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Resultados para "1000809-08.2024.8.26.0268" – Página 84 de 84

A. Dos S. e outros x O. Do B. S. L.

ID: 335057068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000809-11.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. C. A. P. C. DE O. S. J. G. DO C. J. P. F. J. R. DO N. A. J. V. DE M. L. F. P. DE O. M. R. DA S. N. C. R. S. O. C. DE J. N.

Polo Passivo:

O. DO B. S. L.

Intimação

Advogados:

JOÃO FABIO AZEVEDO E AZEREDO

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GIOVANNA MARIA DE CARVALHO CLARO PERNETTI

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DIEGO MACIEL FERREIRA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1000809-11.2023.8.26.0634 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - M.R.S. - - C.A.P. - - C.O.S. - - J.G.C. - - O.C.J.N. - - N.C.R.S. - - L.F.P.O. - - A.S. - - J.P.F. - - … Processo 1000809-11.2023.8.26.0634 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - M.R.S. - - C.A.P. - - C.O.S. - - J.G.C. - - O.C.J.N. - - N.C.R.S. - - L.F.P.O. - - A.S. - - J.P.F. - - J.V.M. - - J.R.N.A. - O.B.S. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. MILTON RAMOS DA SILVA, CARLOS ALBERTO PEREIRA, CLAUDIONICE DE OLIVEIRA SOUZA, JOSÉ GONÇALVES DO CARMO, OLIVETE CARVALHO DE JESUS NASCIMENTO, NÍLTON CÉSAR RODRIGUES SILVA, LUIZ FELIPE PINHEIRO DE OLIVEIRA, ANTÔNIO DOS SANTOS, JOSÉ PEREIRA FILHO, JOSÉ VALDEK DE MOURA e JOSÉ RICARDO DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE ajuizaram os presentes embargos de terceiro em face de ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. porque, no cumprimento de sentença que esta move em face de Antônio Luiz Capellaro, houve a constrição do imóvel matriculado sob nº 216622, que o adquiriram em nov/2017 de Francisco de Assis Silvino dos Santos, qual o houvera adquirido em 29/8/2017. Alegam, ainda, que a edificação tivera sido demolida e o bem foi vendido aos embargantes em partes. À época não havia gravame matricular, de sorte que têm os embargantes boa-fé. Não registraram a transação porque, pessoas humildes, não tinham condições de fazê-lo. No endereço, atualmente, moram em torno de 15 a 20 famílias. Pretensão: levantamento da constrição. Contestação: impugnação ao valor da causa; inépcia; que não há prova fática da pretensão alegada. Superação das preliminares (p. 390). Mandado cumprido com fotografias (p. 412). Instrução (p. 470) e oportunização de contraditório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Em audiência de instrução, ouviu(ram)-se: Antônio Luiz Capellaro: este imóvel era meu, e vendi para o Sr. Francisco; pagamento era parcelado, e o combinado é que quando ele terminasse de pagar, eu quitaria o imóvel, que estava financiado pelo Banco Itaú; ele começou a pagar umas prestações; ele parou de pagar; em paralelo, ele foi vendendo partes do imóvel para essas pessoas, vez que Sr. Francisco tinha a posse; entrei com uma ação de reintegração de posse, e a ORACLE entrou nesse processo (de reintegração de posse) para receber o valor que eu tenho para receber do Francisco; quando vendi, tinha um financiamento no Itaú, mas não tinha nada na matrícula de gravame; enfim, não tenho certeza se foi levada a registro esse financiamento; fiz contrato particular de compra e venda com Francisco com reconhecimento de firma, mas não registramos em cartório; Francisco fazendo em paralelo essas vendas; não sei exatamente quando se deu essas vendas; ele pagou uns R$ 100.000,00 de R$ 500,000,00; entrei com uma ação de reintegração de posse, mas em razão das vendas parciais que houve, eu converti para uma ação de execução; Francisco tinha comentado comigo que pretenderia lotear e vender os lotes; o registro seria feito ao final do pagamento integral da venda. Pois bem. A partir do depoimento e das constatações (p. 397 e 412), forçoso concluir que o imóvel tivera sido mesmo vendido fragmentadamente para os autores que edificaram casas humildes. Nada impede que persista a penhora no rosto dos autos na ação que Antonio Luiz e Oracle contendem. Todavia, contraproducente que se leve ou que se mantenha a penhora do imóvel em si, pertencente, doravante, aos autores, que o adquiriram de boa-fé, mesmo porque Antonio Luiz não se opôs ao fracionamento feito pelo, então, comprador (Francisco). A falta de registro perante o fólio real é mesmo compreensível, pois, já o disse, os autores são pessoas de baixa renda. A certidão matricular representa o proprietário do imóvel perante terceiros, mas não, propriamente, o dono, o senhor do imóvel. Proprietário do imóvel é aquele que figura como tal na unidade registrária imobiliária. Dono é aquele exerce, de fato, os atributos inerentes à qualidade de proprietário. Veja, por exemplo, que o usucapiente é o dono do imóvel, e litiga com o proprietário aquele que consta como tal no cartório de registro de imóvel para ser declarado o seu domínio e ser constituído como proprietário natureza declaratório-constitutiva. Essa divisão é muito bem analisada pelo e. jurista Nelson Rosenvald. Pode-se razoavelmente compreender que os embargante/autores são os atuais donos do imóvel; exercem posse como proprietários fossem. A falta do dever de diligência dos autores, repiso, é compreensível em razão da especial qualidade de pessoas humildes que procuravam, na grande São Paulo, um local para ali ter como residência. Enfim, dada a especial condição dos autores, pode-se razoavelmente reconhecer, neles, a boa-fé dos homens abaixo da média. Presente este contexto, por ser absolutamente inviável a penhora, JULGO PROCEDENTE a pretensão vertida nestes embargos de terceiro, desconstituindo-se a penhora que porventura recaia sobre este imóvel em razão do processo referenciado. Em razão disso, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Traslade-se, independentemente do trânsito em julgado, cópia desta para os autos de execução correspondentes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 02 de julho de 2025. - ADV: DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), JOÃO FABIO AZEVEDO E AZEREDO (OAB 182454/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), GIOVANNA MARIA DE CARVALHO CLARO PERNETTI (OAB 428116/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP), DIEGO MACIEL FERREIRA (OAB 357941/SP)

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Jessica Hayana Frotte Molina x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 334961305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014406-04.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA HAYANA FROTTE MOLINA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO BASTOS TONET

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014406-04.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jessica Hayana Frotte Molina - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, … Processo 1014406-04.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jessica Hayana Frotte Molina - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada pela autora contra a ré Facebook Brasil, alegando ter sido vítima de invasão de sua conta do Instagram por terceiros fraudadores, que passaram a utilizá-la para aplicação de golpes contra terceiros. A autora alega que teve sua conta do Instagram hackeada no dia 06 de novembro de 2024, momento em que a conta passou a ser utilizada para aplicar golpes consistentes em falsos investimentos direcionados aos demais usuários da rede social. Sustenta que buscou solução administrativa junto à ré, porém não obteve êxito. Requer a recuperação da conta com todas as suas publicações, posts e vídeos, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e indenização por desvio produtivo do consumidor no valor de R$ 3.000,00. Em contestação, a ré argui preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o serviço Instagram é fornecido pela empresa norte-americana Meta Platforms e não pelo Facebook Brasil. No mérito, alega ausência de responsabilidade, sustentando que oferece medidas de segurança adequadas e que a invasão pode ter decorrido de culpa exclusiva do usuário ou de terceiro, não caracterizando falha na prestação do serviço. Mérito São fatos incontroversos nos autos: a existência da conta do Instagram em nome da autora; a invasão da referida conta por terceiros; a utilização da conta para aplicação de golpes contra terceiros; e a busca por solução administrativa junto à ré. Os pontos controvertidos cingem-se à responsabilidade da ré pelos danos alegados, à caracterização de falha na prestação do serviço, à quantificação dos danos morais e à ocorrência de danos materiais decorrentes do desvio produtivo alegado. Aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes, incumbe à ré a prova de que não houve falha na prestação do serviço ou que esta decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente as telas capturadas pelo autor demonstradas às folhas 6 e seguintes, comprovam de forma inequívoca a invasão da conta e sua utilização para práticas fraudulentas. As mensagens direcionadas a terceiros ofertando produtos inexistentes e solicitando transferências bancárias evidenciam o uso indevido da conta para aplicação de golpes. O autor sustenta a responsabilidade objetiva da ré com base no Código de Defesa do Consumidor, alegando falha na segurança do serviço prestado, postulando reparação por danos morais e materiais decorrentes do desvio produtivo. A ré, por sua vez, defende a ausência de responsabilidade, argumentando que oferece medidas de segurança adequadas e que a invasão pode ter decorrido de conduta do próprio usuário. A relação estabelecida entre as partes submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do referido diploma legal. Conforme o dispositivo, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Decido A responsabilidade da ré pela reparação dos danos experimentados pelo autor está devidamente caracterizada nos autos. A invasão da conta do Instagram da autora por terceiros fraudadores e sua utilização para aplicação de golpes configura falha na prestação do serviço de segurança que era devido ao consumidor. No caso em análise, restou evidenciada a falha de segurança do serviço prestado pela ré, que não conseguiu impedir a invasão da conta do autor por terceiros. A ré não logrou demonstrar a ocorrência de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do CDC. Não há prova de que a invasão decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nem de que o defeito inexistiu. As alegações genéricas sobre as medidas de segurança adotadas não são suficientes para afastar sua responsabilidade quando estas se mostraram insuficientes para proteger a conta do usuário. A teoria do risco do empreendimento, aplicável às relações de consumo, determina que aquele que desenvolve atividade econômica deve arcar com os riscos dela decorrentes. Compete às empresas que atuam no mercado digital aperfeiçoarem constantemente suas medidas de segurança e detecção de ataques cibernéticos. A ré deve responder pelo risco que sua atividade representa aos direitos de seus consumidores. Os danos morais são evidentes no caso em análise. A autora experimentou considerável transtorno que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Além de perder o acesso à sua conta, foi utilizada por terceiros para aplicação de golpes, causando-lhe constrangimento e abalo à sua reputação perante amigos e seguidores da rede social. O fato de terceiros terem sido vítimas de golpes aplicados em seu nome certamente causou à autora sentimentos de angústia e preocupação, caracterizando o dano moral indenizável. Considerando que o arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para sua finalidade compensatória e pedagógica, sem configurar enriquecimento ilícito, fixo a indenização em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DANO MORAL CONFIGURADO I Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00; V Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta em 03.01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO";. (TJSP; Apelação Cível 1000809-14.2022.8.26.0127; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022) "RECURSO INOMINADO RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKER - Sentença de parcial procedência que determinou a devolução da conta à parte autora e indeferiu a indenização por danos morais pleiteada. RECURSO DA AUTORA Responsabilidade objetiva evidenciada - Conta invadida para fins ilícitos, com cometimento de crimes, pois os fraudadores utilizaram-se da imagem da autora perante seus amigos, familiares e seguidores para obter vantagem ilícita, alterando sua senha de acesso e e-mail - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Adequação e razoabilidade - RECURSO DA AUTORA PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020443-38.2022.8.26.0016; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: Sexta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 30/06/2023). No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais decorrentes do alegado desvio produtivo do consumidor, o pleito não merece acolhimento. O autor não trouxe aos autos qualquer prova concreta dos prejuízos materiais que alega ter experimentado. A perda de tempo despendida para solucionar a questão administrativamente, embora represente transtorno, não constitui dano material passível de indenização autônoma, estando tal circunstância abrangida pela reparação dos danos morais ora deferida. Para a caracterização dos danos materiais, seria necessária a comprovação de prejuízos patrimoniais efetivos e mensuráveis, o que não restou demonstrado nos autos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida e DETERMINAR que a ré proceda ao restabelecimento da conta do Instagram da autora, com todas as funcionalidades, suas publicações, posts e vídeos. As alegações de eventual descumprimento de liminar deferida devem ser objeto de incidente próprio para a análise, qual seja, cumprimento provisório de decisão, evitando-se tumultos nos autos principais. b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, devendo tal valor ser corrigido com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24, ambos desde a data desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JOÃO PEDRO BASTOS TONET (OAB 73878/GO)

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Processo nº 0001148-20.2025.8.26.0568

ID: 309758426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001148-20.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. C. M. C. R. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001148-20.2025.8.26.0568 (processo principal 1000809-78.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.C.M.C. - - R.G.R. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença - honorário… Processo 0001148-20.2025.8.26.0568 (processo principal 1000809-78.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.C.M.C. - - R.G.R. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença - honorários sucumbenciais. Valor executado: R$ 910,13. DOS PEDIDOS: a) A intimação do executado, RAFAEL GONÇALVES RAMOS(...), no endereço indicado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor de R$ 792,00 (Stecentos e Noventa e Dois Reais), acrescido de: Correção monetária (INPC) desde 18/12/2024; Juros de mora de 1% ao mês desde 03/12/2024; Sob pena de aplicação da multa de 10% e honorários de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC; b) Não realizado o pagamento voluntário, seja desde já autorizado o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, de titularidade do executado (...), até o montante atualizado da dívida; c) Caso não haja êxito no bloqueio via SISBAJUD, requer-se, desde já, a realização de pesquisas junto aos sistemas: RENAVAM/RENAJUD (veículos) INFOJUD (declaração de imposto de renda) SERASAJUD/SIEL (endereços atualizados e outros ativos)a fim de localizar bens penhoráveis; d) A condenação do executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios desta fase de execução, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, conforme art. 827 do CPC; DOCUMENTOS: Título executivo - fls.05/07. É o relatório DECIDO I - DAS CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS Prossiga-se nos termos do art. 82, §3º do CPC, cujo benefício será reapreciado havendo impugnação pelo devedor em momento oportuno. II. DA INTIMAÇÃO DO(A)(S) REQUERIDO(A)(S)-EXECUTADO(A)(S) Intime-se pessoalmente o executado na pessoa de seu(s) advogado(s), para pagamento do débito no valor de R$ 910,13. , no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios previstos no §1º, do artigo 523, do CPC. III.DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. IV.DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO Decorrido o prazo para pagamento e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), aplico a multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, devendo ser o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para apresentar nova planilha de débito e indicar bens à penhora. Prazo: 15 dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente. V - DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) V.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC,PREV-JUD, SERP-JUD, CNIB e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Observe-se o valor constante da planilha do débito apresentada. Restando frutífera a pesquisa INFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. V.a1. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 15 dias. V.a2. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. V.b. PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. V.c. PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. Sendo bloqueado valor ínfimo, desde já fica autorizado o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. V.d. DO VALOR ÍNFIMO Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. V. e. DO BLOQUEIO Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. V.f. PENHORA DE SALÁRIO Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido eventual pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. V. g. BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida a expedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) para eventual impugnação, no prazo de 15 dias. Por ocasião do ato, o Sr. Oficial de justiça deverá certificar as condições gerais do veículo, como a situação dos pneus, eventuais avarias, existência de estepe/equipamentos de som e outros, bem como sua quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Havendo impugnação, vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. V. h. PENHORA DE IMÓVEL V. h1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. V. h2. PENHORA DE IMÓVEL NOS AUTOS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. V. h3. DO PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DO BEM FORMULADO PELO(A) (S) EXEQUENTE(S) No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 20 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. V. i. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A) EXEQUENTE A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. V. j DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS (OAB 214427/SP), LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS (OAB 214427/SP)

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Processo nº 1000809-97.2018.8.26.0177

ID: 335312959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000809-97.2018.8.26.0177

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDIçãO BALANCINS LTDA MIREX PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA QUAZAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON WAGNER DE CARIA BENEDETTI

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WELLINGTON DOS SANTOS

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WEBER JOSE RODRIGUES DE MORAIS

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WALTER RIBEIRO JUNIOR

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VIVIAN CAVALCANTI OLIVEIRA DE CAMILIS

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VERA LUCIA RIBEIRO

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VANIA MARIA OLIVEIRA BENEDETTI

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VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM

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VANDERSON DA SILVA NOIA

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VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

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TOSHIO HONDA

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THIERS RIBEIRO DA CRUZ

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THIAGO TABORDA SIMÕES

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THIAGO MASSICANO

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THIAGO MACHADO FRANCATTO

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TATYANE COITO FERRARI

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SUE ELLEN SANTOS PRATA

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SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

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SOLEMAR GUAITOLI TAMAYO PINTO

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SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA

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SERGIO ISSAMU FUKUMOTO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SÉRGIO DE OLIVEIRA

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SAULO DE OLIVEIRA ALVES BEZERRA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SAMANTA SILVA CAVENAGHI

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RUBENS ISCALHÃO PEREIRA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO FERRARI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARCELO TURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ADAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SAMPAIO ZANOTTA

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RENATO ANDRÉ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA

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RAMIRO DE FREITAS FARENZENA

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PERICKLES AUGUSTO FERREIRA

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PEDRO VICTOR LANNES BOTELHO LEITE MARTICORENA

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PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORRÊA

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PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

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PATRIK CAMARGO NEVES

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NILO AFONSO DO VALLE

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NELSON ADRIANO DE FREITAS

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MICHELLE DE FREITAS FARENZENA

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MICHELE DA SILVA MANOEL

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MAURICIO LOURO COSTAL

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MARIO SERGIO MURANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA PRISCILA SELEK CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGÉRIO AIRES CARNEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CLÁUDIO MOREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO BERTOLOTTI BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOS SANTOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DE LELIS MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA VOMERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL BOEIRA LODETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍZA RODRIGUES DE ALMEIDA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE FAVRET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE DE CASSIA GOMES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUANA RAQUEL SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA MEJDALANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FRANCATTO ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ERRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PUGLIA OGATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO GONÇALVES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO NELSON CELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR OSMAR SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SPREAFICO CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTINS BORGES BERKOWITZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULIANA MUNHOZ DE M. L. RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RUDGE LEITE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JUNQUEIRA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JUNQUEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOARES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER KAGAN SLUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE DANIELA DE SOUSA NAGY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEONORA PINTO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA DE GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LEONARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON MARCELO VALENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS KENICHI SAKUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETE DOS SANTOS PRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO BRÍCOLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS MARCELO CAMARGO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA DAMASCENO RIBEIRO DOS SANTOS

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DAVID DE OLIVEIRA RUFATO

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DANIELA NALIO SIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DOS SANTOS PEPE

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DANIEL VERDOLINI DO LAGO

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DANIEL MACHADO AMARAL

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DANIEL HENRIQUE BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

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DANIEL APARECIDO RANZATTO

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CRISTINA CORTE LEAL FERNANDES COELHO

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CELSO NOBUO HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO FERNANDO RICCI

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CARLOS ROBERTO SANCHES DE OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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CARLOS HENRIQUE VALLIM DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CARLOS ALBERTO SOBRINHO

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CARLOS ALBERTO PASCUALI

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CAMILA FRASSETTO

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CAIO FERNANDO BATISTA

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO TUMOLI FERREIRA

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BRUNA MEYER

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BRUNA CAROLINA SIA GINO CERAGIOLI

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BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

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AYRES ANTUNES BEZERRA

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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APARECIDA DE LOURDES QUEIROZ

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ANDRE RICARDO DA SILVA ALMEIDA

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ANDRÉ LUIZ CAETANO

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ANDRE LUIS PONTES

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ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI

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ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO

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ANA PAULA NAZARÉTH BABBULIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CECILIA H DA C F DA SILVA

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ALVARO LIMA DA SILVA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE BISKER

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AILTON FERREIRA GOMES

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Processo 1000809-97.2018.8.26.0177 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Fundição Balancins Ltda - - Quazar Administr… Processo 1000809-97.2018.8.26.0177 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Fundição Balancins Ltda - - Quazar Administradora de Bens Ltda - - Mirex Produtos Industriais Ltda - Capital Administradora Judicial Ltda - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Banco do Brasil S/A. - - Banco Crefisa S.a. - - Totvs S/A - - Integração Fomento Mercantil Ltda - - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Integração Fomento Mercantil Ltda - - Engevibra Controle de Vibração e Balanceamento Ltda. - - Cedifer Comercio e Representacoes Ltda - - Flavio Neris Pessoa - - Azbil do Brasil Automação Ltda. - - Camavi Assessórios Industriais Ltda – Me - - Manuel Barragan Martinez - - Romão Gogolla Indústria de Abrasivos e Granalhas Ltda - - Industrias Brasileiras de Artigos Refratários Ibar Ltda. - - ALFEMA INDUSTRIA DE MODELOS - - Berkowitz Advogados Associados - - Rei Industria e Comercio de Abrasivos Ltda - - Tome Equipamentos e Transportes S/A - - Sensor do Brasil Equipamentos Industriais Ltda - - Future Fomento Mercantil Ltda. - - Nilpel Indústria e Comércio de Papéis Ltda - - PAPELARIA E BAZAR ITAPIRA LTDA - EPP - - Carlos Antonio Pereira - - Mediterranean Logística Aduaneira Ltda - - Workfer Comercio de Ferramentas Ltda - - Heidenhain Brasil, Comércio, Importação e Exportação Ltda - - Jma Empilhadeiras Ltda-me - - E.p. Empilhadeiras Ltda – Epp - - Loche Usinagem e Ferramentaria Ltda Epp - - ASK PRODUTOS QUÍMICOS DO BRASIL LTDA - - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. - - Engehidro Equipamentos Industriais Ltda - - PAPELARIA E BAZAR ITAPIRA LTDA - EPP - - Index Tornos Automáticos Indústria e Comércio Ltda - - Fábio Thomann Caveanha M.e. - - TRANSJOI TRANSPORTES LTDA - - Keter Comercial e Importadora Ltda - - Genilton de Jesus Santos Filho - - Mogi Logistica e Transportes Ltda - Me - - Cpp- Companhia Paulista de Proteções para Máquinas Industriais Ltda. - - ARION OTIMIZAÇÃO EM ENERGIA LTDA - - Torre Negra Sistemas Ltda Epp - - Antonio Ivan Ferreira Barros - - Antonio Aparecido Afonso Pereira - - Michel Gomes Sousa - - Claucio Leandro do Prado - - Anderson Levi dos Santos Crispim - - Logquim Transportes e Logística Ltda Me - - Yamamatech Automação Ltda Epp - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda. - - Renato Sampaio Zanotta - - Roberto Ferreira - - Engehidro Equipamentos Industriais Ltda - - Elenildo de Jesus Mota - - SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA A CONSTRUÇÃO LTDA-BRASILIT - - Maciel da Cunha Cordeiro - - Mazak Sulamericana Ltda - - Acysa Ind e Com de Tubos Ltda Ltda - - Frato Ferramentas Ltda - - Rafael Fernando Torres Barbosa - - Pricewaterhousecoopers Corporate Finance Finance & Recovery Ltda. - - Marcelo Giovane Zirpoli - - Modelação Paulista Ltda - Epp - - Pirow Comércio de Filtros Industriais Ltda - - Valdeci Pedro Maximiniano - - Luiz Ferreira de Souza - - Dimensional Equipamentos Elétricos Ltda - - Alexandre Tadeu Curbage - - Genivaldo Mendes Pereira - - Felipe do Carmo Silva - - William Gritspa Zanetic - - Ademir Pereira dos Santos - - Deal Serviços e Consultoria Em Energia Ltda - - Modelação Paulista Ltda - Epp - - José Carlos Ambrosio - - Valdir Pereira Alves - - Rodrigo de Santana - - Bentomar Industria e Comercio de Minerios Ltda - - Marbow Resinas - Eireli - - Leandro dos Santos - - White Martins Gases Naturais Ltda - - Peterson Francisco de Lima - - Luiz Ferreira de Souza - - Valdeci Pedro Maximiano - - Eller Comércio de Ferramentas Ltda Me - - ARION OTIMIZAÇÃO EM ENERGIA LTDA - - Estre Empresa de Saneamento e Tratamento de Residuos Ltda - - Marco Antônio Francisco - - Marco Antonio Pires da Silva - - Elkem Materials South America - - Logquim Transportes e Logística Ltda Me - - Art Limp Descartaveis Ltda. - - Atual Servicos Tecnicos Especializados Eireli - - Borgsom Mecanica Industrial Ltda. Me - - Hercules Chaveiro e Comunicação Visual Ltda. Me - - Nair Conceição Rossatto Benatti Mogi Mirim Epp - - A Detecta Dedetizadora Ltda - - Spill Prevention Serviços de Qualificação de Mão de Obra Ltda - - Iris Arruda da Silva Branco - - Maria Carolina Arruda Branco - - RPR Comercio e Reciclagem Residuos Ltda - - União Comércio de Sucatas Ltda - - Nordom Soldas Comercio e Locacao Ltda Me - - Facil Ferramentas Diamantadas Abrasivas Comercio e Industria Ltda Me - - Marcio Barbosa Moreira - - Gasball Armazenadora e Distribuidora Ltda. - - Thiago Matias Borba - - Marco Antônio Francisco - - Nair Conceição Rossatto Benatti Mogi Mirim Epp - - Rei Industria e Comercio de Abrasivos Ltda - - Taegutec do Brasil Ltda - - Federal Express Corporation - Fedex - - G4s Vanguarda Segurança e Vigilância Ltda - - Companhia Brasileira de Bentonita Ltda - - Valdeci Pedro Maximiano - - Super Laminacão de Ferro e Aço Indústria e Comércio Ltda. - - Pirow Comércio de Filtros Industriais Ltda - - Henrique Katto - - Adeval Tiago Martins - - BRD - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros (BRD) - - BANCO BTG PACTUAL S/A - - Thiago Henrique de Souza - - Federal Express Corporation - Fedex - - Wagner Luis Lopes - - Sherwin Willians do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Irineu de Freitas Branco Junior - - Logline Soluções Logísticas Integradas Ltda Epp - - Márcio Gomes Pinto - - Companhia Brasileira de Bentonita Ltda - - Donizete Aparecido Jacob - - Companhia Brasileira de Bentonita Ltda - - BDR - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - - Dulciliano Batista da Cunha - - Acysa Indústria e Comércio de Tubos Ltda Epp - - Carbimetal Comércio de Ferramentas Eirelli - Me - - José Roberto Ferreira - - Valdir Pereira Alves - - Joice Maria dos Santos e outros - Evandro de Lima Brazil e outros - Cleber Baptista Vivaldini - - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Viii S.a e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU e outros - Mineração Darcy R.o. e Silva Ltda - - Castertech Fundição e Tecnologia Ltda. - - Smit Servicos e Tecnologia Em Manutencao Industria - - Marco Antônio Spadon - - Edilson Santana dos Santos - - Aluisio Germano e outros - Ciente das últimas manifestações e movimentações. A manifestação da administradora judicial às fls. 19.845-19.849 denota perfeita compreensão da situação processual, inclusive no que concerne à convolação da recuperação judicial em falência, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Contra essa decisão foram opostos embargos declarartórios, que, contudo, foram desacolhidos, segundo acórdão de fls. 19.851-19.862, consolidando-se, ao menos junto ao TJSP, a decisão que determinou a convolação da recuperação judicial em falência. Desse modo, de rigor a intimação da administradora judicial para requerer o que de direito visando ao início dos procedimentos falimentares. Quanto aos demais requerimentos formulados no feito e ainda pendentes de análise, delibero da seguinte forma: a) Manifestação da credora Roberta Ananias de Oliveira: recebo apenas para ciência a manifestação de fls. 19.781-19.801, não sendo necessária qualquer medida adicional por parte da administradora judicial, diante da regularidade do fluxo de retificações do Quadro Geral de Credores após o trânsito em julgado nos incidentes próprios. b) Comunicações bancárias: determino a intimação da recuperanda para ciência das comunicações bancárias realizadas pelos credores às fls. 19.802-19.807, 19.808-19.811, 19.836-19.838 e 19.838-19.841. c) Pedido do credor Anderson Ferreira: o credor Anderson Ferreira, autor da petição de fls. 19.824-19.833, fica intimado a promover a distribuição do competente incidente de habilitação de crédito, por se tratar de pedido apresentado em via inadequada. d) Pedido de levantamento da Eletropaulo: defiro o pedido de levantamento formulado pela empresa concessionária Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, no valor de R$ 119.790,16, referente às parcelas 23 e 24 do acordo homologado à fl. 15.631. Expeça-se o respectivo Mandado de Levantamento Eletrônico. Desse modo, feitas as deliberações acima, intime-se a administradora judicial para, em 10 dias, manifestar-se sobre: possibilidade de início dos atos de arrecadação e conservação de bens e documentos da massa, situação atual do patrimônio da falida e eventual necessidade de medidas urgentes para sua preservação, bem assim sobre outras providências que entenda necessárias ao regular prosseguimento da falência. Intimem-se. - ADV: ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO (OAB 314958/SP), DAVID DE OLIVEIRA RUFATO (OAB 315852/SP), ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO (OAB 314958/SP), ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO (OAB 314958/SP), ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO (OAB 314958/SP), ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO (OAB 314958/SP), DAVID DE OLIVEIRA RUFATO (OAB 315852/SP), DANIEL MACHADO AMARAL (OAB 312193/SP), ESTHER KAGAN SLUD (OAB 306003/SP), THIAGO MACHADO FRANCATTO (OAB 304206/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), ALVARO LIMA DA SILVA (OAB 303317/SP), ALVARO LIMA DA SILVA (OAB 303317/SP), ALVARO LIMA DA SILVA (OAB 303317/SP), PERICKLES AUGUSTO FERREIRA (OAB 329110/SP), LUCIENE DE CASSIA GOMES CHAVES (OAB 340115/SP), LEANDRO ERRA RAMOS (OAB 337128/SP), BRUNA MEYER (OAB 337061/SP), LUANA RAQUEL SANTANA DA SILVA (OAB 333969/SP), MARCO AURÉLIO BERTOLOTTI BRAGA (OAB 330188/SP), MARIA PRISCILA SELEK CASTANHEIRA (OAB 316853/SP), SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA (OAB 325945/SP), ANDRE RICARDO DA 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