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E. S. A. L. x G. De H. L.

ID: 335195368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-41.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. S. A. L.

Polo Passivo:

G. DE H. L.

Intimação

Advogados:

ROBERTO LAFFYTHY LINO

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LARISSA DE MORAES LINO

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CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNÇÃO

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Processo 1000785-41.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.S.A. - G.H. e outro - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 203/205) opostos contra a senten… Processo 1000785-41.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.S.A. - G.H. e outro - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 203/205) opostos contra a sentença de fls. 196/200, sob alegação de contradição. Fls. 206/211: A embargada se manifestou. É o relatório. Decido. Conheço o recurso, pois tempestivo. No mérito, não merecem provimento. Cabível o recurso de embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Partindo dessas premissas, não verifico a ocorrência dos vícios arguidos pelo embargante. Com efeito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada, posto que foram apreciadas as questões relevantes para o deslinde da causa, ressaltando-se que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração se refere apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Assim vem decidindo nossos tribunais: os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ Corte Especial, ED no REsp. 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20/04/05). Destaco, no presente caso, que a oitiva do representante da parte requerida se mostraria meramente reiterativa dos argumentos já deduzidos em sede de contestação, não acrescentando elementos novos ao deslinde da controvérsia. Ademais, como fundamentado na sentença embargada, o dano moral alegado por pessoa jurídica refere-se a lesões à sua reputação ou imagem perante o público e o mercado, e não a aspectos subjetivos ou íntimos. Nesse contexto, reproduz-se o seguinte excerto da decisão: No presente caso, a prova testemunhal era essencial à elucidação dos fatos alegados, especialmente quanto à suposta repercussão negativa do vídeo entre os clientes da autora e à comprovação dos alegados danos morais e materiais. A oitiva de testemunhas, como consumidores supostamente afetados, funcionários que teriam recebido reclamações ou outros interlocutores da empresa, seria imprescindível para demonstrar a alegada lesão à sua imagem. No entanto, a parte autora deixou de apresentar o rol de testemunhas no prazo legal, operando-se a preclusão de seu direito à produção dessa prova relevante. A ausência de tais elementos probatórios inviabiliza a comprovação do dano e do nexo causal - requisitos indispensáveis à responsabilização civil. Ressalte-se, portanto, que o objetivo da produção da prova testemunhal inicialmente requerida pela própria Parte Autora não era demonstrar a autoria da divulgação do vídeo pela ré, mas sim a efetiva ocorrência do alegado dano moral. No que tange ao tópico abordado nos presentes embargos, intitulado da legalidade do comparecimento espontâneo, cumpre esclarecer, desde logo, a fim de evitar equívocos por parte do embargante, que não se trata aqui de qualquer controvérsia relativa à intimação de testemunhas. Na verdade, o que ocorreu foi a preclusão temporal do direito à produção da prova testemunhal, em virtude da inércia da parte autora, que deixou de apresentar o rol de testemunhas dentro do prazo legal. Diante disso, é juridicamente incabível cogitar a possibilidade de comparecimento espontâneo de testemunhas que nem sequer foram formalmente arroladas nos autos, inexistindo, portanto, qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa. Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a sentença atacada, nos termos em que foi proferida, devendo a parte atentar-se para o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração de novos embargos. Int. - ADV: ROBERTO LAFFYTHY LINO (OAB 151539/SP), LARISSA DE MORAES LINO (OAB 470419/SP), LARISSA DE MORAES LINO (OAB 470419/SP), CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNÇÃO (OAB 295630/SP), ROBERTO LAFFYTHY LINO (OAB 151539/SP)

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Processo nº 1000785-04.2025.8.26.0572

ID: 308761211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-04.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MANHA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DELMÔNICO

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Processo 1000785-04.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Manha Barbosa - Vistos. 1- Petição retro: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2- Em que pese a pre… Processo 1000785-04.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Manha Barbosa - Vistos. 1- Petição retro: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2- Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que não foi atendido. Os documentos apresentados não comprovam tratar-se de sua única fonte de renda, tampouco demonstram a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: GILBERTO DELMÔNICO (OAB 441550/SP)

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Processo nº 1000872-67.2025.8.26.0213

ID: 293582859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000872-67.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR BRONZATTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1000872-67.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Artur Bronzatto Neto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito por meio da qual o autor sustenta, e… Processo 1000872-67.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Artur Bronzatto Neto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito por meio da qual o autor sustenta, em síntese, a existência de descontos em seu benefício previdenciário, relativamente a empréstimo supostamente contratado de forma fraudulenta.É importante registrar que, em consulta ao sistema informatizado, foi possível verificar que, em um curto intervalo de tempo, a parte autora distribuiu diversas ações (Processos nº 1000785-14.2025.8.26.0213; 1000784-29.2025.8.26.0213; 1000783-44.2025.8.26.0213; 1000797-28.2025.8.26.0213; 1000798-13.2025.8.26.0213; 1000799-95.2025.8.26.0213; 1000800-80.2025.8.26.0213; 1000803-35.2025.8.26.0213; 1000801-65.2025.8.26.0213; 1000802-50.2025.8.26.0213; 1000804-20.2025.8.26.0213; 1000805-05.2025.8.26.0213; 1000806-87.2025.8.26.0213; 1000807-72.2025.8.26.0213; 1000808-57.2025.8.26.0213; 1000809-42.2025.8.26.0213), nas quais há a mesma alegação de descontos indevidos. Em alguns dos casos, os descontos perduram há anos, mas somente agora o autor resolveu questioná-los. Não passou despercebido, ainda, o fato de a procuradora da parte autora possuir diversas ações distribuídas em várias Comarcas do Estado, nas maisnbsp variadas regiões, as quais possuem a mesma alegação genérica de descontos indevidos, em petições iniciais padronizadas. Referidas observações se mostram necessárias em razão do crescimento vertiginoso de ações predatórias.Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais sejam, 7, 12 e 13, in verbis: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ()Assim, ante os indícios de litigância abusiva, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: procuração com firma reconhecida; prova de prévia tentativa de solução administrativa, diretamente junto a uma das filiais da instituição financeira requerida, para fins de caracterização da pretensão resistida. Ressalto que, em casos tais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem chancelando esse tipo de cautela, haja vista as orientações emitidas pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora alega que a decisão de primeiro grau obstou seu acesso à justiça e que não era necessária a demonstração de requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas para coibir a litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, justificando o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Sem majoração de honorários porque inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.nbsp Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1108049-75.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29/01/2025.TJSP, Apelação Cível 1008651-90.2024.8.26.0348, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 29/01/2025. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1052601-63.2024.8.26.0506; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025).'Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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G. C. F. x M. H. De M. E C.

ID: 296801809

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007361-96.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. C. F.

Polo Passivo:

M. H. DE M. E C.

Despacho

Advogados:

HIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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GUILHERME CARVALHO MORETTI

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MARCELO EDUARDO BISSON

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LEONARDO TEIXEIRA MARINS

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AMANDA MARIA BONINI

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DESPACHO Nº 1007361-96.2023.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007361-96.2023.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apdo: G. C. F. - Apda/Apte: M. H. de M. e C. - Vistos. 1. Trata-se de apelação interposta por G. C. F. contra a r. sentença de fls. 786/791, declarada e mantida a fls. 830, cujo relatório se adota, que nos autos da ação reparação de danos morais que lhe promove em face de M. H. de M. e C., julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, constando do seu capítulo dispositivo: Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MHMC em face de GCF, condenando-o ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência da taxa Selic doravante (Súmula nº 362 do E.STJ). Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte no pagamento de 50% das despesas processuais. Honorários do advogado da parte autora em 10% sobre o valor total da condenação. Honorários do advogado da parte ré em 10% sobre o proveito econômico, ou seja, sobre a diferença entre o pedido e o obtido. Ambas as verbas deverão ser atualizadas até a data do pagamento, sem gratuidade, uma vez que não apresentados documentos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira dos litigantes. Extingo, em consequência, o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito. Alega o apelante que, apesar da condenação penal, os fatos devem ser reexaminados, pois não há prova de dano à imagem da recorrida, sendo que ela própria declarou em juízo que não sofreu prejuízo nem repercussões em sua vida pessoal ou acadêmica, abrindo mão do seu direito a postular indenização. Aduz que também foi ofendido pela autora, de maneira ainda mais grave, visto que não compartilhou imagens dela em redes sociais, mas apenas mostrou as imagens para dois amigos, ao que a apelada, por sua vez, se referiu a ele de maneira ofensiva, fazendo referências ao tamanho do seu órgão sexual em grupos de whatsapp, tornando-o alvo de piadas na universidade, o que ensejou o desenvolvimento de quadro ansioso e depressivo, tanto que ajuizou ação de reparação de danos contra ela. Postula a reforma da r. sentença com a improcedência do pedido inicial ou alternativamente a redução da indenização para R$5.000,00 (fls. 833/849). Apelação tempestiva e com contrarrazões (fls. 878/881). A autora também apelou, postulando a majoração da indenização por danos morais para o valor mencionado na inicial, ou seja, 100 (cem) salários mínimos, aduzindo que o requerido, na condição de homem, seguirá sua vida normalmente, enquanto ainda sofrerá as agruras pela ilícita exposição da sua intimidade (fls. 850/855). O réu também apresentou contrarrazões (fls. 870/874). É o relatório. 2. À serventia: Anote-se que deverá aportar à conclusão os autos 1000785-53.2024.8.26.0664, que se processa entre as mesmas partes. Evitando-se decisões conflitantes ou contraditórias, destacando-se no sistema a recomendação para julgamento conjunto, tarjando-se. 3. Relatados os autos, constata-se que a autora também postulou a gratuidade da justiça em sede de apelação. Para a apreciação do pedido, intime-se para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: a) cópia das últimas páginas da carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS) referentes ao último contrato de trabalho, bem como da página subsequente, se aplicável; b) comprovante de renda mensal, seja salário, benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, Bolsa Família, seguro-defeso); c) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, individuais ou conjuntas (corrente, poupança e investimento), referentes aos últimos três meses; d) extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, referentes aos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda, acompanhada do respectivo recibo de entrega à Receita Federal; f) relatório de contas e relacionamento em bancos CCS, fornecido pelo Banco Central do Brasil, contendo a relação de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos em nome da parte; g) declaração de bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade ou, na inexistência destes, declaração expressa nesse sentido, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios. O não cumprimento da presente determinação acarretará a rejeição do pedido de gratuidade da justiça. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Amanda Maria Bonini (OAB: 378958/SP) - Leonardo Teixeira Marins (OAB: 425042/SP) - Marcelo Eduardo Bisson (OAB: 453811/SP) - Guilherme Carvalho Moretti (OAB: 508969/SP) - Hiago Rodrigues de Oliveira (OAB: 487170/SP) - 4º andar

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E. S. A. L. x G. De H. L.

ID: 291619055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-41.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. S. A. L.

Polo Passivo:

G. DE H. L.

Intimação

Advogados:

ROBERTO LAFFYTHY LINO

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LARISSA DE MORAES LINO

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CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNÇÃO

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Processo 1000785-41.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.S.A. - G.H. e outro - É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Rejeito a preliminar de incompetência terr… Processo 1000785-41.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.S.A. - G.H. e outro - É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Rejeito a preliminar de incompetência territorial. Com efeito, tendo em vista o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é competente o foro do domicílio do autor para o ajuizamento de ações de indenização por danos morais decorrentes de publicações na internet. No caso em análise, a pretensão da autora, pessoa jurídica, decorre da alegada veiculação de conteúdo ofensivo à sua imagem e reputação empresarial, por meio de publicação em plataforma digital de ampla divulgação. Diante disso, considerando que a jurisprudência dominante admite a propositura da demanda no foro do domicílio do autor em hipóteses dessa natureza, de rigor a rejeição da preliminar. Nesse sentido, destaco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CONTEÚDO DIFAMATÓRIO NA INTERNET. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência territorial para o Foro Regional da Lapa em ação de indenização por danos morais. O autor, cirurgião plástico, teve seu nome exposto em programa televisivo com alegações supostamente falsas de erro médico, o que teria afetado a sua reputação. A decisão inicial considerou o foro de domicílio da corré e o valor da causa inferior a 500 salários mínimos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a competência territorial para o ajuizamento da ação de indenização por danos morais decorrentes de publicações na internet. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência dominante do STJ admite o ajuizamento de ações indenizatórias por danos morais no domicílio do autor, quando decorrentes de conteúdo divulgado na internet. 4. O entendimento consolidado do STJ e desta Câmara é que o Foro do domicílio do autor é competente para ações de reparação de danos morais por publicações na internet. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A competência territorial para ações de indenização por danos morais decorrentes de publicações na internet pode ser o do Foro do domicílio do autor. Legislação Citada: CPC, art. 53, IV, "a", V. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 2032427 SP 2022/0320626-6; TJSP, Agravo de Instrumento 2309050-40.2023.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 19.04.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2311590-61.2023.8.26.0000, Rel. Rui Cascaldi, 15.02.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2151613-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). 2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo corréu Ricardo. No caso em apreço, a Parte Autora atribui ao réu conduta pessoal e direta na produção e divulgação do conteúdo ofensivo, ainda que na qualidade de administrador da empresa Gênesis, sendo responsável pela veiculação do vídeo supostamente lesivo à sua imagem. Ressalte-se que o fato de o réu exercer função de administração em pessoa jurídica não o exime, em tese, de responsabilidade civil por atos praticados com excesso ou desvio de finalidade. Assim, diante das imputações específicas constantes na inicial, há legitimidade passiva ad causam do réu, devendo a análise sobre eventual responsabilidade ser reservada ao mérito, após regular instrução processual. 3. Não havendo outras questões preliminares a examinar, declaro o feito saneado. 4. No caso dos autos, restou controvertido se o vídeo divulgado no Instagram pela Parte Ré configura, de fato, ofensa à honra e à reputação da Parte Autora ou se teve apenas caráter meramente informativo e a existência e extensão do dano moral e material alegado. 5. Para o deslinde da causa, defiro o requerimento da Parte Autora de produção de prova oral (depoimento pessoal do representante da requerida, de seu administrador/corréu Ricardo e oitiva de testemunhas). Designo o dia 30 de julho de 2025 às 13:30 horas, para audiência de instrução e julgamento. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Saliento que, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato. Na ocasião serão ouvidas as testemunhas arroladas, inclusive aquelas residentes fora da Comarca, desnecessária a expedição de carta precatória, por se tratar de audiência por videoconferência. - ADV: CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNÇÃO (OAB 295630/SP), LARISSA DE MORAES LINO (OAB 470419/SP), LARISSA DE MORAES LINO (OAB 470419/SP), ROBERTO LAFFYTHY LINO (OAB 151539/SP), ROBERTO LAFFYTHY LINO (OAB 151539/SP)

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M. De R. C. x V. A. P. R.

ID: 308360549

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000785-30.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE R. C.

Polo Passivo:

V. A. P. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS GIANEI MARRICHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO MARRICHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000785-30.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000785-30.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: M. de R. C. - Apelada: V. A. P. R. - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram parcial provimento ao recurso de apelação e não conheeram da remessa necessária, v.u. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM AMBIENTE ESCOLAR COM INTENSA CIRCULAÇÃO DE PESSAOS. RECONHECIMENTO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EM RELAÇÃO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO CLARO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, PARA RECONHECER O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) COM PAGAMENTO RETROATIVO, REFLEXOS LEGAIS E APOSTILAMENTO, COM BASE EM PROVA PERICIAL QUE CONFIRMOU A EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE A HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM ESCOLA MUNICIPAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PREVISÃO LEGAL E EXPECTATIVA DE DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS; (II) VERIFICAR SE A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA RESPALDA A ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO; (III) DETERMINAR O TERMO INICIAL DO DIREITO AO ADICIONAL; (IV) AVALIAR A RAZOABILIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS E, POR DERRADEIRO, (V) REEXAMINAR OS CRITÉRIOS MOBILIZADOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES EXPOSTOS A CONDIÇÕES INSALUBRES, DE MODO QUE CABE AOS ENTES FEDERATIVOS REGULAMENTAR A MATÉRIA PARA SEUS SERVIDORES. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE RIO CLARO PREVÊ EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 17/2007.4. A PROVA PERICIAL CONSTATOU QUE A SERVIDORA REALIZAVA LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO E COLETA DE LIXO EM AMBIENTE ESCOLAR COM INTENSA CIRCULAÇÃO DIÁRIA DE PESSOAS, FREQUENTADOS POR CERCA DE 450 ALUNOS E FUNCIONÁRIOS, DE MODO A CONFIGURAR CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS E, ASSIM, AUTORIZAR A SUBSUNÇÃO DA ATIVIDADE COMO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME ANEXO 14 DA NR 15 E SÚMULA N. 448, II, DO TST. 5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUSIVE A SÚMULA N. 448, II, DO TST, RECONHECE QUE A HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E A RESPECTIVA COLETA DE LIXO, ENSEJAM O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, POR SE EQUIPARAREM À COLETA DE LIXO URBANO PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE E, ASSIM, CONSISTIREM EM ATIVIDADES DISTINTAS DA LIMPEZA EM ÂMBITO DOMÉSTICO OU DE ESCRITÓRIO.6. A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS NÃO TROUXE ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS QUE INFIRMASSEM A CONCLUSÃO DO EXPERT JUDICIAL, CUJA IMPARCIALIDADE E EMBASAMENTO FORAM RECONHECIDOS.7. O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RETROAGE AO INÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES, DE MODO A AFASTAR A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA TESE FIRMADA NO PUIL 413/STJ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL EQUIVALENTE AO ART. 6º DO DECRETO FEDERAL N. 97.458/89.8. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS OBSERVOU CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, COMPLEXIDADE DA PERÍCIA E PARÂMETROS TÉCNICOS ADOTADOS POR ENTIDADE ESPECIALIZADA, MOTIVO PELO QUAL FICA MANTIDA9. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVE OBSERVAR A ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS E O ADICIONAL RECURSAL DEVERÃO SER DEFINIDOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME ART. 85, §§4º, II, E 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XXIII, 39, §3º; CPC, ARTS. 85, §§3º, 4º, II, E 11; LC MUNICIPAL N. 17/2007, ARTS. 89 E 99; NR-15, ANEXO 14, DA PORTARIA MTE N. 3.214/1978.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PUIL Nº 413-RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, J. 11.04.2018; STF, AGRG NO RE Nº 543.198/RJ, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, 1ª TURMA, J. 16.10.2012; TJSP, AP. CÍV. Nº 1005333-35.2023.8.26.0510, REL. DES. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 15.05.2025; TJSP, ARGINC Nº 0080853-74.2015.8.26.0000, REL. DES. SALLES ROSSI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 03.02.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilson Monteiro (OAB: 304003/SP) (Procurador) - Carlos Roberto Marrichi (OAB: 122058/SP) - Lucas Gianei Marrichi (OAB: 529869/SP) - 1º andar

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Antonio Pereira Sousa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 319332186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-96.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-96.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Pereira Sousa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação … Processo 1000785-96.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Pereira Sousa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos materiais e morais que Antonio Pereira de Sousa move em face de Banco Santander S.A. É a síntese do essencial. Mister destacar o caráter consumerista do feito. Como é cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A parte ré caracteriza-se por ser fornecedora, como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor). O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Portanto, de rigor a inversão do ônus da prova. A controvérsia fática, na hipótese, reside na existência e validade do termo de filiação celebrado entre a parte autora e o réu. Considerando que a causa de pedir está fundada na tese de fraude na realização do termo, o qual fora juntado à fl. , que ostenta carga probatória relevante, indispensável para um julgamento seguro do feito a realização de prova pericial sobre o documento questionado, mormente no que toca à veracidade da assinatura que fora atribuída à autora. Assim, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, defiro a realização de perícia grafotécnica. Para tanto, nomeio a perita Andressa Capalbo Gomes, fixando seus honorários em 15 UFESPS, a serem custeados pela requerente, com fulcro no artigo 95 do CPC, uma vez que dela adveio o pedido de prova pericial. Cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova não se confunde com a obrigação de pagamento dos honorários periciais, a qual deverá recair sobre quem pleiteou a produção da prova, nos termos do mencionado artigo 95 do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que, saneando o processo, deferiu a produção de prova pericial de engenharia no hidrômetro e, invertendo o ônus probatório, determinou que a parte requerida deposite os honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Inconformismo da ré. Com razão. Ônus da prova. Inversão determinada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor. Prova pericial e seu custo. Quanto aos honorários periciais, o entendimento adotado no Superior Tribunal de Justiça é o de que a inversão do ônus da prova não se confunde com a inversão do seu custeio. Matéria regida pelos artigos 82 e 95 do Código de Processo Civil. Prova pericial solicitada exclusivamente pela autora, cabendo-lhe antecipar seu custo, nos termos do artigo 95 do CPC. Precedentes do STJ e do TJSP. Hipótese em que a requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Honorários periciais que deverão ser suportados pelo Fundo de Assistência Judiciária (art. 95, § 3º, I do CPC). Decisão reformada para não inverter o custeio da prova pericial. Recurso provido" - (TJ-SP - AI: 20830453320218260000 SP 2083045-33.2021.8.26.0000, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 21/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2021) - grifei. Por oportuno, confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido" - (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 575905 MS 2014/0226050-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2015) - negritei. Portanto, haja vista a gratuidade concedida à autora, os honorários deverão ser custeados pela Defensoria Pública do Estado. Intime-se a perita para manifestar sua concordância quanto à designação. Oficie-se à Defensoria para a reserva dos honorários. Faculto às partes, desde já, a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apenas após a reserva dos honorários, intime-se novamente a perita para início dos trabalhos, encaminhando-se os quesitos do Juízo e das partes. A perícia determinada tem por objeto a verificação da autenticidade do documento juntado à fl. 84/88. Deverá a parte requerida apresentar o contrato ORIGINAL em cartório a fim de possibilitar a realização da perícia. Não apresentado o documento dentro do prazo de 15 dias, o(a) perito(a) nomeado(a) deverá informar acerca da possibilidade a perícia sobre o documento digitalizado nos autos. Com o laudo, libere-se os honorários da perita judicial e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. - ADV: ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG)

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Bm Veículos Unipessoal Ltda e outros x Bm Veículos Unipessoal Ltda Me e outros

ID: 325640698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-83.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BM VEíCULOS UNIPESSOAL LTDA VICTOR MANUEL CUSTóDIO

Polo Passivo:

BM VEíCULOS UNIPESSOAL LTDA ME VICTOR MANUEL CUSTóDIO

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GATI MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-83.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Victor Manuel Custódio - BM Veículos Unipessoal Ltda - Bm Veículos Unipessoal Ltda Me … Processo 1000785-83.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Victor Manuel Custódio - BM Veículos Unipessoal Ltda - Bm Veículos Unipessoal Ltda Me - Victor Manuel Custódio - Vistos. As preliminares suscitadas pelas partes já foram devidamente apreciadas e superadas no despacho de fls. 88/90. O feito versa sobre ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória, movida pelo autor, fundada em alegados vícios ocultos em veículo automotor adquirido da requerida, com pedidos de resolução contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. Por sua vez, a requerida apresentou reconvenção, postulando a condenação do autor/reconvindo ao pagamento da quantia de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), devidamente corrigida e acrescida de juros desde a data do inadimplemento (05/03/2024), além da condenação ao pagamento de alugueres pelo uso do veículo, no valor diário de R$ 106,48 (cento e seis reais e quarenta e oito centavos), contados desde a propositura da demanda até a efetiva devolução do bem. Pois bem. Passo ao saneamento do feito. Inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência técnica do autor/reconvindo e a verossimilhança das alegações iniciais, uma vez que o réu/reconvinte é fornecedor de veículos automotores, exercendo atividade comercial no ramo de compra e venda de automóveis. Caberá, portanto, à parte requerida/reconvinte demonstrar a inexistência de vícios no veículo objeto da demanda e a adequação dos serviços de reparo realizados Fixo os seguintes pontos controvertidos: No que tange à ação principal: a) A existência de vícios ocultos no veículo adquirido; b) A extensão e a gravidade dos defeitos alegados; c) A adequação e suficiência dos reparos realizados pela requerida; d) A responsabilidade da requerida pelos vícios e eventuais prejuízos sofridos pelo autor; e) A existência de danos materiais e morais indenizáveis. Quanto à reconvenção: f) A existência e a exigibilidade do saldo apontado como devido (R$ 9.500,00); g) A configuração da mora do autor/reconvindo desde a data indicada (05/03/2024); h) O cabimento e o valor dos alegados alugueres pelo uso do veículo durante o período de posse pelo autor. Por ora, defiro apenas a produção de prova pericial técnica, com a finalidade de apurar os vícios alegados e avaliar a situação mecânica do veículo, considerando também os aspectos relevantes à reconvenção. Defiro a realização de perícia de engenharia mecânica direta e indireta para esclarecer os pontos controvertidos. Para a perícia judicial, nomeio o Dr. Lauro Martins Junior, e-mail: lauromartins_jr@hotmail.com, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O ônus de custeio inicialmente da perícia é da parte autora, por ter requerido a perícia (art. 95 do CPC). Desde logo, fixo os honorários do perito em 58 UFESPs (R$ 2.147,16), com amparo na novel Resolução nº 910/23 e Anexo Tabela de Honorários Periciais (item 8.2). Os honorários periciais ora arbitrados são consentâneos com a natureza e a complexidade do laudo. Oriento-me por considerar na mensuração o tempo necessário para execução da atividade, o deslocamento, a satisfação de eventuais quesitos e a comparação de alegações divergentes. Providencie a serventia a intimação do(a) perito(a), por e-mail, para que informe, no prazo de 05 dias, se aceita ou não a nomeação, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o(a) perito(a) que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do(a) perito(a); e (b) intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao(à) perito(a). Eventual deliberação quanto a (des)necessidade de produção de prova testemunhal ocorrerá após a realização da perícia. Intime-se. - ADV: ANDRE GATI MORENO (OAB 431401/SP), LEANDRO RAMOS DOS SANTOS (OAB 297800/SP), LEANDRO RAMOS DOS SANTOS (OAB 297800/SP), ANDRE GATI MORENO (OAB 431401/SP)

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Processo nº 1000785-65.2025.8.26.0390

ID: 302847895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-65.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-65.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S.a - Vistos. Recebo a petição inicial. Do encaminhamento dos autos ao Cejusc Encamin… Processo 1000785-65.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S.a - Vistos. Recebo a petição inicial. Do encaminhamento dos autos ao Cejusc Encaminhe-se o presente feito ao CEJUSC para designação de data e horário para audiência de conciliação. Os honorários deverão ser fixados de acordo com o valor da causa, e considerando o "patamar e remuneração" aplicáveis ao Conciliador(a) designado(a) que será nomeado(a) na véspera da audiência, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP. Em prestígio ao trabalho dos Conciliadores desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários do(a) Conciliador(a) não estão abrangidos pela gratuidade como acima já justificado, devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota-parte. O pagamento deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a). Ficam intimadas as partes a efetuarem o pagamento da remuneração até o equivalente à sua fração mediante PIX de titularidade do Conciliador(a) a ser efetuado no ato da audiência. Considerando que o valor dos honorários dependerá do "patamar e remuneração" do(a) Conciliador(a) a ser designado(a) na véspera da audiência, recomenda-se que a parte interessada consulte previamente a "Resolução nº 809/2019 Anexo Tabela de Remuneração", que disciplina os valores aplicáveis Esclareço, ainda, que a audiência de conciliação será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Resolução nº 314/2020 do CNJ, art. 6º, §3º, que prevalece sobre o que divergir do Comunicado nº 284/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e Provimento CSM nº 2557/2020. 3) Da citação da parte requerida e prosseguimento do feito Com a devolução, cite-se e intime-se a parte ré para que compareça à audiência de conciliação a ser designada, advertindo-a de que o prazo para contestação de 15 dias úteis será contado a partir da realização dessa audiência e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). O(a) autor(a) deverá ser intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado por meio de publicação na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Cientifiquem-se as partes de que é obrigatório o seu comparecimento na audiência (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), acompanhadas de seus advogados, e de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso seja frustrada a tentativa de citação por carta, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Ainda na hipótese de ser infrutífera a tentativa de citação, se não houver tempo hábil para citação do(s) réu(s) com antecedência mínima de 20 dias da data da audiência de conciliação (art. 334, caput, CPC), comunique-se ao CEJUSC para redesignação e, com a vinda do novo endereço fornecido pela parte autora, cumpra-se a determinação do parágrafo anterior. Em caso de duas audiências de tentativa de conciliação prejudicadas por ausência de citação ou intimação das partes em tempo hábil, prossiga-se com o feito sem a realização desse ato, sem prejuízo de eventual designação futura, citando-se o(os) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial dar-se-á de acordo com a modalidade de citação (art. 335, III, c.c. art. 231, ambos do CPC), advertindo-o(os) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Sendo infrutífera a audiência de conciliação ou não realizada conforme determinação do parágrafo anterior e decorrido o prazo legal sem que o(s) réu(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Intime-se. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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N. M. S. x I. U. S. A.

ID: 302433052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000786-56.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. M. S.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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IGOR SILVA CREMA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1000786-56.2024.8.26.0076 (apensado ao processo 1000785-71.2024.8.26.0076) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.U. - Vistos. Fls. 351/354 (apelação da parte auto… Processo 1000786-56.2024.8.26.0076 (apensado ao processo 1000785-71.2024.8.26.0076) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.U. - Vistos. Fls. 351/354 (apelação da parte autora): No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o Banco requerido sobre a apelação da parte autora de fls. 351/354. Após, regularizados, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, com as homenagens do Juízo. Fls. 355/356 (embargos de declaração do Banco requerido): 1. BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A opôs embargos de declaração contra a r. sentença de fls. 343/356, alegando omissão. 2. Recebo os embargos, dada sua tempestividade, mas deixo de acolhê-los, por não conter a sentença qualquer vício para ser afastada por meio do recurso oferecido. Cabe embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, incisos I e II, do CPC). Inexistente a omissão, a obscuridade ou a contradição, não se pode alterar o julgado. Há de ficar sempre presente a insuperável lição do mestre Pontes de Miranda, no sentido de que o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima, observando em outro passo, com a acuidade que o notabilizou que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, vol. VII, p. 399-400). O ordenamento jurídico prevê o princípio do duplo grau de jurisdição, no qual há possibilidade de revisão das decisões judiciais de primeiro grau por órgãos hierarquicamente superiores, em casos de insatisfação. Caso a prestação jurisdicional não tenha sido bastante clara e precisa ou omitir qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se ou ainda apresentar contradição entre seus aspectos, têm os sujeitos da relação processual o direito de solicitar maiores esclarecimentos para que a dúvida, obscuridade ou contradição seja sanada, por intermédio de embargos de declaração. No entanto, a r. sentença não padece de nenhum dos vícios supracitados, razão porque nada há que ser alterado ou reparado. A r. sentença proferida analisou todos os aspectos em voga e esclareceu fundamentalmente os motivos que ensejaram a improcedência da ação. Ainda que a ação tenha sido julgada improcedente, a obrigação do recolhimento dos honorários periciais é da parte embargante, já que a controvérsia dos autos residia especificamente na autenticidade da assinatura aposta no contrato atribuída à parte embargada. E embora o art. 95, caput, do CPC, disponha que a parte que requereu a produção de prova pericial deverá arcar com o adiantamento dos honorários periciais, o próprio CPC excepciona tal regra quando se tratar de impugnação da autenticidade. É que o artigo 428, do CPC, estabelece que cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade para, em seguida, em seu art. 429, II, estabelecer que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação da autenticidade. Portanto, a lei processual é clara ao dispor que incumbe a quem produziu o documento, isto é, ao Banco embargante, o ônus da prova, nos termos do art. 429, inc. II, do CPC. E para sepultar a questão, o Tema 1061 do STJ, estabeleceu que: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário junto ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". [grifei] Na realidade, trata-se de matéria que não mais comporta discussão. Nessa conformidade, os honorários periciais devem ser suportados exclusivamente pelo Banco embargante, pois a prova pericial era de seu interesse, ordinariamente, sem inversão alguma. Portanto, mesmo não postulando a prova pericial ou julgada improcedente a ação, o ônus da prova lhe pertencia, assim como o pagamento dos honorários do perito. Deste modo, não há que se atribuir à parte embargada a obrigação pelo recolhimento dos honorários periciais, mesmo diante da improcedência da ação e a condenação dela em pagamento das custas processuais. Agora, se a parte embargante está inconformada com a r. sentença proferida, tal providência é absolutamente imprópria pela via eleita, devendo a pretensão ser objeto de recurso próprio, este sim o meio apropriado para a modificação do julgado. Não se pode olvidar que os embargos de declaração não têm o condão de alterar a convicção do Juízo. Como ensina o saudoso Theotonio Negrão, Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 28ª edição, pág. 428, nota 6 ao art. 535). A pretendida revisão da r. sentença, como já dito, só pode ser feita nas instâncias superiores por via do recurso apropriado, se o caso. 3. Rejeito, pois, os embargos de declaração opostos pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, mantendo-se a r. sentença, tal como proferida. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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