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Processo nº 0033941-29.2023.8.26.0100

ID: 291548498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0033941-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE O.G.C MOLAS INDUSTRIAIS LTDA O.G.C MOLAS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN REGINA ERLICHMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRAUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÕES JUDICIAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0033941-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1017404-38.2023.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Massa Falida de O.G.C Molas Industriais Ltda - - O.g.c Molas Ind… Processo 0033941-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1017404-38.2023.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Massa Falida de O.G.C Molas Industriais Ltda - - O.g.c Molas Industriais Ltda - Vistos. 1. Histórico processual Trata-se de Incidente de Classificação de Crédito Público Federal. Desde o início de suas manifestações (fls. 44 e seguintes), a UNIÃO requer o reconhecimento e consequente classificação dos seguintes créditos: i) restituições (R$ 783.761,53); ii) tributários (R$ 46.275.245,63); e iii) multas (R$ 3.489.697,54). A MASSA FALIDA se manifestou contrariamente ao pedido de reconhecimento das restituições nestes autos e, com relação aos demais crédito, pediu mais esclarecimentos (fls. 1147/1154). A UNIÃO argumenta em favor da cumulação do ICCP com a restituição nestes autos, assim como apresenta esclarecimentos sobre a data base de seus cálculos e indica onde estão as informações requeridas pela MASSA (fls. 1158/1164). A MASSA mantém seu posicionamento sobre a restituição e sobre a necessidade de mais informações e documentos (fls. 1167/180). O Ministério Público concorda com a necessidade de apresentação das CDAs que embasam os tributos alegadamente devidos, assim como afirma necessidade de os créditos decorrentes de FGTS serem individualizados, a fim de evitar risco de consideração em duplicidade diante da legitimidade concorrente com o trabalhador. Concorda, enfim, com a necessidade de procedimento próprio de restituição (fls. 1184/1189). A decisão de fls. 1190 determinou manifestação do AJ sobre a possibilidade meritória de apreciação do pedido de restituição, assim como determinou esclarecimentos à UNIÃO. Esta se insurgiu por meio de embargos de declaração que, após ouvidos MASSA e MINISTÉRIO PÚBLICO, foram rejeitados (fls. 1217). Às fls. 1223, a UNIÃO esclarece que não pretendeu reconhecimento de créditos a título de FGTS. A MASSA esclareceu que a UNIÃO não trouxe esclarecimentos: i) sobre a data-base das dívidas, que não se confundem com a data da quebra, pois ausente, sem aquela informação, a possibilidade de se calcularem juros e correção desde os vencimentos até a quebra; ii) sobre a cumulação indevida de juros e correção monetária, já que adotada a Selic, que já abarca ambos; iii) ausência das CDAs nos autos. Reitera que não cabe, neste incidente, a apreciação do pedido de restituição (fls. 1226/1230). Concordância do Parquet (fls. 1234). A UNIÃO juntou as CDAs às fls. 1238 e seguintes. A MASSA FALIDA manifestou-se sobre as CDAS. Corroborou que não há créditos relativos a FGTS, dispensando-se qualquer individualização. No mais, apurou compatibilidade entre valores pleiteados e as CDAs, requerendo classificação do crédito principal como de R$ 36.649.015,50 na classe do art. 83, III da Lei n. 11.101/2005, além de R$ 8.424.784,12 a título de encargos, R$ 3.489.657,54 a título de multas (art. 83, VII da Lei n. 11.101/2005) fls. 2270/2278). A UNIÃO manifestou-se pedindo i) tutela de urgência para reserva integral dos valores dos créditos; ii) discorda da questão da restituição; iii) discorda dos valores apresentados pela MASSA (fls. 2281/2292). Nova manifestação da MASSA, contrariamente à concessão da tutela de urgência, contrariamente, vez mais, à inclusão dos valores da restituição. Ainda, apresentou retificação às suas contas, pois acabou por incluir encargos e multas decorrentes da restituição. Assim, apresenta novos cálculos (fls.2295/2308). A UNIÃO reiterou sua posição anterior (fls. 2312/2313), assim como o MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 2317/2318). 2. Tutela de urgência. O pedido deve ser indeferido. Em verdade, essa manifestação da UNIÃO às fls. 2281/2292 destoa bastante das anteriores. Pareceu ignorar, inclusive, que, com exceção da questão da restituição, houve concordância da MASSA quanto aos valores apresentados. A partir dessa realidade, não se vislumbra perigo de dano, pois, como pontuado pelo Síndico, sequer consolidado o Quadro Geral de Credores, sem iminência de qualquer pagamento, e ainda, os valores aqui apresentados já estão sendo considerados pela MASSA, diante da incontrovérsia (art. 7-A, IV da Lei 11.101/2005). 3. Pedido de reconhecimento dos valores decorrentes de restituição Jurisprudencialmente, há entendimentos em ambos os sentidos, pela possibilidade e impossibilidade de cumulação do pedido de restituição com, principalmente, o de habilitação: Pelo descabimento: Agravo de instrumento. Falência. Decisão agravada que determinou a intimação da Fazenda Pública para que ela realizasse seu pedido de restituição em incidente autônomo. Além disso, determinou a juntada dos procedimentos administrativos ou cópia das ações judiciais que tratam da matéria dos créditos. Inconformismo. Não acolhimento. Impossibilidade de cumulação dos pedidos de restituição e de habilitação de crédito, por possuírem natureza diversa e ritos específicos. Determinação para que a Fazenda Pública procedesse à juntada dos procedimentos administrativos ou das ações judiciais que foi devidamente cumprida, de modo que o recurso resta prejudicado, no ponto. Agravo desprovido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2325221-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) FALÊNCIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO - Os pedidos de restituição e de habilitação/ impugnação de crédito possuem natureza diversa e ritos específicos previstos na Lei nº 11.101/2005 - As diferenças dos procedimentos repercutem em vários aspectos, tais como: amplitude da atividade probatória, necessidade de pagamento da taxa judiciária, verba sucumbencial, espécie recurso cabível e efeitos da decisão - Assim, havendo incompatibilidade de ritos, pressuposto indispensável para a cumulação de pedidos (art. 327, §1º, III, CPC), deve o pedido de "restituição" ser formulado mediante o ajuizamento de demanda específica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2074348-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) Pela possibilidade, gerando inclusive nulidade de decisão em sentido contrário: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MASSA FALIDA, QUE PRETENDE A HABILITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO DECORRENTE DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDOS PELA FALIDA E NÃO REPASSADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR ERRO GROSSEIRO. NECESSIDADE DE REFORMA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. EXAME DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. VIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL DO CRÉDITO (IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) QUE É DEVIDO. HABILITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E ENCARGOS LEGAIS COMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HABILITAÇÃO DE MULTA COMO CRÉDITO SUBQUIROGRÁRIO (CLASSE VII). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 0006282-89.2016.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024) FALÊNCIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO - Os pedidos de restituição e de habilitação/ impugnação de crédito possuem natureza diversa e ritos específicos previstos na Lei nº 11.101/2005 - As diferenças dos procedimentos repercutem em vários aspectos, tais como: amplitude da atividade probatória, necessidade de pagamento da taxa judiciária, verba sucumbencial, espécie recurso cabível e efeitos da decisão - Assim, havendo incompatibilidade de ritos, pressuposto indispensável para a cumulação de pedidos (art. 327, §1º, III, CPC), deve o pedido de "restituição" ser formulado mediante o ajuizamento de demanda específica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2074348-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) "FALÊNCIA - Habilitação de crédito - Cumulação de pedidos no incidente - Habilitação e restituição de quantia - Possibilidade - Inteligência dos arts. 7º e seguintes, bem como, 85 e seguintes da Lei 11.101/05 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença anulada - Incidente que ainda não está apto para o julgamento diante da necessidade de dilação probatória - Dúvida quando à prescrição intercorrente ante à necessidade de exame dos marcos temporais - Prova documental a ser produzida - Retorno dos autos à origem - Recurso parcialmente provido, com determinação."(TJSP; Apelação Cível 1032030-25.2020.8.26.0114; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) Frente a esse quadro, e não obstante o entendimento da MASSA e do MINISTÉRIO PÚBLICO, não considero impossível a cumulação, mesmo se tratando de ICCP, a depender do grau de cognição a se exigir na análise da restituição. Foi nesse sentido a decisão de fls. 1190, que acabou não sendo objetivamente respondida pela MASSA de forma concreta ao presente caso, ressaltando apenas as impossibilidades abstratas. Abstratamente, porém, não vislumbro sempre a impossibilidade de cumulação. Veja-se que, quanto ao contraditório, igualmente no ICCP há a necessidade de oitiva dos mesmos previstos no procedimento da restituição (art. 7-A, parág. 3, I, e art. 87 da Lei n. 11.101/2005). Assim, a oitiva do falido não parece ser um impedimento. Quanto ao risco de sucumbência, nada impede que isso seja valorado neste incidente, especificamente quanto à parte da restituição. Dessa forma, a economia processual impõe que, a partir do caso concreto, verifique-se se há possibilidade de análise do tema da restituição apenas por provas documentais. Se possível, nada impediria a cognição do tema nesta sede processual, promovendo-se as adaptações processuais necessárias. Caso não seja possível e outras provas sejam imprescindíveis, prudente será a análise em autos próprios. Assim, reitero a determinação de fls. 1190. Considerando, pois, a tendência deste Juízo de privilegiar a economia processual, manifeste-se a MASSA sobre o mérito dos pedidos de restituição, para que responda se, neste caso concreto, há possibilidade de sanar a questão com provas documentais, ainda que outras sejam necessárias. E, caso já haja maturidade documental suficiente para análise, desde já retificar os cálculos. Ainda, esclarecer concretamente quais outras adaptações processuais entende pertinentes. Prazo de 15 dias. Caso sejam necessários novos documentos, espera-se da UNIÃO um comportamento processual mais colaborativo, o que não ocorreu até aqui. 4. Assim, vista à MASSA por 15 dias. Após, ao Ministério Público e à UNIÃO no mesmo prazo e conclusos. Intime-se. - ADV: CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÕES JUDICIAIS (OAB 38515/PR), ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (OAB 38515/PR), RICARDO ANDRAUS (OAB 31177/PR), VIVIAN REGINA ERLICHMAN (OAB 169090/SP)

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Processo nº 1135958-29.2023.8.26.0100

ID: 328075118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1135958-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

H. CHAGAS FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE MARINHO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1135958-29.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - H. Chagas Fontes - Ante o exposto, decreto a falência… Processo 1135958-29.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - H. Chagas Fontes - Ante o exposto, decreto a falência de H. Chagas Fontes, inscrita no CNPJ sob nº 37.438.092/0001-04, conforme ficha cadastral completa da Jucesp de fls. 225/226, fixando o termo legal em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga. Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão apenados com multa de até 2% sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, CPC. Determino, ainda, o seguinte: 1. Nomeação, como Administrador(a) Judicial, Hayden Capital Administração Judicial Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 59.825.714/0001-81, com endereço na Rua Urussuí, nº 125, conjunto 64, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04542-050, representada por Luis Fernando Priolli, inscrito na OAB/RJ 087306, com e-mail principal: aj@haydencapital.com.br, que deverá: 1.1. No prazo de 48 horas, prestar compromisso e juntar aos autos digitais o respectivo termo devidamente subscrito, informando, na mesma ocasião, o endereço eletrônico a ser utilizado no caso, bem como eventual informação sobre o descumprimento ao limite anual de nomeações, nos termos das normas do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo; 1.2. Promover pessoalmente, com sua equipe, a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como proceder à avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, independentemente de mandado, autorizando-se o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para utilização de força em caso de resistência, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício para tanto; 1.3. Sempre que se manifestar nos autos, incluir todos os requerimentos pendentes de apreciação e ofícios recebidos em sua manifestação, independentemente de intimação específica; 1.4. Realizar todos os atos necessários à realização do ativo, na forma da Lei 14.112/2020, devendo observar o disposto no artigo 114-A: "Art. 114-A. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem. § 1º Um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I-A do caput do art. 84 desta Lei. § 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem manifestação dos interessados, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens móveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo. § 3º Proferida a decisão, a falência será encerrada pelo juiz nos autos". 1.5. Instaurar incidente específico de classificação de crédito público para cada Fazenda credora, inclusive para aquelas que peticionem nos autos afirmando créditos em desfavor da Massa; 1.6. Notificar o representante da falida para prestar declarações e apresentar relação de credores, diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, sob pena de desobediência, publicando-se, em seguida, o edital para habilitações/impugnações, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/05; 1.7. Manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas e com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário; 1.8. Manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão judicial em sentido contrário;e 1.9. Providenciar, no prazo máximo de 15 dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo. Determino ainda: 2. Suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais. 3. Proibição de atos de disposição ou oneração de bens da falida, com expedição das comunicações de praxe. 4. A publicação de edital eletrônico com a íntegra desta sentença e a relação de credores apresentada pelo falido (art. 99, XIII, § 1º - Lei 11.101/2005), constando o prazo de 15 dias para apresentação das habilitações de crédito, em que constem as seguintes advertências: 4.1. No prazo de 15 dias as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado, e de que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; 4.2. Na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, §§ 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; e 4.3. Ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentada pelo falido. 5. Intimação eletrônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência, nos termos do artigo 99, XIII, da Lei 11.101/2005. Havendo filiais em outros Estados, o próprio Administrador Judicial deverá providenciar a intimação. 6. Oficie-se: a) através do sistema Sisbajud, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome da falida; b) ao Banco Central, para bloqueio das contas e ativos financeiros em nome da falida; c) à Receita Federal, pelo sistema Infojud, para que forneça cópias das 3 últimas declarações de bens da falida; d) ao Detran, através do sistema Renajud, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome da falida; e) à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome da falida. 7. Poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença de ofício. 8. Providencie o(a) Administrador(a) Judicial a comunicação a todas as Fazendas, - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL - Alameda Santos, 647 - 01419-001 - São Paulo/SP; PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Av. Rangel Pestana, 300, 15º andar - Sé - 01017-000 - São Paulo SP - e-mail pgefalencias@sp.gov.br: SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Rua Maria Paula, 136 Centro - 01319-000 - São Paulo/SP, a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome da falida, número do processo e data da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço de e-mail, para que as Fazendas Públicas encaminhem, nos termos do art. 7º- A, da Lei 11.101/2005, e no prazo de 30 dias, diretamente ao Administrador Judicial, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada de cálculos, classificação e informação sobre a situação atual. O Administrador Judicial, de posse de tais documentos, instaurará incidente de classificação de crédito público para cada Fazenda Pública. 9. Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, ainda, de ofício aos órgãos elencados abaixo: BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN - Av. Paulista, 1804, CEP 01310-200, São Paulo/SP: Proceder e repassar às instituições financeiras competentes, o bloqueio das contas correntes ou outro tipo de aplicação financeira de titularidade da falida, bem como seja expedido ofício informando o cumprimento da presente ordem diretamente ao Administrador Judicial nomeado nos autos da falência. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: Rua Barra Funda, 930 - 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 - São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, contar a expressão falido nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial, nos termos do art. 99, VII, da Lei 11.101/2005. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço do administrador judicial nomeado; CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS -DI Diretoria de informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente à falida, para o endereço do administrador judicial nomeado; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais - Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de ações, bens e direitos em nome da falida; BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua XV de Novembro nº 275, 7º andar, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Informar a existência nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome da falida; BANCO BRADESCO S/A. - Cidade de Deus, s/nº Vila Iara - CEP: 06023-010 Osasco/SP: Informar acerca da posição de ações do sistema TELEBRÁS (Telesp e cindidas) em nome da falida e, se houver dividendos, sejam estes depositados em nome da massa falida, no Banco do Brasil S/A., Agência 5905-6 S. Público São Paulo, à ordem deste Juízo; DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS - Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000 São Paulo/SP: Informar sobre e a existência de bens e direitos em nome da falida; CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO - Rua XV de Novembro, 175 Centro - CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Remeter as certidões de protestos lavrados em nome da falida, para o endereço do administrador judicial nomeado, independente do pagamento de eventuais custas. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se e intimem-se as partes. - ADV: JORGE MARINHO PEREIRA JUNIOR (OAB 147534/SP)

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Luiz Marcelo Cardoso Fogolin - Me x Integra Assistencia Medica S.A.

ID: 278024800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022759-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARCELO CARDOSO FOGOLIN - ME

Polo Passivo:

INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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PATRÍCIA FORTE NARDI

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ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Patrícia Forte Nardi (OAB 213469/SP) Processo 1022759-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Marcelo Cardoso Fogolin - Me - Reqdo: Inte… ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Patrícia Forte Nardi (OAB 213469/SP) Processo 1022759-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Marcelo Cardoso Fogolin - Me - Reqdo: Integra Assistencia Medica S.a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência na qual a Autora alega que manifestou o interesse em rescindir o contrato de plano de saúde junto à Ré, a qual condicionou o cancelamento ao pagamento de multa pela rescisão imotivada, contratualmente prevista, efetuando a cobrança do valor de R$ 7.309,51. Irresignada, a requerente ingressou com a presente demanda a fim de que seja declarada a inexigibilidade do débito de R$ 7.309,51 referente à cobrança de multa pela rescisão imotivada, que reputa indevida. A tutela de urgência requerida pela parte autora foi concedida por este Juízo às fls. 90/91. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 131/205), suscitando, no mérito, que não houve a prática de qualquer conduta indevida, sendo lícita a cobrança realizada da multa pela rescisão imotivada anteriormente ao período contratual de doze meses, a qual conta com previsão expressa no contrato entabulado entre as partes para a hipótese de rescisão unilateral imotivada. Assim, assevera que o contrato segue as normas da ANS e a legislação aplicável, não havendo a prática de ilícito na imposição de multa referente a 50% das mensalidades remanescente, cuja respectiva cobrança encontra respaldo contratual e legal, não sendo, pois, indevida. Portanto, insurge-se contra a pretensão autoral, requerendo a improcedência da demanda. Réplica às fls. 209/218. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Inicialmente, comporta salientar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à demanda sub judice, em sendo a Autora destinatária final do serviço oferecido pela Ré concernente ao plano de saúde coletivo. A propósito, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ESTRANGEIRA SEM IMÓVEIS, MAS COM FILIAL NO PAÍS. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA LITIGAREM JUÍZO. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. (...) A jurisprudência desta Corte, no tocante à matéria relativa ao consumidor, tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade (REsp 1027165/ES, Rel.Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). Por conta do porte da requerente e do seu objeto social, evidentemente, a disciplina afeta às relações de consumo não pode ser afastada da hipótese sub judice. De outro lado, a requerida constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do CDC, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Portanto, analisando a questão de fundo, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista. Pois bem. Em que pese o contrato ter sido celebrado livremente pelas partes, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda, alçada à disciplina legal do art. 421 do Código Civil) comporta, no moderno direito obrigacional, atenuação pela incidência de normas de ordem pública e, em consequência, de natureza cogente, com a finalidade precípua de adequá-lo à sua função social. Nesse diapasão, a revisão dos contratos não pode mais ser procedida somente com base na teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva, admitindo a autonomia da vontade, notadamente nas relações jurídicas envolvendo partes, relativização frente à legislação protetiva do contratante mais fraco. Destarte, segundo os preceitos de caráter constitucional e infraconstitucional reguladores dos contratos, inafastável a busca de seu equilíbrio (cf. STJ, AgRg no REsp 921.104/RS, Rel.Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 22.05.2007, DJ 04.06.2007). Tratando-se de seguro saúde coletivo, o contrato sub judice reveste-se, evidentemente, da natureza de adesão, impossibilitando a discussão de suas cláusulas, donde decorre a vulnerabilidade do aderente, reforçando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Nessa direção, a Súmula n. 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula 608, Segunda Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). O cerne da controvérsia, pois, cinge-se na averiguação de eventual ilegalidade na cobrança de multa pela resilição contratual. Com efeito, consta dos autos que a parte autora notificou a Ré em 07/03/2025 (fls. 70/72), acerca da resilição do contrato, ocasião que recebeu como resposta a necessidade de pagamento de multa contratual pela rescisão antecipada (fl. 73), o que é confirmado pela requerida em contestação. Dessa feita, compulsando os autos, verifico que as alegações defensivas não prosperam. Em que pese o contrato prever que a sua resilição pelo beneficiário dependerá de notificação prévia à Ré, e que esta cobrará multa de 50% das mensalidade remanescentes se o pedido for formulado antes de doze meses da contratação, referida disposição contratual não comporta mais lastro legal, na medida em que o artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da Agência Nacional de Saúde foi revogado por conta da ação coletiva movida pelo PROCON, autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante a 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que declarou a sua nulidade, o que resultou, posteriormente, na publicação da Resolução Normativa nº 455 da Agência Nacional de Saúde, a qual revogou expressamente o parágrafo único do artigo 17 da citada Resolução Normativa nº 195. Ou seja, diante do interesse da matéria, o ente regulador acabou por entender, sob norma cogente, a impossibilidade de cobrança de multa/aviso prévio nos moldes aqui discutidos na lide. Desta feita, carecendo de substrato legal para sua previsão, reveste-se de nulidade da mencionada cláusula, pois abusiva e em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, nos termos do artigo 51, incisos IV e XV, do CDC. A propósito, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA. MULTA RESCISÓRIA. Procedência, para declarar a rescisão contratual e a inexigibilidade da multa rescisória contratual, em razão do cancelamento da apólice antes do período mínimo de doze meses. Pleito de reforma. Não cabimento. Contrato coletivo empresarial que dispõe da rescisão imotivada nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação civil pública pelo E. TRF da 2ª Região (autos 0136265-83.2013.4.02.5101), que reconheceu a abusividade da exigência. Decisão com efeitos "erga omnes" e "ex-tunc". RN/ANS 455/2020. Superveniência da RN/ANS 557/2022 que não permite concluir pela licitude da multa rescisória, diante da aludida decisão do E. TRF. Pronta rescisão contratual válida aos contratos coletivos. Multa rescisória abusiva. Litigância de má-fé da apelada rejeitada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1130568-78.2023.8.26.0100; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MULTA RESCISÓRIA. Inconformismo da operadora do plano de saúde contra procedência dos embargos, para declarar a inexigibilidade da multa rescisória/prêmio complementar, em razão do cancelamento da apólice antes do período mínimo de doze meses. Pleito de reforma. Não cabimento. Contrato coletivo empresarial que dispõe da rescisão imotivada nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação civil pública pelo E. TRF da 2ª Região (autos 0136265-83.2013.4.02.5101), que reconheceu a abusividade da exigência. Decisão com efeitos "erga omnes" e "ex-tunc". RN/ANS 455/2020. Superveniência da RN/ANS 557/2022 que não permite concluir pela licitude do prêmio complementar, diante da aludida decisão do E. TRF. Pronta rescisão contratual válida aos contratos coletivos. Penalidade abusiva. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1156037-29.2023.8.26.0100; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Portanto, uma vez notificada, a Ré deveria ter procedido ao imediato cancelamento do plano, razão pela qual inexigível a cobrança de multa referente a 50% de mensalidades posteriores (com natureza jurídica de cláusula penal). Logo, nada mais devido em seu favor após 07/03/2025. Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE a ação, convalidando a tutela antecipada deferida às fls. 90/91, tornando-a em definitiva, para declarar a inexigibilidade das mensalidades emitidas durante o aviso prévio, no valor de R$ 7.309,51. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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Roberta Cristina Zambelli e outros x Wcrisci Participações Ltda

ID: 307464182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069707-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA CRISTINA ZAMBELLI SMUV SMOOTHIES BEBIDAS SAUDáVEIS LTDA.

Polo Passivo:

WCRISCI PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA SILVA GERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069707-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - SMUV Smoothies Bebidas Saudáveis Ltda. - - Roberta Cristina Zambelli - WCRISCI Parti… Processo 1069707-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - SMUV Smoothies Bebidas Saudáveis Ltda. - - Roberta Cristina Zambelli - WCRISCI Participações Ltda - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pedido liminar ajuizada por SMUV SMOOTHIES BEBIDAS SAUDÁVEIS LTDA. em face de WCRISCI PARTICIPAÇÕES LTDA. e WALTER CRISCIBENE JUNIOR. Alega que as partes firmaram contrato de locação de imóvel não residencial. Contudo, em razão de questões extemporâneas que causaram a interdição do imóvel pela Prefeitura da Cidade de São Paulo e, consequentemente, corroboraram com a paralisação forçada das atividades exercidas pela parte ré, as partes celebraram distrato contratual em 03 de outubro de 2022 e formalizaram a entrega das chaves em 10 de outubro de 2022. Sustenta que, por questões administrativas da concessionária de energia elétrica, não foi possível a finalização do procedimento de troca de titularidade das contas, sendo tal informação repassada aos réus para que tomassem providências. Aduz, que a primeira corré não tomou providencias, de modo que a parte autora permanece na titularidade do serviço de fornecimento de energia elétrica para o imóvel que locou até os dias atuais. Informa que realizou o pagamento parcial dos débitos em aberto, totalizando o valor de R$ 423,16 (quatrocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos), e sofreu negativação do seu CNPJ perante os órgãos de proteção de crédito. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que os réus procedam com a imediata exclusão do CNPJ da parte autora dos órgãos restritivos de crédito, bem como sejam obrigados a realizar a imediata transferência de titularidade da conta de energia elétrica, sob pena de multa a ser fixada por este Juízo. Pretende, em definitivo: i) ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de formadefinitiva; ii) ver os réus condenados ao pagamento de indenização: ii.A) por danosmateriais, no importe de R$ 423,16 (quatrocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos); e ii.B) por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deu-se a causa o valor de R$ 10.423,16 (dez mil, quatrocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos). Junta documentos (fls. 14/116). Peticionou a parte autora (fl. 125), anexando documentos (fls. 126/128). Emenda à inicial (fls. 132/136). A r. Decisão de fl. 137 promoveu a inclusão de ROBERTA CRISTINA ZAMBELLI2, no polo ativo, e a exclusão de WALTER CRISCIBENE JUNIOR do polo passivo da demanda. Deferida a tutela provisória pleiteada (fls. 142/145). Peticionou a parte autora (fl. 151), informando a protocolização da decisão (fl. 152). Peticionou a parte autora (fls. 157/159), requerendo a inclusão da Enel no polo passivo da demanda. Peticionou a parte autora (fls. 164/167), em atendimento à decisão de fl. 161. A r. Decisão de fls. 168/169 indeferiu a inclusão da Enel no polo passivo da demanda. Citada (fl. 206), a parte ré apresentou contestação (fls. 207/2014), a arguir, em preliminar, a inépcia da inicial e a perda superveniente do pedido de troca de titularidade da conta de energia elétrica. No mérito, sustenta que cabe à parte autora realização da troca de titularidade e do acessar o cadastro na unidade consumidora, conforme Resolução de n. 414 da ANEEL. Afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Acosta documentos (fls. 216/223). Sobreveio réplica (fls. 227/231). Instadas a especificarem as provas (fl. 246), a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 249). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, eis que esta apresentar todos os requisitos exigidos peloartigo319 do Código de Processo Civil, sendo certo que é ônus da parte e de seu patrono responder pela veracidade das informações inseridas na qualificação, a exemplo do endereço comercial. Afasto a preliminar de perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de troca de titularidade da conta de energia elétrica do bem imóvel descrito na exordial, vez que até a propositura da presente demanda a parte ré não tinha efetuado a troca da titularidade da conta de energia elétrica, sendo que tal fato só foi concretizado após o deferimento de tutela provisória de urgência. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. O caso é de parcial procedência dos pedidos. Restou incontroverso que as partes firmaram aditivo contratual de alteração locatária e aluguel não residencial (fls. 60/64), termo de distrato contratual (fls. 74/76). Incontroverso, igualmente, que a parte autora realizou a entrega das chaves do imóvel locado em 10 de outubro de 2022, diante da falta de impugnação especifica da parte ré, e realizou pagamentos de contas de energia elétrica do imóvel em aberto, no valor de R$ 423,16 (quatrocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos), conforme fls. 77/80. A controvérsia reside no dever da parte autora no dever da parte ré ressarcir e de indenizar a parte autora por danos morais supostamente experimentados. Quanto à indenização por danos materiais, o caso é de procedência dos pedidos. O contrato de locação de imóvel de fls. 65/71, o qual a parte autora aderiu por meio do aditivo de fls. 60/64, dispõe que cabe ao locatário providenciar a transferência de titularidade das contas de consumo junto às cessionárias. Em complemento, o parágrafo único da cláusula quinta do termo de distrato (fl. 75) estabelece a responsabilidade da locatária pelo pagamento de débitos de contas de consumo em aberto que tenham como fato gerador data anterior à entrega das chaves. Frente as regras contratuais supramencionadas, a parte autora comprovou que realizou diligencias junto à concessionária de energia elétrica para a alteração da titularidade da conta de energia e comunicou dificuldades para a sua concretização para a parte ré, solicitando que tomasse providencias. Da mesma forma, restou demonstrado nos autos que a parte autora foi cobrada para realizar o pagamento de contas de energia que referiam a fatos geradores posteriores a entrega das chaves, bem como quitou parte destes valores, justamente na monta pleiteada na exordial (fl. 77/80). Assim, cumpriu o seu ônus probatório, nos moldes do artigo 373, I, do CPC. A parte ré, por outro lado, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, por força do artigo 373, II, do CPC, eis que não demostrou que os valores discutidos nestes autos foram reembolsados à parte autora. Assim, de rigor, a procedência deste pedido. Em relação ao pedido de danos morais, não é surpresa que apessoajurídicapode sofrerdanosmorais, sendo matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, é pacificado que apenas há de se falar emdanosmoraisdepessoajurídicaquando sua honra objetiva for atingida, isto, é quando sua imagem for abalada. Como houvenegativaçãodo nome da parte, foi constatada a ocorrência de danos que atingiram a sua imagem, caracterizando-se o dever de indenizar a parte autora, que teve sua honra objetiva abalada devido à desídia da parte ré. A fixação da indenização por dano moral deve levar em conta o grau de reprovabilidade da conduta, as consequências e extensão do prejuízo, além das condições da vítima e do ofensor, servindo para compensar a vítima e punir seu responsável, evitando que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado (STJ. AI n° 163.571, Rel. Min. Eduardo Ribeiro. J. 9.2.99). Assim, a partir dos elementos coligidos em juízo, levando em conta os fatores acima elencados, é razoável a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula326do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável - Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula326do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação (R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00 Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Parafinsdecorreçãodos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tornando, pois, definitiva a tutela deferida às fls. 142/145, para condenar a parte ré ao pagamento à parte autora de indenização por danos materiais, no valor de R$ 423,16 (quatrocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde o desembolso; e por danosmorais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora a partir da data da inclusão do débito negativado. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e nos termos da mencionada Súmula326do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO DA SILVA GERALDO (OAB 117621/SP), RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS (OAB 221100/SP), RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS (OAB 221100/SP)

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Processo nº 0033279-94.2025.8.26.0100

ID: 324501259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033279-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

YEUNG FEI HON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PROENÇA

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Processo 0033279-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1175728-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Yeung Fei Hon - Vistos. Fls. 1/3: Nego vigência ao artigo 82, §… Processo 0033279-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1175728-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Yeung Fei Hon - Vistos. Fls. 1/3: Nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 2. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 4. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 5. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: DANILO PROENÇA (OAB 37864/SP)

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Infraner Petróleo, Gás E Energia Ltda x Orlandino Barboza De Souza

ID: 318663468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027609-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INFRANER PETRóLEO, GáS E ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

ORLANDINO BARBOZA DE SOUZA

Despacho

Advogados:

ORLANDINO BARBOZA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YARA MAURI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1027609-29.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1027609-29.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Infraner Petróleo, Gás e Energia Ltda - Apelado: Orlandino Barboza de Souza - COMARCA: São Paulo - Foro Central - 2ª Vara Cível APTES.: Infraner Petróleo, Gás e Energia Ltda. APDO.: Orlandino Barboza de Souza JUIZ: Fernanda Regina Balbi Lombardi VOTO Nº 18.842 Vistos. Trata-se de ação de cobrança, fundada em contrato de cessão de crédito, promovida por ORLANDINO BARBOZA DE SOUZA em face de INFRANER PETROLEO, GAS E ENERGIA LTDA. Pela r. sentença de fls. 498/501, cujo relatório se adota, o juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação e assim o fez para: CONDENAR a parte ré a pagar ao autor à título de honorários advocatícios (concedidos mediante cessão de crédito fls. 13/15) o total de 60% sobre o proveito econômico que obteve o réu com o processo nº 5009335-39.2018.4.03.6100, com correção monetária desde o ajuizamento da presente demanda, e juros de mora no percentual de 1%, desde a data da citação, valores a serem apurados em fase de liquidação de sentença. (sic). Com efeito, considerou o juízo a quo que: (...) Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, é desnecessária a dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental. Trata-se de ação de cobrança onde o requerente alega que adquiriu através de um contrato de cessão de crédito firmado com Osmar A Heckman Sociedade Individual Advocacia (fls. 13/15), sendo que esse cedeu ao requerente cessionário todos os direitos de crédito decorrentes de honorários advocatícios contratados, sendo que esta transferência envolve tanto o principal quanto os acessórios perante processo sob nº 5009335-39.2018.4.03.6100 e que tramitou perante a 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, no mais trouxe aos autos também o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o cedente e o requerido às fls. 16/19. A parte requerida por sua vez impugna o serviço prestado pelo cedente afirmando que teria contratatado outro profissional para impetrar um mandado de segurança para que houvesse o cumprimento de ordem judicial e consequente recebimento dos créditos tributários (fls. 174/175). Cumpre ressaltar que ambas as partes manifestaram não ter interesse na produção de provas às fls. 496 e 497. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Pois bem, evidente que o Mandado de Segurança fora patrocinado pelo Cedente que cedeu ao requerente cessionário todos os direitos de crédito decorrentes de honorários advocatícios, ainda que parcialmente, pertinentes à esse processo, sendo que a parte ré se beneficiou com o resultado do processo, ainda que posteriormente teve que contratar outro advogado, resta claro que o cedente atuou parcialmente no processo, então justo pagamento de honorários parciais ao cedente, que em função do instrumento particular de cessão de crédito firmado entre o cedente e o requerente (fls. 13/15) deverá ser pago integralmente ao autor. Sabe-se que a advocacia constitui profissão regulamentada e privativa de advogados, e inequívoco que a prestação dos serviços é, em regra,onerosa, consoante estabelecido no art. 22, caput, da Lei nº 8.906/94, segundo oqual "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos desucumbência". Os documentos apresentados com a petição inicial comprovam que houve atuação do Cedente Osmar na esfera judicial, fato igualmente não impugnado pelo réu, que limitou-se a informar que não atingiu a integralidade do resultado pretendido. Assim, a cobrança dos honorários é legítima, pois decorre dos princípios da força obrigatória dos contratos (art. 422 do Código Civil) e da autonomia da vontade das partes. No caso, compulsando as cópias do processo juntadas às fls. 26/229 e 251/479, resta comprovada a prestação dos serviços advocatícios de forma parcial, cumpre analisar a atuação do cedente até a rescisão do contrato, para então fixar a porcentagem devida à título de honorários advocatícios a ser pago ao autor. Desse modo, na ação de arbitramento de honorários, deve ser considerado grau de zelo do profissional, também as circunstâncias da prestação do serviço, natureza e importância da causa, a complexidade desta, as atividades comprovadamente desenvolvidas pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nessa esteira, entendo razoável que o valor à título de honorários advocatícios seja arbitrado no total de 60% sobre o proveito econômico que o réu teve com a supramencionada ação. Assim, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os atos por ele exercidos até então, entendo que se mostra suficiente para remuneração do trabalho realizado pelo cedente a ser recebido pela parte autora os valores acima arbitrados. Nesse sentido, em relação à proporcionalidade, o C. STJ já decidiu que: O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários, ainda que tenha sido rompido o contrato de prestação de serviços antes do encerramento do processo, na proporção dos serviços prestados (STJ-3a Turma, REsp 782.873,Relator Ministro Menezes Direito, julgado em 06.04.2006, DJU de 12.06.2006). Por fim, o termo inicial da incidência de juros de mora incide desde a datado ajuizamento, nos termos da súmula 14 do C. STJ: "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento" (...) (sic). Irresignada, apelou a ré (fls. 504/512), requerendo, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que não tem condições de arcar com o preparo recursal. No mérito, insiste, em apertada síntese, que não recebeu qualquer crédito tributário objeto da cessão de direitos objeto destes autos. Afirma, ainda, que segundo a cessão de direito, o cessionário, ora apelado, só receberia se houvesse êxito em recebimento na demanda que ele patrocinou. E como inexistiu proveito econômico, insiste que inexiste o crédito no valor postulado na inicial. Isto posto requer o provimento do recurso e a reforma da sentença recorrida nos termos supracitados. Recurso tempestivo e sem preparo, tendo em conta o pedido de concessão da justiça gratuita. Contrarrazões a fls. 516/522, pelo desprovimento do apelo. Distribuídos os autos a esta C. Câmara, à relatoria deste julgador, foi determinado que a apelante, em 05 dias, demonstrasse a propalada hipossuficiência financeira, mediante a juntada de novos documentos elencados as fls. 527/528. Sobreveio manifestação da apelante (fls. 531), com a juntada dos documentos de fls. 532/537. Pela decisão de fls. 540/543, deste relator, a benesse da justiça gratuita foi indeferida, bem como concedido o prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo recursal, devidamente atualizado, sob pena de deserção. Na mesma oportunidade foi, inclusive, esclarecido o valor concernente ao preparo recursal devido. A fls. 550 a z. Serventia procedeu a certificação de decurso de prazo para as providencias supracitadas. Na sequência, os autos retornaram à conclusão deste relator, para julgamento do recurso. É o relatório. O recurso, com o máximo respeito, não pode ser conhecido. Isso porque, após o indeferimento da benesse da gratuidade processual, a apelante, uma vez regularmente intimada na pessoa de sua advogada, não comprovou o recolhimento do preparo recursal. É certo, ainda, que a apelante não se insurgiu em relação à decisão supracitado através do recurso adequado. Pois bem. No caso sub judice, quando da interposição do apelo, o recorrente não observou a regra constante do artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil vigente, segundo a qual, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. É certo que ao recorrer a apelante postulou a concessão da benesse da gratuidade processual, sob o argumento de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua sobrevivência. (sic fls. 509). Não por outra razão, que a apelante foi intimada, na pessoa de sua advogada, a providenciar a comprovação da propalada hipossuficiência financeira, mediante a juntada dos documentos elencados na decisão de fls. 527/528. Sobreveio manifestação da apelante, com a juntada incompleta da documentação requisitada (fls. 532/538), ensejando o indeferimento do benefíco. Com efeito, pela decisão de fls. 540/543, este relator observou que o apelante não fazia jus à concessão da benesse em sede recursal, indeferindo-a, e concedendo o prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo recursal, devidamente atualizado, sob pena de deserção. Anote-se que a decisão supracitada, que indeferiu a gratuidade da justiça deixou claro, embasada em dados coligidos aos autos, que apesar de regularmente intimada, na pessoa de sua advogada, a apelante não carreou aos autos todos documentos solicitados por este julgador, em que pese lhe tenha sido oportunizada a juntada. Realmente, a apelante se limitou a juntar pesquisa Sisbajud em seu nome referente a outro processo (fls. 532/534), certidão positiva de débitos trabalhistas (fls. 535/537) e cartão de seu CNPJ (fls. 538), deixando de apresentar os demais documentos, essenciais à análise de alegada hipossuficiência. Observo ainda que o fato de ter contra si ações ajuizadas, com a máxima vênia, não é elemento suficiente, por si só, a evidenciar a propalada hipossuficiência financeira. Destarte, como não demonstrada a alteração financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da benesse postulada, máxime a considerar que a apelante não litigou em primeira instância sob os auspícios da justiça gratuita. No entanto, o prazo para comprovação do recolhimento do preparo recursal transcorreu in albis, sendo certo, por outro lado, que contra a decisão supracitada não foi interposto recurso cabível. Portanto, diante do descumprimento do imperativo contido no art. 1007, § 2º, CPC/2015, de rigor a aplicação à espécie da pena de deserção. Destarte, o não conhecimento do recurso, é medida que se impõe. Nunca é demais lembrar que referida irregularidade, por se tratar de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, é matéria de ordem pública, o que subtrai o arbítrio do julgador e ultrapassa a esfera de disponibilidade das partes, culminando forçosamente no não conhecimento do recurso. Neste sentido, vale anotar o entendimento de Arenhart e Marinoni a respeito do tema: Assim como acontece com qualquer espécie de procedimento, também o procedimento recursal submete-se a pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. (...) Observe-se que os pressupostos recursais constituem a matéria preliminar ao procedimento recursal. Vale dizer, se não atendido qualquer destes pressupostos, fica vedado ao tribunal conhecer do mérito do recurso. (...). Faltando algum dos pressupostos recursais, deve o tribunal deixar de conhecer do recurso (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento, 5ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2006, pp. 525 e 529, g.n.). No mesmo sentido é o posicionamento de Nelson Nery Junior, quando observa que "ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício" (in "Código de Processo Civil Comentado", Ed. RT, Nota no. 2 ao artigo 557, g.n.). Ante todo o exposto, e por ausente requisito de admissibilidade (recolhimento do preparo recursal), não conheço do recurso interposto, por deserta a apelação, ex vi do que dispõe o art. 1007, § 2º, do CPC. No mais, face ao não conhecimento do recurso, na medida em que o apelo dos réus é deserto, afigura-se de rigor a majoração dos honorários recursais em favor do patrono adverso. De fato, na medida em que a interposição do apelo ensejou trabalho adicional ao patrono da parte contrária, pouco importando se se tratou da mera apresentação de contrarrazões (fls. 516/522). Nesse sentido, precedentes deste E. Tribunal: "Agravo de Instrumento. Homologação da desistência do recurso de apelação pelo juízo "a quo". Ausência de litigância de má-fé decorrente da propositura da ação em face de quem não era mais o proprietário do imóvel. Desistência recursal que justifica a condenação da parte agravada ao pagamento de custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência, porquanto apresentadas contrarrazões pelo agravante. Recurso parcialmente provido." (Agravo de Instrumento 2150538-32.2018.8.26.0000; Rel: José Joaquim dos Santos; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 23/08/2018). Enfatizo que a majoração dos honorários recursais tem como pressuposto o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso, conforme julgado proferido pelo C. STJ, no REsp 1.573.573, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellize, que dirimiu a controvérsia, estabelecendo os critérios cumulativos para aplicação do § 11, do art. 85, do CPC. A propósito, veja-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5 . não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6 . não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba." (REsp 1.573.573, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, j. 08.05.2017. Portanto, considerando que a interposição do recurso de apelação pela ré implicou em trabalho adicional ao advogado da parte apelada, face à apresentação de contrarrazões e tendo em conta o não conhecimento do apelo, de rigor a majoração da verba honorária, em favor do patrono adverso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Isto posto, e considerando as balizas impostas pelo §2º., do art. 85, do CPC, majoro a verba honorária para 11% sobre o valor atualizado da causa. Com tais considerações, pelo meu voto, não conheço do recurso. São Paulo, 30 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator (AMF) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Yara Mauri da Silva (OAB: 360793/SP) - Orlandino Barboza de Souza (OAB: 166247/SP) (Causa própria) - 5º andar

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C. B. T. x G. E. M. T.

ID: 325049012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010290-94.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. B. T.

Polo Passivo:

G. E. M. T.

Intimação

Advogados:

MARIANA MACEDO DE OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010290-94.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.B.T. - G.E.M.T. - Vistos. 1) A reiteração do requerimento de concessão de tutela provisória de urgência para redução da o… Processo 1010290-94.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.B.T. - G.E.M.T. - Vistos. 1) A reiteração do requerimento de concessão de tutela provisória de urgência para redução da obrigação alimentar não merece acolhimento. Os documentos acostados aos autos são insuficientes para demonstrar, cabalmente, modificação do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, notadamente efetiva impossibilidade de o autor arcar com a pensão alimentícia sem prejuízo de seu próprio sustento, de modo a justificar a redução da prestação alimentícia devida pelo autor. Insta anotar que o trâmite de cumprimento de sentença para cobrança da obrigação não demonstra a impossibilidade de o alimentante arcar com a obrigação alimentar nos moldes atualmente estabelecidos, mas sim que houve inadimplemento da obrigação, impondo-se que se aguarde, para escorreita avaliação da modificação de sua possibilidade, o término da instrução probatória, na esteira da manifestação do Ministério Público de fls. 307. Desse modo, INDEFIRO a reiteração do requerimento de concessão de tutela provisória de urgência para reduzir a obrigação alimentar. Consigno que o novo requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelo autor será apreciado ao cabo da instrução probatória, pelas mesmas razões. 2) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais e ausente qualquer vício por regularizar. Dou o feito por saneado. 3) Controvertem as partes quanto a ter havido mudança da situação financeira do autor a justificar a pretendida redução do encargo alimentar fixado em favor do réu. 4) Requer o autor a expedição de ofícios, a juntada de documentos e a produção de provas em audiência (fls. 200/202). Requer o réu o acionamento de sistemas colocados à disposição do juízo (Sisbajud, RenaJud, Infojud e SREI) para aferir a capacidade financeira do autor e de pessoa jurídica da qual é sócio (fls. 231/242). DEFIRO, para aferir a capacidade econômica do autor, a quebra de seu sigilo bancário dos últimos 12 (doze) meses, bem como a vinda aos autos das últimas duas declarações de imposto de renda que apresentou para a Secretaria da Receita Federal e o acionamento dos sistemas RenaJud e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) para pesquisa de veículos automotores e imóveis em nome do autor. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). É de se registrar ser desnecessário que as pesquisas englobem período superior ao determinado, eis que a condição atual do alimentante deve ser levada em consideração para o julgamento. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto aos sistemas Sisbajud, Infojud, RenaJud e SREI. As demais provas requeridas pelas partes, contudo, devem ser indeferidas. Não é possível, como requer o réu, a realização de pesquisa de bens, direitos e informações fiscais e bancárias em nome da pessoa jurídica da qual o autor é sócio. A inviolabilidade fiscal e bancária é norma que possui embasamento constitucional, especificamente no artigo 5º, X e XII, da Lei Maior, revelando-se sua relativização possível apenas em casos excepcionais, notadamente por imprescindibilidade da prova a ser obtida para julgamento da lide, além de se tratar de direito assegurado não apenas aos sujeitos do processo, mas também a terceiros. Inviável, em tal cenário, que haja a violação de sigilo bancário e fiscal de pessoa que sequer integra a relação jurídica, eis que, como cediço, os atos processuais produzem efeitos apenas em relação aos sujeitos processuais e não podem prejudicar terceiros, por inteligência do artigo 506 do Código de Processo Civil, sob pena, inclusive, de ofensa também aos princípios do contraditório e ampla defesa, previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Não há de se olvidar que a personalidade da pessoa jurídica é distinta das personalidades de seus sócios, associados, instituidores ou administradores e, por consequência, o patrimônio da pessoa jurídica não responde, em regra, por dívidas particulares dos sócios, nos termos do artigo 49-A do Código Civil, segundo o qual: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Oportuno ressaltar que há no ordenamento jurídico instrumento a possibilitar que a pessoa jurídica seja responsabilizada pelas obrigações de seus sócios, consistente no instituto da desconsideração da personalidade jurídica, mostrando-se possível a desconsideração desde que haja abuso da personalidade jurídica e tanto para responsabilizar os sócios por obrigações da pessoa jurídica como o inverso, ou seja, para responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações dos sócios, hipótese última que é doutrinariamente denominada de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Estabelece o artigo 50, caput e §3º, do Código Civil, sobre o tema: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (...) §3º. O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. Assim sendo, sem prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento em abuso de personalidade e oportunidade à pessoa jurídica para exercício do contraditório e ampla defesa, não é possível a quebra de seu sigilo fiscal e bancário. Nesse sentido: Apelações cíveis. Ação revisional de alimentos com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência dos pedidos da ação e da reconvenção. Inconformismo de ambas as partes. Não cabimento. (...). Impossibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas do genitor, pois não houve pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica, e referidas empresas não fazem parte dos polos desta ação. Cerceamento de defesa não caracterizado nestes autos. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1013474-31.2022.8.26.0008; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de alimentos decisão recorrida que indeferiu os pedidos de majoração dos alimentos provisórios e de quebra de sigilo fiscal do alimentante, bem como de suas empresas insurgência não acolhimento (...) - quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica titularizada pelo réu - medida excepcional e que não pode atingir quem não é parte no processo excepcionalidade não demonstrada suposto abuso da personalidade jurídica das empresas por parte do réu, enquanto sócio, pode ser apurado mediante o incidente processual próprio, com as garantias inerentes ao devido processo legal - decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2259667-93.2023.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Não há de se falar, ainda, em expedição de ofício para aferição da capacidade econômico-financeira da genitora do réu, eis que sequer integra a relação jurídico-processual, além de não se tratar de ponto controvertido que deva ser objeto de prova, já que o autor é o alimentante e, portanto, apenas sua capacidade econômica deve ser objeto de prova. Nesse sentido: Família. Ação de alimentos. Sentença de procedência, fixados os alimentos devidos pelo réu aos três filhos menores na quantia correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos em caso de trabalho formal e 40% do salário mínimo nas hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. Irresignação do alimentante. Cerceamento de defesa não evidenciado. Prova oral que é desnecessária ao julgamento da lide. Produção de prova acerca da capacidade financeira da genitora dos alimentandos. Impossibilidade. Genitora que não faz parte da relação processual, não podendo ser violado o seu sigilo bancário e fiscal. Réu que teve todas as oportunidades de juntar documentos aos autos. Mérito. Alimentante que está fora do mercado formal de trabalho, ausente prova inequívoca da sua capacidade financeira. Ausente prova também do nascimento com vida de outro filho do réu. Obrigação alimentar que se destina a três alimentandos em plena idade escolar, sendo suas necessidades presumidas em razão da menoridade. Alimentos arbitrados em consonância com o binômio possibilidade-necessidade. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 0028433-42.2022.8.26.0002; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE ALIMENTOS Ação ajuizada em face do pai Quebra do sigilo bancário da mãe Inadmissibilidade Genitora que atua no processo como representante legal dos alimentados e não como parte Ação de alimentos que visa apurar somente a necessidade dos alimentados e a capacidade contributiva do alimentante. Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2298303-31.2023.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024). Tampouco necessárias e pertinentes a expedição de ofícios para aferição de gastos do réu e a produção de prova oral em audiência de instrução. Desnecessária a produção de provas acerca da necessidade alimentar do alimentando, porquanto presumida, eis que incapaz e sem condições laborativas. Outrossim, em casos como o presente, cabe ao alimentante prestar alimentos necessários para que o alimentando viva de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades morais e intelectuais, nos termos do artigo 1.694, caput, do Código Civil, e não somente aqueles indispensáveis à subsistência. Em outras palavras, cabe ao alimentante prestar alimentos de modo a proporcionar ao alimentando seu desenvolvimento em padrão de vida condizente com seu próprio padrão, sendo tal medida razoável e proporcional. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de alimentos. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento realizado mediante o livre convencimento motivado do MM. Juízo a quo. Mérito. Pleito de redução dos alimentos arbitrados em caráter definitivo. Não acolhimento. Observância do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Necessidades dos alimentados presumidas. Redução das possibilidades do alimentante não comprovadas. Ônus que lhe incumbia. Ação revisional ajuizada dois meses após o trânsito em julgado do título que estabeleceu a obrigação. Valor da prestação alimentar que se destina, também, à manutenção da condição social. (...). Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1079989-29.2023.8.26.0100; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024). Ademais, a prova oral não é apta a demonstrar aspectos eminentemente econômicos relacionados à renda do alimentante e, por consequência, sua possibilidade de prestar alimentos, ponto controvertido a ser elucidado. Impende ressaltar que já preclusa a oportunidade para a produção de prova documental, por inteligência do artigo 434 do Código de Processo Civil, eis que incumbe à parte autora instruir a petição inicial e a parte ré a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Sobre o tema: APELAÇÃO. Ação de alimentos. Insurgência contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. (...). Aferição da capacidade financeira do Alimentante que deve se dar mediante provas documentais, não logrando a prova oral, demonstrar efetivamente quaisquer aspectos econômicos referentes ao binômio necessidade-possibilidade. Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado. (...). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000022-81.2023.8.26.0698; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi - Vara Única; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional para redução de alimentos. Sentença de improcedência. Irresignação do autor, pleiteando a reforma do decisum. Alegação do apelante de alteração em suas capacidades financeiras, bem como a superveniência de novo filho de relacionamento posterior. Não acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa que não merece prosperar. Juízo que é o destinatário final das provas, que tem o dever de analisar a pertinência ou não da produção de novas provas. Questão que depende exclusivamente de provas documentais, sendo desnecessária a produção de prova oral. Alteração na capacidade financeira do alimentante que não foi comprovada, conforme ônus que lhe competia. Não apresentação de documento que prove sua condição financeira, tal como extrato bancário. Novo filho que, por si só, não constitui justificativa para reduzir os alimentos devidos. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1001791-13.2024.8.26.0077; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024). Dessa forma, INDEFIRO as demais provas requeridas pelas partes. Não há de se olvidar que cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, como no caso, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). 5) Deve a zelosa Serventia, com a juntada aos autos dos resultados do acionamento dos sistemas, independentemente de nova decisão, intimar as partes para manifestação sobre os documentos e apresentação de alegações finais em memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final, e, em seguida, tornem conclusos na fila de sentenças. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO (OAB 162619/SP), MARIANA MACEDO DE OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 462288/SP)

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