RICHARD HOPKA, nos termos do art. 672, III, do CPC. Nesse contexto, não se faz necessária a nomeação de novo inventariante, uma vez que a atual inventariante, Edi Pereira Hopka, também possui interesse na sucessão de Michel Richard Hopka como meeira do autor da herança principal. RETIFIQUE-SE o cadastro de partes para incluir MICHEL RICHARD HOPKA como inventariado, tendo como sua herdeira VANESSA CAVALHEIRO HOPKA. 4) Nos termos do art. 218, das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça, PROVIDENCIE a inventariante, no prazo de 30 dias: a juntada de informações do Colégio Notarial do Brasil sobre a existência de testamentos de Michel Richard Hopka, bem como as certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal. 5) APRESENTE a inventariante, no igual prazo de 30 dias, o esboço de partilha, a ser elaborado nos termos do art. 653, do CPC e observando-se as regras do art. 648, do CPC, contendo a discriminação das meações e quinhões de cada herdeiro. Intime-se.

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Processo nº 1000794-33.2025.8.26.0582

ID: 330446582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000794-33.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVEST.EM DIREITOS CRED. NãO PAD.CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000794-33.2025.8.26.0582 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Invest.em Direitos Cred. Não Pad.creditas Tempus Ii - Vistos. Presentes os requisitos … Processo 1000794-33.2025.8.26.0582 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Invest.em Direitos Cred. Não Pad.creditas Tempus Ii - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cino) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). O depositário/localizador da parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar-se no balcão deste ofício judicial para acompanhar a diligência, momento em que o competente mandado será expedido e distribuído ao(à) oficial(a) plantonista para cumprimento. Decorrido o prazo sem apresentação para o cumprimento da medida nos termos do parágrafo anterior, intime-se pessoalmente (se possível, por meio eletrônico, na forma do art. 246 do CPC; ou por correio, como diligência do juízo) a parte autora para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, sob pena de extinção do feito. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já deferido o registro, no RENAJUD, do gravame correspondente à presente decisão, devendo, para tanto, a parte autora comprovar o recolhimento da respectiva taxa. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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S. C. C. x L. C. P.

ID: 319817817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000116-08.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. C. C.

Polo Passivo:

L. C. P.

Intimação

Advogados:

LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MINUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SARTORI ARTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000116-08.2025.8.26.0553 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.C.C. - L.C.P. - "Artigo 141 - O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer… Processo 1000116-08.2025.8.26.0553 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.C.C. - L.C.P. - "Artigo 141 - O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". "Artigo 492 - É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Dessa forma, impõe-se a delimitação do alcance da presente partilha, uma vez que não houve consentimento do réu quanto à inclusão dos empréstimos contraídos na constância do matrimônio e das dívidas relativas à celebração do casamento. Assim, tais pedidos não podem ser apreciados. O mesmo se aplica às dívidas indicadas pelo requerido às fls. 177/178. O requerido reconheceu expressamente que o veículo Celta pertence exclusivamente à autora, não podendo, posteriormente, pleitear sua partilha, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Igual raciocínio se aplica ao imóvel de propriedade do réu, cuja exclusividade foi reconhecida pela própria autora na inicial (fl. 02): O cônjuge varão JÁ possuía uma casa antes do casamento. Ao passo que, a requerente também já possuía um carro, onde cada um ficará com seu bem. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que reforçam a vedação à inovação da lide e à conduta contraditória das partes. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Por fim, cumpre registrar que, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, uma das importantes funções do princípio da boa-fé objetiva é impedir que a parte exerça o seu direito de forma abusiva. Ressalte-se que "a jurisprudência desta Corte, com base no princípio da boa fé objetiva, tem consagrado a proibição do venire contra factum proprium" (REsp 876.682/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.8.2010), ou seja, "o princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual" (AgRg no REsp 1.280.482/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.4.2012). Ressalte-se que a proibição do comportamento contraditório aplica-se, inclusive, ao magistrado, quando cria na parte a legítima expectativa de que suas razões serão apreciadas (REsp 1.116.574/ES, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 27/04/2011). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.698.734/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 11/6/2018.) - destaquei. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c GUARDA E PENSÃO E PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO. PARTILHA DE DÍVIDAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOVAÇÃO NA RÉPLICA. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO RECORRENTE COM A DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DO VEÍCULO À APELADA. MANUTENÇÃO DA PARTILHA DO VEÍCULO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005337-38.2024.8.26.0510; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) - destaquei. "DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS E GUARDA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Ação de oferta de alimentos, guarda e visitas ajuizada por T. T. T. contra H. S. S. e N. S. de C., e ação de divórcio c.c. partilha de bens, guarda, visitas e alimentos ajuizada por N. S. de C. e H. S. S. contra T. T. T. Ações reunidas para julgamento conjunto. A r. sentença julgou parcialmente procedente as demandas, decretando o divórcio, partilha de bens, guarda compartilhada e fixação de pensão alimentícia. II. A questão em discussão consiste em (i) declarar a intempestividade da defesa apresentada pelo Apelado, reconhecendo sua revelia nos autos nº 1001780-91.2022.8.26.0161 e (ii) determinar que a partilha inclua todos os bens adquiridos durante o casamento. III.Razões de Decidir: O pedido de decretação de revelia foi rejeitado, pois não houve demonstração de prejuízo ao interesse das partes ou ao regular processamento das demandas. A partilha de bens foi limitada aos bens descritos na petição inicial, sendo vedada a inovação em sede de réplica, conforme artigo 329, inciso II, do CPC. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A decretação de revelia sem demonstração de prejuízo não é necessária. 2. A partilha de bens deve se limitar aos bens indicados na petição inicial, vedada a inovação em réplica. Deixo de aplicar o disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte apelante não foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios na r. sentença.". (v. 5596) (TJSP; Apelação Cível 1000794-40.2022.8.26.0161; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024) - destaquei. Assim, a partilha deverá limitar-se aos bens que guarneciam a residência do casal, ao suposto empréstimo de R$ 4.000,00 destinado à abertura da empresa Ultraje Closet e aos eventuais haveres da referida loja virtual. Fixo, ainda, como ponto controvertido, a necessidade de manutenção da autora como dependente no plano de saúde do réu, bem como o custeio das mensalidades e da coparticipação. Permanece, por ora, inalterada a decisão de fls. 61/63, cuja eventual inobservância deverá ser objeto de incidente próprio. Delimitados os contornos da presente lide, intime-se as partes para que, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, especifiquem as provas que pretendem produzir, considerando que aquelas indicadas às fls. 434/440 referem-se, em sua maioria, a matérias excluídas do objeto da presente demanda. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA MINUCCI (OAB 407597/SP), BRUNO SARTORI ARTERO (OAB 334130/SP), LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP)

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Elessandra Niela Frazão Barbosa x Banco Safra S/A

ID: 312848313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006585-71.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELESSANDRA NIELA FRAZãO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1006585-71.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elessandra Niela Frazão Barbosa - Banco Safra S/A - Vistos. Elessandra Niela Frazão Barbosa moveu em face de Banco Safra … Processo 1006585-71.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elessandra Niela Frazão Barbosa - Banco Safra S/A - Vistos. Elessandra Niela Frazão Barbosa moveu em face de Banco Safra S/A ação revisional de contrato, alegando, em síntese, que o custo efetivo total cobrado é superior à taxa máxima estabelecida pelo Instituo Nacional da Seguridade Social em Instrução Normativa. O feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Judicial local por direcionamento ao processo de nº 1006579-64.2024.8.26.0176 por suspeita de repetição da ação. A parte requerida pediu habilitação nos autos, que não tramitam em segredo de justiça. Posteriormente o feito foi livremente distribuído ao Juízo da 3ª Vara Judicial local. Constatados indícios do exercício abusivo do direito de ação, conforme definido no Relatório do NUMOPEDE do Tribunal de Justiça de São Paulo e nos Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024; foi determinada à parte autora a emenda da inicial para que justificasse a aparente fragmentação dos pedidos; demonstrasse a admissibilidade da ação, com enfoque no interesse de agir; adequasse o valor da causa ao proveito econômico e juntasse documentos para possibilitar uma adequada análise do pedido de justiça gratuita. A decisão não foi objeto de recurso. Sobreveio manifestação da autora alegando que "a causa de pedir e os pedidos são diferentes, devendo ser utilizados fundamentos e legislação diferentes para cada contrato" (pág. 156). Juntou extratos bancários e o informe de rendimentos emitido pelo Fundo do Regime Geral de Previdência Social. É o relatório. D E C I D O. A despeito da simplificação processual e da promoção do acesso à justiça, o exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário deve ser cautelosamente tratado. Essa cautela é derivada não só das recomendações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), mas também das recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução 159/2024. Quando são constatados indícios de litigância abusiva, permite-se ao magistrado, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, mitigar a veracidade de declarações e determinar diligências, tudo com o objetivo de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Determinação de apresentação do contrato cujas cláusulas se postula a revisão. Providência não atendida. Observância do poder de cautela magistrado, o qual tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Aplicação dos Comunicados da Corregedoria Geral de Justiça, CG n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) e Comunicado CG 424/2024, Enunciado nº 9. Acertada a extinção do processo, sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000794-46.2024.8.26.0589; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Simão -Vara Única; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) No caso concreto, do Anexo A da Resolução 159/24 do CNJ, verifico as seguintes condutas: 01) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 02) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. Do Relatório do NUMOPEDE, as seguintes condutas estão caracterizadas: 01) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; 02) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; 03) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); 04) condutas temerárias: litigiosidade que se baseia em conduta afoita, sem a diligência esperada ou sem base legal, ou, ainda, aquela em que o autor tem consciência de que não tem razão; 05) condutas frívolas: litigiosidade desnecessária ou que discute questões de baixíssimo valor econômico ou social, como forma de gerar ou multiplicar ganhos. Como tratamento à essas condutas, entre outras possibilidades, o CNJ, no Anexo B da Resolução 159/2024, recomenda no item 10 "a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;". Já o Tribunal de Justiça de São Paulo, no Enunciado 09 do Comunicado CG nº 424/2024, não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. As recomendações acima foram observadas por este magistrado ao determinar a emenda da petição inicial. A decisão, longe de afastar o acesso à jurisdição, buscou possibilitar, ante os indícios de litigância predatória, que a autora demonstrasse a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Ainda que a alegação da autora sobre as demandas não terem sido indevidamente fragmentadas fosse acolhida, a da admissibilidade da ação, sob o interesse de agir, não foi devidamente demonstrada pela requerente. Quanto à justiça gratuita, afastada a presunção de veracidade das declarações, cabia à parte requerente demonstrar documentalmente a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou ao de sua família; o que poderia ter sido feito através dos documentos indicados na decisão de páginas 151/152. Ao invés disso, a autora juntou extratos de um período anterior ao especificado na decisão e juntou o informe de rendimentos ao invés da declaração de imposto de renda. A ausência dos documentos indicados pelo Juízo; a utilização dos critérios fixados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atender demandas individuais como parâmetro norteador para a concessão da justiça gratuita (vide Deliberação CSDP nº 089, de 08 de agosto de 2008) e o recebimento, pela autora, de proventos superiores à 03 salários mínimos, permitem inferir, notadamente em comparação com o valor da causa e a complexidade da demanda, que ela possui capacidade financeira para suportar as despesas de ingresso. Devidamente intimada, a parte autora não recorreu da decisão e deixou de cumprir a determinação. Pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo exinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 485, I, do mesmo diploma legal. Os benefícios da justiça gratuita restam indeferidos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 1000794-55.2025.8.26.0025

ID: 276276703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000794-55.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR LIMA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jaqueline Beatriz Ferreira Domingues (OAB 259428/SP) Processo 1000794-55.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmar Lima de Campos - Vistos. A parte autora juntou com a inicial dec… ADV: Jaqueline Beatriz Ferreira Domingues (OAB 259428/SP) Processo 1000794-55.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmar Lima de Campos - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado que possuía condições de suportar as custas processuais, o que deverá ser arguido pela parte contrária através de incidente próprio. Assim, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ( Art. 98 do NCPC). Anote-se. Em relação à antecipação da tutela, considerando a ausência dos requisitos legais autorizadores, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela autora, considerando que, mesmo nesta cognição sumária, não vislumbro demonstração inequívoca da incapacidade alegada, sendo necessário, por cautela, a realização de perícia médica para melhor análise da questão. Sem prejuízo de nova análise após a vinda aos autos do laudo pericial. Considerando, que a demanda trata de direito que não admite auto composição, deixo de marca audiência de conciliação, nos termos do Art. 334, § 4°, II do NCP. No mais, considerando o disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, bem como os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino a antecipação da realização de prova pericial médica. Para tanto, a fim de comprovar a alegada incapacidade, nomeio o Dr. Dr. Tácio André da Silva Carvalho, com endereço à Rua Monsenhor João Soares, nº 75, Centro, Sorocaba-SP, independentemente de compromisso. Nos termos dos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, arbitro seus honorários em R$ 800,00, requisitando-se o pagamento oportunamente Advirto o Sr. Perito, caso verifique que o objeto da perícia é estranho à especialidade ou área de atuação para que decline de atuar, deixando de elaborar qualquer laudo pericial, sob pena de ser considerada inconclusiva a perícia, o que impossibilitará o pagamento dos honorários periciais. Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou temporária? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, a autora tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da autora. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e, ainda, aqueles, de praxe, requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/ moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/ moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Faculto o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Intime-se.

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Processo nº 1000794-55.2025.8.26.0025

ID: 331632898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000794-55.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR LIMA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jaqueline Beatriz Ferreira Domingues (OAB 259428/SP) Processo 1000794-55.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmar Lima de Campos - Vistos. A parte autora juntou com a inicial dec… ADV: Jaqueline Beatriz Ferreira Domingues (OAB 259428/SP) Processo 1000794-55.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmar Lima de Campos - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado que possuía condições de suportar as custas processuais, o que deverá ser arguido pela parte contrária através de incidente próprio. Assim, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ( Art. 98 do NCPC). Anote-se. Em relação à antecipação da tutela, considerando a ausência dos requisitos legais autorizadores, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela autora, considerando que, mesmo nesta cognição sumária, não vislumbro demonstração inequívoca da incapacidade alegada, sendo necessário, por cautela, a realização de perícia médica para melhor análise da questão. Sem prejuízo de nova análise após a vinda aos autos do laudo pericial. Considerando, que a demanda trata de direito que não admite auto composição, deixo de marca audiência de conciliação, nos termos do Art. 334, § 4°, II do NCP. No mais, considerando o disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, bem como os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino a antecipação da realização de prova pericial médica. Para tanto, a fim de comprovar a alegada incapacidade, nomeio o Dr. Dr. Tácio André da Silva Carvalho, com endereço à Rua Monsenhor João Soares, nº 75, Centro, Sorocaba-SP, independentemente de compromisso. Nos termos dos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, arbitro seus honorários em R$ 800,00, requisitando-se o pagamento oportunamente Advirto o Sr. Perito, caso verifique que o objeto da perícia é estranho à especialidade ou área de atuação para que decline de atuar, deixando de elaborar qualquer laudo pericial, sob pena de ser considerada inconclusiva a perícia, o que impossibilitará o pagamento dos honorários periciais. Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou temporária? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, a autora tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da autora. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e, ainda, aqueles, de praxe, requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/ moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/ moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Faculto o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Intime-se.

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Processo nº 1000794-02.2025.8.26.0075

ID: 320873097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000794-02.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA QUINTANA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000794-02.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.R. - Vistos. M. L. M. da M. R. moveu AÇÃO DE ALIMENTOScontra V. M. da M., alegando, em síntese, ser filha da … Processo 1000794-02.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.R. - Vistos. M. L. M. da M. R. moveu AÇÃO DE ALIMENTOScontra V. M. da M., alegando, em síntese, ser filha da parte ré e que necessita de alimentos para o custeio de suas necessidades básicas. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória para que a parte ré seja compelida a lhe prestar alimentos provisórios, fixados em 30% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou 50% do salário mínimo, em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido às fls. 63. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Já anotado. Quanto ao pedido de tutela provisória, como sabido, o seu deferimento, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Explico. Os alimentos podem ser conceituados como sendo as prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho próprio, encontrando assento nos princípios da dignidade da pessoa humana e, especialmente, no da solidariedade familiar. Nas relações de família, os pressupostos fundamentais para a fixação dos alimentos são: (i) o vínculo de parentesco; e (ii) o binômio necessidade/possibilidade. Com efeito, é o que preconizam os artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1oOs alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2oOs alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Por necessidade, compreende-se a impossibilidade de automanutenção por parte de alguém, devendo ser provada por quem pleiteia. Segundo a melhor doutrina e a jurisprudência majoritária, a necessidade é presumida quando se trata de filhos menores em relação aos pais. De seu turno, por possibilidade se entende a capacidade daquele que pode desembolsar os alimentos sem prejuízo do seu próprio sustento. Outrossim, para além da previsão legal, a doutrina aponta, ainda, a proporcionalidade e a razoabilidade como importantes pressupostos dos alimentos. Destarte, no caso em apreço, estando comprovado o vínculo de parentesco entre a parte autora e a parte ré (certidão às fls. 15), bem como havendo suficientes indícios da necessidade do primeiro em obter alimentos fundada não apenas na presunção de hipossuficiência econômica que deriva de sua menoridade, mas, também, no fato de que a sua genitora, e quem exerce a sua guarda de fato, aufere rendimentos modestos e não pode ser compelida a arcar sozinha com o sustento material do filho menor , de rigor a fixação dos alimentos provisórios pleiteados Quanto ao montante devido a esse título, por ora, inexistem nos autos maiores elementos de prova capazes de demonstrar a real situação econômico-financeira da parte ré e, consequentemente, a sua real possibilidade de prestar alimentos. Assim, reputo que o percentual de 30% dos rendimentos líquidos auferidos pela parte ré, em caso de emprego formal, ou de 1/3 (um terço) salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, é o mais adequado neste momento processual. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida para compelir a parte ré a pagar alimentos provisórios em favor da parte autora no percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, assim entendidos como sendo os seus rendimentos brutos menos contribuição previdenciária e retenção do imposto de renda (ficando consignado desde já que na pensão ora fixada não haverá incidência sobre eventuais valores outros recebidos como férias indenizadas, "PLR", ajudas de custo, vale alimentação, vale transporte, vale saúde e outras indenizações, bem como valores de natureza rescisória do contrato de trabalho e valores de FGTS), sendo o valor descontado da folha de pagamentos do alimentante e depositado diretamente em conta corrente do (a) representante legal do alimentando, indicada no cabeçalho desta decisão. Em caso de desemprego ou emprego informal, desde já fica estabelecida a pensão alimentícia em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento. Nesse caso, o cumprimento da obrigação deverá ser por meio de depósito bancário na mesma conta utilizada em caso de emprego formal, no dia 10 (dez) de cada mês, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. Servirá esta decisão, digitalmente assinada, como ofício ao empregador da parte ré para desconto dos alimentos ora determinados na folha de pagamento, caso o alimentante esteja formalmente empregado. O presente ofício deverá ser encaminhado diretamente pela parte interessada em vista das providências necessárias, devendo comprovar nos autos, posteriormente, o devido protocolo. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Em reforço a esse entendimento, é o Enunciado n.º 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. No mais, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré, pela via postal (a fim de conferir maior celeridade), para, querendo, contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando: I havendo revelia, deverá informar se deseja produzir provas ou requerer o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá apresentar réplica e eventual resposta à reconvenção; III sendo formulada reconvenção, deverá responder no mesmo prazo. Caso a parte ré não possua condições financeiras para constituir advogado(a), deverá comparecer na sede da OAB local para submeter-se à triagem e, se preenchidos os requisitos legais, receber atendimento por profissional habilitado no convênio mantido entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado, a fim de que seja devidamente assistida no curso do processo, nos termos da legislação vigente. Cópia desta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado de citação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RENATA QUINTANA OLIVEIRA (OAB 509206/SP)

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Antonio Luiz Lopes x Snapfs (Sindnap-Fs) – Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Das Força Sindical

ID: 276444144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000794-63.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ LOPES

Polo Passivo:

SNAPFS (SINDNAP-FS) – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DAS FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROBERTO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Anderson Roberto Guedes (OAB 247024/SP) Processo 1000794-63.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Luiz Lopes - Reqdo: Snapfs (Sindnap-f… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Anderson Roberto Guedes (OAB 247024/SP) Processo 1000794-63.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Luiz Lopes - Reqdo: Snapfs (Sindnap-fs) – Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos das Força Sindical - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo com sindicato c.c. danos morais e repetição de indébito movida por ANTÓNIO LUIS LOPES em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAPI FS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou que vem sendo realizados descontos mensais em seu benefício, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços do réu e nem a ele se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer a declaração de inexistência de relação jurídica, o reembolso de forma dobrada e a indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor (fls. 43). O requerido apresentou contestação (fls. 128/153). Preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir e de legitimidade. No mérito, arguiu a validade da assinatura digital e a legalidade da contratação firmada por meio eletrônico, bem como a inexistência de ato ilícito. Ademais, argumentou o não cabimento de devolução em dobro e inexistência de danos morais. Houve réplica (fls. 241/252). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de analisar as preliminares aventadas, uma vez que o mérito aproveita ao réu. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a controvérsia cinge-se acerca da existência de contratação pela requerente do serviço fornecido pelo requerido e da regularidade da cobrança. É cediço que em ações declaratórias negativas, em que se pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade do débito, o ônus da prova de demonstrar a existência do crédito que se pretende desconstituir é atribuído à requerida, caracterizando-se uma exceção à regra geral, prevista no artigo 373 do CPC, uma vez que não se pode exigir da parte autora a realização de prova do fato negativo, qual seja, a inexistência de uma dívida. Destarte, se a aposentada questionar a validade de eventuais descontos efetivados em seu benefício previdenciário, deverá a entidade que recebeu os valores descontados comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, de modo a comprovar a legitimidade de sua conduta. Não se desvencilhando a entidade desse ônus, deve ser acolhida a pretensão do consumidor de declaração de inexigibilidade dos descontos, com a consequente reparação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais que tiver suportado. No caso em tela, extrai-se que a requerida se desincumbiu do ônus de provar a existência da contratação que ensejou a cobrança de valores indevidos do requerente, juntando aos autos a biometria facial de fls. 236, autorização de fls. 232 e o termo associativo de fls. 235, dando conta de que o autor filiou-se ao requerido contratando os serviços por ele oferecidos que aqui repudia. Este conjunto de provas atende aos requisitos legais para validação da contratação e demonstra de forma inequívoca que o autor tinha ciência e consentiu com os termos da associação e os descontos decorrentes. Outrossim, apesar de ser idoso, não há nos autos qualquer comprovação de que o requerente não possuía condições de compreender o que estava sendo contratado, de modo a viciar o consentimento expresso, naqueles termos. Ainda, a declaração de vontade realizada por meio eletrônico com identificação biométrica, tal qual o caso sub examine, mostra-se perfeitamente válida ao fim alvitrado, nos termos do artigo 107 do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Não convence, portanto, a alegação de que foi ludibriada a assinar os documentos, sem saber exatamente do que se tratava, sobretudo porque a tese de vício de consentimento somente foi ventilada após a ré apresentar aludido cabedal probatório. Em casos análogos, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE FOI COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE DÃO CONTA DA REGULAR ADESÃO DA AUTORA A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1004438-92.2023.8.26.0407; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição do indébito e compensação por danos morais. Descontos de contribuição sindical na aposentadoria da autora. Alegação de ausência de concordância da autora com a contratação de serviços junto ao sindicato. Improcedência da ação. Inconformismo da autora. Descabimento. Prova da contratação válida. Áudio, ficha cadastral e reconhecimento biométrico demonstram ciência e autorização da autora. Descontos no benefício previdenciário válidos. Improcedência dos pedidos. Manutenção da condenação por litigância de má-fé. Condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Provimento negado (TJSP; Apelação Cível 1006387-39.2023.8.26.0024; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Conjunto probatório que comprova a associação da autora aos quadros da ré. Existência de fotografia registrada e demais documentos no momento da filiação, bem como arquivo de áudio gravado pela própria apelante, ratificando a voluntariedade da contratação, aqui impugnada. Ausência de indícios de incapacidade civil ou vício do consentimento, a nulificar o contrato em tela. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001162-92.2023.8.26.0103; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Adesão a associação pela apelante devidamente comprovada por biometria facial. Impugnação genérica de falsidade na contratação que não é capaz de infirmar as provas colacionados aos autos. Inaplicabilidade do Tema 1061 do STJ ao caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1028479-64.2023.8.26.0071; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024). Assim, diante da suficiência das provas apresentadas pelo réu, não há que se falar em inexistência de débito ou em restituição dos valores descontados. Da mesma forma, não se verifica ato ilícito por parte dos requeridos que justifique a condenação por danos morais. A improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Por fim, não há que se falar em litigância de má-fé eis que não restou configurada nenhuma das hipóteses do artigo 80 do CPC, podendo o jurisdicionado pleitear demanda sobre direito que entende cabível, a configurar regular exercício do direito de ação. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, revogo a tutela concedida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deferido o pedido de assistência judiciária em seu favor, a condenação tem suspensa sua exigibilidade, ficando subordinada ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I.

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Processo nº 1000794-47.2025.8.26.0060

ID: 332830337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000794-47.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARETH DOS SANTOS BERSAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO RIBEIRO OKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000794-47.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Margareth dos Santos Bersan - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pre… Processo 1000794-47.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Margareth dos Santos Bersan - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mesmo prazo, deverá emendar a inicial para regularizar o polo passivo, uma vez que a Prefeitura Municipal de Auriflama não é dotada de personalidade jurídica, bem como trazer aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, referente ao último mês (julho/2025). Caso não haja comprovante de residência em seu nome, deverá ser comprovada a relação familiar ou contratual com o titular da conta de consumo, exclusivamente por intermédio de documentos (contrato de locação, certidão de casamento e/ou nascimento etc), não bastando simples declarações. Em caso de manifestação incompleta tornem conclusos para indeferimento da inicial e/ou da justiça gratuita, sem nova intimação/provocação da parte, em obediência à preclusão consumativa e temporal. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Suplicante não apresentou a totalidade da documentação expressamente arrolada pelo d. juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Recorrente alega ser casada, mas não traz os rendimentos do seu cônjuge - A insurgente arcou com parcelas no valor de R$ 2.060,00, referentes ao contrato de financiamento de veículo discutido na ação originária - A agravante amealhou faturas de cartão de crédito com valores superiores a R$ 2.000,00 - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122671-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Determinação judicial de juntada de documentos próprios e da esposa para demonstrar a ausência de condições econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Razoabilidade de exigência de comprovação da renda familiar, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Ausência de juntada de documentos do cônjuge e qualquer explicação sobre a sua impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275229-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Aparecida Gonçalves Vilera contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega renda mensal inferior a três salários-mínimos, comprometida por despesas essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente possui direito à gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida constatou que a parte autora não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência, possuindo renda mensal superior a R$ 4.000,00, além de recebimentos via pix. 4. A mera declaração de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária comprovação documental. Não há indicativos de que o pagamento das custas comprometeria o orçamento da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A banalização do pedido de gratuidade processual deve ser coibida." Legislação citada: Lei 1.060/50, art. 4º; Lei Orgânica da Magistratura, art. 35, VII. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052221-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) AGRAVO INTERNO. Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Não apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência. Omissão não justificada. Decisão mantida. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação devidamente atualizado no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001027-78.2024.8.26.0060; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Int. - ADV: CARLOS EDUARDO RIBEIRO OKAMOTO (OAB 463679/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000794-04.2021.8.26.0346" – Página 79 de 80

Metraton Negócios E Participações Eireli x Fabiana Cruz Gomes Fonseca Papavero e outros

Processo nº 1000794-55.2019.8.26.0481

Processo nº 1000794-33.2025.8.26.0582

S. C. C. x L. C. P.

Elessandra Niela Frazão Barbosa x Banco Safra S/A

Processo nº 1000794-55.2025.8.26.0025

Processo nº 1000794-55.2025.8.26.0025

Processo nº 1000794-02.2025.8.26.0075

Antonio Luiz Lopes x Snapfs (Sindnap-Fs) – Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Das Força Sindical

Processo nº 1000794-47.2025.8.26.0060