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Scansource Brasil Distribuidora De Tecnologias Ltda. x 3P Brasil - Consultoria E Projetos De Estruturação De Parcerias Público-Privadas E Participações S.A.

ID: 300254777

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1159529-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA.

Polo Passivo:

3P BRASIL - CONSULTORIA E PROJETOS DE ESTRUTURAçãO DE PARCERIAS PúBLICO-PRIVADAS E PARTICIPAçõES S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ALVES DA COSTA FILHO

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EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159529-29.2023.8.26.0100/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159529-29.2023.8.26.0100/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda. - Agravado: 3p Brasil - Consultoria e Projetos de Estruturação de Parcerias Público-privadas e Participações S.A. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 339 DO E. STF. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA NO TEMA 424 DO E. STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA NO TEMA 660 DO E. STF. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE APONTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ORDEM PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 339, O E. STF ASSIM DECIDIU: “O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS, NEM QUE SEJAM CORRETOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, POIS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.5. AO JULGAR O TEMA 424, A E. SUPREMA CORTE AFASTOU A REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO RELATIVA À VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, ANTE A NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.6. E, AO ANALISAR O TEMA 660, O E. STF AFASTOU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ANTE A NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.7. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO8. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Eduardo Peixoto Menna Barreto de Moraes (OAB: 275372/SP) - Pedro Henrique Alves da Costa Filho (OAB: 23086/DF) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Condomínio Edifício Jardim Residencial Cavalheiro Salim Feres x Hospital Amparo Maternal

ID: 293420641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008073-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JARDIM RESIDENCIAL CAVALHEIRO SALIM FERES

Polo Passivo:

HOSPITAL AMPARO MATERNAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS PAULO TABACCHI CORREA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008073-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1113648-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Jardim Residencial Cavalheiro Salim Feres - Hospital Am… Processo 0008073-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1113648-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Jardim Residencial Cavalheiro Salim Feres - Hospital Amparo Maternal - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: LUIS PAULO TABACCHI CORREA LIMA (OAB 138968/SP), RODRIGO GONZALEZ (OAB 158817/SP)

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Processo nº 0041216-29.2023.8.26.0100

ID: 279874136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041216-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PRADO UCHôA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA REGINA ESPANA

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AUGUSTO DA COSTA NETO

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ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR

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ADV: Katia Regina Espana (OAB 133824/SP), Aryemir Mello Marcondes Junior (OAB 50498/SP), Augusto da Costa Neto (OAB 309281/SP) Processo 0041216-29.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M… ADV: Katia Regina Espana (OAB 133824/SP), Aryemir Mello Marcondes Junior (OAB 50498/SP), Augusto da Costa Neto (OAB 309281/SP) Processo 0041216-29.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Lucia Prado Uchôa Maciel - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 82.925 do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 52/53), em nome de Juliana Alcazar Farah. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Marcio Vinicius Franco Abdalla x Banco Bradesco S/A

ID: 320206836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023429-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO VINICIUS FRANCO ABDALLA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO DA ROCHA OCTAVIO

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JENNYFFER MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

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ADRIANA AUGUSTA ALCARPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023429-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1061365-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcio Vinicius Franco Abdalla - BANCO … Processo 0023429-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1061365-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcio Vinicius Franco Abdalla - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. - ADV: SERGIO DA ROCHA OCTAVIO (OAB 215924/SP), JENNYFFER MIRANDA DA SILVA (OAB 448792/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), ADRIANA AUGUSTA ALCARPE (OAB 161800/SP)

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Processo nº 1156813-29.2023.8.26.0100

ID: 328035126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156813-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1156813-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença, requeira o exequente o que de dire… Processo 1156813-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença, requeira o exequente o que de direito, em cinco dias. Conforme disposto no Comunicado Conjunto 951/2023 (publicado no DJE em 08/01/2024, págs. 2-5) deverá a parte exequente, havendo interesse na execução de sentença, e quando de sua instauração (execução definitiva ou provisória), proceder ao recolhimento do valor necessário ao seu prosseguimento, salvo em caso de ser beneficiário da Justiça Gratuita, e que deverá corresponder a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (ou o valor correspondente ao mínimo de 5 UFESPs), em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003 (atualizada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023), a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo. Deverá a execução tramitar em incidente próprio de cumprimento de sentença, por dependência ao presente, e não mais nestes autos principais, devendo atentar-se também para o correto cadastramento das partes e seus respectivos patronos no incidente a ser formado, evitando-se ulteriores intimações para a regularização do cadastro do feito. Uma vez recolhidas inicialmente no incidente de cumprimento de sentença pela parte exequente, deve ela, ainda, apresentar memória discriminada e atualizada de cálculo (art. 509, §2º, do Código de Processo Civil), incluindo sobre o valor do débito 2% de custas devidas ao Estado, observados o piso de 5 UFESPs e o teto de 3.000 UFESPs, de acordo com a Lei nº 11.608, de 29/12/2003 (art. 4º, inciso IV). Caso o(s) executado(s) seja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, não tenham procurador constituído nos autos, exceto se citado por edital, ou o cumprimento de sentença seja protocolado após um ano do trânsito em julgado, deverá(ão) o(s) exequente(s) providenciar o necessário para a intimação dos executado(s) por carta, com A.R., no endereço de citação ou no último informado nos autos, indicando-o precisamente e recolhendo as custas pertinentes (artigo 513, §§ 2º, inciso II e 4º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, quando da satisfação do crédito, dê-se baixa no principal e no dependente. Nada sendo requerido, no lapso de 30 dias, determino o arquivamento do feito, observando-se o lapso de prescrição intercorrente, a ser oportunamente arguido pela parte interessada. Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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J. E. O. x D. De E. Do C. L. e outros

ID: 300591098

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000201-06.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. DE E. DO C. L. S. M. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO RAMOS CURY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000201-06.2025.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000201-06.2025.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Piraju - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: S. M. A. - Recorrido: D. de E. do C. L. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. PROGRESSÃO ESCOLAR. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MENOR CONTRA DECISÃO QUE IMPEDIU SUA MATRÍCULA NO INFANTIL 4 PRÉ II DO COLÉGIO LUMEN PARA O ANO LETIVO DE 2025, DEVIDO À IDADE. SENTENÇA CONCEDEU SEGURANÇA PARA MATRÍCULA, INDEPENDENTEMENTE DO CRITÉRIO MÍNIMO DE DEFASAGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CRITÉRIO ETÁRIO PODE IMPEDIR A MATRÍCULA DE MENOR APTO A CURSAR ETAPA SEGUINTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL, CONFORME LAUDOS PSICOLÓGICOS E PSICOPEDAGÓGICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO DEVE SER ASSEGURADA COM ABSOLUTA PRIORIDADE, CONFORME ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.4. LAUDOS PSICOLÓGICOS E PSICOPEDAGÓGICOS INDICAM QUE O MENOR ESTÁ APTO A FREQUENTAR O INFANTIL 4 PRÉ II, APESAR DA DIFERENÇA DE IDADE EM RELAÇÃO AO CRITÉRIO ESTABELECIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CRITÉRIO ETÁRIO NÃO DEVE IMPEDIR A PROGRESSÃO ESCOLAR DE MENOR APTO A CURSAR ETAPA SEGUINTE. 2. A PROGRESSÃO DEVE SER ASSEGURADA CONFORME CAPACIDADE INDIVIDUAL, EVITANDO PREJUÍZOS PSICOLÓGICOS E SOCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º; LEI Nº 9.394/1996, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001776-12.2023.8.26.0002, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 15/05/2024.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1144494-29.2023.8.26.0100, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 07/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Ramos Cury (OAB: 168486/SP) - Felipe Bueno Alcerito - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Elizabella Cristiane De Souza Campos x Banco Bmg S/A

ID: 320188382

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1156619-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABELLA CRISTIANE DE SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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MARCELO GERENT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1156619-29.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1156619-29.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elizabella Cristiane de Souza Campos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - RECURSO AUTORAL DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO CONHECIDO. - APELAÇÕES RECÍPROCAS. “AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO NOME DA AUTORA FRENTE AO SCR COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA” [SIC]. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES CONTRA A R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.RECOLHIMENTO DE PREPARO A MENOR. INÉRCIA DO BANCO RÉU A DESPEITO DE SER DEVIDAMENTE INTIMADO E ADVERTIDO. DESERÇÃO. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM PATAMAR INFERIOR AO DEVIDO. ADVERTÊNCIA NO DESPACHO DO RELATOR QUANTO À NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO CORRETO E APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUANTO À CORRETA FORMAÇÃO DO RECURSO. PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. AFERIÇÃO OBJETIVA CONFORME ART. 4º, INCISO II, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. PREPARO QUE EQUIVALE A 4% (QUATRO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA QUANTO À FORMA DE CÁLCULO E POSSÍVEL DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À NORMA TRIBUTÁRIA.PLATAFORMA SCR DO BACEN (BANCO CENTRAL DO BRASIL) QUE NÃO EQUIVALE AO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CARÁTER RESERVADO DO SISTEMA COM INFORMAÇÕES DIVERSAS SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. EVENTUAL ANOTAÇÃO NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). POSICIONAMENTO DESTA COLENDA CÂMARA.SENTENÇA MANTIDA PARA EVITAR "REFORMATIO IN PEJUS". RECURSO AUTORAL DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Gerent (OAB: 234296/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º Andar

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One Nex Itaim Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Marcelo Schmidt Pizaia

ID: 295661116

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016842-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ONE NEX ITAIM EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

MARCELO SCHMIDT PIZAIA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

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LUMA ROLLI CARNEIRO

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GABRIELA ORDINE FRANGIOTTI

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JOSÉ CARLOS BAPTISTA PUOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016842-29.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016842-29.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: One Nex Itaim Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Embargdo: Marcelo Schmidt Pizaia - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. A EMBARGANTE SUSTENTA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, ALEGANDO QUE O VALOR MENCIONADO REPRESENTA A TOTALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO CONTRATO, MAS NÃO SERÁ RESTITUÍDA NA TOTALIDADE DEVIDO À SUBSTITUIÇÃO DA CORREÇÃO ANUAL PELA MENSAL. ALEGA AINDA QUE A LEI Nº 14.905/2024, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, DEVE SER OBSERVADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A CONTRADIÇÃO ALEGADA PELA EMBARGANTE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA E (II) APLICAR AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ASSISTE RAZÃO EM PARTE À EMBARGANTE QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, QUE ALTEROU OS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO SER OBSERVADA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.4. OS DEMAIS ARGUMENTOS DA EMBARGANTE VISAM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 DEVE SER OBSERVADA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. 2. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º; LEI Nº 14.905/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Baptista Puoli (OAB: 110829/SP) - Gabriela Ordine Frangiotti (OAB: 300081/SP) - Luma Rolli Carneiro (OAB: 311652/SP) - Gustavo Alan de Sá Bezerra (OAB: 66242/DF) - 5º andar

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Erica Rabito Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 292919059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167386-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERICA RABITO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1167386-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Erica Rabito da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos, 1.- Primeiramente, revogo a decisão de fls. ret… Processo 1167386-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Erica Rabito da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos, 1.- Primeiramente, revogo a decisão de fls. retro, tendo em vista que nela laborei em equívoco. 2.- ERICA RABITO DA SILVA ofereceu embargos de declaração da r. sentença de fls. 187/191, alegando que esta padece dos vícios apontados pelo legislador no artigo 1.022 do CPC. Os embargos foram opostos tempestivamente. Contraminuta aos embargos a fls. 205/206. É o relatório. Decido. Não conheço dos embargos, manifesto o caráter infringente, sendo certo que não se imputa à sentença atacada nenhum dos vícios referidos pelo legislador no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O fato de a embargante não concordar com as conclusões do Juízo, sua interpretação dos fatos ou das normas, não eiva a sentença, não caracteriza contradição ou omissão, como quer fazer crer. Em que pese não seja escorreita a assertiva de que a decisão não apreciou os aspectos da argumentação ressaltados pela embargante, é certo que não está mesmo o juízo obrigado a todo e qualquer argumento lançado nos autos pelas partes. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Inexiste margem a qualquer dúvida. As razões expendidas pela embargante refletem seu inconformismo com a decisão e, fundamentado o recurso em matéria de mérito, somente poderá a questão ser eficazmente apreciada pelo Egrégio Tribunal ad quem, por ocasião do julgamento de eventual apelação. Comezinho que os embargos não podem ser manejados com o escopo de discutir a correção do julgado. Impossível a prolação de nova decisão, haja vista o esgotamento da prestação jurisdicional e a vedação ao magistrado de anular ou modificar substancialmente a própria sentença. É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05, p. 119). Assim sendo, não conhecidos dos embargos, persiste a sentença tal como lançada. Int. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Jabneel Oliveira De Souza x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 328231063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060977-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JABNEEL OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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EDSON DA SILVA MACEDO

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CLAUDIO GOMES ROCHA

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CAROLINA BERNARDO CALORE

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Processo 1060977-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - JABNEEL OLIVEIRA DE SOUZA - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. 1 - Diante da procedência da ação, … Processo 1060977-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - JABNEEL OLIVEIRA DE SOUZA - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. 1 - Diante da procedência da ação, comprove a parte requerida, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 311,00, nos termos do art. 1.098, § 2º, e § 5º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do crédito na dívida ativa do estado. 2 - Fls. 1192/1202: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 5 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 6 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 7 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 8 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 9 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: CAROLINA BERNARDO CALORE (OAB 360903/SP), EDSON DA SILVA MACEDO (OAB 359841/SP), CLAUDIO GOMES ROCHA (OAB 343260/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP)

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