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Casa Org Comercio De Móveis Planejados Eirel Me x Carla Regina Zampieri

ID: 306291411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000462-78.2015.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CASA ORG COMERCIO DE MóVEIS PLANEJADOS EIREL ME

Polo Passivo:

CARLA REGINA ZAMPIERI

Intimação

Advogados:

ROBERTO APARECIDO DIAS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000462-78.2015.8.26.0659 (apensado ao processo 1000463-63.2015.8.26.0659) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Casa Org Comercio de Móveis Planejados Eirel me - Carla Regina Zampi… Processo 1000462-78.2015.8.26.0659 (apensado ao processo 1000463-63.2015.8.26.0659) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Casa Org Comercio de Móveis Planejados Eirel me - Carla Regina Zampieri - Vistos. Fls. 76/103: a devedora pede o desbloqueio de valores penhorados de sua conta-corrente, mantida junto ao Banco Itaú S/A. O art. 833, inciso X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, da quantia depositada em caderneta de poupança. O E. STJ decidiu que a referida impenhorabilidade não pode reconhecida de ofício pelo juiz: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA PELO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, E § 5º, 525, IV, E 917, II, DO CPC. 1. Ação de execução fiscal, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023, concluso ao gabinete em 18/12/2023 e afetado ao rito dos repetitivos por acórdão publicado em 8/3/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz" (Tema 1235/STJ). 3. Na égide do CPC/1973, a Corte Especial deste STJ, nos EAREsp 223.196/RS, pacificou a divergência sobre a interpretação do art. 649, fixando que a impenhorabilidade nele prevista deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão, afastando o entendimento de que seria uma regra de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, sob o argumento de que o dispositivo previa bens "absolutamente impenhoráveis", cuja inobservância seria uma nulidade absoluta. 4. O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II). 5. Quando o legislador objetivou autorizar a atuação de ofício pelo juiz, o fez de forma expressa, como no § 1º do art. 854 do CPC, admitindo que o juiz determine, de ofício, o cancelamento de indisponibilidade que ultrapasse o valor executado, não havendo previsão similar quanto ao reconhecimento de impenhorabilidade. 6. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC consiste em regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da execução, renunciando à impenhorabilidade. 7. Assim, o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública. Interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC. 8. Fixa-se a seguinte tese, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". 9. No recurso sob julgamento, o Juízo, antes de ouvir o executado, ao determinar a consulta prévia por meio do SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, pré-determinou, de ofício, o desbloqueio de quantias que sejam inferiores a 40 salários mínimos, reconhecendo que qualquer saldo abaixo desse limite seria impenhorável, por força do art. 833, X, do CPC. 10. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas dos executados, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelos executados (arts. 854, § 3º, II, e 917, II, do CPC). (Resp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, Dje de 7/10/2024.). Destaque nosso. Assim, o E. STJ fixou a seguinte tese: "Aimpenhorabilidadede quantia inferior a 40salários mínimos(art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão" (Tema 1235). O E. STJ também decidiu que a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira destinada à reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (Resp 1.677.144/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, D Je de 23/5/2024). 2. Tendo em vista que o curador especial não comprovou que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, deve ser mantida a constrição, por se tratar de mera alegação genérica desprovida de qualquer elemento probatório. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no Resp n. 2.174.396/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.). Destaque nosso. Assim, em relação ao art. 833, X, do CPC, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. Não se pode admitir a penhora aqui pretendida, pelo valor excedente aos 40 salários mínimos, nem para satisfação de honorários advocatícios com base no § 2º, do art. 833, do CPC, pois a exceção contida na primeira parte do referido dispositivo refere-se exclusivamente às prestações alimentícias oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo nem mesmo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais estão os honorários advocatícios. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DISTINÇÃO. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os autos buscam definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 - pagamento de prestação alimentícia. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). 3. Recurso especial não provido. (Resp n. 1.954.380/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 5/6/2024, Dje de 17/9/2024.) A impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, considerando a presunção de que os valores questionados são impenhoráveis, deve ser determinada a liberação dos valores constritos até o limite legal de 40 salários mínimos, havendo ou não manifestação da parte executada. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ATIVOS FINANCEIROS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. III - A impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade na decisão que, independentemente da manifestação da parte executada, indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos. Precedentes. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno impróvido" (AgInt no Resp n. 2.062.361/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, Dje de 19/5/2023.). Destaque nosso. A norma processual civil fixa impenhorabilidade no caso concreto, até o limite supra indicado. Logo, é admissível a penhora de valores depositados em conta do devedor do que ultrapassara quarenta salários mínimos (artigo 833, inciso X, do CPC). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Irresignação contra a decisão que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio dos valores - Penhora que atingiu valor superior a 40 salários-mínimos Desbloqueio do valor limite, permanecendo bloqueado o excedente - Cabimento - Quantia inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.340.120/SP) Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2253011-23.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) No caso concreto, a executada comprovou o saldo bloqueado em conta bancária. De todo modo, foi bloqueado valor inferior ao limite de 40 salários mínimos, quais sejam, R$ 2.915,33 (fls. 77). Diante disso, defiro o desbloqueio das referidas quantias, providenciando-se o necessário COM URGÊNCIA em favor da executada pessoa física. Desde logo determino a suspensão das pesquisas realizadas via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". Providencie-se o necessário também COM URGÊNCIA. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, especialmente sobre a alegação da executada, de excesso de execução oriundo a superestimação dos honorários advocatícios. Int. - ADV: ROBERTO APARECIDO DIAS LOPES (OAB 82061/SP), BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA (OAB 319193/SP)

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Processo nº 1000462-82.2025.8.26.0512

ID: 260175164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000462-82.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

M. L. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA ROSANA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sonia Rosana Figueiredo (OAB 108741/SP) Processo 1000462-82.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. C. F. - Regularize a autora a sua representação processual, assinando a procu… ADV: Sonia Rosana Figueiredo (OAB 108741/SP) Processo 1000462-82.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. C. F. - Regularize a autora a sua representação processual, assinando a procuração no prazo de 5 dias. Diante do alegado na inicial e documentos juntados, DEFIRO no momento, o bloqueio da venda/transferência do veículo e carroceria descritos às fls. 02, através do sistema informatizado, providenciando a serventia, desde que referidos veículos sejam de propriedade do réu, o que deverá ser constatado no referido sistema (Renajud), devendo a parte autora recolher a respectiva taxa, no prazo supra. Indefiro, no momento, a fixação do aluguel, devendo ouvir a parte contrária. Nos termos do § 2º do art. 3º, do Código de Processo Civil, sempre que possível, deve ser incentivada a solução consensual dos conflitos e, conforme § 3º do mesmo dispositivo, o juiz deve estimular métodos de autocomposição dos conflitos no curso do processo judicial, a exemplo da mediação e da conciliação. Desse modo, visando à resolução amigável do litígio, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a ser realizada no dia 27 de maio de 2025, às 16:00 horas. A audiência será conduzida por facilitador (conciliador e/ou mediador judicial), profissional qualificado consoante dispõe os artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil e a Lei nº 13.140/2015, cuja atuação será orientada pelos princípios da independência, da boa-fé, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade, da busca do consenso e da decisão informada. A audiência será realizada por meio eletrônico, isto é, virtualmente, pela internet, através da plataforma digital Microsoft Teams, conforme autorização contida no artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil, no artigo 46 da Lei nº 13.140/2015 e no artigo 3º, § 1º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020 (na redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022). A participação na audiência é obrigatória, ficando a parte ADVERTIDA de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Considerando, contudo, a realidade de inquestionável exclusão digital que ainda persiste sobre a maioria da população brasileira, conforme evidenciou a pesquisa elaborada pelo IBGE, PNAD Contínua 2018, a fim de possibilitar a participação daquelas pessoas que não têm condições de participar do ato na modalidade virtual, será franqueada a participação de qualquer das partes presencialmente, na sala de audiências de conciliação do Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra, no dia e horário supramencionado, tudo nos termos do que dispõe a Recomendação CNJ nº 101/2021 e a Recomendação CNJ nº 130/2022. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL: O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Anoto que para acesso à audiência, é altamente recomendável que o participante já tenha previamente baixado em seu computador ou smartphone o aplicativo Microsoft Teams (instruções disponíveis em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app). Após o download do app, o usuário deve se cadastrar, criando login e senha. Ao clicar no link da audiência, o participante ingressará no lobby virtual, onde permanecerá até ser admitido na sala de audiências online, momento no qual deve ligar o microfone e a câmera de seu computador ou aparelho celular. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, bem como de seu respectivo patrono, para oportunizar eventuais comunicações rápidas que se façam necessárias, esclarecendo de que forma pretende participar da solenidade conciliatória (se virtualmente, via Microsoft Teams; se diretamente da sala de seu advogado; ou se presencialmente, no Fórum). No mesmo prazo, deverá a parte efetuar o recolhimento da remuneração do conciliador/mediador, em valor correspondente à remuneração de patamar básico - nível de remuneração I, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria 001/2024 do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos - CEJUSC - de Rio Grande da Serra, na forma do procedimento e conta informados em portaria, ressalvada a concessão de gratuidade judiciária. O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Ainda, fica, desde já, autorizada a participação da parte diretamente do escritório de seu respectivo advogado, caso assim entenda oportuno e conveniente. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL: As partes que optarem pela participação presencial deverão comparecer à sala de audiências situada no prédio do Fórum desta Comarca, no dia e hora acima, submetendo-se às consequências legais previstas para o caso de não comparecimento. CITE-SE a parte ré para que tome ciência da presente demanda contra si ajuizada e INTIME-SE para que compareça à audiência de conciliação/mediação ora designada, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar o citando se tem condições e habilidades técnicas para participar do ato na modalidade virtual, esclarecendo-lhe dos requisitos necessários, principalmente sinal e conexão de internet de boa qualidade e velocidade, colhendo o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, e salientando que é direito da parte, caso assim prefira, se fazer presente na sala de audiências localizada no Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra. O prazo para o réu contestar a ação através de advogado é de 15 (quinze) dias úteis, fluindo à partir da audiência supra, se infrutífera. Fls. 01: citação por meio eletrônico, mediante aplicativos de mensagem instantânea, notadamente o WhatsApp, vinculado à linha telefônica informada nos autos, encontra fundamento no artigo 8º da Resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020, do E. CNJ, que estabelece, in verbis: "Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo". Insta salientar que a mencionada Resolução do CNJ foi editada durante o período de excepcionalidade em decorrência da emergência de saúde pública deflagrada pela pandemia da COVID-19. No mesmo contexto fático, foi editada a Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do artigo 246 do Código de Processo Civil/15, estabelecendo, como regra a prática de atos processuais por meio eletrônico, nesses moldes: "A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". É verdade, contudo, que tal dispositivo incide, primordialmente, às pessoas físicas e jurídicas (e.g. empresas) que tenham se cadastrado em banco de dados gerido pelo Poder Judiciário, o que, até o presente momento, ainda não foi regulamentado. Ainda assim, porém, não vislumbro qualquer impedimento para que o ato processual da citação seja efetivado por meio eletrônico em outras hipóteses, mesmo naquelas nas quais não haja prévio cadastramento do endereço eletrônico (e-mail) da parte citando junto ao Poder Judiciário. Nada obstante, contudo, para que a citação por meio eletrônico, seja via e-mail, ou mesmo por mensagem por aplicativo, como o WhatsApp, seja reputada válida, é imprescindível que haja prova inequívoca da identidade da pessoa citada e de sua ciência acerca da ação judicial. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça em julgamento paradigmático divulgado no site daquele Tribunal Superior em notícia do dia 22 de agosto de 2023. De fato, no voto condutor, da lavra da Min. Fátima Nancy Andrighi, constou que "se acitaçãofor realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida acitaçãoefetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu". Portanto, é forçoso concluir que a citação por WhatsApp, ou mediante qualquer outra ferramenta digital similar, é válida, desde que cumpra formalidades mínimas que assegurem que a pessoa a ser citada efetivamente tomou ciência inequívoca sobre a existência da ação judicial, bem como sobre eventual audiência de conciliação designada nos autos ou mesmo sobre o prazo legal para contestar a ação. Isto posto, nessa linha de raciocínio, DEFIRO a citação por meio eletrônico, devendo o Sr. Oficial de Justiça, ao realizá-la, certificar pormenorizadamente (inclusive anexando os respectivos prints à certidão), especialmente sobre: (i) o número telefônico do destinatário das mensagens e a titularidade da linha (vale dizer, a identidade da pessoa citada); (ii) a confirmação de que a parte ré tomou ciência do ato citatório e, via de consequência, da tramitação do processo; e (iii) juntando, ainda, sempre que possível, foto individual da parte requerida. Intime-se. ADVERTÊNCIAS: 1. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.2. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3. Ficam as partes cientes de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, podem informar a este Juízo se há risco de violência doméstica ou familiar contra a mulher, apresentando prova ou indícios pertinentes, nos termos do que estabeleceu a Lei nº 14.713/2023. Em havendo risco, poderá a mulher manifestar opção pela não realização da audiência de conciliação/mediação, nos termos do que dispõe o PROVIMENTO CG Nº 39/2018. De todo modo, em se realizando a solenidade, o/a profissional facilitador/a (conciliador/a ou mediador/a) deverá zelar pela integridade física e moral da mulher vítima de violência doméstica, observando, se o caso, as diretrizes contidas na Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer). 4. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). 5. Em termos, remetam-se as autos ao CEJUSC para realização da sessão designada. Ciência ao Ministério Público. Int. Cópia digitalizada da presente decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei

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Processo nº 1000865-65.2024.8.26.0260

ID: 293324193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000865-65.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITÓRIA XAVIER AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER MENDES MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA REGINA DEVECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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RENATO FONTES ARANTES

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PAULO SERGIO DE MORAIS

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PAULINO CAMARGO RIBEIRO JUNIOR

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NELSON BRUNO DO RÊGO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAYARA RODRIGUES DA SILVA

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MARIA APARECIDA LEPTICH MOITINHO

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIS ROGERIO BARROS

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KELI MONTALVÃO

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JULIO MATUCH DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

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DRIELY NEPOMUCENO DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

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ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

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ALAN APOLIDORIO

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ADILSON PEREIRA GOMES

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Processo 1000865-65.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Budai Industria Metalurgica Ltda e outros - Matuch de Carvalho Advogados Associados - BANCO BRADESCO S/A… Processo 1000865-65.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Budai Industria Metalurgica Ltda e outros - Matuch de Carvalho Advogados Associados - BANCO BRADESCO S/A - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Itaú Unibanco S/A. - - Labrits Quimica Ltda - - Rafael Torrano Gomes Junior - Banco do Brasil S/A e outros - CCSH Administração de Bens Intangíveis Ltda. - - One7 Securitizadora de Créditos Comerciais S.a. - - Andreia Torres da Silva Pizani - - Ednaldo Fernandes Gomes - - Ailton Dias Rodrigues - - Edvanio Joaquim de Freitas Silva - - Wagner Alves dos Santos - - Renato da Silva Botelho - - Cristiana Pereira de Araújo - - Antonio Francisco Damacena - Wellington Gonçalves Moreira - - Macieldo Ferreira Pinheiro - - Anderson de Abreu Costa - - Age Etiquetas e Rotulos Auto Adesivos Ltda-epp - - Lealfer Indústria e Comércio de Aço Ltda - - Carlos Eduardo Rodrigues dos Santos - - Rafael Torrano Gomes Junior - - Druck Chemie Brasil Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Adnael Viana Lima e outros - Vistos. 1. Fls. 3316/3317: Última decisão. 2. Fls. 3320/3334 (Gilberto Lemes da Silva), fls. 3481/3485 (Ednaldo Fernandes Gomes), fls. 3486/3492 (Marcos Antonio da Silva), 3493/3497 (Milton Cesar Viana), fls. 3503/3887 (Ricardo Azevedo Neto), fls. 3889/3892 (Ranieri Santos Freitas), fls. 3893/3904 (Fernando Cardoso Bernardes, Fábia Da Silva Ribeiro e Joaquim Rosa de Mello Dos Santos): Advirto aos credores que as habilitações e impugnações deverão se dar nos moldes estabelecidos pelo Comunicado CG nº 219/2018. PROCEDA a z. Serventia ao cadastro dos credores e seus d. Patronos. 3. Fls. 3370/3398: Ciência à recuperanda, aos credores, aos demais interessados e ao Ministério Público acerca do v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento, nº 2202624-67.2024.8.26.0000, que restou assim ementado: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que, reconsiderando anteriores, negou a suspensão da carta de arrematação do imóvel que abriga o parque fabril das recuperandas. Inconformismo. Acolhimento em parte. Diante das numerosas reconsiderações, é preciso que se defina, nesta instância, a solução da questão. Inocorrência de preclusão "pro judicato". A arrematação do imóvel se aperfeiçoou (art. 903, "caput", do CPC) antes mesmo da distribuição da recuperação judicial. Descabimento de se renovar discussões já travadas na Justiça do Trabalho. Emissão e registro da carta de arrematação que não podem ser obstados pelo juízo da recuperação. Todavia, tratando-se de imóvel que é essencial para o soerguimento, pois abriga o parque fabril das recuperandas, é necessário mantê-las na posse, apenas durante o "stay period". Defere-se, em razão disso, o pagamento mensal de aluguel equivalente a 0,5% do valor da arrematação. Os custos inerentes à posse, como IPTU e outras despesas equivalentes, deverão ser arcados pelas recuperandas. O não pagamento autoriza a imissão na posse em favor da arrematante. Quanto ao expressivo valor da arrematação (R$26.500.000,00), a considerar que a execução trabalhista é promovida por credores que, provavelmente, estão sujeitos ao concurso, ponderando-se, em acréscimo, a peculiaridade do caso, em que a classe I corresponde a 70% do passivo concursal, determina-se o envio do numerário ao juízo da recuperação, que deliberará sobre a sua destinação. Decisão modificada. Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202624-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024, grifei) Cumpra-se, pois, o v. Acórdão. EXPEÇA-SE ofício aos autos da ação trabalhista nº 1000462-45.2021.5.02.0511, para que se proceda à transferência a esta recuperação judicial, processo nº 1000865-65.2024.8.26.0260, dos valores decorrentes do pagamento da arrematação do imóvel matriculado sob o nº 16.627 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapevi - SP, conforme determinado no v. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2202624-67.2024.8.26.0000. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela recuperanda, para as providências necessárias, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. 4. Fls. 3402 (Renúncia de Mandato): Anotada a renúncia informada pela advogada da devedora. Anotada, pois, a regularização da representação processual da devedora observada procuração carreada a fls. 3498/3508. 5. Fls. 3407/3443 (Administrador Judicial): Ciência à recuperanda, aos credores e demais interessados acerca da complementação da relação de credores ora apresentada. 6. Fls. 3444/3457 (Administrador Judicial): Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pelo Administrador Judicial: I - Tendo em vista que: i) o atraso no processamento desta Recuperação Judicial não pode ser imputado à recuperanda; ii) há concordância por parte da administradora judicial com a prorrogação do stay pelo prazo de 180 dias; iii) a Jurisprudência recente sobre o tema prestigia sobretudo o princípio da preservação da empresa, DEFIRO a prorrogação do período de suspensão previsto no §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 ("stay period"), pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. II - Quanto ao Pedido de imissão na posse formulado por CCSH Administração de Bens Intangíveis Ltda, reporto-me ao v. acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2202624-67.2024.8.26.0000 cuja ementa restou colacionada alhures (item 4 da presente determinação). De tal sorte, como bem observado no escorreito parecer supracitado, o credor em comento possui créditos sujeitos e não sujeitos ao concurso de credores. Ou seja, os valores devidos desde o termo inicial fixado no referido acórdão (28 de novembro de 2023) até a data do pedido de recuperação judicial (24 de abril de 2024) sujeitam-se ao concurso de credores devendo, pois, credor distribuir a respectiva habilitação de crédito. Já os créditos extraconcursais referentes aos alugueis devidos após a data do pedido de recuperação judicial devem ser adimplidos pela devedora sob pena de imissão na posse em favor do credor arrematante conforme decidido em superior instância. De tal sorte, como bem observado pelo credor em sua manifestação de fls. 3458/3465, a devedora já foi intimada para se manifestar acerca do inadimplemento ora noticiado quedando-se, contudo, inerte conforme se infere da certidão de fls. 3318. De tal feita, PROCEDA a z. Serventia à expedição de mandado de ordem de imissão na posse do imóvel de matrícula nº 16.627 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapevi/SP, em favor de CCSH Administração de Bens Intangíveis Ltda, inscrita no CNPJ nº 17.349.601/0001-07, em cumprimento ao disposto no Acórdão proferido do Agravo de Instrumento nº 2202624-67.2024.8.26.0000, inclusive autorizando a ordem de arrombamento e uso de força policial. III - Recebo os declaratórios opostos vez que tempestivos opostos pelo credor One7 Securitizadora de Créditos Comerciais S.A a fls. 2.672-2.690. Contudo, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, o objetivo da embargante se reveste de nítido caráter infringente, pois pretende o reexame e decisão da controvérsia de acordo com sua interpretação, o que não se admite nesta base: Os defeitos passíveis de serem corrigidos por meio dos embargos declaratórios não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da embargante, e inexistindo os aludidos defeitos no aresto embargado, inviável é a concessão de efeito infringente aos presentes embargos. (STJ EDcl no MS nº 8.190/DF Relatora Ministra Denise Arruda j. 18.10.2004). Nesta linha de entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já proclamou que " Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 1022 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (Resp 11.465-0 SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, J. 23/11/02, DJU 15.02.93, p. 1665). E mais: "Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que , a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, na realidade buscam altera-lo." (RTJ 90/659, RSTJ 109/365). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, já que não concorrem à espécie quaisquer das hipóteses permissivas do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Mantida, assim, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão de fls.2426/2427 combatida. De tal sorte, não sujeito ao concurso de credores, o embargante deve aguardar o transcurso do stay period para satisfação do seu crédito pelas vias ordinárias. IV - Conforme bem relatado pelo Administrador Judicial: "De acordo com o petitório de fls. 3.335-3.343, as Recuperandas rememoram que, às fls. 2.633-2.638, pleitearam autorização judicial para a contratação e formalização de Financiamento DIP, utilizando como garantia a propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 4.842, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri - SP. 51. Todavia, informam que, após diligências realizadas no referido imóvel, concluíram pela inviabilidade de sua utilização como garantia, motivo pelo qual requerem a substituição da garantia inicialmente ofertada pela alienação fiduciária do imóvel objeto da matrícula nº 26.067, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri - SP." V - Tendo em vista a anuência do Administrador Judicial, bem como o quanto alegado pela devedora, DEFIRO a substituição da garantia prestada no pedido de Financiamento DIP formulado pela recuperanda inicialmente a fls. 2633/2638, para que passe a recair sobre o imóvel objeto da matrícula nº 26.067, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri - SP, observadas as disposições apresentadas pela recuperanda a fls. 3335/3343. VI - Tendo em vista a negativa para retirada das restrições conforme noticiado pela devedora, observado a concordância do Administrador Judicial, PROCEDA a z. Serventia, via e-mail institucional, ao encaminhamento do ofício de fls. 2.531-2.532, para o imediato levantamento das restrições de circulação e transferência dos veículos indicados. VII - Por fim, acerca do pedido de averbação do contrato de locação firmado com a empresa Friozem Armazéns Frigoríficos Ltda. na matrícula nº 26.067, tendo em vista e iminente imissão da posse do credor "CCSH", de rigor que se manifeste a devedora no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Fls. 3458/3465 (CCSH): Reporto-me aos fundamentos ventilados nos itens anteriores da presente determinação. 8. Fls. 3470/3471 (Edital da relação de credores c/c Edital do art. 53, parágrafo único da Lei 11.101/05): PROCEDA a z. Serventia ao necessário para a publicação do referido edital. 9. Fls. 3472/3480 (One7 Securitizadora de Creditos Comerciais S/A): Reporto-me aos fundamentos ventilados no item 7, III, da presente determinação. No mais, cabe lembrar ao credor que não cabe a este Juízo deliberar acerca da capacidade de soerguimento da devedora, tendo em vista que tal condição deve ser objeto de análise posta aos credores para votação em assembleia geral de credores. No mais, a determinação de remessa dos valores da arrematação ao Juízo da Recuperação Judicial restou consignada em segunda instância cabendo, tão somente, o seu cumprimento. Isto posto, reporto-me ao item 4 supra. Contudo, tendo em vista as alegações apresentadas pelo credor, intime-se o Administrador Judicial para que diligencie a sede da empresa para eventual constatação de situação tipificada no art. 73, VI da Lei 11.101/05 apresentando o seu respectivo relatório no prazo de 15 dias. 10. Fls. 3905/3995 (Recuperanda): Reporto-me ao item 4 supra, eis que já determinada a expedição de ofício nos termos requeridos pela devedora. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. e Dil. São Paulo, 20 de maio de 2025 - ADV: CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB 515079/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS (OAB 8697/SE), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), NELSON BRUNO DO RÊGO VALENÇA (OAB 15783/CE), NAYARA RODRIGUES DA SILVA (OAB 406572/SP), DRIELY NEPOMUCENO DA SILVA (OAB 467805/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), KELI MONTALVÃO (OAB 170644/SP), SANDRA REGINA DEVECCHI (OAB 404866/SP), SANDRA REGINA DEVECCHI (OAB 404866/SP), PAULO SERGIO DE MORAIS (OAB 220754/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), MARIA APARECIDA LEPTICH MOITINHO (OAB 125690/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), ADILSON PEREIRA GOMES (OAB 337742/SP), PAULINO CAMARGO RIBEIRO JUNIOR (OAB 196530/SP), RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), LUIS ROGERIO BARROS (OAB 282946/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), VAGNER MENDES MENEZES (OAB 140684/SP), ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI (OAB 381883/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), VITÓRIA XAVIER AZEVEDO (OAB 468306/SP)

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Processo nº 1000865-65.2024.8.26.0260

ID: 293322758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000865-65.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VITÓRIA XAVIER AZEVEDO

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VAGNER MENDES MENEZES

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA REGINA DEVECCHI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATO FONTES ARANTES

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PAULO SERGIO DE MORAIS

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PAULINO CAMARGO RIBEIRO JUNIOR

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NELSON BRUNO DO RÊGO VALENÇA

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NAYARA RODRIGUES DA SILVA

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MARIA APARECIDA LEPTICH MOITINHO

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIS ROGERIO BARROS

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KELI MONTALVÃO

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JULIO MATUCH DE CARVALHO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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DRIELY NEPOMUCENO DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

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ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS

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ALEXANDER COELHO

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ALAN APOLIDORIO

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ADILSON PEREIRA GOMES

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Processo 1000865-65.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Budai Industria Metalurgica Ltda e outros - Matuch de Carvalho Advogados Associados - BANCO BRADESCO S/A… Processo 1000865-65.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Budai Industria Metalurgica Ltda e outros - Matuch de Carvalho Advogados Associados - BANCO BRADESCO S/A - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Itaú Unibanco S/A. - - Labrits Quimica Ltda - - Rafael Torrano Gomes Junior - Banco do Brasil S/A e outros - CCSH Administração de Bens Intangíveis Ltda. - - One7 Securitizadora de Créditos Comerciais S.a. - - Andreia Torres da Silva Pizani - - Ednaldo Fernandes Gomes - - Ailton Dias Rodrigues - - Edvanio Joaquim de Freitas Silva - - Wagner Alves dos Santos - - Renato da Silva Botelho - - Cristiana Pereira de Araújo - - Antonio Francisco Damacena - Wellington Gonçalves Moreira - - Macieldo Ferreira Pinheiro - - Anderson de Abreu Costa - - Age Etiquetas e Rotulos Auto Adesivos Ltda-epp - - Lealfer Indústria e Comércio de Aço Ltda - - Carlos Eduardo Rodrigues dos Santos - - Rafael Torrano Gomes Junior - - Druck Chemie Brasil Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Adnael Viana Lima e outros - Vistos. 1. Fls. 3316/3317: Última decisão. 2. Fls. 3320/3334 (Gilberto Lemes da Silva), fls. 3481/3485 (Ednaldo Fernandes Gomes), fls. 3486/3492 (Marcos Antonio da Silva), 3493/3497 (Milton Cesar Viana), fls. 3503/3887 (Ricardo Azevedo Neto), fls. 3889/3892 (Ranieri Santos Freitas), fls. 3893/3904 (Fernando Cardoso Bernardes, Fábia Da Silva Ribeiro e Joaquim Rosa de Mello Dos Santos): Advirto aos credores que as habilitações e impugnações deverão se dar nos moldes estabelecidos pelo Comunicado CG nº 219/2018. PROCEDA a z. Serventia ao cadastro dos credores e seus d. Patronos. 3. Fls. 3370/3398: Ciência à recuperanda, aos credores, aos demais interessados e ao Ministério Público acerca do v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento, nº 2202624-67.2024.8.26.0000, que restou assim ementado: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que, reconsiderando anteriores, negou a suspensão da carta de arrematação do imóvel que abriga o parque fabril das recuperandas. Inconformismo. Acolhimento em parte. Diante das numerosas reconsiderações, é preciso que se defina, nesta instância, a solução da questão. Inocorrência de preclusão "pro judicato". A arrematação do imóvel se aperfeiçoou (art. 903, "caput", do CPC) antes mesmo da distribuição da recuperação judicial. Descabimento de se renovar discussões já travadas na Justiça do Trabalho. Emissão e registro da carta de arrematação que não podem ser obstados pelo juízo da recuperação. Todavia, tratando-se de imóvel que é essencial para o soerguimento, pois abriga o parque fabril das recuperandas, é necessário mantê-las na posse, apenas durante o "stay period". Defere-se, em razão disso, o pagamento mensal de aluguel equivalente a 0,5% do valor da arrematação. Os custos inerentes à posse, como IPTU e outras despesas equivalentes, deverão ser arcados pelas recuperandas. O não pagamento autoriza a imissão na posse em favor da arrematante. Quanto ao expressivo valor da arrematação (R$26.500.000,00), a considerar que a execução trabalhista é promovida por credores que, provavelmente, estão sujeitos ao concurso, ponderando-se, em acréscimo, a peculiaridade do caso, em que a classe I corresponde a 70% do passivo concursal, determina-se o envio do numerário ao juízo da recuperação, que deliberará sobre a sua destinação. Decisão modificada. Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202624-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024, grifei) Cumpra-se, pois, o v. Acórdão. EXPEÇA-SE ofício aos autos da ação trabalhista nº 1000462-45.2021.5.02.0511, para que se proceda à transferência a esta recuperação judicial, processo nº 1000865-65.2024.8.26.0260, dos valores decorrentes do pagamento da arrematação do imóvel matriculado sob o nº 16.627 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapevi - SP, conforme determinado no v. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2202624-67.2024.8.26.0000. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela recuperanda, para as providências necessárias, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. 4. Fls. 3402 (Renúncia de Mandato): Anotada a renúncia informada pela advogada da devedora. Anotada, pois, a regularização da representação processual da devedora observada procuração carreada a fls. 3498/3508. 5. Fls. 3407/3443 (Administrador Judicial): Ciência à recuperanda, aos credores e demais interessados acerca da complementação da relação de credores ora apresentada. 6. Fls. 3444/3457 (Administrador Judicial): Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pelo Administrador Judicial: I - Tendo em vista que: i) o atraso no processamento desta Recuperação Judicial não pode ser imputado à recuperanda; ii) há concordância por parte da administradora judicial com a prorrogação do stay pelo prazo de 180 dias; iii) a Jurisprudência recente sobre o tema prestigia sobretudo o princípio da preservação da empresa, DEFIRO a prorrogação do período de suspensão previsto no §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 ("stay period"), pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. II - Quanto ao Pedido de imissão na posse formulado por CCSH Administração de Bens Intangíveis Ltda, reporto-me ao v. acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2202624-67.2024.8.26.0000 cuja ementa restou colacionada alhures (item 4 da presente determinação). De tal sorte, como bem observado no escorreito parecer supracitado, o credor em comento possui créditos sujeitos e não sujeitos ao concurso de credores. Ou seja, os valores devidos desde o termo inicial fixado no referido acórdão (28 de novembro de 2023) até a data do pedido de recuperação judicial (24 de abril de 2024) sujeitam-se ao concurso de credores devendo, pois, credor distribuir a respectiva habilitação de crédito. Já os créditos extraconcursais referentes aos alugueis devidos após a data do pedido de recuperação judicial devem ser adimplidos pela devedora sob pena de imissão na posse em favor do credor arrematante conforme decidido em superior instância. De tal sorte, como bem observado pelo credor em sua manifestação de fls. 3458/3465, a devedora já foi intimada para se manifestar acerca do inadimplemento ora noticiado quedando-se, contudo, inerte conforme se infere da certidão de fls. 3318. De tal feita, PROCEDA a z. Serventia à expedição de mandado de ordem de imissão na posse do imóvel de matrícula nº 16.627 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapevi/SP, em favor de CCSH Administração de Bens Intangíveis Ltda, inscrita no CNPJ nº 17.349.601/0001-07, em cumprimento ao disposto no Acórdão proferido do Agravo de Instrumento nº 2202624-67.2024.8.26.0000, inclusive autorizando a ordem de arrombamento e uso de força policial. III - Recebo os declaratórios opostos vez que tempestivos opostos pelo credor One7 Securitizadora de Créditos Comerciais S.A a fls. 2.672-2.690. Contudo, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, o objetivo da embargante se reveste de nítido caráter infringente, pois pretende o reexame e decisão da controvérsia de acordo com sua interpretação, o que não se admite nesta base: Os defeitos passíveis de serem corrigidos por meio dos embargos declaratórios não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da embargante, e inexistindo os aludidos defeitos no aresto embargado, inviável é a concessão de efeito infringente aos presentes embargos. (STJ EDcl no MS nº 8.190/DF Relatora Ministra Denise Arruda j. 18.10.2004). Nesta linha de entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já proclamou que " Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 1022 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (Resp 11.465-0 SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, J. 23/11/02, DJU 15.02.93, p. 1665). E mais: "Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que , a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, na realidade buscam altera-lo." (RTJ 90/659, RSTJ 109/365). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, já que não concorrem à espécie quaisquer das hipóteses permissivas do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Mantida, assim, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão de fls.2426/2427 combatida. De tal sorte, não sujeito ao concurso de credores, o embargante deve aguardar o transcurso do stay period para satisfação do seu crédito pelas vias ordinárias. IV - Conforme bem relatado pelo Administrador Judicial: "De acordo com o petitório de fls. 3.335-3.343, as Recuperandas rememoram que, às fls. 2.633-2.638, pleitearam autorização judicial para a contratação e formalização de Financiamento DIP, utilizando como garantia a propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 4.842, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri - SP. 51. Todavia, informam que, após diligências realizadas no referido imóvel, concluíram pela inviabilidade de sua utilização como garantia, motivo pelo qual requerem a substituição da garantia inicialmente ofertada pela alienação fiduciária do imóvel objeto da matrícula nº 26.067, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri - SP." V - Tendo em vista a anuência do Administrador Judicial, bem como o quanto alegado pela devedora, DEFIRO a substituição da garantia prestada no pedido de Financiamento DIP formulado pela recuperanda inicialmente a fls. 2633/2638, para que passe a recair sobre o imóvel objeto da matrícula nº 26.067, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri - SP, observadas as disposições apresentadas pela recuperanda a fls. 3335/3343. VI - Tendo em vista a negativa para retirada das restrições conforme noticiado pela devedora, observado a concordância do Administrador Judicial, PROCEDA a z. Serventia, via e-mail institucional, ao encaminhamento do ofício de fls. 2.531-2.532, para o imediato levantamento das restrições de circulação e transferência dos veículos indicados. VII - Por fim, acerca do pedido de averbação do contrato de locação firmado com a empresa Friozem Armazéns Frigoríficos Ltda. na matrícula nº 26.067, tendo em vista e iminente imissão da posse do credor "CCSH", de rigor que se manifeste a devedora no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Fls. 3458/3465 (CCSH): Reporto-me aos fundamentos ventilados nos itens anteriores da presente determinação. 8. Fls. 3470/3471 (Edital da relação de credores c/c Edital do art. 53, parágrafo único da Lei 11.101/05): PROCEDA a z. Serventia ao necessário para a publicação do referido edital. 9. Fls. 3472/3480 (One7 Securitizadora de Creditos Comerciais S/A): Reporto-me aos fundamentos ventilados no item 7, III, da presente determinação. No mais, cabe lembrar ao credor que não cabe a este Juízo deliberar acerca da capacidade de soerguimento da devedora, tendo em vista que tal condição deve ser objeto de análise posta aos credores para votação em assembleia geral de credores. No mais, a determinação de remessa dos valores da arrematação ao Juízo da Recuperação Judicial restou consignada em segunda instância cabendo, tão somente, o seu cumprimento. Isto posto, reporto-me ao item 4 supra. Contudo, tendo em vista as alegações apresentadas pelo credor, intime-se o Administrador Judicial para que diligencie a sede da empresa para eventual constatação de situação tipificada no art. 73, VI da Lei 11.101/05 apresentando o seu respectivo relatório no prazo de 15 dias. 10. Fls. 3905/3995 (Recuperanda): Reporto-me ao item 4 supra, eis que já determinada a expedição de ofício nos termos requeridos pela devedora. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. e Dil. São Paulo, 20 de maio de 2025 - ADV: CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB 515079/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS (OAB 8697/SE), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), NELSON BRUNO DO RÊGO VALENÇA (OAB 15783/CE), NAYARA RODRIGUES DA SILVA (OAB 406572/SP), DRIELY NEPOMUCENO DA SILVA (OAB 467805/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), KELI MONTALVÃO (OAB 170644/SP), SANDRA REGINA DEVECCHI (OAB 404866/SP), SANDRA REGINA DEVECCHI (OAB 404866/SP), PAULO SERGIO DE MORAIS (OAB 220754/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), MARIA APARECIDA LEPTICH MOITINHO (OAB 125690/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), ADILSON PEREIRA GOMES (OAB 337742/SP), PAULINO CAMARGO RIBEIRO JUNIOR (OAB 196530/SP), RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), LUIS ROGERIO BARROS (OAB 282946/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), VAGNER MENDES MENEZES (OAB 140684/SP), ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI (OAB 381883/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), VITÓRIA XAVIER AZEVEDO (OAB 468306/SP)

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Processo nº 1000865-65.2024.8.26.0260

ID: 293336458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000865-65.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VITÓRIA XAVIER AZEVEDO

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VAGNER MENDES MENEZES

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA REGINA DEVECCHI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATO FONTES ARANTES

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PAULO SERGIO DE MORAIS

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PAULINO CAMARGO RIBEIRO JUNIOR

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NELSON BRUNO DO RÊGO VALENÇA

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NAYARA RODRIGUES DA SILVA

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MARIA APARECIDA LEPTICH MOITINHO

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIS ROGERIO BARROS

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KELI MONTALVÃO

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JULIO MATUCH DE CARVALHO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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DRIELY NEPOMUCENO DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

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ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS

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ALEXANDER COELHO

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ALAN APOLIDORIO

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ADILSON PEREIRA GOMES

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Processo 1000865-65.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Budai Industria Metalurgica Ltda e outros - Matuch de Carvalho Advogados Associados - BANCO BRADESCO S/A… Processo 1000865-65.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Budai Industria Metalurgica Ltda e outros - Matuch de Carvalho Advogados Associados - BANCO BRADESCO S/A - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Itaú Unibanco S/A. - - Labrits Quimica Ltda - - Rafael Torrano Gomes Junior - Banco do Brasil S/A e outros - CCSH Administração de Bens Intangíveis Ltda. - - One7 Securitizadora de Créditos Comerciais S.a. - - Andreia Torres da Silva Pizani - - Ednaldo Fernandes Gomes - - Ailton Dias Rodrigues - - Edvanio Joaquim de Freitas Silva - - Wagner Alves dos Santos - - Renato da Silva Botelho - - Cristiana Pereira de Araújo - - Antonio Francisco Damacena - Wellington Gonçalves Moreira - - Macieldo Ferreira Pinheiro - - Anderson de Abreu Costa - - Age Etiquetas e Rotulos Auto Adesivos Ltda-epp - - Lealfer Indústria e Comércio de Aço Ltda - - Carlos Eduardo Rodrigues dos Santos - - Rafael Torrano Gomes Junior - - Druck Chemie Brasil Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Adnael Viana Lima e outros - Vistos. 1. Fls. 3316/3317: Última decisão. 2. Fls. 3320/3334 (Gilberto Lemes da Silva), fls. 3481/3485 (Ednaldo Fernandes Gomes), fls. 3486/3492 (Marcos Antonio da Silva), 3493/3497 (Milton Cesar Viana), fls. 3503/3887 (Ricardo Azevedo Neto), fls. 3889/3892 (Ranieri Santos Freitas), fls. 3893/3904 (Fernando Cardoso Bernardes, Fábia Da Silva Ribeiro e Joaquim Rosa de Mello Dos Santos): Advirto aos credores que as habilitações e impugnações deverão se dar nos moldes estabelecidos pelo Comunicado CG nº 219/2018. PROCEDA a z. Serventia ao cadastro dos credores e seus d. Patronos. 3. Fls. 3370/3398: Ciência à recuperanda, aos credores, aos demais interessados e ao Ministério Público acerca do v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento, nº 2202624-67.2024.8.26.0000, que restou assim ementado: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que, reconsiderando anteriores, negou a suspensão da carta de arrematação do imóvel que abriga o parque fabril das recuperandas. Inconformismo. Acolhimento em parte. Diante das numerosas reconsiderações, é preciso que se defina, nesta instância, a solução da questão. Inocorrência de preclusão "pro judicato". A arrematação do imóvel se aperfeiçoou (art. 903, "caput", do CPC) antes mesmo da distribuição da recuperação judicial. Descabimento de se renovar discussões já travadas na Justiça do Trabalho. Emissão e registro da carta de arrematação que não podem ser obstados pelo juízo da recuperação. Todavia, tratando-se de imóvel que é essencial para o soerguimento, pois abriga o parque fabril das recuperandas, é necessário mantê-las na posse, apenas durante o "stay period". Defere-se, em razão disso, o pagamento mensal de aluguel equivalente a 0,5% do valor da arrematação. Os custos inerentes à posse, como IPTU e outras despesas equivalentes, deverão ser arcados pelas recuperandas. O não pagamento autoriza a imissão na posse em favor da arrematante. Quanto ao expressivo valor da arrematação (R$26.500.000,00), a considerar que a execução trabalhista é promovida por credores que, provavelmente, estão sujeitos ao concurso, ponderando-se, em acréscimo, a peculiaridade do caso, em que a classe I corresponde a 70% do passivo concursal, determina-se o envio do numerário ao juízo da recuperação, que deliberará sobre a sua destinação. Decisão modificada. Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202624-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024, grifei) Cumpra-se, pois, o v. Acórdão. EXPEÇA-SE ofício aos autos da ação trabalhista nº 1000462-45.2021.5.02.0511, para que se proceda à transferência a esta recuperação judicial, processo nº 1000865-65.2024.8.26.0260, dos valores decorrentes do pagamento da arrematação do imóvel matriculado sob o nº 16.627 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapevi - SP, conforme determinado no v. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2202624-67.2024.8.26.0000. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela recuperanda, para as providências necessárias, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. 4. Fls. 3402 (Renúncia de Mandato): Anotada a renúncia informada pela advogada da devedora. Anotada, pois, a regularização da representação processual da devedora observada procuração carreada a fls. 3498/3508. 5. Fls. 3407/3443 (Administrador Judicial): Ciência à recuperanda, aos credores e demais interessados acerca da complementação da relação de credores ora apresentada. 6. Fls. 3444/3457 (Administrador Judicial): Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pelo Administrador Judicial: I - Tendo em vista que: i) o atraso no processamento desta Recuperação Judicial não pode ser imputado à recuperanda; ii) há concordância por parte da administradora judicial com a prorrogação do stay pelo prazo de 180 dias; iii) a Jurisprudência recente sobre o tema prestigia sobretudo o princípio da preservação da empresa, DEFIRO a prorrogação do período de suspensão previsto no §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 ("stay period"), pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. II - Quanto ao Pedido de imissão na posse formulado por CCSH Administração de Bens Intangíveis Ltda, reporto-me ao v. acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2202624-67.2024.8.26.0000 cuja ementa restou colacionada alhures (item 4 da presente determinação). De tal sorte, como bem observado no escorreito parecer supracitado, o credor em comento possui créditos sujeitos e não sujeitos ao concurso de credores. Ou seja, os valores devidos desde o termo inicial fixado no referido acórdão (28 de novembro de 2023) até a data do pedido de recuperação judicial (24 de abril de 2024) sujeitam-se ao concurso de credores devendo, pois, credor distribuir a respectiva habilitação de crédito. Já os créditos extraconcursais referentes aos alugueis devidos após a data do pedido de recuperação judicial devem ser adimplidos pela devedora sob pena de imissão na posse em favor do credor arrematante conforme decidido em superior instância. De tal sorte, como bem observado pelo credor em sua manifestação de fls. 3458/3465, a devedora já foi intimada para se manifestar acerca do inadimplemento ora noticiado quedando-se, contudo, inerte conforme se infere da certidão de fls. 3318. De tal feita, PROCEDA a z. Serventia à expedição de mandado de ordem de imissão na posse do imóvel de matrícula nº 16.627 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapevi/SP, em favor de CCSH Administração de Bens Intangíveis Ltda, inscrita no CNPJ nº 17.349.601/0001-07, em cumprimento ao disposto no Acórdão proferido do Agravo de Instrumento nº 2202624-67.2024.8.26.0000, inclusive autorizando a ordem de arrombamento e uso de força policial. III - Recebo os declaratórios opostos vez que tempestivos opostos pelo credor One7 Securitizadora de Créditos Comerciais S.A a fls. 2.672-2.690. Contudo, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, o objetivo da embargante se reveste de nítido caráter infringente, pois pretende o reexame e decisão da controvérsia de acordo com sua interpretação, o que não se admite nesta base: Os defeitos passíveis de serem corrigidos por meio dos embargos declaratórios não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da embargante, e inexistindo os aludidos defeitos no aresto embargado, inviável é a concessão de efeito infringente aos presentes embargos. (STJ EDcl no MS nº 8.190/DF Relatora Ministra Denise Arruda j. 18.10.2004). Nesta linha de entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já proclamou que " Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 1022 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (Resp 11.465-0 SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, J. 23/11/02, DJU 15.02.93, p. 1665). E mais: "Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que , a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, na realidade buscam altera-lo." (RTJ 90/659, RSTJ 109/365). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, já que não concorrem à espécie quaisquer das hipóteses permissivas do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Mantida, assim, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão de fls.2426/2427 combatida. De tal sorte, não sujeito ao concurso de credores, o embargante deve aguardar o transcurso do stay period para satisfação do seu crédito pelas vias ordinárias. IV - Conforme bem relatado pelo Administrador Judicial: "De acordo com o petitório de fls. 3.335-3.343, as Recuperandas rememoram que, às fls. 2.633-2.638, pleitearam autorização judicial para a contratação e formalização de Financiamento DIP, utilizando como garantia a propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 4.842, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri - SP. 51. Todavia, informam que, após diligências realizadas no referido imóvel, concluíram pela inviabilidade de sua utilização como garantia, motivo pelo qual requerem a substituição da garantia inicialmente ofertada pela alienação fiduciária do imóvel objeto da matrícula nº 26.067, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri - SP." V - Tendo em vista a anuência do Administrador Judicial, bem como o quanto alegado pela devedora, DEFIRO a substituição da garantia prestada no pedido de Financiamento DIP formulado pela recuperanda inicialmente a fls. 2633/2638, para que passe a recair sobre o imóvel objeto da matrícula nº 26.067, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri - SP, observadas as disposições apresentadas pela recuperanda a fls. 3335/3343. VI - Tendo em vista a negativa para retirada das restrições conforme noticiado pela devedora, observado a concordância do Administrador Judicial, PROCEDA a z. Serventia, via e-mail institucional, ao encaminhamento do ofício de fls. 2.531-2.532, para o imediato levantamento das restrições de circulação e transferência dos veículos indicados. VII - Por fim, acerca do pedido de averbação do contrato de locação firmado com a empresa Friozem Armazéns Frigoríficos Ltda. na matrícula nº 26.067, tendo em vista e iminente imissão da posse do credor "CCSH", de rigor que se manifeste a devedora no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Fls. 3458/3465 (CCSH): Reporto-me aos fundamentos ventilados nos itens anteriores da presente determinação. 8. Fls. 3470/3471 (Edital da relação de credores c/c Edital do art. 53, parágrafo único da Lei 11.101/05): PROCEDA a z. Serventia ao necessário para a publicação do referido edital. 9. Fls. 3472/3480 (One7 Securitizadora de Creditos Comerciais S/A): Reporto-me aos fundamentos ventilados no item 7, III, da presente determinação. No mais, cabe lembrar ao credor que não cabe a este Juízo deliberar acerca da capacidade de soerguimento da devedora, tendo em vista que tal condição deve ser objeto de análise posta aos credores para votação em assembleia geral de credores. No mais, a determinação de remessa dos valores da arrematação ao Juízo da Recuperação Judicial restou consignada em segunda instância cabendo, tão somente, o seu cumprimento. Isto posto, reporto-me ao item 4 supra. Contudo, tendo em vista as alegações apresentadas pelo credor, intime-se o Administrador Judicial para que diligencie a sede da empresa para eventual constatação de situação tipificada no art. 73, VI da Lei 11.101/05 apresentando o seu respectivo relatório no prazo de 15 dias. 10. Fls. 3905/3995 (Recuperanda): Reporto-me ao item 4 supra, eis que já determinada a expedição de ofício nos termos requeridos pela devedora. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. e Dil. São Paulo, 20 de maio de 2025 - ADV: CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB 515079/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS (OAB 8697/SE), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), NELSON BRUNO DO RÊGO VALENÇA (OAB 15783/CE), NAYARA RODRIGUES DA SILVA (OAB 406572/SP), DRIELY NEPOMUCENO DA SILVA (OAB 467805/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), KELI MONTALVÃO (OAB 170644/SP), SANDRA REGINA DEVECCHI (OAB 404866/SP), SANDRA REGINA DEVECCHI (OAB 404866/SP), PAULO SERGIO DE MORAIS (OAB 220754/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), MARIA APARECIDA LEPTICH MOITINHO (OAB 125690/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), ADILSON PEREIRA GOMES (OAB 337742/SP), PAULINO CAMARGO RIBEIRO JUNIOR (OAB 196530/SP), RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), LUIS ROGERIO BARROS (OAB 282946/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), VAGNER MENDES MENEZES (OAB 140684/SP), ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI (OAB 381883/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), VITÓRIA XAVIER AZEVEDO (OAB 468306/SP)

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