Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000763-40.2022.5.02.0613" – Página 84 de 85

Processo nº 1000763-21.2025.8.26.0062

ID: 294358396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000763-21.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000763-21.2025.8.26.0062 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial.Corrija-se valo… Processo 1000763-21.2025.8.26.0062 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial.Corrija-se valor da causa para R$33.216,58, o que feito nesta data. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução (art. 827,caput, do CPC). Todavia, fique a parte executada ciente de que, no caso de integral pagamento do débito no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). CITE-SEa parte executada, pela via postal (Com.-CGJ n. 1817/2016), para que,no prazo de 03 (três) dias,contados da citação, efetue oPAGAMENTO do débito, além dos honorários advocatícios acima fixados, sob pena de imediata penhora em seus bens. Deverá, ainda, ficar ciente de que pode, querendo,apresentar embargos à execução,distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, independentemente de penhora,no prazo de 15 (quinze) dias(art. 914 do CPC), contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente,no mesmo prazo de 15 dias,poderá a parte executada requerer o PARCELAMENTOem juízo (art. 916 do CPC). Para tanto, deve: a) reconhecer o crédito do exequente; e b) na mesma petição, comprovar o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado. O restante poderá ser pago em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, do mesmo diploma legal. 2. Restando a citação infrutífera porque o(a) executado(a) está ausente ou recusou a carta, ou se a parte executada residir em área rural (onde os correios não atuam), recolhida a GRD, expeça-se mandado de citação, penhora, avaliação e intimação. Servirá a presente, por cópia, como mandado. O oficial de Justiça deverá citar a o(a) executado(a) nos termos retro. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que tenha ocorrido o pagamento, deverá retornar ao endereço da parte executada, munido deste mesmo mandado, e proceder à penhora de bens, tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito e à sua avaliação (art. 154, V, do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Expedido o mandado, caso a parte executada não seja localizada para citação, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 3. Se o AR/mandado de citação voltar negativo por outro motivo, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito. Tratando-se de executada pessoa jurídica, deverá a parte exequente providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Tratando-se de executada pessoa natural, se requerida qualquer pesquisa de endereços, fica, desde já, deferida a pesquisa nos sistemas pleiteados (Sisbajud, Infojud, Siel ou outros), mediante prévio recolhimento da taxa. Finalizadas as três pesquisas, juntem-se os resultados aos autos e intime-se a parte exequente para, analisando os resultados, indicar os endereços onde a diligência já foi tentada e aqueles onde pretende seja realizada. Requerimentos genéricos que não indiquem especificamente os endereços para as novas tentativas tratados como inércia. Realizados os procedimentos acima, se a parte requerer outras diligências de pesquisa de endereço, venham conclusos para avaliar sua conveniência e efetividade. 4. Após a concretização da citaçãoe decorrido o prazo de 03 (três) dias do retorno do aviso de recebimento/mandado positivosem pagamento: a) caso o exequente não tenha requerido diligências constritivas na petição inicial, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, já cientificando-a de que o requerimento de pesquisas acerca da existência de bens em nome da parte devedora em sistemas informatizados à disposição do juízo deverá acompanhar comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência ou indicar bens passíveis de penhora; ou, b) caso o exequente já tenha requerido diligências constritivas na petição inicial, ao Cartório para proceder na forma do item abaixo. 5. Se a parte exequente requereu diligências de pesquisa/constrição de bens e não recolheu a taxa, intime-se para recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se considerar o requerimento indeferido de plano. 5.1. [SISBAJUD] Se houver requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, fica, desde já, deferido, devendo ser cumprido antes dos demais (art. 835, § 1º, CPC). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (Guia FEDT - cód. 434-1) e trazido o cálculo atualizado do débito. A seguir, realize-se o bloqueio on-line de ativos financeiros da parte executada pelo sistema Sisbajud. Se a parte assim requereu, utilizar a modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo período de 30 dias. Se não correr bloqueio, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando certificar que restou infrutífero. Ocorrendo bloqueio: a) de valor global igual ou inferior a R$ 100,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos, dar ciência ao exequente e dar continuidade às diligências do tópico 5; b) de valor globalsuperior a R$ 100,00, b.1)mas igual ou inferior a 10%do valorda dívida, intime-se o exequente para se manifestar se insiste no bloqueio, cientificando-o de que o silêncio será interpretado como desistência tácita daquele valor. Se houver insistência, cumpra-se item b.2. b.2) mas superior a 10% do valor da dívida, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias,comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e paraficar ciente de que, caso não se manifeste, ao final do quinto dia, o bloqueio irá se converter em penhora econsiderar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC,sem novo ato de intimação, para que, querendo, se manifeste sobre a penhora. b.3) em caso de inércia ou concordância do executado, deverá a z. serventia:b.3.1) se obloqueiosuperouo valor dadívida, independentemente da diligência da alínea anterior, incluir minuta ordenando odesbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos. b.3.2) se obloqueio for igual ou inferiorao valor da dívida (ou quanto a parcela da dívida, no caso do itemb.3.1), promover suatransferênciapara conta judicial vinculada aos autos e, decorridas 48 horas da inclusão das minutas de transferênciaverificarjunto ao banco depositáriose ocorreua transferência determinada e,tendo ocorrido, certificar nos autos os dados da conta judicial,lançando certidãode que o extrato substitui o termo de penhora ou arresto (art. 854, § 5º, CPC), nos termos do C.N. 17.2.9.8.1 e certificando nos autos quando e se decorrer o prazo do item b.2, parte final; eintimando-se o exequentepara dizer sobre os valores e juntar formulário nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Se 03 (três) tentativas de bloqueio de valor restarem infrutíferas e requerida pela 4ª vez, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido. Em caso de inércia ou desistência, prossiga-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo outros requerimentos, intimar o credor para dizer sobre o prosseguimento; 5.2. [RENAJUD] Se houver requerimento de diligência no sistema Renajud, fica, desde já, deferido, desde que já realizada a diligência no sistema Sisbajud. A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). A seguir, realize-se o bloqueio online dos veículos em nome da parte executada, anotando-se que:a) havendo mais de um bem, deverão ser bloqueados tantos veículos quanto bastem para garantir a execução; b) entre bens livres de restrição e bens com restrição, deverá, na realização do ato, marcar a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", uma vez que o objetivo deve ser a busca por bens desembaraçados e aptos a sofrer constrição, visando abreviar o desfecho da presente execução"; c) o bloqueio poderá ser limitado a um ou mais veículos, se o exequente assim especificar;d) o lançamento, salvo ordem em contrário, deverá ser de bloqueio de transferência e restrição;e) se o exequente pleitear o bloqueio de circulação, fica, desde já, indeferido, por ausência de amparo legal, já que tal medida levaria a polícia ou o Detran a apreender veículo para satisfação de dívida civil, função que não lhes compete;f) se houver bem com alienação fiduciária, o servidor não deve realizar o bloqueio, devendo juntar certidão aos autos e intimar o exequente para justificar a utilidade e eficiência do bloqueio judicial, dizendo se nele insiste. Ocorrendo bloqueio, intime-se o credor para:a) requerer a penhora do veículo bloqueado (ou de algum ou alguns dos bloqueados), sob pena de baixa do bloqueio; eb) indicar o paradeiro do bem; Se o credor atender aos itens a e b, cumulativamente, expedir termo de penhora nos autos, averbar a penhora do veículo no sistema Renajud e intimar o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Para fins de avaliação do bem, abra-se vista ao exequente para: (i) comprovar a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado e (ii) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Se o credor não responder à intimação, baixem-se todos os bloqueios e prossigam-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo requerimentos a analisar, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Se o exequente indicar o paradeiro, mas também requerer a remoção do veículo, envie-se os autos à conclusão. Se infrutífera a busca no sistema Renajud, realizem-se as demais diligências do tópico 5 (se requeridas e ainda não realizadas) ou intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.3.[INFOJUD] Se houver requerimento de diligência sobre as declarações de rendas ou declaração de operação imobiliária no sistema Infojud, fica, desde já, deferido apenas para o caso de ser o executado Pessoa Física. Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema InfoJud em relação à executada pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF n. 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis n. 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC). Todavia, insta consignar que a escrituração contábil não individualiza os bens e direitos da pessoa jurídica, de modo que, de fato, não se presta à identificação dos bens de titularidade da executada com vistas à eventual constrição. Nesse sentido, a Cartilha de Estudo sobre Sistemas, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (p. 220-221 e 224): Vale ressaltar, de todo modo, que na ECF são informadas apenas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, não há campo para declarações de bens e direitos, como no caso das pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. [...] Da mesma forma, recomenda-se analisar com cautela pedidos de declaração econômico-financeira e escrituração contábil fiscal de pessoas jurídicas, já que a primeira foi descontinuada e a segunda apenas apresenta dados para eventual cálculo de imposto devido, sem informações sobre ativos penhoráveis. A jurisprudência também já se manifestou nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa INFOJUD. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Medida inócua à pessoa jurídica por não apresentar declaração de bens à Receita Federal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283681-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). Somente será realizada a pesquisa da última declaração de rendimentos, em razão dos marcos temporais do art. 792 do CPC. Se frutífera a pesquisa, deverá o Cartório lançar sobre o documento o sigilo. Se infrutífera, realizar as demais diligências do tópico 5 (se requeridas) ou intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.4.[PENHORA DE IMÓVEL] Se houver requerimento de penhora de imóvel do executado, fica, desde já, deferido, desde que apresentada a matrícula e informado o percentual do bem a ser penhorado. A seguir, expeça-se termo de penhora nos autos, averbando-se a penhora no sistema Arisp (cabe ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos, em seguida) e intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Providencie o exequente, se o caso, em 15 dias: (i) a apresentação da qualificação de eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação; (ii) a comprovação da cotação do imóvel no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, para fins de avaliação; e (iii) à pesquisa nos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. A seguir, providencie-se a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 6. [Certidão]Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 05/05/2025 e autuada sob o nº 1000763-21.2025.8.26.0062, à 2ª Vara, em que é parte exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS, CNPJ 54.037.916/0001-45, e parte executada: LUPERCIO CLAUDIO RABELLO, CPF 82704023891 e MARIA APARECIDA FURLANETTO RABELLO, CPF 31772203874, e cujo valor da causa é: R$ 33.216,58. Expedida a certidão, caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. [SERASAJUD] Se houver requerimentode diligência pelo sistemaSerasajud, proceda-se à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (Comunicado CG 1413/2016), devendo a inscrição ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, §§ 3º e 4º). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. A. M. I. S. A. x A. A. B. De A. e outros

ID: 297708521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004854-16.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

A. A. B. DE A. T. DE N. DA C.

Intimação

Advogados:

WENIO DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BASILE NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004854-16.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I. - A.A.B.A. - - T.N.C. e outro - Vistos. 1. Trata-se de Ação pelo procedimento comum ajuizada … Processo 1004854-16.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I. - A.A.B.A. - - T.N.C. e outro - Vistos. 1. Trata-se de Ação pelo procedimento comum ajuizada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em face de ALINE ANDRADE BRITO DE ALMEIDA, ISAQUE SAMUEL DE ALMEIDA e 19º TABELIÃO DE NOTAS DA CAPITAL, todos qualificados nos autos, através da qual aduz, em síntese, que no momento da contratação do plano de saúde de sua titularidade fora apresentado aos Réus o documento denominado Declaração de Saúde, cujo intuito era listar eventuais doenças ou lesões que os segurados sabiam ser portadores, com base nos arts. 9.º e 10.º da Resolução 162/2007 da ANS. Alegou que a Ré ALINE preenchera a Declaração de Saúde informando gozar de perfeita saúde, negando possuir prévias afecções. Expôs que no dia 07 de fevereiro de 2025, seis meses após a contratação do plano, ALINE solicitara autorização para procedimento cirúrgico, momento em que fora desvelado exame que supostamente indicava doença preexistente, da qual supostamente tinha conhecimento. Disse, ainda, que o TCB (Termo de Comunicação ao Beneficiário) foi encaminhado informando que o procedimento solicitado indicava lesão ou doença preexistente, o que teria caracterizado ainda mais a má-fé de ALINE. Assim, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para se abster de custear qualquer tratamento/procedimento referente às doenças preexistentes da parte ré e, ao final, a procedência dos pedidos, para declarar a rescisão do contrato ou, alternativamente, impor o cumprimento do período de cobertura parcial temporária.. O pedido de tutela provisória de urgência fora indeferido às fls. 126/131. Citado, o Réu 19º TABELIÃO DE NOTAS DE SÃO PAULO apresentou resposta em forma de contestação às fls. 143/155. Alegou que não tinha conhecimento da alegada enfermidade preexistente, não sendo possível presumir a ocorrência de fraude, uma vez que se exige a comprovação da má-fé do segurado quando da contratação do seguro-saúde. Assim, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos. Igualmente citados, os Réus ALINE e ISAQUE apresentaram resposta em forma de contestação às fls. 419/436. Preliminarmente, alegaram a inexistência de interesse de agir, sob o argumento de não apresentaram resistência quanto à negativa de cobertura e a Autora não tomou nenhuma medida administrativa para apurar a fraude contratual. No mérito, alegaram que ALINE não possuía qualquer diagnóstico formal ou conhecimento concreto da existência da doença à época da contratação, o que afastaria a alegação de má-fé ou fraude. Aduziram que a Autora descumpriu os termos da Resolução ANS n.º 558/2022, pois não realizou entrevista qualificada com médico da rede credenciada e não instaurou o devido procedimento administrativo junto à ANS. De forma subsidiária, defenderam que, ainda que houvesse ciência da doença preexistente, não seria caso de rescisão do contrato, mas sim de aplicação das regras de cobertura parcial temporária. Por fim, requereram a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 442/462. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e a decidir. 2. De início, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. Como bem se sabe, a exigência do exaurimento da via administrativa para a propositura desta ação importa em inadmissível empeço ao Direito Constitucional de Ação legitimamente exercido pela parte ativa, não se justificando então, por tal fundamento, o reconhecimento da falta de interesse de agir do autor na espécie. Neste sentido, a jurisprudência prevalecente do E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de indébito Sentença de procedência Inconformismo do réu 1. Interesse de agir do autor evidenciado, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição 2. Pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito mesmo quando houver prestações pendentes de pagamento. Opção do consumidor de quitar o empréstimo pendente, ou manter ativos os descontos em folha de pagamento até quitação da obrigação. Inteligência do artigo 17-A, caput, e § 1º da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39/2009 Direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, que não se confunde com a exclusão da margem consignada, que está condicionada à liquidação do saldo devedor 3. Sucumbência do autor, diante da ausência de prévio pedido administrativo. Aplicação do princípio da causalidade Sentença reformada Recurso provido, por maioria de votos. Dispositivo: Deram provimento à apelação, por maioria de votos, vencido o Relator sorteado, que daria provimento ao recurso, por outro fundamento, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC, o resultado inicial se manteve. (TJSP; Apelação Cível 1069100-16.2023.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). CONTRATOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOCARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único, do art. 321 e inciso IV do artigo 330 cumulado com inciso I do artigo 485, todos do Código de Processo Civil. Inconformismo do autor. Desnecessidade de prévio requerimento. Princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88. Precedentes desta E. Corte de Justiça. Sentença anulada, comdeterminação. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000763-35.2021.8.26.0426; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022). Destarte, conquanto constitua medida recomendável e que pode render bons frutos às partes, já que se presta a propiciar solução mais célere ao litígio, sem congestionar ainda mais o Poder Judiciário, é fato que não se poderá condicionar a parte à prévia tentativa de solução da questão pela via administrativa para o ajuizamento da ação, sob pena de violação ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, de sorte que não há se cogitar de falta de interesse de agir na espécie. 3. No mais, não há outras preliminares a serem analisadas, as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta como direito abstrato, motivos pelos quais DOU O FEITO POR SANEADO. 4. FIXO como pontos controvertidos: (i) a existência de diagnóstico formal e preexistente da artropatia degenerativa das ATM's, refrataria a tratamentos conservadores da articulação temporomandibular, com sintomatologia dolorosa, estalidos e limitação na abertura bucal que possui ALINE; (ii) se o 19º Tabelião de Notas da Capital possuía conhecimento da doença preexistente de ALINE; (iii) se a parte autora realizou entrevista qualificada com médico da rede credenciada e instaurou o devido procedimento administrativo junto à ANS, aos arrepios do que prevê a Resolução ANS n.º 558/2022; (iv) a possibilidade de portabilidade do negócio jurídico firmado; e (v) a existência e comprovação da má-fé da parte ré. 5. Com isso, e sem prejuízo do julgamento antecipado do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. 6. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do Poder Judiciário. 7. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), WENIO DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 377921/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), SERGIO RICARDO FERRARI (OAB 76181/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1064277-43.2023.8.26.0053

ID: 326018291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064277-43.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA PEREIRA DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO BARIONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1064277-43.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Curativos/Bandagem - LUIZA PEREIRA DE FARIAS - Vistos. LUIZA PEREIRA DE FARIAS, qualificada na inicial, ajuíza AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGA… Processo 1064277-43.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Curativos/Bandagem - LUIZA PEREIRA DE FARIAS - Vistos. LUIZA PEREIRA DE FARIAS, qualificada na inicial, ajuíza AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FESP , forma em que é representada, com a expedição de mandado de intimação aorepresentante judicial da ré, para que seja providenciado o fornecimento dos medicamentos/insumos descritos na inicial: (MAXORB II AG 15x15cm 90un.;OPTIFOAM GENTLE LIQUITRAP 60un.; MARATHON 0,5 G/ML 45un.; REMEDYPHYTOPLEX 6un.; HYDRAGUARD 6un.; FOURFLEX 60un.; PURACOL AG10,7x11,4cm 45un.); sendo atribuído à causa o valor de R$ 256.328,85 (fls. 19). O pedido de tutela antecipada de urgência foi deferido (fls. 235/241) - assim como a gratuidade da justiça - AJG. A Fazenda do Estado de São Paulo apresentou contestação (fls. 254/263) pleiteando - em síntese -, seja julgado improcedente o pedido, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuaise honorários advocatícios. Houve réplica da autora (fls. 266/275 e 278/287). Deferida a produção de prova pericial médica perante o IMESC (fls. 288). Sobreveio requerimento da autora (fls. 325), informando que iniciou o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (S.U.S.) e, desta forma, requer o arquivamento dos autos. Reiterou a DESISTÊNCIA da ação e o consequente arquivamento dos autos (fls. 338). A ré Fazenda do Estado de São Paulo não se opôs ao pedido de DESISTÊNCIA da ação (fls. 143). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A causa debatida não pode ser decidida pelo mérito e o feito deve ser julgado extinto em razão da perda de objeto decorrente da falta de interesse processual (art. 493 do CPC). Isso porque após o ajuizamento da ação, verifica-se a ocorrência de fato superveniente. Ensina Vicente Greco Filho: "Faltará o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário... Como explica Liebman, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último ... O inter42esse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo" - Direito Processual Civil Brasileiro 1º volume Ed. Saraiva 12ª edição páginas 80 e 81. Sobre a carência superveniente ensina Candido Rangel Dinamarco: "São exemplos do desaparecimento intercorrente de uma condição da ação, especialmente do interesse de agir, os casos em que, conforme a linguagem usual, o pedido resta prejudicado: no curso do processo o devedor paga, ou a autoridade decide deferir ao impetrante o requerimento antes indeferido etc. Nesses casos o autor teria direito ao julgamento de mérito mas não o tem mais, porque este se mostra inteiramente desnecessário e, portanto, sem utilidade alguma (carência da ação por falta de interesse de agir)." Instituições de Direito Processual Civil 3ª edição - Vol. II p.318 Editora Malheiros. Superada a questão, impende observar que nas demandas ajuizadas contra o Estado relativas à saúde (fornecimento gratuito de medicamentos, insumos, procedimentos cirúrgicos, tratamentos clínicos etc.), não se pleiteia uma obrigação pecuniária stricto sensu, mas sim a concretização do direito fundamental à saúde e, até mesmo, à própria vida bens jurídicos indisponíveis. Daí porque, em regra, o proveito econômico obtido é inestimável, como no caso em tela. Como se sabe, aquele que deu causa à demanda ou à instauração de incidente processual deve ressarcir as despesas que a outra parte foi obrigada a suportar, por força do princípio da causalidade. In casu, havia probabilidade do direito alegado, tanto que a tutela de urgência foi deferida (fls. 235/241). Assim, ainda que extinto o feito sem resolução do mérito, necessária a imputação da sucumbência e dos honorários advocatícios a quem deu causa à interposição da demanda, isto é, o Estado de São Paulo. Os honorários advocatícios sucumbenciais, nessa linha, deverão ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme tese repetitiva fixada pelo E. STJ quando do julgamento do Tema nº 1313: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. (REsp 2.169.102-AL, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/6/2025 e REsp 2.166.690-RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/6/2025). No mesmo sentido, merece destaque recente julgado do C. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PÚBLICO ESPECIALIZADO EM ONCOLOGIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido liminar ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Jacareí, visando à transferência do autor para hospital especializado em tratamento oncológico. A medida liminar foi deferida, mas o processo foi extinto sem resolução do mérito devido ao falecimento do requerente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a extinção do processo sem resolução do mérito e a alegação de perda de objeto. III. Razões de Decidir 3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser rejeitada devido à complexidade do caso. 4. A recalcitrância da parte requerida em promover a transferência hospitalar ensejou o ajuizamento da demanda, devendo suportar, diante disso, o pagamento de honorários e verbas sucumbenciais, conforme princípio da causalidade. 3. A sentença fixou honorários em R$ 5.716,05 (cinco mil, setecentos e dezesseis reais e cinco centavos), na forma do artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, e do item 4.1 da Tabela de Honorários Advocatícios 2024, aprovada pela OAB/SP. Tabela esta que não tem natureza vinculante e serve apenas como referencial para o Magistrado. Precedente do C. STJ. 4. Honorários advocatícios fixados, com a devida vênia, em valor acima do razoável para a digna remuneração do trabalho profissional desenvolvido pelo patrono da parte recorrida, devendo sofrer redução de maneira equitativa. 5. Demandas de saúde possuem valor inestimável, permitindo fixação equitativa de honorários, conforme §8º do art. 85 do CPC e precedentes do STJ (Tema 1.076). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A parte requerida deve arcar com os honorários advocatícios devido ao princípio da causalidade. 2. Fixação equitativa dos honorários em R$ 3.500,00. Legislação Citada: CPC, arts. 485, IV e IX, 493, 85, §3º e §8º; CF, art. 98, I; Lei nº 12.153/09, art. 2º, §4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000525-24.2024.8.26.0648, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 14/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1001897-53.2023.8.26.0224, Rel. Encinas Manfré, 3ª Câmara de Direito Público j. 26/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1000763-41.2017.8.26.0534, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 12/07/2019. TJSP, Apelação Cível 1001552-50.2017.8.26.0660, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 03/07/2019. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1004521-83.2023.8.26.0189, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 31/01/2024. STJ, AgInt no REsp n. 2.100.620/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04/03/2024. STJ, REsp nº 1.850.512/SP, DJE 31.05.2022; AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.06.2023. (TJSP; Apelação Cível 1003556-53.2024.8.26.0292; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025). Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/15. Considerando as circunstâncias do caso concreto, por apreciação equitativa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento. Em razão da gratuidade da justiça concedida à autora (fls. 235/241), não há custas processuais remanescentes. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, cmunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: PAULO AUGUSTO BARIONI (OAB 102264PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Saulo David Spigolon Giacovazzi x Santa Casa Saude De São Joaquim Da Barra

ID: 276336389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000763-77.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAULO DAVID SPIGOLON GIACOVAZZI

Polo Passivo:

SANTA CASA SAUDE DE SãO JOAQUIM DA BARRA

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO BORINI PAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA PARADA MOREIRA PAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NADER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAO NOGUEIRA PAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Nader (OAB 177154/SP), Fabiana Parada Moreira Paim (OAB 213886/SP), Adao Nogueira Paim (OAB 57661/SP), Pedro Paulo Borini Paim (OAB 361859/SP) Processo 1000763-77.2024.8.26.0572 - Proc… ADV: Alexandre Nader (OAB 177154/SP), Fabiana Parada Moreira Paim (OAB 213886/SP), Adao Nogueira Paim (OAB 57661/SP), Pedro Paulo Borini Paim (OAB 361859/SP) Processo 1000763-77.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Saulo David Spigolon Giacovazzi - Reqdo: Santa Casa Saude de São Joaquim da Barra - Vistos. Sustenta o autor, em síntese, que em novembro de 1994 nasceu na Santa Casa de Misericórdia de São Joaquim da Barra com sequelas neurológicas decorrentes de suposta demora na realização do parto normal, o que teria causado lesões permanentes por anoxia. Aduz que houve negligência no atendimento médico prestado à sua genitora quando da realização do parto. A Fazenda Pública arguiu, preliminarmente, a necessidade de regularização da representação processual, ilegitimidade passiva e, no mérito, alegou prescrição e inexistência de nexo causal para configuração do dano. A Santa Casa de Misericórdia arguiu a prescrição como prejudicial de mérito e, no mérito, negou todos os fatos narrados, alegando inexistência de provas e que a condição do autor decorre de doença congênita. Decido. A Fazenda Pública do Estado apontou a necessidade de regularização da representação processual por falta de prova da curatela. Todavia, verifico que a documentação comprobatória da curatela de ELISÂNGELA DA CRUZ SPIGOLON GIAVOCAZZI em relação ao autor encontra-se devidamente acostada aos autos às fls. 124/127, restando sanada tal questão. Ainda, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que não houve atendimento em órgão estadual, mas em hospital privado. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmações feitas pelo autor na petição inicial, de modo que a legitimidade das partes deve ser analisada in status assertionis. Considerando que o autor alega ter sido atendido pelo Sistema Único de Saúde, cuja responsabilidade é solidária entre todos os entes federativos, e considerando que a Constituição Federal prevê em seu artigo 196 que a saúde é direito de todos e dever do Estado, há pertinência subjetiva entre o direito alegado e os polos da ação, o que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva. As demais alegações da Fazenda Pública quanto à sua responsabilidade no caso confundem-se com o mérito e serão analisadas oportunamente, após a fase instrutória. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto à prescrição suscitada pelas rés, verifico que a pretensão indenizatória do autor está fundamentada em suposto erro médico ocorrido no momento do parto, em novembro de 1994, sendo que a presente ação foi ajuizada apenas em 29/02/2024. A Fazenda Pública alegou prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, enquanto a Santa Casa invocou a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Com relação aos danos morais e estéticos pleiteados, constato que se tratam de pretensões de natureza indenizatória decorrentes de ato único - o suposto erro médico durante o parto - cujos efeitos, ainda que perdurem no tempo, não caracterizam prestações de trato sucessivo. Considerando que o evento danoso ocorreu em novembro de 1994 e a ação foi ajuizada apenas em 29/02/2024, transcorreram quase 30 anos entre o fato e o exercício do direito de ação. Ainda que se considere a incapacidade do autor, o prazo prescricional aplicável - seja o quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 para a Fazenda Pública, seja o trienal estabelecido no artigo 206, §3º, V, do Código Civil para a Santa Casa - já se esgotou. Isso porque, ainda considerando o período em que a prescrição esteve interrompida no período em que o autor era considerado absolutamente incapaz (art. 198, I, do CC), o lapso temporal há muito se esvaiu. Destaque-se que a incapacidade do autor somente foi judicialmente reconhecida com a curatela recente, não havendo prova nos autos de que tenha sido declarado absolutamente incapaz anteriormente, à luz da legislação vigente ao tempo dos fatos. Ademais, com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a pessoa com deficiência passou a ser considerada, em regra, plenamente capaz para os atos da vida civil. Assim, reconheço a ocorrência da prescrição em relação aos pedidos de indenização por danos morais e estéticos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 356, II, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e estéticos formulados por SAULO DAVID SPIGOLON GIACOVAZZI em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, reconhecendo a prescrição destas pretensões, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido de pensão mensal vitalícia (dano material), entendo que se caracteriza como relação jurídica de trato sucessivo, de modo que o fundo de direito não é atingido pela prescrição, mas apenas as parcelas anteriores ao prazo prescricional contado retroativamente da data do ajuizamento da ação. Deve-se asseverar que em se tratando de prestações de trato sucessivo, o fundo de direito não é atingido pela prescrição quinquenal contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, na medida em que, a cada pagamento, o direito se renova. Este é o entendimento da Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Fixo como pontos controvertidos a serem esclarecidos durante a instrução processual: A ocorrência de erro médico ou falha no atendimento durante o parto do autor; A existência de nexo causal entre eventual falha no atendimento e o quadro clínico apresentado pelo autor; A natureza do quadro clínico do autor, se decorrente de erro médico ou se advindo de doença congênita; A necessidade de cuidados especiais pelo autor. No que tange à distribuição do ônus da prova, embora a Santa Casa tenha alegado a impossibilidade de se aplicar a inversão do ônus da prova, entendo que a questão deve ser resolvida nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Assim, mantenho a distribuição normal do ônus da prova, cabendo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), e aos réus o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. 373, II, CPC). Não obstante, considerando que os documentos médicos são essenciais para a elucidação dos fatos, determino que a Santa Casa de Misericórdia junte aos autos, no prazo de 15 dias, o prontuário médico do autor e de sua genitora, referente ao período de novembro de 1994, ou apresente justificativa fundamentada da impossibilidade de fazê-lo. Para o esclarecimento dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial médica. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, oficie-se a Defensoria Pública para a reserva de honorários ao perito. Para tanto, nomeio como perito o Dr. DAVI DE OLIVEIRA LEONEL para realização de perícia médica no autor, Intime-se o perito para informar se aceita a atuação, no prazo de 5 dias, com a indicação de data e hora para a realização do trabalho. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias após a realização do exame. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (artigo 466, §2º, CPC/2015). Intimem-se as partes para apresentarem quesitos, no prazo de 15 dias, e assistente técnico, se assim desejarem. Como quesitos do juízo, formulo os seguintes: Qual o diagnóstico atual do autor? Tal quadro clínico pode ser atribuído à anoxia durante o parto ou tem natureza congênita? O autor apresenta limitações físicas, motoras ou cognitivas? Quais? O autor necessita de cuidados especiais? De que natureza? Os danos descritos são permanentes ou temporários? Caso se constate que os danos são decorrentes de anoxia durante o parto, seria possível evitá-los com condutas médicas diferenciadas? Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Conforme o CPC, as intimações das partes, em regra, se dão na pessoa de seus patronos e preferencialmente por meio eletrônico ou imprensa oficial (art. 269 e seguintes). E nada há de diferente quanto à perícia (art. 474). Assim, comunicada a data da perícia, deverá a parte autora ser intimada por meio de publicação no diário oficial em nome de seu patrono, ficando vedada a intimação pessoal para este fim. Oportunamente, se necessária, será avaliada a pertinência de prova oral.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001352-47.2025.8.26.0180

ID: 325688388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001352-47.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. DE F. DE C. E. S. L. M. L. Y. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉCIO PEREZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001352-47.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Anulação - C.F.C.E.S.M. - - L.Y.C. - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais e taxas res… Processo 1001352-47.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Anulação - C.F.C.E.S.M. - - L.Y.C. - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais e taxas respectivas foram devidamente recolhidas (artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ). 2 - Em caso negativo, determino que a parte autora emende sua inicial, promovendo o recolhimento das custas e taxa devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação. 3 - Em caso positivo, passo à análise da inicial. 4 -Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência proposta por CFC ESPÍRITO SANTO - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES representada por Luciana Yara Chagas e LUCIANA YARA CHAGAS contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN-SP, em que as autoras requerem concessão de tutela de urgência objetivando a suspensão dos efeitos da penalidade de cassação do credenciamento aplicada em virtude de processo administrativo. Alegam, em resumo, que a sanção decorre do Processo Administrativo nº 140.00528584/2024-73, instaurado pelo requerido em 06 de novembro de 2024, após recebimento de relatório de fiscalização emitido com base na Ordem de Serviço nº 24/1015984, direcionada a primeira requerente, sediada na cidade de Espírito Santo do Pinhal/SP. Explicam que a diligência foi realizada em 09 de outubro de 2024, oportunidade em que os fiscais constataram a existência de uma aula prática de categoria A registrada no sistema e-CNH, com horário de início às 08h40min e término às 09h30min, ministrada pelo instrutor Sr. Anderson José Ferreira Gomes, mas que, segundo apurado, não teria sido efetivamente realizada. Constatou-se que o veículo utilizado estava estacionado e sem uso, o instrutor ausente e a aluna não localizada, de modo que a administração concluiu pela prática de aula fantasma. A penalidade máxima foi aplicada sob o fundamento de falha grave de supervisão interna, ainda que reconhecida a responsabilidade direta do instrutor. As autoras alegam que a diretora não se encontrava no local no momento da fiscalização, tendo sido informada apenas no curso da diligência, o que inviabilizaria qualquer atuação imediata para cessar a irregularidade. Apontam que o episódio foi isolado, não houve dolo, tampouco prática reiterada, e que inexistem antecedentes administrativos em mais de 30 (trinta) anos de atividade. Aduzem que o enquadramento normativo adotado pela autoridade administrativa exige a presença de dolo ou má-fé, o que não restou demonstrado. Sustentam, ainda, que a penalidade aplicada é manifestamente desproporcional, violando os princípios da razoabilidade, da legalidade, da individualização da sanção e da finalidade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/1999 e no art. 37 da Constituição Federal. Alegam também violação ao devido processo legal e à ampla defesa, ao livre exercício profissional e à dignidade da pessoa humana. As autoras destacam a urgência da medida, diante dos efeitos imediatos da cassação, que inviabiliza o funcionamento do primeiro requerente, a continuidade das atividades profissionais e compromete a realização de exames práticos de direção já agendados. Sustentam que o eventual acolhimento do pedido apenas ao final do processo não teria utilidade prática, pois os prejuízos econômicos e sociais já estariam consumados. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece que, para o deferimento da tutela de urgência, devem estar presentes concomitantemente dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entendo, pois, preenchidos os pressupostos legais para a concessão da decisão antecipatória pleiteada. Presente a probabilidade do direito, pois a parte autora demonstrou que a penalidade de cassação do credenciamento foi imposta com base em interpretação normativa que, em juízo de cognição sumária, afronta a gradação sancionatória prevista na própria Resolução CONTRAN nº 789/2020, a qual, em seu art. 74, § 1º, prevê expressamente a aplicação de advertência por escrito no primeiro cometimento das infrações previstas no inciso I do art. 69 e no inciso I do art. 70 (§ 1º A penalidade de advertência por escrito será aplicada no primeiro cometimento das infrações referidas nos incisos I e II do art. 69, nos incisos I e II do art. 70 e nos incisos I, II, III e IV do art. 72), dispositivos nos quais se enquadram as condutas atribuídas, respectivamente, tanto ao Centro de Formação de Condutores como à diretora do estabelecimento, ora autores. Além disso, a fundamentação da cassação também se baseou no art. 69, IV, e art. 70, III, da Resolução CONTRAN, que preveem penalidade mais gravosa em caso de ato de improbidade. No entanto, não há existência de condenação judicial nesse sentido ou mesmo a instauração de ação própria para apuração dos fatos. A justificativa constante nos autos limita-se a menção genérica à violação de princípios da Administração Pública, o que, nos termos do art. 1, §1° e §3°, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), não autoriza por si só o enquadramento como ato ímprobo, sendo necessário o dolo específico e a tipificação em um dos incisos do dispositivo legal, o que não se verifica na hipótese. Ademais, o art. 156 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a regulamentação dos Centros de Formação de Condutores é de competência do CONTRAN, de modo que, em tese, prevalece a norma federal sobre eventual disposição em portaria estadual que preveja penalidade mais gravosa para a mesma conduta. Assim já decidiu o E. TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender penalidade de cassação do credenciamento. Alegação de caso fortuito devido a substituição de instrutor por motivo de saúde, sem intenção de fraude. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penalidade de cassação do credenciamento foi aplicada corretamente, considerando a alegação de caso fortuito e a ausência de dolo na conduta do agravante. III. Razões de Decidir 3. Presença de potenciais vícios no processo administrativo que aplicou a penalidade, sem comprovação de ato ímprobo. 4. Incompatibilidade entre penalidades previstas na Resolução do CONTRAN e na Portaria do DETRAN, prevalecendo a regulamentação do CONTRAN. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A penalidade de cassação do credenciamento deve ser suspensa na ausência de comprovação de ato ímprobo. 2. Prevalência da regulamentação do CONTRAN sobre a do DETRAN em caso de conflito normativo. Legislação Citada: Resolução CONTRAN nº 789/2020, art. 69, I e IV; art. 74, §6º. Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25/24, art. 22, IV, alíneas "c" e "e". CTB, art. 156. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2094422-93.2024.8.26.0000, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 02.07.2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1000763-15.2015.8.26.0242, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 30.06.2016. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032941-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) Assim, há plausibilidade jurídica no pedido de suspensão da penalidade de cassação, enquanto se aguarda a análise de mérito da controvérsia. Também está presente o perigo de dano, na medida em que a sanção imposta impede a continuidade das atividades do CFC e da Diretora de Ensino, gerando prejuízos econômicos e administrativos imediatos, inclusive quanto à realização de exames de direção já agendados, afetando terceiros interessados e comprometendo a regular prestação dos serviços delegados. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para suspender os efeitos das penalidades de cassação do credenciamento aplicadas ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ESPÍRITO SANTO e à Diretora de Ensino LUCIANA YARA CHAGAS, determinando o restabelecimento provisório dos respectivos credenciamentos, até posterior deliberação. Oficie-se, com urgência, ao DETRAN, comunicando-lhe a presente decisão. Serve a presente decisão como ofício. 5- Diante das especificidades da causa e do baixo índice de conciliações frutíferas em casos semelhantes, de modo que o rito processual deve ser adequado às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de concilição (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), esclarecendo, ainda, que as partes podem a qualquer momento conciliar-se. 6 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. 7 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8 - Ciência ao Ministério Público, se o caso. 9 - A presente decisão vale como mandado. Intime-se. - ADV: DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP), DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Valencio Cardoso Guerra x Associação De Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 328235320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006080-56.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALENCIO CARDOSO GUERRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006080-56.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Valencio Cardoso Guerra - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. … Processo 1006080-56.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Valencio Cardoso Guerra - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. 1. Trata-se de Ação pelo procedimento comum ajuizada por JOSÉ VALENCIO CARDOSO GUERRA em face da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, ambos qualificados nos autos, através da qual aduz, em síntese, que foram realizados descontos tidos por indevidos em seu benefício previdenciário, sem seu consentimento e em favor da Associação Ré, a qual alega desconhecer. Assim, requer a declaração de ilegalidade dos valores descontados, com a consequente devolução do montante de R$1.052,10 (mil e cinquenta e dois reais e dez centavos), bem como a condenação ao pagamento de compensação por danos morais, estimada em R$15.000,00 (quinze mil reais). Decisão de fl. 196 concedeu ao Autor os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da parte ré. Citada (fl. 227), a parte ré apresentou resposta em forma de contestação às fls. 228/245. Requereu, de início, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em matéria preliminar, alegou ausência de interesse de agir por falta de tratativas na via administrativa. Requereu a revogação da justiça gratuita concedida ao Autor. Alegou que houve a perda do objeto da demanda, uma vez que rescindiu o contrato de adesão e as cobranças na conta da parte requerente. Além disso, apresentou Impugnação ao valor dado à causa, alegando que o valor dos danos morais é exorbitante. Em continuidade, aduziu que há indícios de advocacia predatória e requereu a expedição de ofício ao CFOAB. No mérito, alegou que o descontos realizados não são ilegais e que a filiação do Autor se deu de forma regular e com livre consentimento. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inexistência de danos morais. Aduziu, por fim, que não é caso de repetição do indébito e de condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. Réplica às fls. 321/326. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e a decidir. 2. De início, INDEFIRO o pedido de revogação da justiça gratuita concedida ao Autor, uma vez que os documentos que instruem a inicial denotam a existência de hipossuficiência econômica. Além disso, a parte ré sequer indicou quais seriam os elementos que evidenciam a possibilidade de o Autor arcar com o ônus financeiro do processo, valendo-se de argumentação genérica. 3. De mais a mais, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. Como bem se sabe, a exigência do exaurimento da via administrativa para a propositura desta ação importa em inadmissível empeço ao Direito Constitucional de Ação legitimamente exercido pela parte ativa, não se justificando então, por tal fundamento, o reconhecimento da falta de interesse de agir do autor na espécie. Neste sentido, a jurisprudência prevalecente do E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de indébito Sentença de procedência Inconformismo do réu 1. Interesse de agir do autor evidenciado, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição 2. Pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito mesmo quando houver prestações pendentes de pagamento. Opção do consumidor de quitar o empréstimo pendente, ou manter ativos os descontos em folha de pagamento até quitação da obrigação. Inteligência do artigo 17-A, caput, e § 1º da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39/2009 Direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, que não se confunde com a exclusão da margem consignada, que está condicionada à liquidação do saldo devedor 3. Sucumbência do autor, diante da ausência de prévio pedido administrativo. Aplicação do princípio da causalidade Sentença reformada Recurso provido, por maioria de votos. Dispositivo: Deram provimento à apelação, por maioria de votos, vencido o Relator sorteado, que daria provimento ao recurso, por outro fundamento, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC, o resultado inicial se manteve. (TJSP; Apelação Cível 1069100-16.2023.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) CONTRATOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOCARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único, do art. 321 e inciso IV do artigo 330 cumulado com inciso I do artigo 485, todos do Código de Processo Civil. Inconformismo do autor. Desnecessidade de prévio requerimento. Princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88. Precedentes desta E. Corte de Justiça. Sentença anulada, comdeterminação. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000763-35.2021.8.26.0426; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022) Destarte, conquanto constitua medida recomendável e que pode render bons frutos às partes, já que se presta a propiciar solução mais célere ao litígio, sem congestionar ainda mais o Poder Judiciário, é fato que não se poderá condicionar a parte à prévia tentativa de solução da questão pela via administrativa para o ajuizamento da ação, sob pena de violação ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, de sorte que não há se cogitar de falta de interesse de agir na espécie. 4. Outrossim, REJEITO a preliminar de perda do objeto da demanda, uma vez que a rescisão do contrato de adesão não se confunde com os pedidos feitos na inicial, consistentes na declaração de ilegalidade dos descontos realizados, pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. 5. REJEITO, ainda, a Impugnação ao Valor da Causa, uma vez que eventual abusividade da quantia requerida pela parte autora a título de indenização por danos morais é matéria estritamente atinente ao mérito da demanda, cuja análise será feita em sede de cognição exauriente, quando se definirá a existência ou não de responsabilidade de indenizar e o valor devido. 6. REJEITO, por fim, a tese de reconhecimento de litigância predatória. Como bem se sabe, a litigância predatória é caracterizada pelo uso reiterado e desvirtuado do direito de ação, com evidente má-fé, ausência de individualização dos pedidos e pretensões, e intuito de obter proveito indevido por meio da sobrecarga da máquina judiciária. No caso dos autos, não há indício de advocacia predatória. A demanda foi instruída com documentos individualizados e apresenta fundamentação jurídica minimamente plausível, revelando o exercício regular do Direito de Ação, nos moldes do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Ademais, a simples repetição de demandas semelhantes não configura, por si só, litigância predatória ou abuso do direito de litigar. 7. De mais a mais, a relação entre uma associação e seus associados pode ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em certas circunstâncias, especialmente quando a associação oferece produtos ou serviços mediante pagamento e a relação se assemelha a uma relação de consumo, com o associado sendo o destinatário final. No caso dos autos, a AMBEC atua como fornecedora de diversos serviços, remunerados por taxas de seus associados, as quais não se confundem com a contribuição mensal dos associados (fls. 253/256). Assim, entendo que a relação jurídica discutida nos presentes autos é de consumo, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidor e, a parte ré, no de fornecedor, conforme dispõem os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Ademais, no caso em tela, está presente a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora em face da Requerida, requisito capaz de justificar o cabimento da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII). 8. Em termos de prosseguimento, considerando que a parte autora baseia sua pretensão na configuração ou não de dano moral in re ipsa em razão de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual alega não estar vinculada e diante da instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas no Processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, nos termos do art. 976 do Código de Processo Civil, observando-se o determinado pelo Relator Dr. Alvaro Algusto dos Passos, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, SUSPENDO a tramitação do presente feito pelo prazo de um ano ou até que haja o julgamento do referido incidente, o que ocorrer primeiro, devendo, em cinco dias, após o julgamento ou decurso do prazo, ser informado pela parte. 9. Efetuem-se as anotações pertinentes no SAJ (por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985). Intimem-se. - ADV: DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB 521926/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001140-96.2025.8.26.0286

ID: 326632610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001140-96.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO XIMENES VIEIRA LINO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001140-96.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Alves de Barros - Vistos. Relatório dispensado. A ação é improcedente. A parte … Processo 1001140-96.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Alves de Barros - Vistos. Relatório dispensado. A ação é improcedente. A parte autora pretende a declaração de inexigibilidade de IPTU sobre imóvel de sua propriedade, sob a alegação de que não se fazem presentes, no loteamento em que inserido, os melhoramentos públicos a que alude o artigo 32, §1° e incisos, do Código Tributário Nacional . Tenho que sem razão. De fato, o artigo 32, do CTN, estabelece que o fato gerador do IPTU será a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Municípío. O § 1°, de seu turno, traz os requisitos para que determinada área seja considerada como integrante da zona urbana do Município, para fins da exação: "§ 1º Para os efeitos dêste impôsto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rêde de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou pôsto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.". No entanto, o § 2°, do citado dispositivo, estabelece que a "lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos têrmos do parágrafo anterior." Desta forma, a cobrança do imposto abarca os imóveis localizados na zona urbana do Município, assim entendidos como sendo aqueles beneficiados por pelo menos dois dos melhoramentos previstos no § 1°, do artigo 32, do CTN, ou aqueles definidos como tal por lei municipal, hipótese em que não será levado em consideração o critério do número de benfeitorias. Nesse sentido, a Súmula 626, do STJ: "Súmula 626 - A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1°, do CTN". E, no caso do Município de Itu, tal norma vem insculpida pelo artigo 207, § 2°, da Lei Complementar Municipal de n° 710/2005 (Código Tributário Municipal), ao estabelecer: "§ 2° - Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelo Município, destinadas à habitação, á indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior." (grifei). No caso, não há dúvidas sobre tratar-se de loteamento aprovado pelo Município, tanto que objeto de regularização fundiária finalizada em 2022, e nem tampouco que se destine à habitação, dados que podem ser extraídos da própria inicial, bem como da matrícula acostada aos autos. Veja-se que o plano de regularização do Loteamento Portal de São Lucas deu-se pelo Decreto n° 2.954/2018, e conforme os ditames das Leis Municipais de n° 1.346/2011 e Lei Complementar Municipal de n° 38/2019. Ocorre que ambos os textos normativos dão conta da hipótese de regularização fundiária de áreas urbanas. Neste sentido, confira-se o artigo 2°, da Lei Municipal n° 1.346/2011: "Art. 2° - Para efeito desta lei, a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado." (grifei). E, ainda, o artigo 6°, da LCM 38/2019: "Art. 6° - A REURB compreende duas modalidades: I - REURB-S - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Público municipal; II - REURB-E - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada, na hipótese de que trata o inciso I." Por fim, o artigo 4°, da citada lei complementar, estabelece que a regularização fundiária, dentre outros, deve se pautar pelas diretrizes e objetivos gerais da política urbana e habitacional residencial e não residencial prevista pelo Estatuto das Cidades. Certo, portanto, tratar-se de imóvel localizado em área urbana (loteamento para fins de moradia aprovado pela Municipalidade), como tal definida pelo artigo 207, § 2°, da Lei Complementar Municipal de n° 710/2005 (Código Tributário Municipal). Tanto é assim que, no Anexo I, do Código Tributário Municipal, contempla expressamente o condomínio Portal de São Tiago quando da definição do valor venal do metro quadrado, para fins de cobrança do imposto. Também de se verificar que, na matrícula do imóvel, constam tanto a regularização fundiária quanto se tratar de imóvel urbano. Coloca-se a hipótese, portanto, de incidência tributária, nos termos dos artigos 32, § 2°, do CTN, 207, §2°, da LCM 710/2005 e da Súmula 626, do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, aliás: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos por Pedro Grecco contra o Município de São José do Rio Preto, questionando a cobrança deIPTUdos exercícios de 2012 a 2015 sobre imóvel no Residencial Auferville V. Alega nulidade do lançamento por ausência de melhoramentos urbanos e isenção fiscal, pugnando pela extinção da execução fiscal e revogação da penhora. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cobrança deIPTUsem os melhoramentos previstos no § 1º do art. 32 do CTN e a aplicabilidade da isenção da Lei Complementar Municipal nº 492/2015 aos exercícios de 2012 a 2015. III.Razões de Decidir 3. O imóvel está em loteamento aprovado e integrado ao perímetro urbano, permitindo a cobrança deIPTUconforme § 2º do art. 32 do CTN, mesmo sem melhoramentos. 4. A isenção da Lei Municipal nº 492/2015 não retroage para alcançar exercícios anteriores à sua vigência, devendo ser interpretada de forma restritiva. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Embargos julgados improcedentes, com inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor do executado. Tese de julgamento:1. A cobrança deIPTUé válida em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, conforme § 2º do art. 32 do CTN. 2. A isenção tributária não retroage para exercícios anteriores à sua vigência, no caso sub judice. Legislação Citada: CTN, art. 32, § 1º e § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1027750-46.2021.8.26.0576, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1014132-05.2019.8.26.0576, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 07/06/2022. TJSP, Apelação Cível 1052793-24.2017.8.26.0576, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2022. STJ, REsp nº 1.903.076/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 23/02/2021." (TJ/SP - 15ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível n° 1015786-56.2021.8.26.0576 - Relator o Desembargador Eutálio Porto - julgado em 4 de abril de 2025 - grifei). "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Piratininga.IPTU. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Imóvel de propriedade da parte embargante que, situado em área de expansão urbana, foi objeto de loteamento aprovado (denominado 'Recanto dos Pássaros'), conforme constante da matrícula do imóvel. Incidência, pois, da exceção prevista no § 2º do art.32 do CTN, a dispensar os melhoramentos prévios do §1º do mesmo artigo legal. Entendimento da Súmula nº626, do C. STJ. Precedente desta E. Corte. Lançamentos subsistentes. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do art.85 do CPC. Recurso não provido." (TJ/SP - 14ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível n° 1000763-02.2022.8.26.0458 - Relator o Desembargador Walter Barone - julgado em 5 de fevereiro de 2025 - grifei). Ação improcedente, portanto. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, de conseguinte, dou o feito por extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, remeta-se ao arquivo, com as cautelas de praxe, e independentemente de nova decisão. P.I.C. Itu, aos . Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: CARLOS EDUARDO XIMENES VIEIRA LINO DOS REIS (OAB 513681/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivan Jose Dos Santos Carvalho x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 332831089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000763-03.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVAN JOSE DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA FERNANDES BENEDITO SUGIYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000763-03.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivan Jose dos Santos Carvalho - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. IVAN JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO ajuizou a presente açã… Processo 1000763-03.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivan Jose dos Santos Carvalho - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. IVAN JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Em síntese, alegou que, em 19 de setembro de 2023, celebrou acordo com a requerida e, assim, firmou termo de quitação de dívida, no importe de R$ 7.959,67, tendo sido o pagamento efetuado em 20 de setembro de 2023, conforme comprovante anexo. Ocorre que, até a presente data, o valor da dívida consta em aberto e a empresa ré vem encaminhando boletos de cobrança com valor atualizado, no montante de R$ 11.044,93. Teceu comentários quanto à aplicação da legislação consumerista, à inexigibilidade do débito, à restituição em dobro, à responsabilidade civil e à ocorrência de dano moral. Em sede liminar, requereu seja o requerido impedido de inscrever seu nome do no rol dos inadimplentes. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidosç para que o requerido seja condenado (i) a indenizá-lo no valor de R$ 10.000,00, à título de indenização por danos morais e (ii) à restituir em dobro do valor cobrado indevidamente, no montante de R$ 15.919,34. Juntou documentos (p. 16/42). Instado (p. 44), o autor se manifestou e juntou documentos (p. 51/57). Determinada a realização de pesquisas a fim de aferir a capacidade financeiro do autor (p. 58/59). Concedida a justiça gratuita (p. 98/100). O requerido apresentou defesa em forma de contestação (p. 108/116). Preliminarmente, arguiu ausência de interesse de agir. No mérito, aduziu que era dever da parte autora ter comprovado, ainda que minimamente, qualquer tipo de cobrança indevida e/ou falha na prestação dos serviços da instituição financeira, o que não ocorreu. Conforme admitido na petição inicial, a parte autora tinha débito, o qual foi objeto de renegociação aos 19 de setembro de 2023. Ocorre que, tão logo restou contabilizado o pagamento, procedeu a baixa do contrato, em razão do que inexiste atualmente qualquer cobrança deste débito. Teceu comentários quanto ao não cabimento da repetição de indébito e à inocorrência de danos morais. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, pela improcedência do pedido. Réplica às p. 171/174. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, rejeita-se a preliminar arguida de ausência de interesse de agir. Isto porque o autor traz a Juízo fatos que, segundo entende, dariam margem aos seus pedidos, os quais são resistidos pela requerida, divergência que demanda a necessidade de intervenção do Judiciário, ante a ausência de composição entre eles. Portanto, concorre o interesse processual, tanto no aspecto necessidade como no concernente à adequação. Se a parte demandante tem razão, ou não, a matéria é de mérito. Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revistados Tribunais, 2015, p. 493). Postas estas premissas, trata-se de ação na qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, vez que, conforme alega, houve cobrança indevida após quitação de dívida. Por sua vez, a parte requerida alega que procedeu à baixa do contrato após o pagamento. Ainda, negou a existência de cobranças indevidas. Pois bem. Desde logo, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre o autor e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a requerida é fornecedora e a parte autora é consumidora final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observa-se que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações, o que não ocorre neste caso concreto. E, compulsando-se os autos, observa-se que: (i) é incontroversa a relação jurídica entre as partes, oriunda do termo referente ao contrato de n° 654720812 (p. 28/29); (ii) foi comprovado o pagamento da dívida oriundo do termo de acordo (p. 28/29 e 42). Entretanto, o autor não se desincumbiu de seu ônus, vez que não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem a continuidade das cobranças do referido débito após o pagamento. Isto porque, da análise das faturas do cartão de crédito apresentadas, não se vê discriminação dos gastos individualmente realizados, o que não permite afirmar que o valor é referente apenas a suposta cobrança. Nesta toada, em uma delas, há a informação de ESTORNO DE REFIN CARTÃO e REGULARIZAÇÃO DE COBRANÇA (p. 25), do que se infere que houve a regularização do débito. Por outro lado, a instituição financeira requerida demonstrou, por meio da documentação juntada em sua contestação, que procedeu regularmente à baixa do contrato após a quitação, conforme se verifica da tela sistêmica de p. 166, na qual consta que, em 20 de setembro de 2023, a rubrica INC. PAGAMENTO À VISTA, no valor de R$ 7.959,67. Assim, não há que se falar em saldo em aberto ou cobrança pendente em nome do autor. Vale anotar, também, que o histórico junto ao SCPC, em anexo à contestação, comprova que a parte autora sequer chegou a ser negativada em razão deste contrato (verifica-se um outro contrato - 002744889340000), o que corrobora a alegação da requerida de que procedeu ao correto processamento do pagamento realizado. Portanto, não tendo se verificada a alegada falha na prestação de serviço, a improcedência do pedido é medida de rigor. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, declara-se extinto o processo, com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios dos patronos do requerido, que ora se fixa em 10% do valor da causa, nos termos dos §§2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas ficará sob condição suspensiva, conforme dispõe o §3º do art. 98 do mesmo Codex. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. - ADV: GIOVANA FERNANDES BENEDITO SUGIYAMA (OAB 383660/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000763-69.2025.8.26.0337

ID: 301987940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000763-69.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JONAS ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MONTEIRO MENDES FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000763-69.2025.8.26.0337 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jonas Alves Pinheiro - VISTOS. Trata-se a presente de cumprimento individual de título origi… Processo 1000763-69.2025.8.26.0337 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jonas Alves Pinheiro - VISTOS. Trata-se a presente de cumprimento individual de título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, proposto pela Associação dos Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), que teria determinado que a absorção do ALE seja realizada integralmente no salário base, com os respectivos reflexos, alegando o autor ter sido beneficiado por referido título executivo. De acordo com a tese repetitiva fixada para o Tema 1.029/STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153 /2009 ao juízo comum da execução." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.029/STJ . RESP 1.804.186/SC E RESP 1.804 .188/SC. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA E RITO . JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE . IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. O tema repetitivo ora controvertido (1.029/STJ) consiste em estabelecer a "aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente ." EXAME DO TEMA REPETITIVO 2. Na hipótese tratada no presente tema repetitivo, o Tribunal de origem assentou que, por ser absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ( § 4º do art. 2º da Lei 12.153/2009), o cumprimento de sentença oriundo de Ação Coletiva em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos deve seguir o rito sumaríssimo da Lei 12 .153/2009, independentemente de haver Juizado Especial instalado na comarca competente.3. Com relação à execução de sentenças coletivas, o STJ firmou a compreensão, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, de que "a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts . 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC.)" (REsp 1.243.887/PR, Rel . Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.10.2011, DJe de 12.12 .2011).4. Também está sedimentado na jurisprudência do STJ o entendimento de que, uma vez instalado Juizado Especial Federal ou da Fazenda Pública, conforme o caso, e o valor da causa seja inferior ao da alçada, a competência é absoluta. Apenas como exemplo: REsp 1 .537.768/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20.8 .2019, DJe de 5.9.2019).5 . A questão que emerge do tema repetitivo é indagar se é possível ajuizar ação executiva no Juizado Especial da Fazenda Pública relativa a título judicial oriundo de Ação Coletiva, em que se seguiu rito próprio desse tipo de ação.6. O art. 2º, § 1º, I, da Lei 12 .153/2009 dispõe que não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, o que é argumento suficiente para excluir a competência executória de sentenças exaradas em ações coletivas.7. Na mesma lei não há disposição expressa acerca da competência executória dos Juizados da Fazenda Pública, havendo apenas regramento (arts. 12 e 13) do rito da execução de seus próprios julgados .8. O art. 27 da Lei 12.153/2009 fixa a aplicação subsidiária do CPC, da Lei 9 .099/1995 e da Lei 10.259/2001, os quais se examinam a seguir.9. A Lei 9 .099/1995, no art. 3º, § 1º, delimita a competência dos Juizados Especiais Cíveis e, por aplicação subsidiária, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para promoverem a execução "dos seus julgados" e "dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo".10. Já o art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, também de aplicação subsidiária aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, delimita a competência executória a "executar as suas sentenças".11. Por fim, a terceira lei de regramento de aplicação subsidiária, o CPC, estabelece (grifos acrescentados): "Art . 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem ."12. Vale resgatar a possibilidade, estipulada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.243.887/PR, Rel . Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.10.2011, DJe de 12.12 .2011), de a execução individual de sentença coletiva poder ser ajuizada no foro do domicílio do exequente, interpretação essa advinda da legislação de tutela dos direitos coletivos e difusos:" A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. "13. Assim, nota-se que a Lei 12.153/2009 e as respectivas normas de aplicação subsidiária estabelecem que os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência apara apreciar apenas as execuções de seus próprios julgados ou de títulos extrajudiciais.14. Por derradeiro, o Código de Defesa do Consumidor, norma que rege a tutela coletiva não só no direito do consumidor, mas de forma subsidiária de todos os tipos de direitos, fixa a competência, para a execução, do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual, valendo aqui a regra do domicílio do exequente no caso de haver juízos com a mesma competência.15. Na mesma linha de compreensão aqui traçada, cita-se precedente da Primeira Turma que examina a Lei 10 .259/2001 (Juizado Especial Federal), que é aplicada subsidiariamente à Lei 12.153, ora em exame (grifos acrescentados):"Nos termos do art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, 'Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças .' Extrai-se do referido dispositivo legal que a fixação da competência do JEF, no que se refere às execuções, impõe a conjugação de duas condicionantes: (a) o valor da causa deve ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; (b) o titulo executivo judicial deve ser oriundo do próprio JEF. Caso concreto em que, nada obstante o valor da causa seja inferior ao referido limite legal, a sentença exequenda foi prolatada nos autos da Ação Ordinária nº 2007.81.00 .018120-3, que tramitou na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal Cível para a respectiva execução"(REsp 1.648.895/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7 .5.2019, DJe 13.5.2019) .16. Assim, não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva, muito menos impor o citado rito sumaríssimo ao juízo comum.17. O cumprimento da sentença coletiva deve observar o rito previsto nos arts . 534 e seguintes do CPC/2015; e fato de o valor da execução ser baixo pode apenas resultar, conforme a quantia, em requisição de pequeno valor para o pagamento do débito (art. 535, § 3º, II, do CPC/2015). DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA 18. Fixa-se a seguinte tese repetitiva para o Tema 1 .029/STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 19. A Ação Coletiva tramitou na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau/SC e nela foi intentado o cumprimento de sentença sob o rito do art . 534 e seguintes do CPC/2015.20. O Tribunal de origem assentou que o cumprimento de sentença oriundo de Ação Coletiva em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos deve seguir o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009, independentemente de haver Juizado Especial instalado na comarca competente .21. Essa compreensão está dissonante da aqui fixada, devendo o cumprimento de sentença observar o rito dos arts. 534 e seguintes do CPC/2015 na Vara da Fazenda Pública. CONCLUSÃO 22 . Recurso Especial provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ - REsp: 1804188 SC 2019/0086112-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/08/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/09/2020) destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26 .0053, que declinou da competência e determinou a remessa ao Juizado Especial da Comarca local. Cumprimento da obrigação de fazer, mediante apostilamento do direito reconhecido no "writ" Execução dos efeitos daquela ação coletiva, a afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários para o caso, independentemente do valor da causa e/ou de complexidade Juizados Especiais são competentes para promover a execução apenas de seus próprios julgados Tema nº 1.029, STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução ." Precedente da Colenda Câmara Especial deste Tribunal, no julgamento de conflito de competência envolvendo o título exequendo Remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca local afastada, mantendo-se o feito no M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de Paranapanema. AGRAVO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21905447120248260000 Paranapanema, Relator.: Isabel Cogan, Data de Julgamento: 05/07/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/07/2024) destaquei. Desta feita, é de se observar a impossibilidade de propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva, como na hipótese dos autos. Ademais, conforme o disposto no art. 917, §9°, da NSCGJ, o pedido individual de cumprimento de sentença, oriundo de ação coletiva, deve ser distribuído no foro onde tramitou a ação principal ou, em foro diverso, livremente, desde que o exequente tenha domicílio distinto. No caso dos autos, o exequente demonstrou possuir residência nesta Comarca (fls. 16). Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processamento do feito e determino a remessa dos autos para a Vara de origem, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe. Intime-se. - ADV: JULIANA MONTEIRO MENDES FAGUNDES (OAB 387949/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

One To One Engine Desenvolvimento E Licenciamento De Sistemas De Informatica Ltda x Marginal 16K Empreendimentos Imobiliários E Participações S/A

ID: 308816529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005426-67.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ONE TO ONE ENGINE DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

MARGINAL 16K EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

SABRINA RIBEIRO CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHÃO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005426-67.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1107359-17.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1005426-67.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1107359-17.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - One To One Engine Desenvolvimento e Licenciamento de Sistemas de Informatica Ltda - Marginal 16k Empreendimentos Imobiliários e Participações S/A - Vistos. ONE TO ONE ENGINE DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA S.A., pessoa jurídica de direito privado, opôs embargos à execução em face de MARGINAL 16K EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A., também pessoa jurídica de direito privado, nos autos da execução de título extrajudicial de nº 1107359-17.2022.8.26.0100, que tramita em apenso.Narra a embargante que firmou com a embargada, em 20 de janeiro de 2020, contrato de locação de imóvel não residencial dos conjuntos 281 e 282 do Edifício Urbanity Corporate, pelo prazo de 60 meses, com carência de 12 meses. Posteriormente, foram celebrados dois aditivos: o primeiro em 12 de agosto de 2020, reduzindo a multa por rescisão antecipada de 6 para 4 aluguéis mensais, e o segundo em 4 de junho de 2021, formalizando o distrato parcial do conjunto 281 e mantendo a locação apenas do conjunto 282.Sustenta que em 5 de abril de 2022 notificou a embargada sobre a denúncia unilateral do contrato remanescente, cumprindo aviso prévio de 120 dias, e desocupou o imóvel em 3 de agosto de 2022. A embargada ajuizou execução de título extrajudicial cobrando R$ 318.008,39, incluindo multa contratual, valores de carência proporcional e investimentos em benfeitorias.Em sede preliminar, alega ilegitimidade ativa da embargada, tendo em vista a cessão fiduciária dos créditos locatícios à empresa Ápice Securitizadora S.A., conforme cláusula 2.2 do contrato. No mérito, sustenta: (i) impossibilidade de cumulação de multa contratual com aviso prévio remunerado, configurando bis in idem; (ii) inexigibilidade da cobrança de investimentos em benfeitorias que valorizaram o imóvel; (iii) aplicação da suppressio quanto à cobrança de carência e investimentos, considerando que tais valores não foram cobrados quando da rescisão anterior do conjunto 281.Requer o efeito suspensivo e, no mérito, a total procedência dos embargos para reconhecer a inexigibilidade das cobranças impugnadas.A embargada apresentou impugnação alegando que a cessão fiduciária não afeta sua legitimidade ativa, pois não se confunde com cessão de posição contratual. Defende a legalidade da cobrança das penalidades contratuais, sustentando que não houve cumulação indevida, pois a multa foi calculada proporcionalmente excluindo-se o período do aviso prévio. Quanto às benfeitorias, argumenta que o artigo 35 da Lei 8.245/91 permite disposição contratual em contrário. Nega a aplicação da suppressio e requer a total improcedência dos embargos.A embargante ofereceu réplica reiterando os argumentos iniciais e destacando a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a vedação ao bis in idem em contratos locatícios.É o relatório. Decido.Os embargos à execução são parcialmente procedentes.Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela embargante. A cláusula 2.2 do contrato de locação efetivamente prevê a cessão fiduciária dos créditos locatícios em favor da empresa Ápice Securitizadora S.A. Contudo, tal cessão não se confunde com a cessão de posição contratual, que implicaria transferência de direitos e obrigações contratuais. A cessão fiduciária de créditos é operação de natureza financeira que preserva a relação contratual originária entre locador e locatário.A própria conduta processual da embargante corrobora esse entendimento. Quando ajuizou ação de consignação de chaves com pedido de declaração de inexigibilidade de débito, direcionou a demanda contra a embargada, e não contra a cessionária fiduciária. Ademais, o instrumento de confissão de dívida de fls. 47/53 foi firmado entre as partes originárias do contrato, reconhecendo expressamente a embargada como credora da relação. Aplicável, neste ponto, o princípio do venire contra factum proprium, que veda comportamentos contraditórios. A preliminar de ilegitimidade ativa é, portanto, rejeitada.Superada a questão preliminar, passa-se à análise do mérito. O primeiro ponto controvertido refere-se à alegada cumulação indevida de penalidades contratuais. A cláusula 9.2 do contrato, conforme alterada pelo primeiro aditivo, estabelece multa equivalente a 4 aluguéis mensais em caso de rescisão antecipada, além da obrigação de aviso prévio de 120 dias, sob pena de pagamento de todos os aluguéis e encargos devidos durante esse período.A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem sistematicamente reconhecido a abusividade de cláusulas que cumulam multa compensatória com aviso prévio remunerado em contratos de locação, por constituírem penalidades com idêntico fato gerador e natureza, caracterizando indevido bis in idem. Nesse sentido: - Prestação de serviços Ação declaratória de inexigibilidade de débito e pedido reconvencional de cobrança da multa compensatória e do valor referente ao período de aviso prévio não cumprido Resilição unilateral Inobservância do prazo de aviso prévio A rescisão indevida do contrato dá ensejo à multa compensatória, fixada como prefixação das perdas e danos Pretensão de cumulação com as prestações devidas pelo período de aviso prévio Descabimento, sob pena de caracterizar bis in idem Juros incidentes desde a citação e correção monetária desde a extinção do contrato Recursos providos em parte.(TJSP; Apelação Cível 1000763-06.2022.8.26.0004; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA Contrato de prestação de serviços Rescisão antecipada pela contratante Cobrança cumulativa de aviso prévio e multa pela rescisão Embargos monitórios rejeitados Sentença de procedência Insurgência recursal da ré Preliminares afastadas Mérito Cláusula que prevê imposição de penalidade somente no caso em que a rescisão decorre da vontade da contratante, silenciando a respeito na hipótese de resilição pela contratada Aviso prévio e multa rescisória Duas penalidades impostas que configuram compensação financeira à parte contratada pela rescisão antecipada do contrato Cobrança duplicada com a mesma natureza, a envolver o mesmo fato gerador Vedação ao "bis in idem" Violação ao equilíbrio que deve nortear os negócios jurídicos em geral Reconhecida a abusividade da cláusula Art. 413, do Código Civil Valor do título executivo judicial reduzido para metade do pretendido na inicial Precedente Sentença parcialmente reformada RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1035302-64.2023.8.26.0100; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024) O argumento da embargada de que não houve cumulação porque considerou apenas a multa proporcional, excluindo o período de aviso prévio, não afasta a abusividade da cláusula contratual. A vedação legal não se dirige apenas à cobrança efetiva, mas à própria previsão contratual que permite tal cumulação, criando desequilíbrio entre as partes. O fato de a embargante ter cumprido o aviso prévio permanecendo no imóvel durante 120 dias não autoriza a cobrança adicional de multa compensatória, pois ambas as penalidades visam ressarcir o mesmo prejuízo decorrente da rescisão antecipada.Quanto à cobrança dos valores investidos em benfeitorias, a cláusula 7.1.1 previu que a embargada forneceria pisos elevados no valor de R$ 90.000,00 e crédito de R$ 120.000,00 para aquisição de condensadoras de ar-condicionado. A cláusula 7.1.2 estabeleceu que, em caso de rescisão antecipada, a embargante deveria ressarcir tais custos proporcionalmente.Embora o artigo 35 da Lei 8.245/91 permita disposição contratual em contrário quanto à indenização de benfeitorias, a aplicação de tal previsão deve observar os princípios da função social do contrato e do equilíbrio contratual. No caso concreto, as benfeitorias realizadas (pisos elevados e sistema de ar-condicionado) são de natureza útil e agregam valor permanente ao imóvel, beneficiando exclusivamente a proprietária locadora. A imposição de ressarcimento integral à locatária, em caso de rescisão antecipada, cria desequilíbrio contratual manifestamente desproporcional, violando os artigos 421-A e 422 do Código Civil.Ademais, verifica-se que as benfeitorias não foram removidas quando da desocupação, permanecendo incorporadas ao imóvel e proporcionando valorização patrimonial à embargada. A cobrança de tais valores configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil.O terceiro ponto refere-se à aplicação do instituto da suppressio quanto aos valores de carência e investimentos. Da análise dos autos, constata-se que quando da rescisão parcial do contrato referente ao conjunto 281, formalizada pelo segundo aditivo de 4 de junho de 2021, não houve qualquer cobrança ou menção a valores de carência proporcional ou ressarcimento de investimentos. O instrumento de confissão de dívida firmado na mesma data limitou-se à multa pela rescisão antecipada, sem incluir outras penalidades. Tal comportamento da embargada criou legítima expectativa na embargante de que esses valores não seriam objeto de cobrança futura, aplicando-se o instituto da suppressio, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça: Segundo o instituto da supressio, a consagrada inércia no exercício de direito pelo titular, no curso de relação contratual, gera para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeita ao cumprimento da obrigação negligenciada, caracterizando possível deslealdade a pretensão de retomada posterior do exercício do direito (STJ - AgInt no AREsp: 1795558 PR 2020/0316387-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021).A posterior cobrança desses mesmos valores quando da rescisão do conjunto 282 caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pela boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. A confiança gerada pelo comportamento anterior não pode ser posteriormente violada sem justificativa plausível.A cláusula 2.5 do contrato, que prevê a revogação da carência em caso de rescisão antecipada, deve ser interpretada em conjunto com o comportamento concreto das partes durante a execução contratual. O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, impõe que as partes ajam com lealdade e confiança recíproca, não podendo invocar direitos contratuais de forma contraditória ao comportamento anteriormente adotado.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por ONE TO ONE ENGINE DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA S.A. em face de MARGINAL 16K EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A., para: a) Declarar a inexigibilidade da cobrança cumulativa de multa contratual com aviso prévio remunerado, devendo ser mantida apenas a multa contratual proporcional ao período efetivamente cumprido, excluindo-se o período de aviso prévio; b) Declarar a inexigibilidade da cobrança dos valores investidos em benfeitorias (pisos elevados e condensadoras de ar-condicionado), por configurarem enriquecimento sem causa da embargada; c) Declarar a inexigibilidade da cobrança de valores relativos à carência proporcional, em aplicação do instituto da suppressio; d) Determinar a adequação do valor executado, excluindo-se os montantes declarados inexigíveis, prosseguindo-se apenas quanto ao valor da multa contratual proporcional, devidamente recalculada. Em consequência, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, fixados em 10% sobre o valor da causa, e com metade das custas processuais.Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à execução principal para cumprimento desta decisão.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 180407/SP), GUSTAVO PINHÃO COELHO (OAB 216052/SP), CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO (OAB 374399/SP), SABRINA RIBEIRO CHAVES (OAB 249885/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 845 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes