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Processo nº 1047785-29.2023.8.26.0100

ID: 315330262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1047785-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA RINALDO FERNANDO CESAR GARCIA FERNANDO D'LUCCA GARCIA SANDRA REGINA MARCON MORETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA DALLA TORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEZINHO JOSE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISA GABRIELA DE ALMEIDA STEFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047785-29.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Camila Rinaldo - - Fernando Cesar Garcia - - Sandra Regina Marcon Moretti - - Fernando D'Lucca Garcia e outros - Fls. 1609… Processo 1047785-29.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Camila Rinaldo - - Fernando Cesar Garcia - - Sandra Regina Marcon Moretti - - Fernando D'Lucca Garcia e outros - Fls. 1609/1611: Manifeste-se o inventariante em 15 dias. - ADV: CAROLINA ALCANTARA (OAB 485968/SP), CAROLINA ALCANTARA (OAB 485968/SP), CAROLINA ALCANTARA (OAB 485968/SP), CAROLINA ALCANTARA (OAB 485968/SP), CAROLINA ALCANTARA (OAB 485968/SP), CAROLINA ALCANTARA (OAB 485968/SP), CAROLINA ALCANTARA (OAB 485968/SP), CAROLINA ALCANTARA (OAB 485968/SP), CAROLINA ALCANTARA (OAB 485968/SP), LEZINHO JOSE DE SOUZA (OAB 98617/SP), PAULA DALLA TORRE (OAB 247498/SP), ISA GABRIELA DE ALMEIDA STEFANO (OAB 210379/SP), ISA GABRIELA DE ALMEIDA STEFANO (OAB 210379/SP), CAROLINA ALCANTARA (OAB 485968/SP), CAROLINA ALCANTARA (OAB 485968/SP), CAROLINA ALCANTARA (OAB 485968/SP), CAROLINA ALCANTARA (OAB 485968/SP), CAROLINA ALCANTARA (OAB 485968/SP), CAROLINA ALCANTARA (OAB 485968/SP), CAROLINA ALCANTARA (OAB 485968/SP), CAROLINA ALCANTARA (OAB 485968/SP), CAROLINA ALCANTARA (OAB 485968/SP), CAROLINA ALCANTARA (OAB 485968/SP), CAROLINA ALCANTARA (OAB 485968/SP), CAROLINA ALCANTARA (OAB 485968/SP), ISA GABRIELA DE ALMEIDA STEFANO (OAB 210379/SP), ISA GABRIELA DE ALMEIDA STEFANO (OAB 210379/SP), FABIO ALVES DOS REIS (OAB 123294/SP), FABIO ALVES DOS REIS (OAB 123294/SP), ISA GABRIELA DE ALMEIDA STEFANO (OAB 210379/SP), ISA GABRIELA DE ALMEIDA STEFANO (OAB 210379/SP), ISA GABRIELA DE ALMEIDA STEFANO (OAB 210379/SP), ISA GABRIELA DE ALMEIDA STEFANO (OAB 210379/SP), ISA GABRIELA DE ALMEIDA STEFANO (OAB 210379/SP), ISA GABRIELA DE ALMEIDA STEFANO (OAB 210379/SP), ISA GABRIELA DE ALMEIDA STEFANO (OAB 210379/SP), ISA GABRIELA DE ALMEIDA STEFANO (OAB 210379/SP), ISA GABRIELA DE ALMEIDA STEFANO (OAB 210379/SP), ISA GABRIELA DE ALMEIDA STEFANO (OAB 210379/SP), ISA GABRIELA DE ALMEIDA STEFANO (OAB 210379/SP), ISA GABRIELA DE ALMEIDA STEFANO (OAB 210379/SP), ISA GABRIELA DE ALMEIDA STEFANO (OAB 210379/SP), ISA GABRIELA DE ALMEIDA STEFANO (OAB 210379/SP), ISA GABRIELA DE ALMEIDA STEFANO (OAB 210379/SP), ISA GABRIELA DE ALMEIDA STEFANO (OAB 210379/SP), ISA GABRIELA DE ALMEIDA STEFANO (OAB 210379/SP)

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Potiguar Servicos De Viagens, Turismo E Eventos Ltda. (Nome Fantasia Potiguar Tour) x E-Htl Reservas Online De Hoteis Ltda.

ID: 319522879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062044-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

POTIGUAR SERVICOS DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA. (NOME FANTASIA POTIGUAR TOUR)

Polo Passivo:

E-HTL RESERVAS ONLINE DE HOTEIS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

EVA APARECIDA CARVALHO PETRELLA

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STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062044-29.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062044-29.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Potiguar Servicos de Viagens, Turismo e Eventos Ltda. (Nome Fantasia Potiguar Tour) - Apelado: E-htl Reservas Online de Hoteis Ltda. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO COBRANÇA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE RESERVA DE HOTÉIS E SERVIÇOS.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DA RÉ.AFASTADA PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 205, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A RESERVA DE HOTÉIS.ANTE A EQUIPARAÇÃO TÉCNICA E A RELAÇÃO COMERCIAL ESTABELECIDA, INCIDEM AS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL E NÃO NA LEI CONSUMERISTA.A AUTORA COLACIONOU FATURAS E DEMONSTRATIVOS DISCRIMINADOS DOS VOUCHERS/RESERVAS, REFERENTES AOS PRODUTOS-SERVIÇOS FORNECIDOS PELA AUTORA E INADIMPLIDOS PELA RÉ.A MULTA, ASSIM COMO OS JUROS APLICADOS ESTÃO DE ACORDO COM O PACTUADO, NÃO SE CONFIGURANDO ABUSIVOS.AUTORA QUE SATISFATORIAMENTE SE DESINCUMBIU DE FAZER PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, AO PASSO QUE A RÉ NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DO DÉBITO (ARTIGO 373, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Ladeira Junqueira (OAB: 40301/DF) - Stephani Sussulino Petrella (OAB: 443263/SP) - Eva Aparecida Carvalho Petrella (OAB: 221612/SP) - 5º andar

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Condomínio Louvre x Guilherme Torres De Carvalho e outros

ID: 319045399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062432-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LOUVRE

Polo Passivo:

GUILHERME TORRES DE CARVALHO MARIA CECILIA FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA

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LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON FERNANDO ADOLFO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HENGLER DINHI

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Processo 1062432-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Louvre - Guilherme Torres de Carvalho - - Maria Cecilia Ferreira da Silva - Para realizaç… Processo 1062432-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Louvre - Guilherme Torres de Carvalho - - Maria Cecilia Ferreira da Silva - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2025, O VALOR DA UFESP É DE R$ 37,02. Para acessar o formulário da guia, acesse:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caberá ao requerente, por ocasião da juntada das custas, observar a necessária exibição de memória atualizada do débito em caso de pesquisa de ativos financeiros, bem como reiterar o sistema a que se refere a sua pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser pesquisado. - ADV: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 23284/PA), WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA (OAB 401496/SP), JEFFERSON FERNANDO ADOLFO DA SILVA (OAB 336653/SP), FERNANDA HENGLER DINHI (OAB 198990/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP)

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Teresinha Silva Urias x Fundação Sudameris S.A

ID: 326324422

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080474-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA SILVA URIAS

Polo Passivo:

FUNDAçãO SUDAMERIS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

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JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080474-29.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080474-29.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Teresinha Silva Urias (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: Fundação Sudameris S.A - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONVENCIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO C. STJ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ QUE ATUA COMO LIMITE AO EXERCÍCIO DE DIREITOS SUBJETIVOS, RESTRINGINDO O EXERCÍCIO DE CERTAS POSIÇÕES JURÍDICAS. A DESPEITO DA MORTE DO TITULAR, O VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES PERDUROU POR MAIS DE TRÊS DÉCADAS. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO GRATUITO AO LONGO DE EXTENSO PERÍODO DE TEMPO, SEM OPOSIÇÃO DA REQUERIDA. DEPENDENTES QUE SE ENCONTRAM EM ESTADO DE SAÚDE FRAGILIZADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. HIPÓTESE DE DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO, ORA FIXADA EM R$ 10.000,00, QUE BEM ATENDE AO CARÁTER DÚPLICE DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA DAR PROCEDÊNCIA AO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jussele Pires Romanin Marione (OAB: 435397/SP) - Guilherme de Castro Barcellos (OAB: 456904/SP) - 4º andar

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C. De E. E C. M. Dos P. M. E S. Da S. Dos N. Da S. P. Do E. De S. P. x C. E. M. e outros

ID: 326976629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076320-12.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DE E. E C. M. DOS P. M. E S. DA S. DOS N. DA S. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

C. E. M. G. M. G. M. G.

Intimação

Advogados:

NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO

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MARIANGELA MONTAGNA FERREIRA GOMES

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ALEXANDRE MICHELETO TARGA CARVALHO

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Processo 1076320-12.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - C.E.C.M.P.M.S.S.N.S.P.E.S.P. - C.E.M. - - G.M.G. - - G.M. e outros - Vistos. Trata-se de pedido formulado… Processo 1076320-12.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - C.E.C.M.P.M.S.S.N.S.P.E.S.P. - C.E.M. - - G.M.G. - - G.M. e outros - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para levantamento de valores depositados em contas judiciais vinculadas a este feito e ao processo nº 1109574-29.2023.8.26.0100, nos termos dos extratos e formulários de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE juntados às fls. 811/818. Consta dos autos que há valores disponíveis e vinculados às contas judiciais, sendo o levantamento postulado da seguinte forma: R$ 887,94 (oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos) à exequente e R$ 98,66 (noventa e oito reais e sessenta e seis centavos) à sua advogada, a título de honorários contratuais, observados os dados bancários fornecidos. Verifico que os formulários apresentados se encontram corretamente instruídos, identificando expressamente os beneficiários, valores e contas bancárias de destino, permitindo a efetivação do levantamento conforme o requerido. Assim, diante do exposto, DEFIRO o levantamento dos valores nos seguintes termos: 1) Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor da exequente COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no valor de R$ 887,94 (oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos), mediante crédito em conta corrente nº 13-003544-7, agência 0108, Banco Santander (código 033), titularidade e CNPJ informados no formulário. 2) Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor da patrona Nubie Heliana Neves Cardoso - OAB/SP 280.870, no valor de R$ 98,66 (noventa e oito reais e sessenta e seis centavos), mediante crédito em conta corrente nº 4409-1, agência 6987-6, Banco do Brasil (código 001), titularidade e CPF informados no formulário. A presente decisão servirá como ofício, devendo a serventia providenciar a expedição e cumprimento dos respectivos MLEs. Int. - ADV: MARIANGELA MONTAGNA FERREIRA GOMES (OAB 465303/SP), ALEXANDRE MICHELETO TARGA CARVALHO (OAB 171695/SP), NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO (OAB 280870/SP), ALEXANDRE MICHELETO TARGA CARVALHO (OAB 171695/SP)

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V. C. De C. De B. x B. F. E. C. E A. L. e outros

ID: 303776448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107634-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. C. DE C. DE B.

Polo Passivo:

B. F. E. C. E A. L. E. A. E. J. L. B. R. L.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA

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ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA

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MARCEL TEPERMAN

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KAREN RINDEIKA SEOLIN

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FLAVIA MARTINS FUZARO POLYCARPO

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FERNANDO SERGIO PIFFER

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ALMIR POLYCARPO

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Processo 1107634-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - V.C.C.B. - E.A. - - E.J. - - L.B.R.M. - - B.F.E.C.A. - C.G.L. - Vistos. Considerando os princípios norteadore… Processo 1107634-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - V.C.C.B. - E.A. - - E.J. - - L.B.R.M. - - B.F.E.C.A. - C.G.L. - Vistos. Considerando os princípios norteadores do novo Código de Processo Civil, especialmente no que concerne à composição das diferenças de modo harmônico para atingir a pacificação social, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de conciliação. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: KAREN RINDEIKA SEOLIN (OAB 157281/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), KAREN RINDEIKA SEOLIN (OAB 157281/SP), FLAVIA MARTINS FUZARO POLYCARPO (OAB 202344/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), ALMIR POLYCARPO (OAB 86586/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP)

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Darlan Zacarias Oliveira x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 307274288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0063720-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DARLAN ZACARIAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

EUDER MELO DE ALMEIDA

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CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO

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ALEXANDRE ROMERO DA MOTA

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Processo 0063720-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1011308-32.2014.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - DARLAN ZACARIAS OLIVEIRA - BV Financeir… Processo 0063720-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1011308-32.2014.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - DARLAN ZACARIAS OLIVEIRA - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Chamo o feito a ordem. Verifico que o executado não foi intimado quanto ao pedido de obrigação de fazer mas, contudo, não foi intimado quanto ao pedido de execução dos honorários. Ainda, uma vez que o executado foi intimado pessoalmente (fls. 47) e não apresentou nova procuração, presume-se que a intimação está regularizada. Nesses termos, quanto ao pedido de honorários, INTIME-SE o devedor, pela imprensa, nos termos do art 513, § 2º, I, do CPC, uma vez que constituiu advogado neste processo, a pagar o valor fixado no julgado da ação em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários de advogado, ambos de 10% sobre o valor do débito e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Por fim, melhor analisando os autos, o exequente pleiteia do executado tanto uma obrigação de fazer às fls. 1/2 (referente à retirada do nome do executado dos quadros de maus pagadores), quanto uma obrigação de pagar (referente aos honorários). Nesse sentido, reconsidero o despacho de fls. 93. Considerando que o réu já foi intimado, ao executado para que promova a exclusão do apontamento desabonador junto aos órgãos de proteção ao crédito quanto ao nome do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por violação comprovada nos autos, tendo por limite máximo o decuplo do maior montante questionado. Este valor se justifica como forma de inibir o descumprimento da tutela. Quanto ao mais, servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias úteis. - ADV: EUDER MELO DE ALMEIDA (OAB 332045/SP), CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO (OAB 118516/SP), ALEXANDRE ROMERO DA MOTA (OAB 158697/SP)

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Rosivaldo De Jesus Pereira x Banco Pan S/A

ID: 294969096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162342-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSIVALDO DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1162342-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rosivaldo de Jesus Pereira - BANCO PAN S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de… Processo 1162342-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rosivaldo de Jesus Pereira - BANCO PAN S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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M. L. I. x C. N. U. C. C. e outros

ID: 302925535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055984-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. L. I.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C. Q. A. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SIMÕES

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CARLA SEVERO BATISTA SIMOES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 1055984-06.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1089980-29.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.L.I. - C.N.U.C.C. - - Q.A.B.S. - 1- Ciência às partes quanto … Processo 1055984-06.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1089980-29.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.L.I. - C.N.U.C.C. - - Q.A.B.S. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: CARLA SEVERO BATISTA SIMOES (OAB 155023/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), LUIZ ANTONIO SIMÕES (OAB 175849/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP)

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Processo nº 0007288-53.2024.8.26.0100

ID: 308593428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007288-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR - ISES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

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RAPHAEL ANDRE BERTOSO DE SOUZA

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FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER

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Processo 0007288-53.2024.8.26.0100 (processo principal 1133921-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior - Ises Ltda. - Fls. 89/90: … Processo 0007288-53.2024.8.26.0100 (processo principal 1133921-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior - Ises Ltda. - Fls. 89/90: 1.- Defiro a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para requerimento de informações sobre a existência de contratos de seguro, previdência privada e capitalização, bens e ativos em nome do executado. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, que deverá ser encaminhada diretamente pelo próprio interessado, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 dias. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj31a35cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2.- Vale relembrar que a Bolsa de Valores tem seu funcionamento disciplinado por leis especiais e, ordinariamente, não pode qualquer investidor nela atuar diretamente, sem a devida intermediação de ente autorizado, usualmente, uma corretora de valores. Tendo em mente essa imagem e à vista do que consta dos autos, é possível afirmar ser altamente improvável que a executada estivesse operando no mercado de ações, ou no mercado futuro, notadamente porque não mantém sequer conta corrente bancária com saldo positivo. Por outro lado, certamente não atende ao princípio da economia processual, nem ao interesse público, a imposição à CVM de responder negativamente a esta categoria de requisição, sem qualquer indício de sucesso na localização de bens no patrimônio do devedor. Por estes fundamentos indefiro o requerimento de expedição de ofício à CVM. 3.- No mais, cópia impressa desta decisão servirá de ofício a ser encaminhado ao Estado de São Paulo, pelo próprio interessado, para requerimento de informações quando a crédito em favor do executado, proveniente do Programa Nota Fiscal Paulista, consignando-se ser dispensada a informação ao Juízo, caso não haja qualquer crédito. Em nada mais sendo requerido em cinco dias, aguarde-se provocação no arquivo, haja vista a inexistência de bens no patrimônio da executada, tendo sido realizadas inúmeras diligências em órgãos públicos e privados, mas sempre sem sucesso. Intime-se. - ADV: RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), RAPHAEL ANDRE BERTOSO DE SOUZA (OAB 360431/SP), FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER (OAB 368168/SP)

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