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Processo nº 0004453-29.2023.8.26.0100

ID: 323207860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004453-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA GONCALVES PRESENTES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004453-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1016410-44.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Juliana Goncalves Presentes Ltda Me - Vistos. Indefiro o pedido formulad… Processo 0004453-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1016410-44.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Juliana Goncalves Presentes Ltda Me - Vistos. Indefiro o pedido formulado retro para pesquisa de bens pelo sistema CRCJUD, tratando-se de informações públicas, que podem ser obtidas diretamente pela própria parte interessada no portal da Central de informações do Registro Civil, sendo cabível a intervenção judicial excepcionalmente, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, o que não se verifica. O CRC - Central de informações do Registro Civil objetiva a busca de registro de nascimentos, casamentos e óbitos. E o CRCJud foi instituída pelo Provimento nº 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que os Magistrados possam obter tais certidões nos processos em que esses documentos sejam imprescindíveis, o que não é o caso dos autos. Ademais, essas informações são públicas, podem ser obtidas inclusive por meio da internet, não sendo necessária a intervenção judicial. Nesse sentido, aplicam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de consulta ao CRC-JUD com a finalidade da localização de certidão de casamento do devedor. Descabimento. Hipótese em que a medida postulada pelo fundo de investimento exequente não se presta à localização de bens penhoráveis pertencentes ao devedor. Consideração que o documento pretendido (certidão de casamento) é público e pode ser obtido diretamente pela parte interessada, até mesmo pela internet, desnecessária a intervenção judicial para tanto. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP - Agravo de instrumento nº 2222523-90.2020.8.26.0000, Relator: Desembargador João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 09/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisa CRCJud Descabimento Informações que são públicas, sendo desnecessária a intervenção judicial Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2033625-93.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Decisão recorrida que indeferiu a realização de pesquisa acerca do estado civil do executado e do regime de bens adotado junto à Central de informações do Registro Civil ("CRCJUD") Hipótese em que não se justifica a intervenção do Poder Judiciário, vez que as informações pretendidas pelo exequente podem ser obtidas diretamente pela próprio interessado no portal da Central de informações do Registro Civil ("CRC"), mediante o pagamento dos respectivos emolumentos Parte que não é beneficiária da justiça gratuita e deve arcar com o custeio da pesquisa pretendida RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2066056-49.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021) - Execução de título extrajudicial - Contrato de locação de imóvel - Pretensão de pesquisa perante o CRC-JUD - Possibilidade A autora é beneficiária da justiça gratuita, o que autoriza a realização da pesquisa, nos termos do disposto nas NSCGJ e art. 9, II, da Lei Estadual 11.331/2002 - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2046432-14.2021.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021) Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento (art. 921,III do CPC). Int. - ADV: EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP)

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Debora Borges Da Silva x Ernani Desco Filho

ID: 300843127

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0019854-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

ERNANI DESCO FILHO

Despacho

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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DESPACHO Nº 0019854-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de S… DESPACHO Nº 0019854-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Suspeição Cível - São Paulo - Excipiente: Debora Borges da Silva - Excepto: Ernani Desco Filho (Desembargador) - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INIMIZADE DO MAGISTRADO COM PARTES EM DEMANDAS SIMILARES. ARQUIVAMENTO. I. CASO EM EXAME. (1) Arguição de suspeição formulada por Debora Borges da Silva contra o Desembargador Ernani Desco Filho, em razão do decidido na apelação nº 1085518-29.2023.8.26.0100 alegando inimizade do magistrado com partes em demandas similares. O magistrado não reconheceu a suspeição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (1) A questão em discussão consiste em verificar a existência de suspeição do magistrado, conforme previsto no artigo 145 do Código de Processo Civil, e se, por via de consequência, há motivos para seu afastamento do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR. (1) O rol de hipóteses de suspeição é taxativo, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça. (2) A arguição de suspeição não pode ser utilizada como substituto de recurso próprio contra decisões judiciais desfavoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE. (1) Determinado o arquivamento da petição de arguição de suspeição. Tese de julgamento: "1. A arguição de suspeição deve ser fundamentada em hipóteses taxativas previstas na lei. 2. A arguição de suspeição não substitui a via recursal adequada." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 145. Jurisprudência: TJSP, Exceção de Suspeição nº 0006824-19.2016.8.26.0000, Rel. Ana Lúcia Romanhole Martucci, Câmara Especial, j. 25/07/2016; TJSP, Incidente de Suspeição nº 0009445-18.2018.8.26.0000, Rel. Fernando Torres Garcia, Câmara Especial, j. 14/05/2018; STJ, REsp 1686946/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/03/2017, DJe 10/11/2017. Vistos. Arguição de suspeição formulada por Debora Borges da Silva contra o Desembargador Ernani Desco Filho, integrante da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em síntese, em razão do decidido nos autos da apelação nº 1085518-29.2023.8.26.0100, alega a arguente inimizade do magistrado com partes que figuram em demandas similares. O magistrado não reconheceu a suspeição (fls. 19/23). É o relatório. Decido. A Presidência desta Corte atua neste incidente na forma do artigo 26, inciso I, alínea "d", nº 1, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A arguição de suspeição envolve a verificação de eventual ausência de capacidade subjetiva do magistrado para, em caso positivo, afastá-lo da relação jurídico-processual. As hipóteses de suspeição estão previstas no artigo 145 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade do seu reconhecimento por motivo de foro íntimo: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Neste Tribunal de Justiça, prevalece o entendimento quanto a ser taxativo o rol de hipóteses de suspeição (v. Exceção de Suspeição nº 0006824-19.2016.8.26.0000; Relatora:Ana Lúcia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial. J. 25/07/2016; Incidente de Suspeição nº 0009445-18.2018.8.26.0000; Relator(a):Fernando Torres Garcia. Órgão Julgador: Câmara Especial. J. 14/05/2018). Também nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CAUSA DE SUSPEIÇÃO. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal a quo consignou: "Portanto, os fatos alegados pelo excipiente não têm o condão de provar a inimizade alegada ou quaisquer hipóteses previstas no art. 145, do CPC/2015, de forma que o presente feito carece de suporte legal. Com essas considerações, REJEITO a presente exceção de suspeição". 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o rol do art. 145 do CPC/2015 (art. 135 do CPC/1973) é taxativo. Necessária ao provimento da exceção de suspeição a presença de uma das situações dele constantes. Precedentes: AgInt no AREsp 858.138/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 8.3.2017; AgRg no AREsp 689.642/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14.8.2015; REsp 1.454.291/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.8.2014; e AgRg no AREsp 748.380/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.10.2015 (grifei). 3. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7/STJ também inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c' do permissivo constitucional. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1686946/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017). In casu, não configuradas as situações previstas no referido dispositivo legal, o incidente acaba por envolver apenas o inconformismo da arguente em relação à decisão contrária às suas pretensões. Em outras palavras, esta arguição de suspeição decorre do conteúdo de decisões judiciais, impugnáveis por meio de recurso próprio e nas quais não é possível identificar nenhum sinal de parcialidade do relator. Nesse contexto, relevantes, também, os esclarecimentos oferecidos pelo magistrado: "Vê-se que o Apelante sequer indicou qual seria a hipótese de suspeição ocorrida, dentre as previstas no art. 145 do Código de Processo Civil, limitando-se a alegar 'implicância pessoal' do magistrado. No entanto, não há que se falar em implicância tão somente porque a parte obteve resultado desfavorável com a revogação da gratuidade da justiça. Como destacado na decisão em questão, são adotados por este magistrado critérios objetivos para análise da hipossuficiência alegada, como autorizado por lei e orientado, inclusive, pela Corregedoria Geral desta e. Corte, consoante o Comunicado CG n.º 02/2017 do NUMOPEDE. Do mesmo bordo, não que se falar em implicância pessoal com a 'classe da presente ação', pois, mais uma vez, os critérios adotados para o reconhecimento da litigância predatória são objetivos, e não subjetivos. Aliás, é pacífico no c. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a revogação, de ofício, da gratuidade da justiça, assim como da necessidade de enfrentamento da litigância predatória. Dados os sobreditos fundamentos, recuso a alegação de suspeição deduzida pela parte Apelante." (fls. 21/22). Oportuno considerar que o afastamento de magistrado da condução de processo judicial é medida drástica que, também por isso, exige a demonstração do efetivo comprometimento de sua capacidade subjetiva para o julgamento, no caso, inexistente. Do contrário, abrir-se-ia perigoso precedente apto a possibilitar que a parte escolhesse seu julgador, seja por conta de decisões que lhe foram desfavoráveis no próprio processo em curso, ou por já conhecer posicionamentos jurídicos adotados pelo magistrado em feitos semelhantes. E, a despeito do elevado alcance da arguição de suspeição em prol da tutela de predicado indispensável à prestação jurisdicional - a imparcialidade do magistrado -, o fato é que tal via processual deve ficar restrita ao seu específico objeto, afastada a utilização voltada à substituição da via recursal adequada. Nesse sentido, a Súmula nº 88 desta Corte: Reiteradas decisões contrárias aos interesses do excipiente, no estrito exercício da atividade jurisdicional, não tornam o juiz excepto suspeito para o julgamento da causa. Destarte, ausente qualquer fato concreto a ensejar o afastamento do magistrado, manifesta a inconsistência desta arguição. Ante o exposto, na forma do artigo 113 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, determino o arquivamento da petição de arguição de suspeição. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: João Rafael Bittencourt Guimarães (OAB: 386962/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Jonathan Joaquim Da Silva x Luiz Carano e outros

ID: 292842071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009276-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

LUIZ CARANO MARIA ROSáLIA SCAGLIUSI CARANO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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RODRIGO MEROLA

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RICARDO MARCONDES MARTINS

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PAULO FILIPOV

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LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA

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LEONARDO GONÇALVES ARTILHEIRO

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FERNANDA CRISTINA SILVESTRE MARANHÃO

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FABIANO EDUARDO DE OLIVEIRA

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EDUARDO FRANCISCO QUEIROZ GODINI

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CANHA CONSTANTINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1009276-29.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Jonathan Joaquim da Silva - Luiz Carano - - Maria Rosália Scagliusi Carano e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE … Processo 1009276-29.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Jonathan Joaquim da Silva - Luiz Carano - - Maria Rosália Scagliusi Carano e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Fivepar Administradora LTDA - - Espólio de José Luiz Leal Borges - - Espólio de Amelia Leal Borges - - Antonia Rita Fernandes Silvestre - - Amelia Avelina Silvestre e outros - Jorge Cândido Martins - - José Silvestre - - Sueli Silvestre Novais Vilela - - Sandra Tereza Silvestre Novais Vilela - - Cynthia Mastropascha - - Suelene Sylvestre e outros - Espólio de Amélia Leal Borges - - Espólio de José Luiz Leal Borges e outros - Réus citados por edital - - José Henrique de Cassio Ruffo - - Mara Regina Ruffo - - Marcela Ruffo Estradiote e outros - Além das impugnações ofertadas pelos contestantes, o autor parece, de fato, não fazer jus à gratuidade da justiça. Para reanálise da gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais de todo o imóvel usucapiendo (interior, exterior, todos os pavimentos etc.). Ademais, no mesmo prazo, deverá a parte autora trazer aos autos extratos de todas as instituições financeiras em que é correntista, referentes aos últimos noventa dias, sob pena de indeferimento da benesse pleitada. Verifiquei, nesta data, que o autor é correntista em INTER DTVM, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS - IP, BANCO BTG PACTUAL S.A., OURIBANK S.A., BCO BRADESCO S.A., PAGSEGURO INTERNET IP S.A., BCO BV S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., MERCADO PAGO IP LTDA., STONE IP S.A., NIKOS INVESTIMENTOS, BANCO INTER, XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará o indeferimento da gratuidade da justiça. Intimem-se. - ADV: LEONARDO GONÇALVES ARTILHEIRO (OAB 443574/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), CANHA CONSTANTINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 27388/SP), FERNANDA CRISTINA SILVESTRE MARANHÃO (OAB 486559/SP), LEONARDO GONÇALVES ARTILHEIRO (OAB 443574/SP), LEONARDO GONÇALVES ARTILHEIRO (OAB 443574/SP), LEONARDO GONÇALVES ARTILHEIRO (OAB 443574/SP), FERNANDA CRISTINA SILVESTRE MARANHÃO (OAB 486559/SP), FERNANDA CRISTINA SILVESTRE MARANHÃO (OAB 486559/SP), FERNANDA CRISTINA SILVESTRE MARANHÃO (OAB 486559/SP), FERNANDA CRISTINA SILVESTRE MARANHÃO (OAB 486559/SP), FERNANDA CRISTINA SILVESTRE MARANHÃO (OAB 486559/SP), FERNANDA CRISTINA SILVESTRE MARANHÃO (OAB 486559/SP), RICARDO MARCONDES MARTINS (OAB 180005/SP), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 140242/SP), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 140242/SP), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 140242/SP), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 140242/SP), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 140242/SP), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 140242/SP), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 140242/SP), FABIANO EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 406769/SP), PAULO FILIPOV (OAB 183459/SP), EDUARDO FRANCISCO QUEIROZ GODINI (OAB 208214/SP), EDUARDO FRANCISCO QUEIROZ GODINI (OAB 208214/SP), EDUARDO FRANCISCO QUEIROZ GODINI (OAB 208214/SP), EDUARDO FRANCISCO QUEIROZ GODINI (OAB 208214/SP), RODRIGO MEROLA (OAB 372427/SP), FABIANO EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 406769/SP)

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Processo nº 1027124-29.2023.8.26.0100

ID: 293356413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027124-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1027124-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos DEPRECADO: Juízo de Direito da Comcarca de Itinga do Maranhão/MA. Deverá a parte auto… Processo 1027124-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos DEPRECADO: Juízo de Direito da Comcarca de Itinga do Maranhão/MA. Deverá a parte autora providenciar a impressão, encaminhamento e a distribuição da presente, comprovando nos autos, no prazo de dez dias, devendo acompanhar sua tramitação no juízo deprecado. No silêncio, intime-se a conferir regular andamento, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, obsevada a gratuidade conferida pela publicação do Comunicado SPI nº 47/2016, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Fernando Jose Garcia Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1012574-29.2023.8.26.0100

ID: 279813906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012574-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP) Processo 1012574-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Defiro a expedição de ofícios às: - L BRASIL DISTRIB… ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP) Processo 1012574-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Defiro a expedição de ofícios às: - L BRASIL DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A, determinando a manifestação nos autos de modo a comprovar a quantidade e o cumprimento da ordem de constrição/penhora das Ações Ordinárias Nominativas de titularidade do coexecutado PARI CONTINENTAL PRESENTES LTDA, CNPJ 15919009000178 e LAW KIN JOHN, CPF 04523192855, em reiteração. - ASTRA I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ÇTDA, inscrita sob CNPJ 52.045.812/0001-57, determinando que informe nos autos a negociação de frações ideais relativas ao imóvel de matrícula 5971. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2. Indefiro o pedido de pesquisa SREI, DIMOB e DECRED. A corte paulista tem diversos julgados no sentido do indeferimento, conforme colaciono abaixo: Quanto à SREI: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de pesquisa junto ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), antigo sistema ARISP, que não comporta acolhimento - Indeferimento mantido - Possibilidade de obtenção de idênticas informações pela própria parte - Consulta judicial restrita à determinação de ofício pelo juiz ou à hipótese de parte exequente beneficiária da gratuidade - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062562-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025). Quanto ao DIMOB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência contra o indeferimento do pedido de pesquisa em nome da parte executada via DIMOB. Não cabimento. INADMISSIBILIDADE DO USO DA FERRAMENTA DENOMINADA DECRED, DIMOF e DIMOB. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de impedir a quebra de sigilo pelo Simba. REsp 2.043.328/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJe de 20/4/2023. Pesquisas via DECRED, DIMOF e DIMOB que representam flexibilização do sigilo de transações pretéritas. Não se mostra recomendável a utilização destas pesquisas no caso concreto. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083337-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025). Por fim, o DECRED: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Indeferimento de pesquisa via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) I - Irresignação do exequente. Discussão acerca do cabimento das buscas pretendidas que demandam a colaboração do Poder Judiciário. II - Possibilidade de expedição de ofício apenas à CENSEC. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário diante do caráter sigiloso das informações. Providência necessária para que a execução possa atingir seu desfecho. Princípio da efetividade da execução. III - Inviabilidade de pesquisa nos sistemas DECRED e DIMOB. Pretensão de análise de movimentações financeiras das pessoas pesquisadas, não se destinando à efetiva localização de bens passíveis de penhora - Medida extrema e desproporcional e que retrata situações pretéritas. III - Decisão parcialmente reformada para autorizar apenas a pesquisa via CENSEC - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2069851-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). Aguarde-se resposta dos ofícios do item 1. Após, vista à exequente e cls. Intimem-se.

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Maria Alice Secchiero Turolla x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 277009049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064628-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE SECCHIERO TUROLLA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

ISABELLA DINIZ JUNQUEIRA BUENO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB 417760/SP) Processo 1064628-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alice Secchiero T… ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB 417760/SP) Processo 1064628-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alice Secchiero Turolla - Reqdo: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Verifico que foi ajuizada "ação cominatória com pedido de tutela de urgência cumulada com pedido de indenização por danos morais". Contudo, não há no corpo da petição qualquer alusão ou fundamentação dos danos morais, e também não há quantificação de danos morais, ou sequer pedido de condenação à respectiva indenização. Esclareça a autora a inconsistência, frisando-se, desde já, que eventual pedido complementar submete-se à concordância da ré, dada a fase processual atual (art. 329, II, do CPC). 2. Nos termos do artigo 292, §3º, do CPC e tendo em vista que o valor atribuído à causa não corresponde ao benefício pretendido ou conteúdo patrimonial em discussão, necessária se faz a retificação. No caso, é necessário determinar à autora que proceda à correção do valor da causa, porquanto ausente documento que possa fornecer os dados necessários ao arbitramento a que alude o § 3º do art. 292, do Código de Processo Civil (CPC). A toda causa deve ser atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291, do CPC). In casu, a pretensão inicial é cominatória, buscando-se a condenação da ré ao custeio de tratamento em hospital de retaguarda, conforme expressa recomendação médica. Há, portanto, conteúdo econômico imediatamente aferível, ao qual deve corresponder o valor da causa. Sobre o assunto, é este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda. Nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível" (STJ; AgInt no AREsp Nº 2100420 - SP; Relator: Ministro Moura Ribeiro; Órgão Julgador: Terceira Turma; Data do julgamento: 03/10/2022; Data de publicação: DJe 05/10/2022, destaques nossos). A opinião do Tribunal de Justiça de São Paulo, nesses casos, não destoa do entendimento do STJ, acima colacionado: "(...) PRELIMINAR. VALOR DA CAUSA. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Prazo indeterminado. Valor equivalente à prestação anual do tratamento com o farmaco prescrito e não ao prêmio anual do contrato (art. 292 , § 2º , CPC ). A autora optou, conforme alegado, atribuir valor aquém (correspondente a 01 mês de tratamento) daquele que seria correto (12 meses de tratamento) (...)" (TJSP; 1130720-29.2023.8.26.0100; Comarca: São Paulo; Relator: Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 30/04/2024; Data de publicação: 30/04/2024). Por se tratar de prestação continuada (custeio de tratamento por prazo indeterminado), deve-se aplicar o §2º do art. 292, do CPC, limitando-se o valor da causa a uma prestação anual do tratamento pretendido. Nesse âmbito, é plenamente viável a estimativa dos valores relativos ao tratamento cujo custeio se busca impor à ré, ônus que incumbe à requerente, que deverá corrigir o valor atribuído à causa e complementar as custas. Por conseguinte, corrija a parte autora o valor da causa, que deverá corresponder a uma prestação anual do tratamento de saúde que se pretende custear (art. 292, §2º do CPC), ainda que estimado, devendo a autora, contudo, esclarecer eventuais estimativas. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a autora o recolhimento da complementação das custas processuais incidentes na espécie, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Após, voltem conclusos. Intime-se.

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Maria Alice Secchiero Turolla x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 277322954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064628-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE SECCHIERO TUROLLA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

ISABELLA DINIZ JUNQUEIRA BUENO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB 417760/SP) Processo 1064628-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alice Secchiero T… ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB 417760/SP) Processo 1064628-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alice Secchiero Turolla - Reqdo: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Verifico que foi ajuizada "ação cominatória com pedido de tutela de urgência cumulada com pedido de indenização por danos morais". Contudo, não há no corpo da petição qualquer alusão ou fundamentação dos danos morais, e também não há quantificação de danos morais, ou sequer pedido de condenação à respectiva indenização. Esclareça a autora a inconsistência, frisando-se, desde já, que eventual pedido complementar submete-se à concordância da ré, dada a fase processual atual (art. 329, II, do CPC). 2. Nos termos do artigo 292, §3º, do CPC e tendo em vista que o valor atribuído à causa não corresponde ao benefício pretendido ou conteúdo patrimonial em discussão, necessária se faz a retificação. No caso, é necessário determinar à autora que proceda à correção do valor da causa, porquanto ausente documento que possa fornecer os dados necessários ao arbitramento a que alude o § 3º do art. 292, do Código de Processo Civil (CPC). A toda causa deve ser atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291, do CPC). In casu, a pretensão inicial é cominatória, buscando-se a condenação da ré ao custeio de tratamento em hospital de retaguarda, conforme expressa recomendação médica. Há, portanto, conteúdo econômico imediatamente aferível, ao qual deve corresponder o valor da causa. Sobre o assunto, é este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda. Nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível" (STJ; AgInt no AREsp Nº 2100420 - SP; Relator: Ministro Moura Ribeiro; Órgão Julgador: Terceira Turma; Data do julgamento: 03/10/2022; Data de publicação: DJe 05/10/2022, destaques nossos). A opinião do Tribunal de Justiça de São Paulo, nesses casos, não destoa do entendimento do STJ, acima colacionado: "(...) PRELIMINAR. VALOR DA CAUSA. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Prazo indeterminado. Valor equivalente à prestação anual do tratamento com o farmaco prescrito e não ao prêmio anual do contrato (art. 292 , § 2º , CPC ). A autora optou, conforme alegado, atribuir valor aquém (correspondente a 01 mês de tratamento) daquele que seria correto (12 meses de tratamento) (...)" (TJSP; 1130720-29.2023.8.26.0100; Comarca: São Paulo; Relator: Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 30/04/2024; Data de publicação: 30/04/2024). Por se tratar de prestação continuada (custeio de tratamento por prazo indeterminado), deve-se aplicar o §2º do art. 292, do CPC, limitando-se o valor da causa a uma prestação anual do tratamento pretendido. Nesse âmbito, é plenamente viável a estimativa dos valores relativos ao tratamento cujo custeio se busca impor à ré, ônus que incumbe à requerente, que deverá corrigir o valor atribuído à causa e complementar as custas. Por conseguinte, corrija a parte autora o valor da causa, que deverá corresponder a uma prestação anual do tratamento de saúde que se pretende custear (art. 292, §2º do CPC), ainda que estimado, devendo a autora, contudo, esclarecer eventuais estimativas. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a autora o recolhimento da complementação das custas processuais incidentes na espécie, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Após, voltem conclusos. Intime-se.

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Thiago Henrique Pinto Fonseca x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310151954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0042962-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE PINTO FONSECA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVEIRA PUPO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0042962-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1094113-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Thiago Henrique Pinto Fonseca - Facebook Serviço… Processo 0042962-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1094113-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Thiago Henrique Pinto Fonseca - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 322/5 e 329/31 (astreintes): Rejeito a impugnação à penhora, seja porque a parte executada foi devidamente intimada ab initio (fl. 45) e não procedeu sequer à garantia do débito, seja porque a incidência de multa e honorários executivos foi deliberada pela r. decisão de fl. 251, de sorte que inviável, nesta sede, rediscussão da questão. 2. Transfiram-se, via Sisbajud, à conta vinculada ao feito. 3. Após, aguarde-se o trânsito em julgado da ação principal, se o caso, para levantamento (fl. 251). 4. Fls. 322/5 e 358/9: Trata-se de nova alegação descumprimento. Em suma, narra a parte autora que o corréu Paulo Roberto continua a utilizar se valer de "canal de transmissão" (Monaco Connection) vinculado à conta principal (@paulorobertocandaten), cuja remoção, assim como as demais criadas, foi determinada pelas rr. decisões proferidas ao longo do feito principal e neste incidente (fls. 1703/5, 1720, 1775, 2626, et passim, principais e fls. 147 et passim deste incidente), o que foi confirmado pela r. sentença (fls. 4591/619). Noticia, ainda, a criação de mais conta @nomademilionario__ que foi criada em maio/2025 (fl. 345), o que também havia vedado expressamente. À míngua de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal, do que não se tem notícia, a tutela provisória, repise-se, confirmada em sentença e também pelos vv. Acórdãos que se debruçaram especificamente sobre a tutela provisória (v.g. 3401/4, 4651/59, 4848/57, principais), conserva sua eficácia na pendência do processo (arts. 296 e 1.012, §1º, V, CPC). No mais, reporto-me aos fundamentos de fl. 245. Ausente controvérsia fática, tem-se por verdadeira que as funcionalidades da conta principal, cuja suspensão (fl. 2626, principal) e posteriormente cancelamento definitivo (fl. 4619, item b, principais) foram determinados, permaneceram ativas. Em outras palavras, a funcionalidade sequer deveria estar disponível ao corréu, tampouco poderia o corréu criar novas contas na plataforma. Patente, portanto, o dúplice descumprimento, sendo certo que o canal de transmissão tem sido utilizado, inclusive para divulgação do perfil recém criado, o que constitui senão mais episódio de grave afronta às rr. decisões e sentença proferidas. 5. Ante exposto e, no que cabível, reiterados os fundamentos da r. decisão per relationem (fls. 244/51, destes e fls. 3480/1 e 4591/619, principais), aplico aos requeridos nova multa por ato atentatório à dignidade da Justiça no valor de R$80.000,00 (cada corréu), que reverterão ao E. TJSP (art. 97, CPC). 6. Intimem-se os requeridos para pagamento voluntário, no prazo de 15 dias. Inerte, inscrevam-se na dívida ativa, com as cautelas de praxe. 7. Diante da inescusável recalcitrância, majoro a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça para R$40.000,00 por infração. 8. Reitero que as ordens de exclusão das contas e postagens de titularidade do corréu Paulo Roberto inclui inabilitação de toda e qualquer funcionalidade ou recurso associados às contas, inclusive mas não se limitando à monetização (e.g. fls. 1775, principais), criação de stories (e.g. fl. 1704, principais), e canal de transmissão (e.g. fls. 336/8, destes), bem como a criação de contas novas (e.g. fl. 2626, 3016, 3480/1 e 4619, principais). 9. O cumprimento fiel e integral das ordens, inclusive da inabilitação dos recursos, remoção das novas postagens (fls. 336/8) e exclusão da nova conta (fl. 345). Prazo: 5 dias, sob pena de astreintes de R$1.000,00, limitada, por ora, a 10 dias. 10. Para os fins da Súmula STJ nº 410, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício ao Facebook, cujo protocolo deverá ser comprovados nos autos. 11. Se subsistente o descumprimento, requeira a parte autora o que direito no prazo subsequente de 10 dias. 12. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: MATHEUS SILVEIRA PUPO (OAB 258240/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Rafael Orlando Rodrigues e outros

ID: 279742950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030713-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL ORLANDO RODRIGUES SULLOG TRANSPORTE E LOGíSTICA EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCELO MACIEL DA SILVA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Marcelo Maciel da Silva (OAB 91451/RS) Processo 1030713-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Sullog… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Marcelo Maciel da Silva (OAB 91451/RS) Processo 1030713-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Sullog Transporte e Logística Eireli, Rafael Orlando Rodrigues - Fls. 499/502: Rafael Orlando Rodrigues apresentou impugnação à penhora, alegando, em breve síntese, que foi bloqueado imóvel caracterizado como bem de família. Requer o seu desbloqueio. Fls. 520/552: Manifestou-se a parte exequente (fls. 510/522), propugnando pela desacolhida do reclamo. Fls. 516: Resposta de ofício. Fls. 523: Regularização da procuração do executado. Anote-se. Fls. 524: Pedido de apreciação de peças sigilosa e pedidos de fls. 298/299. Relatados. Decido. 1) Retire-se o sigilo das peças juntadas aos autos. 2) Quanto a impenhorabilidade do bem de família, o Código de Processo Civil dispõe expressamente que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis (artigo 832, caput do Código de Processo Civil). Nessa toada, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é considerado bem impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei, conforme disposição expressa no artigo 1º da Lei nº 8.009/90. A lei ainda consagra que para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil (artigo 5, caput e §1º da Lei nº 8.009/90). Portanto, uma vez provado que o caso concreto se subsume a regra legal, pertinente a extensão do manto da impenhorabilidade sobre o bem imóvel. Cabe ao impugnante provar que se enquadra em alguma dessas hipóteses, conforme preceitua a distribuição do ônus da prova no artigo 373, II do Código de Processo Civil. A fim de instruir seu pedido o executado apresentou certidão de propriedade sobre fração ideal do imóvel (fl. 503), contas pessoais de consumo de telefonia e energia elétrica no endereço indicado (fls. 504/506; 510/511 e 512/513). Consta nos autos, também, declaração de imposto de renda do exercício 2023/2024 em que declara os direitos aquisitivos sobre o único imóvel dado em alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal. Há elementos nos autos que corroboram com a alegada impenhorabilidade do bem. Entretanto, ante o pedido da parte exequente, defiro a expedição de mandado de constatação para verificar se o executado realmente utiliza o imóvel. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: Agravo de instrumento - Decisão recorrida que indeferiu a expedição de mandado de constatação - Pertinência e utilidade da medida, a fim de verificar se a executada reside no imóvel, evitando eventual e futura discussão sobre se tratar de bem de família - Precedentes. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21531572220248260000 São Paulo, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) Ato contínuo, recolha a exequente as custas para expedição de mandado de constatação, no prazo de 5 (cinco) dias. Deixo para decidir a impugnação à penhora quando do seu retorno. 3) Considerando o determinado na r. Decisão de fls. 343/345, que deferiu o pedido de levantamento de valores em favor do exequente, bem como o fato de não ter recurso pendente de apreciação contra a decisão, de rigor o levantamento dos valores. Providencie a z. Serventia a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em prol do exequentes. (formulários fl. 299). 4) Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Defiro a reiteração automática da ordem de bloqueio (modalidade "teimosinha") por 30 dias, providenciando a serventia a juntada estritamente dos resultados positivos, dispensada a dos negativos. Prazo de atendimento: 5 (cinco) dias. À z. Serventia, para cumprimento.

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Beatriz Josefa Bçasizza Capelini x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 313696472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047618-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ JOSEFA BçASIZZA CAPELINI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CARLOS ALBERTO SANTOS SOUSA

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Processo 0047618-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1042609-79.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Beatriz Josefa Bçasizza Capelini - Sul América Companhia de Seguro Saúde… Processo 0047618-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1042609-79.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Beatriz Josefa Bçasizza Capelini - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Trata-se de liquidação por arbitramento instaurada por BEATRIZ JOSEFA BLASIZZA CAPELINI em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. A r. sentença de fls. 25/30 julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a nulidade parcial da cláusula 14.3 do contrato entabulado, alterando-se o reajuste praticado com o implemento dos 59 anos para o percentual de 103,11%; (ii) expurgar os reajustes por sinistralidade efetivados no plano de saúde da autora nos últimos três anos anteriores ao ajuizamento da demanda, aplicando-se em seu lugar os reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos individuais; (iii) bem como para condenar a ré à devolução simples dos valores cobrados a maior no período supracitado. Por sua vez, o v. acórdão de fls. 31/39 reformou em parte a referida sentença, apenas para reconhecer a validade da cláusula 14.3 do contrato entabulado entre as partes, mas, diante de sua abusividade material, determinar que o percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade para faixa dos 59 anos de idade fosse aquilatado em sede de cumprimento de sentença, mediante perícia atuarial. Para apuração do débito exequendo foi designada perícia técnica (fls. 386/387). Laudo pericial às fls. 537/579, e esclarecimentos às fls. 607/611. A executada se manifestou às fls. 594/597 e 617, concordou com o percentual de reajuste calculado pela ilustre perita a ser aplicado a partir da completude de 59 anos, porém requereu que os reajustes etários também fossem recalculados e aplicados para as faixas de 49 a 53 anos e 54 a 58 anos. A exequente se manifestou às fls. 591/593 e 618, concordou com as conclusões do laudo pericial e requereu a sua homologação. É a síntese do necessário. Decido. Em que pese a irresignação da executada, a perícia atuarial seguiu estritamente os limites do título executivo judicial, que determinou tão somente o recálculo do percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade para faixa dos 59 anos de idade, com sua consequente substituição (fls. 31/39), não se estendendo o comando judicial aos demais reajustes etários que não foram objeto do processo principal, e, portanto, que fogem ao escopo da presente liquidação. Assim, tendo sido realizada a citada perícia, a ilustre expert concluiu (fls. 577): 2. A perícia indica como percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o percentual de 34,78% (trinta e quatro vírgula setenta e oito por cento) quando da entrada na faixa etária dos 59 anos, com base no conceito de solidariedade intergeracional. 3. Com a aplicação do reajuste por faixa etária indicado pela perícia como razoável para equilíbrio do contrato, e, considerando o percentual de reajuste anual autorizado pela ANS nos anos de 2014 a 2016, conforme determinado no título executivo, a perícia apurou as diferenças com atualização pela tabela prática do TJSP a partir de cada desembolso até setembro/2024 e juros simples a partir da citação da ação (06/2017). Os valores apontados no Apêndice III, totalizam o montante de R$ 33.323,22 (trinta e três mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos) a favor da Exequente. Assim, foram calculadas as diferenças entre os reajustes por sinistralidade aplicados e aqueles autorizados pela ANS aos planos individuais, bem como entre o reajuste por faixa etária e o percentual adequado acima indicado, respeitada a prescrição trienal, sendo apurado em favor da exequente o montante de R$ 33.323,22 (setembro de 2024). Nesse contexto, levando em conta as considerações finais do laudo pericial, a concordância expressa da exequente e a aceitação da executada quanto ao percentual calculado para a faixa etária em comento, homologo os cálculos elaborados pela ilustre perita e fixo o valor a ser ressarcido à exequente, de forma simples, referente às diferenças de mensalidade pagas a maior, no importe de R$ 33.323,22 (setembro de 2024), quantia já corrigida pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça a partir de seus desembolsos e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Apresente a exequente planilha de cálculos atualizada, incluindo os honorários sucumbência fixados na ação principal e as custas (fls. 578). Após, intime-se a executada para pagamento. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO SANTOS SOUSA (OAB 291952/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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