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Elizabella Cristiane De Souza Campos x Banco Bmg S/A

ID: 320188382

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1156619-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABELLA CRISTIANE DE SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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MARCELO GERENT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1156619-29.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1156619-29.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elizabella Cristiane de Souza Campos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - RECURSO AUTORAL DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO CONHECIDO. - APELAÇÕES RECÍPROCAS. “AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO NOME DA AUTORA FRENTE AO SCR COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA” [SIC]. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES CONTRA A R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.RECOLHIMENTO DE PREPARO A MENOR. INÉRCIA DO BANCO RÉU A DESPEITO DE SER DEVIDAMENTE INTIMADO E ADVERTIDO. DESERÇÃO. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM PATAMAR INFERIOR AO DEVIDO. ADVERTÊNCIA NO DESPACHO DO RELATOR QUANTO À NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO CORRETO E APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUANTO À CORRETA FORMAÇÃO DO RECURSO. PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. AFERIÇÃO OBJETIVA CONFORME ART. 4º, INCISO II, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. PREPARO QUE EQUIVALE A 4% (QUATRO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA QUANTO À FORMA DE CÁLCULO E POSSÍVEL DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À NORMA TRIBUTÁRIA.PLATAFORMA SCR DO BACEN (BANCO CENTRAL DO BRASIL) QUE NÃO EQUIVALE AO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CARÁTER RESERVADO DO SISTEMA COM INFORMAÇÕES DIVERSAS SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. EVENTUAL ANOTAÇÃO NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). POSICIONAMENTO DESTA COLENDA CÂMARA.SENTENÇA MANTIDA PARA EVITAR "REFORMATIO IN PEJUS". RECURSO AUTORAL DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Gerent (OAB: 234296/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1145561-29.2023.8.26.0100

ID: 331680823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1145561-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO D´ERRICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LINHARES PEREIRA

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Processo 1145561-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos empresariais - Reinaldo D´errico - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fu… Processo 1145561-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos empresariais - Reinaldo D´errico - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (i) declarar a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes; e (ii) condenar o requerido à restituição do valor de R$ 91.904,00, devidamente atualizado pela Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de pagamento de cada parcela do preço pelo autor, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sucumbente em maior extensão, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença"(item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I. - ADV: ANDRÉ LINHARES PEREIRA (OAB 163200/SP)

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One Nex Itaim Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Marcelo Schmidt Pizaia

ID: 295661116

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016842-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ONE NEX ITAIM EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

MARCELO SCHMIDT PIZAIA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

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LUMA ROLLI CARNEIRO

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GABRIELA ORDINE FRANGIOTTI

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JOSÉ CARLOS BAPTISTA PUOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016842-29.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016842-29.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: One Nex Itaim Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Embargdo: Marcelo Schmidt Pizaia - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. A EMBARGANTE SUSTENTA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, ALEGANDO QUE O VALOR MENCIONADO REPRESENTA A TOTALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO CONTRATO, MAS NÃO SERÁ RESTITUÍDA NA TOTALIDADE DEVIDO À SUBSTITUIÇÃO DA CORREÇÃO ANUAL PELA MENSAL. ALEGA AINDA QUE A LEI Nº 14.905/2024, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, DEVE SER OBSERVADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A CONTRADIÇÃO ALEGADA PELA EMBARGANTE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA E (II) APLICAR AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ASSISTE RAZÃO EM PARTE À EMBARGANTE QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, QUE ALTEROU OS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO SER OBSERVADA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.4. OS DEMAIS ARGUMENTOS DA EMBARGANTE VISAM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 DEVE SER OBSERVADA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. 2. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º; LEI Nº 14.905/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Baptista Puoli (OAB: 110829/SP) - Gabriela Ordine Frangiotti (OAB: 300081/SP) - Luma Rolli Carneiro (OAB: 311652/SP) - Gustavo Alan de Sá Bezerra (OAB: 66242/DF) - 5º andar

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Erica Rabito Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 292919059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167386-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERICA RABITO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1167386-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Erica Rabito da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos, 1.- Primeiramente, revogo a decisão de fls. ret… Processo 1167386-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Erica Rabito da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos, 1.- Primeiramente, revogo a decisão de fls. retro, tendo em vista que nela laborei em equívoco. 2.- ERICA RABITO DA SILVA ofereceu embargos de declaração da r. sentença de fls. 187/191, alegando que esta padece dos vícios apontados pelo legislador no artigo 1.022 do CPC. Os embargos foram opostos tempestivamente. Contraminuta aos embargos a fls. 205/206. É o relatório. Decido. Não conheço dos embargos, manifesto o caráter infringente, sendo certo que não se imputa à sentença atacada nenhum dos vícios referidos pelo legislador no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O fato de a embargante não concordar com as conclusões do Juízo, sua interpretação dos fatos ou das normas, não eiva a sentença, não caracteriza contradição ou omissão, como quer fazer crer. Em que pese não seja escorreita a assertiva de que a decisão não apreciou os aspectos da argumentação ressaltados pela embargante, é certo que não está mesmo o juízo obrigado a todo e qualquer argumento lançado nos autos pelas partes. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Inexiste margem a qualquer dúvida. As razões expendidas pela embargante refletem seu inconformismo com a decisão e, fundamentado o recurso em matéria de mérito, somente poderá a questão ser eficazmente apreciada pelo Egrégio Tribunal ad quem, por ocasião do julgamento de eventual apelação. Comezinho que os embargos não podem ser manejados com o escopo de discutir a correção do julgado. Impossível a prolação de nova decisão, haja vista o esgotamento da prestação jurisdicional e a vedação ao magistrado de anular ou modificar substancialmente a própria sentença. É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05, p. 119). Assim sendo, não conhecidos dos embargos, persiste a sentença tal como lançada. Int. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Jabneel Oliveira De Souza x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 328231063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060977-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JABNEEL OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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EDSON DA SILVA MACEDO

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CLAUDIO GOMES ROCHA

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CAROLINA BERNARDO CALORE

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Processo 1060977-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - JABNEEL OLIVEIRA DE SOUZA - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. 1 - Diante da procedência da ação, … Processo 1060977-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - JABNEEL OLIVEIRA DE SOUZA - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. 1 - Diante da procedência da ação, comprove a parte requerida, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 311,00, nos termos do art. 1.098, § 2º, e § 5º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do crédito na dívida ativa do estado. 2 - Fls. 1192/1202: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 5 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 6 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 7 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 8 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 9 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: CAROLINA BERNARDO CALORE (OAB 360903/SP), EDSON DA SILVA MACEDO (OAB 359841/SP), CLAUDIO GOMES ROCHA (OAB 343260/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP)

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Jonathan Joaquim Da Silva x Luiz Carano e outros

ID: 331683955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009276-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

LUIZ CARANO MARIA ROSáLIA SCAGLIUSI CARANO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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RODRIGO MEROLA

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RICARDO MARCONDES MARTINS

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PAULO FILIPOV

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LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA

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LEONARDO GONÇALVES ARTILHEIRO

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FERNANDA CRISTINA SILVESTRE MARANHÃO

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FABIANO EDUARDO DE OLIVEIRA

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EDUARDO FRANCISCO QUEIROZ GODINI

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CANHA CONSTANTINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1009276-29.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Jonathan Joaquim da Silva - Luiz Carano - - Maria Rosália Scagliusi Carano e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE … Processo 1009276-29.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Jonathan Joaquim da Silva - Luiz Carano - - Maria Rosália Scagliusi Carano e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Fivepar Administradora LTDA - - Espólio de José Luiz Leal Borges - - Espólio de Amelia Leal Borges - - Antonia Rita Fernandes Silvestre - - Amelia Avelina Silvestre e outros - Jorge Cândido Martins - - José Silvestre - - Sueli Silvestre Novais Vilela - - Sandra Tereza Silvestre Novais Vilela - - Cynthia Mastropascha - - Suelene Sylvestre e outros - Espólio de Amélia Leal Borges - - Espólio de José Luiz Leal Borges e outros - Réus citados por edital - - José Henrique de Cassio Ruffo - - Mara Regina Ruffo - - Marcela Ruffo Estradiote e outros - Vistos. Providencie o autor a juntada aos autos dos seguintes documentos em nome da pessoa jurídica Nick Autmotive Ltda, considerando que se trata de sociedade empresária unipessoal (fl. 2.833): A) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, referentes aos útlimos 30 (trinta) dias, estes deverão ser acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs e B) comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, e acaso constem veículos em nome da pessoa jurídica, deverá ser apresentada consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados na pesquisa ao DETRAN. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: FERNANDA CRISTINA SILVESTRE MARANHÃO (OAB 486559/SP), LEONARDO GONÇALVES ARTILHEIRO (OAB 443574/SP), LEONARDO GONÇALVES ARTILHEIRO (OAB 443574/SP), LEONARDO GONÇALVES ARTILHEIRO (OAB 443574/SP), LEONARDO GONÇALVES ARTILHEIRO (OAB 443574/SP), CANHA CONSTANTINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 27388/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), FABIANO EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 406769/SP), FERNANDA CRISTINA SILVESTRE MARANHÃO (OAB 486559/SP), FERNANDA CRISTINA SILVESTRE MARANHÃO (OAB 486559/SP), FERNANDA CRISTINA SILVESTRE MARANHÃO (OAB 486559/SP), FERNANDA CRISTINA SILVESTRE MARANHÃO (OAB 486559/SP), FERNANDA CRISTINA SILVESTRE MARANHÃO (OAB 486559/SP), FERNANDA CRISTINA SILVESTRE MARANHÃO (OAB 486559/SP), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 140242/SP), RICARDO MARCONDES MARTINS (OAB 180005/SP), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 140242/SP), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 140242/SP), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 140242/SP), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 140242/SP), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 140242/SP), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 140242/SP), FABIANO EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 406769/SP), RODRIGO MEROLA (OAB 372427/SP), EDUARDO FRANCISCO QUEIROZ GODINI (OAB 208214/SP), EDUARDO FRANCISCO QUEIROZ GODINI (OAB 208214/SP), EDUARDO FRANCISCO QUEIROZ GODINI (OAB 208214/SP), EDUARDO FRANCISCO QUEIROZ GODINI (OAB 208214/SP), PAULO FILIPOV (OAB 183459/SP)

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Paulo Ferreira De Miranda x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 333570287

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1074848-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOÃO PAULO GABRIEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074848-29.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074848-29.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Ferreira de Miranda (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIAL PROVIMENTO - REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU A ORIGEM DOS DÉBITOS INSCRITOS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - ILÍCITO CARACTERIZADO DÍVIDA INEXIGÍVEL DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS SÚMULA Nº 385 DO STJ PREVÊ QUE, CASO NA DATA DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA A PARTE JÁ TENHA ANOTAÇÃO PREEXISTENTE, NÃO HÁ DANO MORAL A SER INDENIZADO, POIS INEXISTE ABALO NO CRÉDITO - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A DATA DAS ANOTAÇÕES INDEVIDAS - RELATÓRIOS DO SERASA E DO SCPC APRESENTADOS PELAS PARTES DO DECORRER DO FEITO QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA OUTRAS 3 ANOTAÇÕES FEITAS PELO BANCO ORIGINAL E PELA LIGHT SESA - PONTUAÇÃO DO SCORE, QUE ACORDO COM O SERASA, INDICA “CONSIDERÁVEL PROBABILIDADE DE INADIMPLÊNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, BAIXA CHANCE DE OBTER CRÉDITO” - DEVEDOR CONTUMAZ - APESAR DA CONDUTA REPROVÁVEL DO RÉU EM INCLUIR INDEVIDAMENTE O NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO HÁ COMO SE RESPONSABILIZAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL, TENDO EM VISTA QUE O HISTÓRICO DE NEGATIVAÇÕES E INEXISTÊNCIA DE ABALO NO CRÉDITO - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - PEDIDO INDENIZATÓRIO REJEITADO.CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CADA PARTE QUE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AUTOR CONDENADO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR PLEITEADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$10.000,00), OBSERVADA A GRATUIDADE RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, QUE EQUIVALE AO VALOR TOTAL DAS DÍVIDAS DECLARADAS INEXIGÍVEIS - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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J. E. O. x D. De E. Da R. L. e outros

ID: 302278384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1029848-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. DE E. DA R. L. E. DE S. P. L. DE A. A. S. DA E. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI

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ALINE CARLA MENDONÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029848-57.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029848-57.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: L. de A. A. (Menor) - Recorrido: S. da E. do E. de S. P. - Recorrido: E. de S. P. - Recorrido: D. de E. da R. L. 3 - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. PROGRESSÃO ESCOLAR. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU MATRÍCULA NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DEVIDO À IDADE. SENTENÇA CONFIRMOU LIMINAR E CONCEDEU SEGURANÇA PARA MATRÍCULA NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A IMPETRANTE TEM DIREITO À MATRÍCULA NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, APESAR DE NÃO ATENDER AO CRITÉRIO ETÁRIO ESTABELECIDO PELAS NORMAS EDUCACIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO DEVE SER ASSEGURADA COM PRIORIDADE, CONFORME ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.4. A REGRA DE TRANSIÇÃO DA PORTARIA Nº 1.035/2018 DO MEC ASSEGURA PROGRESSÃO ESCOLAR SEM RETENÇÃO PARA ALUNOS JÁ MATRICULADOS, MESMO QUE O ANIVERSÁRIO SEJA APÓS 31 DE MARÇO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, MANTENDO A SENTENÇA QUE ASSEGURA A MATRÍCULA DA IMPETRANTE NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGRA DE TRANSIÇÃO PERMITE PROGRESSÃO ESCOLAR SEM RETENÇÃO PARA ALUNOS JÁ MATRICULADOS, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE NASCIMENTO. 2. O DIREITO À EDUCAÇÃO DEVE SER ASSEGURADO CONFORME A CAPACIDADE INDIVIDUAL DO ALUNO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227, CAPUT; ART. 208, V.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 54, V.LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º.LEI Nº 9.394/1996, ART. 11, V; § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001776-12.2023.8.26.0002; REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; CÂMARA ESPECIAL; J. 15/05/2024.TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1144494-29.2023.8.26.0100; REL. CAMARGO ARANHA FILHO; CÂMARA ESPECIAL; J. 07/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Carla Mendonça (OAB: 435639/SP) - Lucas de Paula Alexandre - Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1063305-29.2023.8.26.0100

ID: 293615090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1063305-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IRACEMA DE SOUSA SANTOS NORMA DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER DE SOUZA

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Processo 1063305-29.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Iracema de Sousa Santos - - Norma de Sousa Santos - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todo… Processo 1063305-29.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Iracema de Sousa Santos - - Norma de Sousa Santos - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: ESTER DE SOUZA (OAB 372622/SP), ESTER DE SOUZA (OAB 372622/SP)

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Clovis Ricardo Calzolari x Cassi – Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil

ID: 280537014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031586-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS RICARDO CALZOLARI

Polo Passivo:

CASSI – CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SÁ QUEIROGA

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MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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CAMILA AGOSTINI DA COSTA GUIMARAES

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ADV: Marcio da Cunha Leocádio (OAB 270892/SP), RODRIGO DE SÁ QUEIROGA (OAB 16625/DF), Camila Agostini da Costa Guimaraes (OAB 423798/SP) Processo 1031586-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível … ADV: Marcio da Cunha Leocádio (OAB 270892/SP), RODRIGO DE SÁ QUEIROGA (OAB 16625/DF), Camila Agostini da Costa Guimaraes (OAB 423798/SP) Processo 1031586-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clovis Ricardo Calzolari - Reqdo: Cassi – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito e fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar que a ré proceda à cobertura do procedimento médico-hospitalar de implante transcatéter de válvula aórtica (TAVI), com os materiais ligados ao ato cirúrgico, conforme indicação às fls. 18, em favor do requerente, em estabelecimento da rede própria ou credenciada, preferencialmente no Hospital do Coração (HCor), caso credenciado pela operadora, confirmando a decisão que concedeu a tutela de urgência às fls. 29/33. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016).

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