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"0011202-27.2022.8.26.0996" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Marilene De Oliveira Nunes x Universidade Estadual Paulista Júlio De Mesquita Filho - Unesp

ID: 315388629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011202-29.2011.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JúLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BARCELLOS

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LUIZ CARLOS BENICIO

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ANTONIO DOMINGOS DAL MÁS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011202-29.2011.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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E. V. N. Dos S. x E. Dos S. S.

ID: 327236382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005501-45.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. V. N. DOS S.

Polo Passivo:

E. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

VIVIAN MARIE NAKANO

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MARIANA TIEMI KAMIYAMA

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Processo 0005501-45.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1012351-40.2021.8.26.0361) (processo principal 1012351-40.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.V.N.S. - E.S.S. - Visto…

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E. V. N. Dos S. x E. Dos S. S.

ID: 327236392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005501-45.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. V. N. DOS S.

Polo Passivo:

E. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

VIVIAN MARIE NAKANO

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MARIANA TIEMI KAMIYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005501-45.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1012351-40.2021.8.26.0361) (processo principal 1012351-40.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.V.N.S. - E.S.S. - Visto…

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Allianz Seguros S/A x Bandeirantes Energias S/A

ID: 317195148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011202-10.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

BANDEIRANTES ENERGIAS S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0011202-10.2025.8.26.0224 (processo principal 1036512-45.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - Bandeirantes Energias S/A - 1. Co… Processo 0011202-10.2025.8.26.0224 (processo principal 1036512-45.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - Bandeirantes Energias S/A - 1. Comprovada a incorporação da Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S.A. pela Allianz Seguros S.A. (fls. 65/92), defiro sucessão processual, para que conste a incorporadora no polo ativo do presente incidente.2. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 5. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 6. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 7. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 9. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Cleusa Zuleica Cia Fonseca e outros x Alfred Niklaus Cia Trautmanis e outros

ID: 325963281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 4002768-17.2013.8.26.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA ZULEICA CIA FONSECA JOEL FONSECA

Polo Passivo:

ALFRED NIKLAUS CIA TRAUTMANIS EDIMARA CIA ESPóLIO DE JOSé PIM SOBRINHO FáBIO HETZL IZALDA IVONETE CIA PIM JOãO MARCELO CIA DE FARIA JULIANA MARIA BRIDI DE FARIA KATIUSCA MICHELLE CIA TRAUTMANIS MARISTELA CIA MAYTHê CELESTE SANTINI DE FARIA ROSMARY CIA HETZL SALETE ANGELINA CIA THIAGO SCALQUO CIA THOMAZ SCALQUO CIA VALDILENE TEIXEIRA TUNUSSI CIA

Intimação

Advogados:

VANESSA SCALICHE

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RODRIGO SCALQUO FONSECA

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ROBERTO BRAGA

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MAURO SERGIO DE FREITAS

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LUIZ GUSTAVO FORNAZIERO BUZZO

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LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

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LEANDRO BATISTA GUERRA

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KELLY CRISTINA FAVERO

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JULIO CESAR RIBEIRO PIERRE

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JULIANA MARIA BRIDI DE FARIA

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JOSE ROBERTO OSSUNA

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JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR

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JOSE ALMIR CURCIOL

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JOÃO MARCELO CIA DE FARIA

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DAVID SCALICHE

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CASSIO CLEMENTE LIMOLI

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CARLOS ALBERTO MADUREIRA DE OLIVEIRA

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ANTÔNIO LUIS CHAPELETTI

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ALINE SCALQUO FONSECA

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ALEXANDRE BERETTA DE QUEIROZ

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Processo 4002768-17.2013.8.26.0019/01 (apensado ao processo 4002768-17.2013.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Joel Fonseca - - Cleusa Zuleica Cia Fonseca - Espólio de José Pim Sob… Processo 4002768-17.2013.8.26.0019/01 (apensado ao processo 4002768-17.2013.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Joel Fonseca - - Cleusa Zuleica Cia Fonseca - Espólio de José Pim Sobrinho - - Fábio Hetzl - - Rosmary Cia Hetzl - - Thomaz Scalquo Cia - - Valdilene Teixeira Tunussi Cia - - Thiago Scalquo Cia - - Salete Angelina Cia - - Espólio de José Pim Sobrinho - - Izalda Ivonete Cia Pim - - Edimara Cia - - Maristela Cia - - João Marcelo Cia de Faria - - Juliana Maria Bridi de Faria - - Maythê Celeste Santini de Faria - - Alfred Niklaus Cia Trautmanis - - Katiusca Michelle Cia Trautmanis e outro - Carlos Alberto Madureira de Oliveira - Luiz Fernando Serantoni - - AMERICAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - - Paulo de Tarso Martins Bruno - - Condomínio Edifício Oswaldo Cruz - - Carmen Cia de Faria - - Anderson Luiz Dago - - Caio Clemente Limoli - - Helio Eduardo dos Santos Junior - - Francisco Carlos Scaliche - - Vera Lucia Pereira da Silva Scaliche - - Luiz Augusto Ribeiro de Oliveira - - Rafael Cicolin - - Francisco Carlos Scaliche - - Vera Lucia Pereira da Silva Scaliche e outros - Vistos. Da Carta de Arrematação do Imóvel Matrícula nº 52.098; Verifica-se que a arrematante American Empreendimentos Imobiliários Ltda. requereu a expedição da carta de arrematação do imóvel de matrícula nº 52.098 a fls. 1338/1339. Tal pedido foi deferido pela decisão de fls. 1352/1353, e a carta de arrematação foi devidamente expedida a fls. 1407. O ato ordinatório de fls. 1411/1412 deu ciência ao arrematante sobre a expedição. Diante do exposto, considero cumpridas as determinações relativas à expedição da carta de arrematação do imóvel de matrícula nº 52.098, não havendo mais pendências a serem dirimidas quanto a este ponto. Da Arrematação do Imóvel Matrícula nº 51.520 (Apartamento nº 302); O imóvel de matrícula nº 51.520 (apartamento nº 302) foi arrematado por Rafael Cicolin, conforme auto de arrematação de fls. 1419/1423. A proposta de arrematação foi deferida pela decisão de fls. 1424, que condicionou a expedição da carta ao decurso do prazo do art. 903, § 2º, do Código de Processo Civil, e ao recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e custas. O arrematante Rafael Cicolin, a fls. 1465/1466, requereu a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão na Posse, bem como o levantamento de eventuais restrições e ônus averbados na matrícula do imóvel. Para tanto, comprovou o recolhimento das custas (fls. 1467) e o pagamento de débitos de IPTU ao Município de Americana (fls. 1471). O Município de Americana, a fls. 1478/1479, informou que o imóvel arrematado (matrícula nº 08.0072.0085.0010) possui débitos de IPTU no valor de R$ 15.426,00 (atualizado até 23/04/2025) e requereu o levantamento desses valores, apresentando os formulários de levantamento eletrônico (fls. 1482/1485). Considerando que o arrematante já efetuou o pagamento do IPTU, conforme comprovante de fls. 1471, e que o crédito tributário possui preferência sobre os demais, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e que o Município já apresentou os formulários para levantamento, defiro o levantamento dos valores correspondentes aos débitos de IPTU do imóvel de matrícula nº 51.520 em favor do Município de Americana, conforme requerido a fls. 1478/1479 e formulários anexos. Ademais, tendo em vista o decurso do prazo legal previsto no art. 903, § 2º, do Código de Processo Civil, e a comprovação do recolhimento das custas e do ITBI (fls. 1467 e 1471), determino a expedição da Carta de Arrematação do imóvel de matrícula nº 51.520 em favor de Rafael Cicolin, com a expressa ordem para o cancelamento de todas as restrições e ônus que recaiam sobre o bem, incluindo as averbações de indisponibilidade, por se tratar de aquisição originária. Após o registro da carta de arrematação, expeça-se o competente Mandado de Imissão na Posse em favor do arrematante Rafael Cicolin. Do Imóvel Matrícula nº 51.517 (Apartamento nº 203); Com relação ao imóvel de matrícula nº 51.517 (apartamento nº 203), verifico que as hastas públicas anteriores restaram infrutíferas (fls. 1419). Os condôminos Thiago Scalquo Cia, Valdilene Teixeira Tunussi Cia e Thomaz Scalquo Cia (fls. 1443/1444) requereram a realização de um novo praceamento com a aplicação de deságio de 50% sobre o valor da avaliação, pedido com o qual João Marcelo Cia de Faria e outros condôminos concordaram (fls. 1448 e 1461/1462). Por outro lado, Francisco Carlos Scaliche e Vera Lucia Pereira da Silva Scaliche apresentaram nova proposta de arrematação para este imóvel, com pagamento parcelado (fls. 1449/1450), proposta esta que foi rejeitada pelos condôminos João Marcelo Cia de Faria e outros (fls. 1461/1462), sob o argumento de que não reflete o pactuado e não respeita o valor mínimo de 65% da avaliação para pagamento à vista. O Município de Americana, a fls. 1478/1479, informou a existência de débitos de IPTU no valor de R$ 15.248,11 (atualizado até 23/04/2025) sobre este imóvel, condicionando a homologação de qualquer proposta à quitação desses débitos. O Condomínio Oswaldo Cruz, a fls. 1451, não se opôs a um novo praceamento, mas ressaltou a existência de débito condominial superior a R$ 200.000,00 e requereu a reserva de valores para sua quitação integral. Diante da manifestação majoritária dos condôminos pela rejeição da proposta de fls. 1449/1450, e considerando que a proposta não se alinha com as condições de venda estabelecidas no acordo homologado (fls. 1235/1237), rejeito a proposta de arrematação apresentada por Francisco Carlos Scaliche e Vera Lucia Pereira da Silva Scaliche a fls. 1449/1450. Acatando o pedido dos condôminos (fls. 1443/1444, 1448, 1461/1462), e em conformidade com o acordo homologado a fls. 1235/1237, que alterou as condições de leilão para 65% na primeira praça e 50% na segunda, determino a realização de novo praceamento do imóvel de matrícula nº 51.517 (apartamento nº 203). Nomeio para a condução do leilão o leiloeiro oficial Rafael Cicolin (JUCESP nº 1.290), conforme indicação de fls. 1452/1453. O novo edital de leilão deverá observar as condições de deságio de 65% na primeira praça e 50% na segunda, conforme acordo homologado, e deverá conter a expressa ressalva de que os débitos de IPTU e condominiais, por possuírem natureza propter rem, sub-rogam-se no preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil. Das Penhoras e Créditos Pendentes; A) Do Acordo Condominial (fls. 993/1035); O acordo apresentado pelo Condomínio Oswaldo Cruz (fls. 993/1035) para levantamento de valores referentes a débitos condominiais ainda pende de manifestação expressa dos credores Paulo de Tarso Martins Bruno e Luiz Fernando Serantoni, que possuem penhoras anotadas no rosto dos autos (fls. 151/152 e 175/176 da ação principal), conforme certidão de fls. 1472. A decisão de fls. 1205 já havia condicionado a quitação de débitos em prejuízo desses credores à sua anuência expressa. Assim, imprescindível a manifestação expressa dos credores Paulo de Tarso Martins Bruno e Luiz Fernando Serantoni sobre o acordo de fls. 993/1035. Intimem-se, por seus advogados constituídos, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. B) Dos Créditos da União (Fazenda Nacional); Conforme já decidido a fls. 1352/1353, o crédito da União em face de Rosmary Cia Hetzl, referente à execução fiscal 0002011-54.2013.4.03.6134 (CDA 355231093), não subsiste, uma vez que a União não se manifestou a respeito da exclusão da referida executada da lide fiscal (fls. 584/598), e há decisões judiciais que confirmam sua exclusão (fls. 586/596 e 597/598). A manifestação da União a fls. 1259, requerendo disponibilização de valores, não altera este entendimento, pois não abordou a questão da exclusão da executada. Portanto, mantenho a decisão de fls. 1352/1353 no sentido de que o crédito da União em face de Rosmary Cia Hetzl não existe para fins de reserva de valores neste processo. C) Da Penhora da Justiça do Trabalho (Processo nº 0011202-91.2021.5.15.0099) A 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos solicitou a penhora no rosto dos autos de valores pertencentes a CASAS FELTRIN TECIDOS LTDA. - ME, DONIZETTI CIA, ROSMARY CIA HETZL, no importe total de R$ 7.904,05 (fls. 1477). A credora Maria Auxiliadora Bassani de Oliveira não está representada nos autos, e ofícios foram reiterados à Justiça do Trabalho (fls. 1293/1296, 1332/1334). Determino a anotação da penhora no rosto dos autos, conforme solicitado pela 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos (fls. 1477). Contudo, a liberação de quaisquer valores referentes a esta penhora ficará condicionada à manifestação expressa da credora Maria Auxiliadora Bassani de Oliveira, devidamente representada, e à análise da preferência dos créditos, o que será feito em momento oportuno, após a efetiva alienação dos imóveis e a apuração do produto da venda. Deliberações Finais; As demais penhoras no rosto dos autos, já mencionadas na sentença e em decisões anteriores, serão enfrentadas no momento oportuno, após a efetiva alienação dos imóveis remanescentes e a apuração do produto da venda, conforme já estabelecido a fls. 1353. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO SCALQUO FONSECA (OAB 348137/SP), VANESSA SCALICHE (OAB 286382/SP), VANESSA SCALICHE (OAB 286382/SP), JOÃO MARCELO CIA DE FARIA (OAB 155288/SP), JOÃO MARCELO CIA DE FARIA (OAB 155288/SP), CASSIO CLEMENTE LIMOLI (OAB 331271/SP), CASSIO CLEMENTE LIMOLI (OAB 331271/SP), CASSIO CLEMENTE LIMOLI (OAB 331271/SP), CASSIO CLEMENTE LIMOLI (OAB 331271/SP), JOÃO MARCELO CIA DE FARIA (OAB 155288/SP), LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 277932/SP), RODRIGO SCALQUO FONSECA (OAB 348137/SP), RODRIGO SCALQUO FONSECA (OAB 348137/SP), JOÃO MARCELO CIA DE FARIA (OAB 155288/SP), JOÃO MARCELO CIA DE FARIA (OAB 155288/SP), JOÃO MARCELO CIA DE FARIA (OAB 155288/SP), JOÃO MARCELO CIA DE FARIA (OAB 155288/SP), KELLY CRISTINA FAVERO (OAB 126888/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 100172/SP), LEANDRO BATISTA GUERRA (OAB 163454/SP), JOSE ROBERTO OSSUNA (OAB 54288/SP), LUIZ GUSTAVO FORNAZIERO BUZZO (OAB 184762/SP), CARLOS ALBERTO MADUREIRA DE OLIVEIRA (OAB 192869/SP), ROBERTO BRAGA (OAB 209986/SP), ANTÔNIO LUIS CHAPELETTI (OAB 244773/SP), JULIANA MARIA BRIDI DE FARIA (OAB 253328/SP), JULIANA MARIA BRIDI DE FARIA (OAB 253328/SP), ALINE SCALQUO FONSECA (OAB 308588/SP), ALINE SCALQUO FONSECA (OAB 308588/SP), ALEXANDRE BERETTA DE QUEIROZ (OAB 272805/SP), JOSE ROBERTO OSSUNA (OAB 54288/SP), JULIO CESAR RIBEIRO PIERRE (OAB 62398/SP), JULIO CESAR RIBEIRO PIERRE (OAB 62398/SP), JOÃO MARCELO CIA DE FARIA (OAB 155288/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), DAVID SCALICHE (OAB 261594/SP), DAVID SCALICHE (OAB 261594/SP), DAVID SCALICHE (OAB 261594/SP), DAVID SCALICHE (OAB 261594/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0011202-27.2022.8.26.0996" – Página 9 de 9

Marilene De Oliveira Nunes x Universidade Estadual Paulista Júlio De Mesquita Filho - Unesp

E. V. N. Dos S. x E. Dos S. S.

E. V. N. Dos S. x E. Dos S. S.

Allianz Seguros S/A x Bandeirantes Energias S/A

Cleusa Zuleica Cia Fonseca e outros x Alfred Niklaus Cia Trautmanis e outros