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Processo nº 1000354-54.2025.8.26.0447

ID: 319864248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000354-54.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA BARBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000354-54.2025.8.26.0447 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.O. - Vistos. Cuida-se de ação revisional de alimentos 1. Diante dos documentos juntados (f. 05-06), DEFIRO a gr… Processo 1000354-54.2025.8.26.0447 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.O. - Vistos. Cuida-se de ação revisional de alimentos 1. Diante dos documentos juntados (f. 05-06), DEFIRO a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Mais especificamente, em ação revisional de alimentos, necessário provar a alteração do binômio necessidade/possibilidade, o que não foi feito na espécie. Com efeito, cumpre ressaltar que a existência de outros filhos, por si só, não tem o condão de exonerar o autor da obrigação alimentícia. Ademais, não há nos autos prova das necessidades dos alimentandos, sendo prudente que se aguarde o regular exercício do contraditório. Em se tratando de causa que afeta a subsistência de menores, apenas excepcionalmente se deferiria a antecipação da tutela, mediante comprovação suficiente de seus requisitos, o que, conforme já exposto, não foi feito no caso sub judice. Assim, deve a questão ser analisada à luz do contraditório, INDEFIRO a tutela pleiteada. 3. Designo audiência VIRTUAL de conciliação, a ser realizada pelo setor de mediação, para o dia 01 de outubro de 2025, às 15:00 horas. 4. Cite-se e intime-se, ficando consignado que a parte demandada tem o prazo de 15 dias, a contar da realização da audiência (artigo 335, I do novo CPC), para apresentar contestação, caso frustrada a tentativa de transação, ainda que não compareça ao ato, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Fica a parte demandada advertida, ainda, de que esse prazo fluirá do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, se houver (CPC, artigos 335, II e 334, §4º, I). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4.1. Por se tratar de ação de família, a citação deverá observar o art. 695, § 1º, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 4.2. O OFICIAL DEVERÁ COLHER O (S) NÚMERO (S) DO (S) CELULAR (ES) DO (S) INTIMADO (S) E SEU (S) E-MAIL ('S) PESSOAL (IS). 4.3. E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça INTIMA-LA a comparecer no Forum no dia da audiência presencialmente. 5. Ficam, ainda, advertidas as partes que o não comparecimento injustificado à audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Deverá o advogado da parte autora providenciar o comparecimento de seu assistido à audiência designada (CPC, art. 334, § 3º ). 7. A audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, através de link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: A) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams" no email recebido; B) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); C) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; D) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWQ4MjY1OGItZjQ1Ny00MGZmLThlN2YtMGU3ODZkNTE0NjM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%225b68b7ea-0356-448c-b89d-c74646a52365%22%7d Intime-se. - ADV: SILVIA HELENA BARBERO (OAB 54548/SP)

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Joselito Francisco Zoreck - Me x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 323263636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009023-57.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITO FRANCISCO ZORECK - ME

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MARCONDES KARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009023-57.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Joselito Francisco Zoreck - ME - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. A sentença de fls. 1558/1… Processo 1009023-57.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Joselito Francisco Zoreck - ME - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. A sentença de fls. 1558/1560 julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão da quitação das obrigações decorrentes dos acordos extrajudiciais firmados entre as partes (fls. 1418/1421 e 1423/1427). A referida sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 25/06/2025, considerada publicada em 26/06/2025, não tendo, portanto, ainda transitado em julgado, motivo pelo qual as providências ora examinadas devem observar o regular decurso do prazo recursal e o respeito ao contraditório. Examinando os autos, passo a decidir acerca dos pedidos e manifestações recentes: 1. Pedido de levantamento formulado por Raphael Karan Advogados: Após a prolação da sentença (fls. 1558/1560), o patrono da parte autora, Dr. Raphael Karan, promoveu a juntada isolada e descontextualizada de formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), indicando valor integral do depósito judicial - R$ 1.863.636,37 (um milhão, oitocentos e sessenta e três mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos), sem qualquer petição de encaminhamento, sem exposição de fundamentos e, mais grave, em total desacordo com a sentença proferida, que já havia tratado expressamente da destinação dos valores e da extinção das obrigações nos exatos termos dos acordos homologados. Não bastasse isso, foi posteriormente apresentada petição precária e igualmente incorreta, na qual se reitera o pedido de levantamento sem qualquer desenvolvimento jurídico, embasamento normativo ou observância ao que já foi decidido, indicando valor novamente incompatível com os termos do acordo e com os pedidos anteriores da própria parte autora (fls. 1445/1453). Vale destacar que o padrão de petições subscritas por referido patrono tem se revelado incompatível com o grau de seriedade exigido em juízo: sem endereçamento ao juízo competente, sem menção ao número do processo, sem qualificação da parte ou contextualização mínima do pedido. O exercício da advocacia é atividade de relevante função social, sujeita aos princípios da legalidade, boa-fé, lealdade processual e urbanidade. Assim o exige o art. 77 do Código de Processo Civil, que impõe ao advogado o dever de atuar com diligência, respeito ao juízo, técnica adequada e zelo profissional. Condutas reiteradas que violam tais deveres podem implicar prejuízo à parte representada, tumulto processual e comprometimento da segurança jurídica. Diante disso, intime-se o advogado Dr. Raphael Karan para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar pedido formal de levantamento, com petição adequadamente estruturada, valor correto, identificação da parcela a ser levantada e observância integral ao conteúdo da sentença. 2. Penhoras no rosto dos autos: Há diversas ordens de penhora registradas nos autos, conforme já decidido na sentença de fls., aguarde-se a transferência dos valores informados: a) Fls. 763 - 5ª Vara do Trabalho de Santos - Processo nº 1000128-54.2017.5.02.0445 - valor: R$ 150.000,00; b) Fls. 1015 - 2ª Vara Cível do Trabalho de Santos - Processo nº 1000436-02.2017.8.02.0442 - valor: R$ 88.883,62; c) Fls. 1479/1504 - 5ª Vara do Trabalho de Santos - Processo 1000133-76.2017.5.02.0445 - valor: R$ 23.000,00; d) Fls. 1534/1536 - 1ª Vara do Trabalho de Santos - Processo 1000354-71.2017.5.02.0441 - valor: R$ 119.699,73; e) Fls. 1545/1595 - 4ª Vara do Trabalho de Santos - Processo 1000146-15.2016.5.02.0444 - valor: R$ 18.212,16. Antes de qualquer levantamento ou transferência de valores, deverá a serventia observar rigorosamente as constrições acima, com as devidas reservas e destinações conforme os juízos de origem. 3. Pedido de penhora no rosto dos autos - Leonardo de Sá Oliveira (fls. 1570/1579): Consta petição da parte Leonardo de Sá Oliveira, instruída com decisão da 4ª Vara do Trabalho de Santos/SP (Processo nº 1000182-23.2017.5.02.0444), determinando a penhora no rosto destes autos até o limite de R$ 26.250,00. Anote-se a penhora, observando-se a reserva do valor quando da movimentação dos créditos do executado. Defiro, ainda, o cadastramento do credor e de seu patrono no sistema informatizado para recebimento das intimações futuras. 4. Habilitação de crédito - Mauá Empreendimentos Imobiliários Ltda. (fls. 1580/1606: A empresa Mauá Empreendimentos Imobiliários Ltda. postula habilitação de crédito no valor de R$ 3.080.977,63 (atualizado até janeiro de 2020), com base em sentença transitada em julgado proferida pela 5ª Vara Cível de Santos/SP, contra Joselito Francisco Zoreck - ME, que não foi devidamente anexada a estes autos, o que impede a análise correta, providencie, em 15 (dias), a juntada da r. Sentença. 5. Providências Finais: Fica a serventia autorizada a: a) Transferir os valores referentes às penhoras aos respectivos juízos de origem; b) Anotação da penhora oriunda da 4ª Vara do Trabalho de Santos/SP (Processo nº 1000182-23.2017.5.02.0444); Intime-se. - ADV: RAPHAEL MARCONDES KARAN (OAB 30375/PR), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Banco Votorantims/A x Miqueias Farias De Lima

ID: 331679584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000354-17.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIMS/A

Polo Passivo:

MIQUEIAS FARIAS DE LIMA

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000354-17.2025.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco VotorantimS/A - Miqueias Farias de Lima - Vistos. 1- Fls. 108/116: Analisando os autos,… Processo 1000354-17.2025.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco VotorantimS/A - Miqueias Farias de Lima - Vistos. 1- Fls. 108/116: Analisando os autos, verifico que ainda não houve o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão. Preconiza o Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 3º, § 3º, que a contestação será apresentada após a efetivação da liminar de busca e apreensão. Assim, a apreensão do bem é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, até porque o credor tem a faculdade de requerer a conversão do pedido em ação executiva, como lhe assegura o art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, caso o bem não seja apreendido por algum motivo. Sobre a matéria, inclusive, foi firmada tese em sede de recurso repetitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1040), in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.040/STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2. Tese para os ns do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 3. A inversão das conclusões da Corte local - que considerou ausentes circunstâncias sucientes para configurar a má-fé da parte autora a justicar a incidência da multa - demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (REsp 1.892.589-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por maioria, julgado em 16/09/2021, DJe 04/11/2021). Destarte, considero prematura a intervenção da parte ré na ação, a qual deverá ser apreciada somente após o cumprimento da liminar. Não verifico na defesa apresentada nenhum motivo para revogação da liminar. Embora o réu alegue que a notificação tenha sido enviada para endereço diferente do contrato, tal fato não prospera. No mais, Aos contratos com cláusula de garantia de alienação fiduciária de veículo aplicam-se as disposições legais previstas no Decreto-Lei n.º 911/1969. A mora nos contratos de alienação fiduciária em garantia possui natureza ex re, portanto, resta caracterizada mediante o simples descumprimento do avençado, ou seja, com o não pagamento da parcela. Contudo, é de rigor a comunicação da mora ao devedor, a qual poderá ser comprovada por intermédio de carta registrada com aviso de recebimento, sendo prescindível o recebimento pelo destinatário, consoante regramento insculpido no art. 2º, § 2º, do supracitado diploma legal. No caso, a relação contratual estabelecida entre as partes está comprovada pelo instrumento de fls. 33/53, que demonstra a alienação fiduciária do veículo objeto da ação. Por sua vez, a mora do réu foi regularmente comprovada pela notificação de fls. 56/58, entregue em seu endereço, conforme prevê o art. 2, §2° do Decreto-Lei n°. 911/69. Em que pesem as considerações do requerido, verifica-se que o AR está efetivamente assinado, sendo identificado o recebedor. No mais, para a efetivação da busca e apreensão, desnecessário o arquivamento do contrato no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, sendo que o artigo 66, §1º, da Lei n.º 4.728/1965, apenas exige o arquivamento como requisito de eficácia do negócio jurídico contra terceiros (A alienação fiduciária somente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatoriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros (...). Por fim, não há que se falar em conexão entre a presente ação e a ação revisional de contrato, pois, apesar de ambas as ações se referirem ao mesmo contrato, as causas de pedir e os pedidos são distintos. A ação de busca e apreensão possui limites procedimentais que não se confundem com a análise da revisão contratual, conforme entendimento da jurisprudência. A Súmula 830 do STJ reforça que a propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, corroborando a desnecessidade de julgamento conjunto. 2- Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa de fl. 127. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Maria Aparecida Rodrigues Santos e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 337670488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000354-94.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES SANTOS SEVERINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

RENATO CASSIANO

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FERREIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000354-94.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rodrigues Santos - - Severino dos Santos - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. PO… Processo 1000354-94.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rodrigues Santos - - Severino dos Santos - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS, já qualificada nos autos, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença de fls. 251/255, alegando a existência de omissão e contradição no que tange aos critérios de correção monetária e juros de mora fixados na condenação. A embargante sustenta que a r. sentença incorreu em omissão e contradição ao determinar que o valor da condenação (R$ 35.428,00) fosse "atualizado monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data do sinistro e juros de mora a partir da citação, os quais devem ser aplicados de acordo com a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil". Argumenta que a decisão não observou a Lei 14.905/2024, que estabeleceu o IPCA como índice de correção monetária; bem como que a aplicação cumulativa da Taxa SELIC com outro índice de correção monetária configura bis in idem, pois a SELIC já engloba correção monetária e juros. Requer seja determinado que: (a) a correção monetária incida pelo IPCA, do ajuizamento até a citação; (b) a partir da citação, incidam exclusivamente os juros pela Taxa SELIC, que já compreende atualização monetária. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Na hipótese, verifico que os embargos merecem integral acolhimento. A Lei 14.905/2024, que entrou em vigor em 30 de agosto de 2024, alterou substancialmente o Código Civil no que concerne à correção monetária e juros moratórios. O novo parágrafo único do art. 389 do Código Civil estabelece que "na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)". A sentença embargada não se manifestou sobre a aplicação dessa nova legislação, limitando-se a determinar a aplicação da "tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo", sem considerar que, pela nova sistemática legal, o índice padrão para correção monetária passou a ser o IPCA. Há, portanto, evidente omissão quanto à análise e aplicação da Lei 14.905/2024. Ademais, a r. sentença determinou a aplicação de "juros de mora de acordo com a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil (sem prejuízo da correção monetária)". Ocorre que o art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, estabelece que "a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". A Taxa SELIC, por sua natureza híbrida, já incorpora tanto a remuneração de capital quanto a correção monetária. Conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a taxa Selic deve ser aplicada como critério único para a incidência de juros moratórios e atualização monetária, sempre que o título judicial não estipular expressamente outro índice, sendo vedada a cumulação da Selic com qualquer outro índice de correção monetária. A determinação de aplicação da SELIC "sem prejuízo da correção monetária" configura contradição com o ordenamento jurídico vigente, pois resultaria em bis in idem, vedado pelo sistema jurídico. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão e contradição apontadas, INTEGRAR a r. sentença de fls. 251/255, determinando que: a) O valor da condenação (R$ 35.428,00) seja atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do ajuizamento da ação até a data da citação; b) A partir da citação, sobre o valor corrigido monetariamente incidirão, de forma exclusiva, os juros moratórios pela Taxa SELIC, conforme metodologia de cálculo definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil; c) Fica afastada a cumulação da Taxa SELIC com qualquer outro índice de correção monetária, para evitar o bis in idem vedado pelo ordenamento jurídico. Sem condenação em honorários, ante a natureza dos embargos. Intimem-se. - ADV: RENATO CASSIANO (OAB 372399/SP), IGOR FERREIRA MOREIRA (OAB 459438/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), RENATO CASSIANO (OAB 372399/SP)

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Sanzia Fragma De Souza x Agibank Corretora De Seguros Sociedade Simples Ltda

ID: 335822960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000354-76.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANZIA FRAGMA DE SOUZA

Polo Passivo:

AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1000354-76.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sanzia Fragma de Souza - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trat… Processo 1000354-76.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sanzia Fragma de Souza - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais promovida por SANZIA FRAGMA DE SOUZA em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando a autora, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta corrente, referentes a contrato por ela não celebrado, pretendendo o reconhecimento de sua inexigibilidade e restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação do réu pelo abalo moral causado (fls. 01/17). Documentos às fls. 26/36. Gratuidade concedida às fls.37/38, bem como deferida a tutela. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, arguindo preliminares e alegando, no mérito, a regularidade da contratação e a legalidade dos descontos, ausência de ato ilícito e de dano moral a indenizar (fls. 44/51). Com documentos de fls. 52/62. Houve réplica (fls. 145/158). Determinada a especificação de provas (fl.159), a ré manifestou-se à fl.162, com documentos de fls.163/175 e a autora à fl.176. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O pleito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que suficientes ao desate da causa os documentos acostados. As preliminares não vingam. No que diz respeito à impugnação à gratuidade, meramente retórica a manifestação da parte, sem demonstração alguma de ter havido alguma omissão de renda, nada permitindo inferir realidade diversa dos documentos de fls. 33/36, considerado à concessão da benesse.. Não prospera a alegação de litigância de má-fé do advogado por impetrar ações em massa, eis que a cumulação de pedidos e pretensões é uma faculdade da parte, inexistindo dispositivo legal que imponha o ajuizamento unificado, sendo que eventuais suspeitas de advocacia antiética ou predatória haverão de ser denunciadas ou representadas diretamente pela parte ao órgão de classe competente. No mérito, o pedido é improcedente. De plano, importa destacar que a autora aduz que não manifestou sua vontade à adesão ao seguro apontado na inicial, mas tão-somente a operação de crédito consignado, imputando à instituição financeira a prática de venda casada. Pois bem. O réu, diversamente do que sói acontecer, comprovou documentalmente a origem dos descontos, trazendo aos autos os instrumentos da contratação de seguro, firmados pela autora. Com efeito, às fls. 52/56 e 58/62 foram reproduzidos os contratos, celebrados nas lojas de Caraguatatuba-SP e Rio de Janeiro-RJ ("REALENGO"), com checagem por biometria facial, com fotografia tirada da própria parte e de seu documento (fls. 163/175). Por outro lado, ainda que extemporânea a juntada, não há empecilho à sua consideração como prova, pois o C. STJ vem entendendo que "é admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC)", não sendo outra a situação ocorrida nos autos. Não houve, ademais, qualquer demonstração de que tenha a requerente contratado, de forma concomitante, alguma espécie de mútuo, a permitir juízo acerca da venda casada afirmada. A casa bancária apenas demonstra a adesão da parte via instrumento específico, sem qualquer vinculação a alguma outra operação, em linha de princípio ao Tema nº 972 do C. STJ, ao passo que a consumidora não apresenta nenhum elemento probatório em sentido diverso. Demonstrada, assim, a relação jurídica subjacente aos débitos, com expressa autorização da autora para desconto em conta das parcelas mensais do prêmio do seguro contratado, não passaram os débitos de exercício regular do direito, não havendo que se falar em ilicitude do ato (não socorrendo à parte a alegação genérica de desconformidades de autenticação, até porque, repita-se, a contratação foi presencial). Os descontos, portanto, enquanto vigente a contratação, revestem-se de licitude, pois, no período, esteve a parte coberta pelo seguro, não se cogitando, ademais, de qualquer dano moral, pela ausência de ilícito. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantida, de todo modo, a tutela de urgência concedida, pois o ajuizamento é tomado como intento inequívoco de cancelamento, estando-se à vista de contrato passível de resilição unilateral a qualquer tempo. Sendo sucumbente, condeno o autor a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida. Publique-se, registre-se e intimem-se. Campinas, 25 de julho de 2025. DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA Juiz de Direito - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP)

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Processo nº 1000354-55.2025.8.26.0673

ID: 309236096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000354-55.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR MARQUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000354-55.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Valdemir Marques Pereira - "Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos au… Processo 1000354-55.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Valdemir Marques Pereira - "Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as penas da lei, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia. Assim, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) PAULO AUGUSTO BONINI, independentemente de compromisso. Arbitro os honorários do Sr. Perito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. Tendo em vista que os quesitos do juízo são de grande extensão e compreendem todo o campo de questões de interesse para o deslinde do feito, deixo de acolher eventuais quesitos formulados pelas partes. Observo que o INSS já depositou em cartório, apesar de não acolhidos, o seu rol de quesitos, aquiescendo de forma expressa com a realização da perícia, em momento anterior ao da citação, devendo o senhor perito responder exclusivamente aos seguintes quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Ocorrendo impedimento do perito judicial para a data agendada, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diligencie a serventia a fim de ser designado dia, hora e local para realização da perícia. Com a data nos autos, intime-se o(a) autor(a) para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova, dando-se ciência ao(à) advogado(a) do autor(a). Fica autorizada a entrega de senha ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil. (CPC/15). Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (NB 719.791.296-3). Servirá a presente, assinado digitalmente, como ofício, mandado e carta de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.". - ADV: GABRIEL CARLOS (OAB 476644/SP)

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Luciano Rocha Santos e outros x Copa Energia Distribuidora De Gás S/A

ID: 314544726

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194929-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ROCHA SANTOS LUCIANO ROCHA SANTOS ME

Polo Passivo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GáS S/A

Despacho

Advogados:

PATRICIA DA COSTA PARDINHO FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2194929-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2194929-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Poá - Agravante: Luciano Rocha Santos Me - Agravante: Luciano Rocha Santos - Agravado: Copa Energia Distribuidora de Gás S/A - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão a fls. 254, proferida nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Processo n. 1000354-09.2025.8.26.0462), pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro e Comarca de Poá, Dra. Janaina Machado Conceição, que indeferiu a justiça gratuita aos executados, nos seguintes termos: "Intimado a comprovar a justiça gratuita o requerido não juntou todos os documentos requisitados, sob pena de indeferimento, portanto, indefiro os benefícios da justiça gratuita a parte requerida. No mais, prossiga-se nos termos de fls.163/165. Intime-se." (g.n.) Buscam os executados, ora agravantes, a concessão da antecipação de tutela recursal, a fim de que sejam deferidos, desde logo, os benefícios da justiça gratuita. Ao final, pugnam pelo provimento do presente recurso com a confirmação de forma definitiva da tutela ora pretendida. A despeito da ausência de pedido expresso de suspensão dos efeitos da decisão ora combatida, a fim de se evitar prejuízo aos recorrentes, enquanto pendente de resolução Agravo de Instrumento cujo objeto principal é exatamente sua irresignação em face do indeferimento da justiça gratuita, passo à análise, de ofício, da atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Dessa forma, os requisitos para se alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, (i) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável e (ii) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 59ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. vol. 1, p. 647). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada no que tange o indeferimento da justiça gratuita até o julgamento do presente recurso pelo Órgão Colegiado, a fim de se evitar prejuízos à parte. Todavia, indefiro a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL tal qual postulada, uma vez que ao menos em análise perfunctória, a questão depende de uma análise mais aprofundada com a vinda aos autos de documentação complementar, conforme abaixo será determinado. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Outrossim, para a concessão da gratuidade de justiça, faz-se necessária a interpretação do art. 98, caput, do CPC conjuntamente ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que condiciona a concessão dos benefícios da justiça gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos." Para melhor análise do pedido, no prazo de cinco (05) dias, comprove a agravante pessoa jurídica o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária (art. 99, § 2º, do CPC), juntando cópias de documentos que ilustrem sua condição financeira, tais como, a ausência de faturamento mensal suficiente para tal, declaração de rendimentos e bens (da pessoa jurídica - IRPJ), cópia do balanço patrimonial e de resultado econômico e extratos bancários comprobatórios das movimentações financeiras conforme artigo 99, §§2º e 7º do Código de Processo Civil. Da mesma forma, comprove o agravante pessoa física o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, juntando cópias legíveis e em seu nome, de documentos que ilustrem sua real condição financeira, tais como: declaração contemporânea de hipossuficiência, comprovantes de despesas mensais correntes (luz, água, telefone, etc.), cópias integrais das declarações de rendimentos e bens dos últimos três exercícios entregues à Receita Federal ou, se o caso, certidão de ausência de entrega de tais declarações (obtidas junto ao site da Receita Federal), ou mesmo de inexistência de bens imóveis ou automóveis registrados em seu nome, cópia dos três últimos holerites atualizados ou dos extratos fornecidos pelo INSS ou Instituto de Previdência pelo qual receba proventos e pensões, comprovantes de qualquer auxílio assistencial que eventualmente receba do governo, ou ainda de qualquer outra renda auferida para manutenção de seu sustento, extratos bancários comprobatórios das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui, extratos de faturas de seus cartões de crédito dos últimos três meses, além de outros documentos que entender necessários, sob pena de manutenção do indeferimento do almejado benefício, nos termos do parágrafo único do art. 932 e art. 1017, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Patricia da Costa Pardinho Felix (OAB: 398880/SP) - 3º andar

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Banco Do Brasil Sa x Marcos Cesar Do Nascimento

ID: 317277152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000354-17.2019.8.26.0495

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARCOS CESAR DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA LAVEZZO KANASHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000354-17.2019.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Marcos Cesar do Nascimento - Vistos. Fls. 418/419: defiro o pedido de alienação ju… Processo 1000354-17.2019.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Marcos Cesar do Nascimento - Vistos. Fls. 418/419: defiro o pedido de alienação judicial do imóvel penhorado, a ser realizada na modalidade de leilão eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio a empresa LANCE JUDICIAL Lance Consultoria em Alienações judiciais Ltda. (contato@lancejudicial.com.br), que, conforme consta, é autorizada e credenciada pela Jucesp e habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - [o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio(que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.] - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), PRISCILLA LAVEZZO KANASHIRO (OAB 265464/SP)

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Processo nº 1017764-89.2025.8.26.0071

ID: 337472318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017764-89.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR HENRIQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017764-89.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Salvador Henrique - 1- Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora diante da documentação apresentada. Ano… Processo 1017764-89.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Salvador Henrique - 1- Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora diante da documentação apresentada. Anote-se. 2 - Sobre a representação do autor, haja vista a procuração ter sido assinada digitalmente, já existe precedente não reconhecendo a Zapsign como autoridade certificadora: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinada a juntada de procuração específica para ação com assinatura física, com referência à validade das assinaturas digitais emitidas apenas com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Autora que carreou procuração assinada com certificado ZapSign. Petição inicial indeferida. Extinção da ação, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Possibilidade. Desatendimento da determinação. Procuração assinada de firma inválida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017040-76.2023.8.26.0032; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA "ZAPSIGN". INADMISSIBILIDADE. CREDENCIAMENTO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL). NECESSIDADE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004479-49.2023.8.26.0281; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2024; Data de Registro: 21/01/2024) Apelação. (...). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...). PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO ZAPSIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1110492-67.2022.8.26.0100; Relator: César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/10/2023); APELAÇÃO. (...) Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (...) Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. (...). PROCESSO EXTINTO SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO (TJSP; Apelação Cível 1001103- 90.2021.8.26.0001; Relator: Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/12/2023). Assim, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, defiro prazo de 15 dias para a autora regulizar sua representação processual. 3) E sobre o interesse processual para o cancelamento do cartão, no mesmo prazo, comprove o autor a prévia solicitação administrativa, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, consoante os seguintes precedentes: Ação de rescisão contratual - Contrato bancário de cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado no direito ao cancelamento do contrato - Aplicação do Art. 17-A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008 - Inexistência de prévia solicitação extrajudicial desatendida em tempo razoável - Ausência de interesse processual verificada - Extinção do processo mantida. Honorários advocatícios - Pedido de majoração com fixação por critério de equidade - Impossibilidade de arbitramento em prol do autor, parte vencida no feito - Aplicação do art. 85, "caput", do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000354-29.2022.8.26.0360; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/12/2022; Data de Registro: 21/12/2022) Contrato de cartão de crédito consignado Pretensão de cancelamento pelo autor Ausência de comprovação de prévia solicitação administrativa, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 Inexistência de interesse de agir Sentença corretamente fundamentada Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios. (TJSP, Apelação Cível n º 1008905-39.2021.8.26.0196, Rel. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 28/10/2021). APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer, com pedido de repetição de indébito Reserva de margem consignável (RMC) para pagamento de cartão de crédito Sentença de extinção sem julgamento do mérito quanto ao pedido de cancelamento do cartão, e improcedência quanto aos demais Recurso do autor. INTERESSE PROCESSUAL Desnecessidade da tutela jurisdicional quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado Pretensão respaldada no art. 17-A da IN INSS/PRES nº 28/2008, sem indício de resistência pela ré Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir. NULIDADE CONTRATUAL Não ocorrência Contrato firmado pela parte autora, com apresentação de documentos pessoais e recebimento do crédito Permissão de saque, conforme art. 6º, § 5º, II da Lei nº 10.820/2008 Informações pertinentes disponibilizadas em contrato Inexistência de ato ilícito. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível nº 1013744-10.2021.8.26.0196, Rel. Hélio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2021). - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1000354-39.2025.8.26.0355

ID: 292967504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000354-39.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. A. M. V. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BARRETO DE OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000354-39.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.A. - - M.V.S.P. - 1. Defiro à parte autora s benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Trata-se de… Processo 1000354-39.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.A. - - M.V.S.P. - 1. Defiro à parte autora s benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Trata-se de ação de alimentos avoengos proposta por A.C.S.A. (12/04/2014) e M.V.S.P. (15/03/2012), representadas por sua genitora, em face de E.P. As autoras alegam, em síntese, serem filhas de S.H.P., atualmente recluso há mais de onze anos, e afirmam que ele jamais contribuiu para o sustento das filhas. Sustentam, ainda, que a avó paterna possui condições econômicas de auxiliar no custeio das necessidades das incapazes, motivo pelo qual requerem a fixação de alimentos, inclusive em caráter provisório, no valor correspondente a 33% do salário-mínimo para cada uma. O Ministério Público manifestou-se de forma desfavorável. (fls. 39/40) Pois bem. De plano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, porém, entendo que não ficaram preenchidos, de forma suficiente, os requisitos autorizadores da medida liminar, especialmente no que se refere à probabilidade do direito. E assim se vê, porquanto a obrigação dos avós é subsidiária, ou seja, somente surge na hipótese em que os pais (obrigados principais) não puderem arcar com a prestação, nos termos do art 1.698 do Código Civil. Com efeito, embora o vínculo de parentesco entre as autoras e a avó demandada esteja devidamente comprovado, a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação alimentar pelo genitor não veio acompanhada de elementos robustos que evidenciem essa condição. Isso porque, a mera informação unilateral de que o pai se encontra preso, ainda que há longo tempo, não é suficiente para presumir, de forma absoluta, sua total incapacidade de prestar alimentos. Além disso, não há nos autos qualquer demonstração de esgotamento de medidas judiciais ou extrajudiciais em face do genitor, tampouco foram apresentados elementos concretos que atestem a sua real impossibilidade ou insuficiência no cumprimento da obrigação. A ausência dessas diligências inviabiliza a responsabilização imediata da avó, uma vez que a obrigação avoenga tem caráter nitidamente subsidiário e complementar, somente podendo ser exigida na hipótese de comprovada e efetiva impossibilidade ou insuficiência dos pais. Diante desse cenário, não se revela prudente o deferimento liminar do pedido de alimentos provisórios, por ora, devendo a matéria ser mais bem analisada após a instrução do feito, quando será possível avaliar com maior profundidade a condição financeira dos genitores e da avó demandada. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência, deixando, por ora, de fixar os alimentos a serem pagos pelo requerido. 3. Para a audiência de conciliação virtual designo o dia 21 DE JULHO DE 2025, ÀS 15:30HS. 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para os termos da presente ação, bem como para que compareça à audiência preliminar de conciliação na data acima designada. No ato da citação, o sr. Oficial de Justiça certificará se a parte possui os meios tecnológicos para a participação em audiência virtual. Na mesma oportunidade, deverá colher qualificação completa (RG, CPF, Data de nascimento, naturalidade), e-mail e telefone da parte, consignando em certidão. Na ausência dos meios, a parte será orientada a comparecer ao fórum, no endereço descrito no cabeçalho, na data e hora designada. Deverá também, o sr. Oficial de Justiça, perguntar se pode constituir advogado. Caso não possa, deverá orientá-lo a comparecer à OAB para indicação de advogado. 5. Não havendo acordo na audiência, começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para que os requeridos apresentem contestação, sob pena de ser reconhecida sua revelia. 6. Saliento que nos termos do §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 7. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, da data da audiência, devendo o mesmo informar, no prazo de 05 dias, se a parte possui os meios tecnológicos, para participação em audiência virtual, juntando aos autos telefone celular/whatsapp, e-mail, qualificação completa (data de nascimento, naturalidade e filiação, e número de RG e CPF), para posterior contato e envio do convite para ingresso na audiência virtual. Na ausência dos meios necessários, a parte deverá comparecer ao fórum na data e hora designada, para participar da audiência de forma mista. 8. A presença de partes em sala disponibilizada no fórum será excepcional, somente para quem não possui os meios tecnológicos para participar da audiência de forma virtual, uma vez que não está permitida aglomeração em locais públicos. 9. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n. 001/2023, em seu artigo 1º, arbitro os honorários devidos ao(a) conciliador(a) em R$ 75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) e o faço em consonância com a Portaria nº 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente - CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ nº 271/2018 e Resolução TJSP nº 809/2019. Caberá às partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente ao(a) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados na sessão de conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que dispõe o art. 3º, parágrafo único da Portaria NUPEMEC nº 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência gratuita (art. 4º, Portaria NUPEMEC nº 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 10. Acrescento que o recolhimento da importância indicada no item anterior aos beneficiários da justiça gratuita é opcional, a fim de que não haja cerceamento ao direito de acesso à justiça. 11. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente, digitalmente assinada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LUCAS BARRETO DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 504677/SP), LUCAS BARRETO DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 504677/SP)

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