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Health Enterprises, Negócios E Serviços Ltda x Ala Investimentos E Participações S.A

ID: 331793404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1141949-83.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HEALTH ENTERPRISES, NEGóCIOS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

ALA INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO CANABRAVA TURRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANCHIETA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARTINS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1141949-83.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1100165-29.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Health Enterprises, Negócios e Serviços Ltda - Al… Processo 1141949-83.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1100165-29.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Health Enterprises, Negócios e Serviços Ltda - Ala Investimentos e Participações S.a e outro - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por HEALTH ENTERPRISES, NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA. em face de ALA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e REAL ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S.A., com efeito suspensivo deferido às fls. 96/97, tendo em vista a oferta de seguro garantia pela Embargante nos autos do processo de execução nº 0014985-62.2023.8.26.0100, no valor de R$ 9.649.510,85. As Embargadas requereram às fls. 706/709 a complementação da garantia, argumentando que, passados quase dois anos da apresentação, o valor se tornou insuficiente devido ao transcurso do tempo e incidência dos encargos de mora. Sustentaram que o valor atualizado do débito seria R$ 10.028.312,34, e com o acréscimo legal de 30% previsto no art. 835, §2º do CPC, o valor adequado da garantia deveria alcançar R$ 13.036.806,00. A Embargante manifestou-se às fls. 713/714 reconhecendo a necessidade de complementação do seguro garantia, mas impugnou o valor indicado pelas Embargadas. Alegou que os Embargados incorreram em "evidente erro de cálculo" e incluíram indevidamente juros de mora e multa na atualização, quando deveriam considerar apenas correção monetária. Apresentou endosso ao seguro garantia no valor de R$ 10.380.080,78. Em réplica (fls. 724/725), as Embargadas refutaram os argumentos da Embargante, afirmando que o cálculo foi feito a partir do valor histórico do débito e não do seguro garantia anterior, e que desde o cálculo inicial que embasou o protesto e a apresentação do primeiro seguro garantia, considerou-se a incidência de multa e juros de mora. Requereram a revogação do efeito suspensivo concedido por insuficiência da garantia. É o breve relatório. DECIDO. A controvérsia gira em torno do valor adequado para a complementação do seguro garantia judicial, sendo necessário definir se este deve considerar apenas a correção monetária ou também os juros de mora e multa contratual incidentes sobre o débito exequendo. Em casos de seguro garantia judicial, a atualização deve acompanhar integralmente o valor da dívida exequenda, incluindo não apenas a correção monetária, mas também os juros e demais encargos contratuais, quando previstos. Isso porque o objetivo da garantia é assegurar a satisfação integral do crédito em caso de eventual condenação. Verifica-se, ainda, que desde o cálculo inicial que embasou seguro garantia, considerou-se a incidência de multa e juros de mora. O argumento da Embargante de que a atualização do seguro garantia judicial deveria observar os mesmos critérios aplicáveis ao depósito judicial (apenas correção monetária) não se sustenta, uma vez que, diferentemente do depósito judicial, que fica sob a administração do Poder Judiciário, o seguro garantia é um instrumento que visa assegurar o pagamento futuro do débito em sua integralidade, incluindo todos os encargos moratórios pactuados. A Súmula 179 do STJ, citada pela Embargante, refere-se à responsabilidade da instituição financeira quanto à correção monetária de valores depositados judicialmente, não tendo aplicação ao caso de seguro garantia judicial, que possui natureza jurídica distinta. Considerando que o valor ofertado pela Embargante (R$ 10.380.080,78) é insuficiente para garantir o juízo, e que a suficiência da garantia é requisito legal para a manutenção do efeito suspensivo (art. 919, §1º, CPC), impõe-se a necessidade de complementação. Entretanto, em atenção aos princípios da cooperação e da menor onerosidade (art. 805 do CPC), entendo adequado oportunizar à Embargante a complementação da garantia antes da revogação do efeito suspensivo, até porque já houve um reconhecimento da necessidade de complementação, havendo apenas divergência quanto ao valor. Ante o exposto, intime-se a embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente o seguro garantia até o valor de R$ 13.036.806,00, sob pena de revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido. Intime-se. - ADV: LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB 104186/MG), JOSÉ ANCHIETA DA SILVA (OAB 23405/MG), LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB 104186/MG)

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Thiago Henrique Pinto Fonseca x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310151954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0042962-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE PINTO FONSECA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVEIRA PUPO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0042962-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1094113-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Thiago Henrique Pinto Fonseca - Facebook Serviço… Processo 0042962-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1094113-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Thiago Henrique Pinto Fonseca - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 322/5 e 329/31 (astreintes): Rejeito a impugnação à penhora, seja porque a parte executada foi devidamente intimada ab initio (fl. 45) e não procedeu sequer à garantia do débito, seja porque a incidência de multa e honorários executivos foi deliberada pela r. decisão de fl. 251, de sorte que inviável, nesta sede, rediscussão da questão. 2. Transfiram-se, via Sisbajud, à conta vinculada ao feito. 3. Após, aguarde-se o trânsito em julgado da ação principal, se o caso, para levantamento (fl. 251). 4. Fls. 322/5 e 358/9: Trata-se de nova alegação descumprimento. Em suma, narra a parte autora que o corréu Paulo Roberto continua a utilizar se valer de "canal de transmissão" (Monaco Connection) vinculado à conta principal (@paulorobertocandaten), cuja remoção, assim como as demais criadas, foi determinada pelas rr. decisões proferidas ao longo do feito principal e neste incidente (fls. 1703/5, 1720, 1775, 2626, et passim, principais e fls. 147 et passim deste incidente), o que foi confirmado pela r. sentença (fls. 4591/619). Noticia, ainda, a criação de mais conta @nomademilionario__ que foi criada em maio/2025 (fl. 345), o que também havia vedado expressamente. À míngua de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal, do que não se tem notícia, a tutela provisória, repise-se, confirmada em sentença e também pelos vv. Acórdãos que se debruçaram especificamente sobre a tutela provisória (v.g. 3401/4, 4651/59, 4848/57, principais), conserva sua eficácia na pendência do processo (arts. 296 e 1.012, §1º, V, CPC). No mais, reporto-me aos fundamentos de fl. 245. Ausente controvérsia fática, tem-se por verdadeira que as funcionalidades da conta principal, cuja suspensão (fl. 2626, principal) e posteriormente cancelamento definitivo (fl. 4619, item b, principais) foram determinados, permaneceram ativas. Em outras palavras, a funcionalidade sequer deveria estar disponível ao corréu, tampouco poderia o corréu criar novas contas na plataforma. Patente, portanto, o dúplice descumprimento, sendo certo que o canal de transmissão tem sido utilizado, inclusive para divulgação do perfil recém criado, o que constitui senão mais episódio de grave afronta às rr. decisões e sentença proferidas. 5. Ante exposto e, no que cabível, reiterados os fundamentos da r. decisão per relationem (fls. 244/51, destes e fls. 3480/1 e 4591/619, principais), aplico aos requeridos nova multa por ato atentatório à dignidade da Justiça no valor de R$80.000,00 (cada corréu), que reverterão ao E. TJSP (art. 97, CPC). 6. Intimem-se os requeridos para pagamento voluntário, no prazo de 15 dias. Inerte, inscrevam-se na dívida ativa, com as cautelas de praxe. 7. Diante da inescusável recalcitrância, majoro a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça para R$40.000,00 por infração. 8. Reitero que as ordens de exclusão das contas e postagens de titularidade do corréu Paulo Roberto inclui inabilitação de toda e qualquer funcionalidade ou recurso associados às contas, inclusive mas não se limitando à monetização (e.g. fls. 1775, principais), criação de stories (e.g. fl. 1704, principais), e canal de transmissão (e.g. fls. 336/8, destes), bem como a criação de contas novas (e.g. fl. 2626, 3016, 3480/1 e 4619, principais). 9. O cumprimento fiel e integral das ordens, inclusive da inabilitação dos recursos, remoção das novas postagens (fls. 336/8) e exclusão da nova conta (fl. 345). Prazo: 5 dias, sob pena de astreintes de R$1.000,00, limitada, por ora, a 10 dias. 10. Para os fins da Súmula STJ nº 410, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício ao Facebook, cujo protocolo deverá ser comprovados nos autos. 11. Se subsistente o descumprimento, requeira a parte autora o que direito no prazo subsequente de 10 dias. 12. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: MATHEUS SILVEIRA PUPO (OAB 258240/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Rafael Orlando Rodrigues e outros

ID: 279742950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030713-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL ORLANDO RODRIGUES SULLOG TRANSPORTE E LOGíSTICA EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCELO MACIEL DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Marcelo Maciel da Silva (OAB 91451/RS) Processo 1030713-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Sullog… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Marcelo Maciel da Silva (OAB 91451/RS) Processo 1030713-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Sullog Transporte e Logística Eireli, Rafael Orlando Rodrigues - Fls. 499/502: Rafael Orlando Rodrigues apresentou impugnação à penhora, alegando, em breve síntese, que foi bloqueado imóvel caracterizado como bem de família. Requer o seu desbloqueio. Fls. 520/552: Manifestou-se a parte exequente (fls. 510/522), propugnando pela desacolhida do reclamo. Fls. 516: Resposta de ofício. Fls. 523: Regularização da procuração do executado. Anote-se. Fls. 524: Pedido de apreciação de peças sigilosa e pedidos de fls. 298/299. Relatados. Decido. 1) Retire-se o sigilo das peças juntadas aos autos. 2) Quanto a impenhorabilidade do bem de família, o Código de Processo Civil dispõe expressamente que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis (artigo 832, caput do Código de Processo Civil). Nessa toada, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é considerado bem impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei, conforme disposição expressa no artigo 1º da Lei nº 8.009/90. A lei ainda consagra que para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil (artigo 5, caput e §1º da Lei nº 8.009/90). Portanto, uma vez provado que o caso concreto se subsume a regra legal, pertinente a extensão do manto da impenhorabilidade sobre o bem imóvel. Cabe ao impugnante provar que se enquadra em alguma dessas hipóteses, conforme preceitua a distribuição do ônus da prova no artigo 373, II do Código de Processo Civil. A fim de instruir seu pedido o executado apresentou certidão de propriedade sobre fração ideal do imóvel (fl. 503), contas pessoais de consumo de telefonia e energia elétrica no endereço indicado (fls. 504/506; 510/511 e 512/513). Consta nos autos, também, declaração de imposto de renda do exercício 2023/2024 em que declara os direitos aquisitivos sobre o único imóvel dado em alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal. Há elementos nos autos que corroboram com a alegada impenhorabilidade do bem. Entretanto, ante o pedido da parte exequente, defiro a expedição de mandado de constatação para verificar se o executado realmente utiliza o imóvel. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: Agravo de instrumento - Decisão recorrida que indeferiu a expedição de mandado de constatação - Pertinência e utilidade da medida, a fim de verificar se a executada reside no imóvel, evitando eventual e futura discussão sobre se tratar de bem de família - Precedentes. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21531572220248260000 São Paulo, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) Ato contínuo, recolha a exequente as custas para expedição de mandado de constatação, no prazo de 5 (cinco) dias. Deixo para decidir a impugnação à penhora quando do seu retorno. 3) Considerando o determinado na r. Decisão de fls. 343/345, que deferiu o pedido de levantamento de valores em favor do exequente, bem como o fato de não ter recurso pendente de apreciação contra a decisão, de rigor o levantamento dos valores. Providencie a z. Serventia a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em prol do exequentes. (formulários fl. 299). 4) Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Defiro a reiteração automática da ordem de bloqueio (modalidade "teimosinha") por 30 dias, providenciando a serventia a juntada estritamente dos resultados positivos, dispensada a dos negativos. Prazo de atendimento: 5 (cinco) dias. À z. Serventia, para cumprimento.

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Beatriz Josefa Bçasizza Capelini x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 313696472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047618-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ JOSEFA BçASIZZA CAPELINI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SANTOS SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0047618-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1042609-79.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Beatriz Josefa Bçasizza Capelini - Sul América Companhia de Seguro Saúde… Processo 0047618-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1042609-79.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Beatriz Josefa Bçasizza Capelini - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Trata-se de liquidação por arbitramento instaurada por BEATRIZ JOSEFA BLASIZZA CAPELINI em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. A r. sentença de fls. 25/30 julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a nulidade parcial da cláusula 14.3 do contrato entabulado, alterando-se o reajuste praticado com o implemento dos 59 anos para o percentual de 103,11%; (ii) expurgar os reajustes por sinistralidade efetivados no plano de saúde da autora nos últimos três anos anteriores ao ajuizamento da demanda, aplicando-se em seu lugar os reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos individuais; (iii) bem como para condenar a ré à devolução simples dos valores cobrados a maior no período supracitado. Por sua vez, o v. acórdão de fls. 31/39 reformou em parte a referida sentença, apenas para reconhecer a validade da cláusula 14.3 do contrato entabulado entre as partes, mas, diante de sua abusividade material, determinar que o percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade para faixa dos 59 anos de idade fosse aquilatado em sede de cumprimento de sentença, mediante perícia atuarial. Para apuração do débito exequendo foi designada perícia técnica (fls. 386/387). Laudo pericial às fls. 537/579, e esclarecimentos às fls. 607/611. A executada se manifestou às fls. 594/597 e 617, concordou com o percentual de reajuste calculado pela ilustre perita a ser aplicado a partir da completude de 59 anos, porém requereu que os reajustes etários também fossem recalculados e aplicados para as faixas de 49 a 53 anos e 54 a 58 anos. A exequente se manifestou às fls. 591/593 e 618, concordou com as conclusões do laudo pericial e requereu a sua homologação. É a síntese do necessário. Decido. Em que pese a irresignação da executada, a perícia atuarial seguiu estritamente os limites do título executivo judicial, que determinou tão somente o recálculo do percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade para faixa dos 59 anos de idade, com sua consequente substituição (fls. 31/39), não se estendendo o comando judicial aos demais reajustes etários que não foram objeto do processo principal, e, portanto, que fogem ao escopo da presente liquidação. Assim, tendo sido realizada a citada perícia, a ilustre expert concluiu (fls. 577): 2. A perícia indica como percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o percentual de 34,78% (trinta e quatro vírgula setenta e oito por cento) quando da entrada na faixa etária dos 59 anos, com base no conceito de solidariedade intergeracional. 3. Com a aplicação do reajuste por faixa etária indicado pela perícia como razoável para equilíbrio do contrato, e, considerando o percentual de reajuste anual autorizado pela ANS nos anos de 2014 a 2016, conforme determinado no título executivo, a perícia apurou as diferenças com atualização pela tabela prática do TJSP a partir de cada desembolso até setembro/2024 e juros simples a partir da citação da ação (06/2017). Os valores apontados no Apêndice III, totalizam o montante de R$ 33.323,22 (trinta e três mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos) a favor da Exequente. Assim, foram calculadas as diferenças entre os reajustes por sinistralidade aplicados e aqueles autorizados pela ANS aos planos individuais, bem como entre o reajuste por faixa etária e o percentual adequado acima indicado, respeitada a prescrição trienal, sendo apurado em favor da exequente o montante de R$ 33.323,22 (setembro de 2024). Nesse contexto, levando em conta as considerações finais do laudo pericial, a concordância expressa da exequente e a aceitação da executada quanto ao percentual calculado para a faixa etária em comento, homologo os cálculos elaborados pela ilustre perita e fixo o valor a ser ressarcido à exequente, de forma simples, referente às diferenças de mensalidade pagas a maior, no importe de R$ 33.323,22 (setembro de 2024), quantia já corrigida pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça a partir de seus desembolsos e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Apresente a exequente planilha de cálculos atualizada, incluindo os honorários sucumbência fixados na ação principal e as custas (fls. 578). Após, intime-se a executada para pagamento. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO SANTOS SOUSA (OAB 291952/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 0019482-51.2025.8.26.0100

ID: 323081321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019482-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALVA ALVES

Intimação

Advogados:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019482-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1013932-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Dalva Alves - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprime… Processo 0019482-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1013932-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Dalva Alves - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por DALVA ALVES, nos termos do artigo 525 do CPC, em face da execução promovida por ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS, patrono da corré STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, referente a honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em sentença no percentual de 10% sobre o valor da causa. A parte impugnante alega, em síntese, a inexigibilidade do crédito, sob o argumento de que houve quitação integral da verba honorária em cumprimento de sentença autônomo promovido por patrono do corréu BANCO DO BRASIL S/A, com quem celebrou acordo nos autos nº 0003906-18.2025.8.26.0100. Sustenta, ainda, a unicidade da verba honorária, a vedação ao bis in idem e ao enriquecimento sem causa. Requer, subsidiariamente, a limitação do valor ao patamar de 5%, correspondente à metade do percentual fixado na sentença. O exequente apresentou manifestação, defendendo a autonomia do crédito em relação ao acordo celebrado com patrono alheio, a inexistência de rateio determinado judicialmente e a intangibilidade da sentença transitada em julgado. Requereu a rejeição da impugnação e o prosseguimento do feito com os acréscimos legais. É o relatório. Decido. A sentença proferida nos autos originários, transitada em julgado em 27/11/2024, fixou honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, sem qualquer ressalva quanto à divisão entre os patronos das rés. Cuida-se, pois, de título executivo judicial líquido, certo e exigível, nos termos dos artigos 513 e 784, III, do Código de Processo Civil. A ausência de interposição de recurso pela parte ora impugnante quanto ao conteúdo e extensão da condenação impõe a observância da coisa julgada, sendo incabível, nesta fase processual, a rediscussão do critério adotado para a fixação da verba ou a alegação de suposta necessidade de rateio entre os procuradores das partes vencedoras. Embora seja reconhecido, doutrinária e jurisprudencialmente, que os honorários de sucumbência pertençam ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94), isso não implica, por si só, que haja um único crédito indivisível entre patronos de partes diversas, ainda que no mesmo polo. No caso concreto, a sentença condenou a parte autora, ora executada, ao pagamento de honorários de sucumbência, sem qualquer especificação quanto ao rateio entre os advogados das rés. Cada patrono, representando parte distinta, é titular de crédito próprio, derivado de um mesmo título judicial, mas não compartilhado, uma vez que inexistente determinação judicial nesse sentido, tampouco vinculação obrigacional entre os patronos. O acordo celebrado exclusivamente entre a executada e o patrono do BANCO DO BRASIL, em outro feito, não pode produzir efeitos liberatórios em relação ao crédito executado nestes autos, promovido pelo patrono da STONE, que sequer participou da avença. Não há solidariedade entre os advogados, tampouco anuência expressa quanto à quitação global da verba em favor de terceiros, motivo pelo qual não se reconhece a eficácia liberatória do pagamento realizado naquele cumprimento de sentença.Não se verifica, no caso, bis in idem ou enriquecimento sem causa. O exequente limita-se a exercer crédito próprio, derivado de título judicial que expressamente reconheceu o direito à percepção da verba sucumbencial, sem que tenha sido objeto de impugnação ou rateio anteriormente. Cabe à parte executada, caso entenda que houve retenção indevida da totalidade da verba pelo outro patrono, adotar as medidas cabíveis contra este, não podendo transferir ao credor alheio ao acordo a responsabilidade por eventual rateio ou compensação interna entre advogados. A pretensão de reduzir o valor executado à metade do percentual fixado em sentença não merece acolhimento. Como já referido, o título judicial é claro ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa, sem divisão entre patronos. Não se trata de título composto ou rateável por interpretação extensiva, especialmente em sede de cumprimento de sentença. A redução solicitada, além de violar a coisa julgada, implicaria indevida modificação do conteúdo da condenação, o que é vedado nesta fase processual. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por DALVA ALVES, com fulcro no artigo 525, § 5º, do CPC. Homologo o valor apresentado pelo exequente, inclusive com os acréscimos legais decorrentes da inércia no pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, fixando o montante exequendo em R$ 6.048,57 (seis mil, quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959/SP), BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB 302363/SP)

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Huguette Michaan x Bradesco Saúde S/A

ID: 323921266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042477-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HUGUETTE MICHAAN

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADRIANO BLATT

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Processo 0042477-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1065498-51.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Huguette Michaan - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Recebo a… Processo 0042477-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1065498-51.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Huguette Michaan - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Recebo a petição de fls. 129/136 como impugnação à penhora, uma vez que pretende a alteração da decisão que determinou o bloqueio de valores. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por BRADESCO SAÚDE S/A em face da execução promovida por HUGUETTE MICHAAN. A exequente requereu, inicialmente, o cumprimento exclusivo da obrigação de fazer consistente no custeio integral do tratamento de imunoterapia junto ao Hospital Sírio Libanês, conforme decisão judicial transitada em julgado. A executada, intimada, apresentou manifestação alegando ter cumprido a obrigação mediante o pagamento direto ao hospital. Em face de informação do próprio nosocômio no sentido de que havia débitos em aberto relativos ao tratamento da exequente, foi deferido o bloqueio judicial de valores nas contas da executada, no montante de R$ 38.193,93. Contra esse bloqueio, insurgiu-se a executada, aduzindo excesso de execução e apresentando telas de seu sistema interno como prova de que teria efetuado o pagamento. A exequente, por sua vez, manifestou-se em relação à impugnação alegando que se trata de mera impugnação à penhora e não ao cumprimento de sentença, sem a indicação do valor que a executada entende correto, sustentando ainda que os documentos apresentados não constituem prova idônea de pagamento nos termos do art. 320 do Código Civil. A impugnação à penhora deve ser rejeitada. A executada alegou que teria cumprido integralmente a obrigação de fazer, consistente no custeio do tratamento médico da exequente, e ,para comprovar tal alegação, apresentou telas de seu sistema interno demonstrando supostos pagamentos efetuados ao Hospital Sírio Libanês. Ocorre que tais documentos não atendem aos requisitos legais para configurarem prova de quitação, nos termos do art. 320 do Código Civil, que dispõe: "A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante." Os documentos apresentados pela executada são unilaterais, sem qualquer comprovação de recebimento pelo Hospital Sírio Libanês, sem assinatura do credor ou seu representante, não havendo demonstração inequívoca de que os valores foram efetivamente repassados ao nosocômio. Ademais, conforme apontado pela exequente, a executada não trouxe aos autos comprovantes bancários de transferência, depósito ou pagamento que evidenciassem a quitação da dívida. De outro lado, consta dos autos ofício do próprio Hospital Sírio Libanês informando a existência de débitos em aberto em nome da exequente, relativos ao tratamento objeto da ação original. Esta informação, emanada diretamente do credor, tem presunção de veracidade e não foi eficazmente refutada pela executada. Convém destacar que a obrigação imposta por sentença transitada em julgado foi o custeio integral do tratamento de imunoterapia, conforme requisição médica, o que não foi cumprido pela executada. No caso em tela, a executada poderia facilmente apresentar comprovantes inequívocos de pagamento, como transferências bancárias, recibos assinados pelo credor ou declaração do próprio hospital atestando a quitação dos débitos, o que não fez. Quanto à alegação de excesso de execução, observo que a executada não indicou o valor que entende correto, limitando-se a afirmar genericamente que já teria efetuado os pagamentos. Tal conduta não atende ao disposto no art. 525, § 4º, do CPC, que determina ao executado, quando alegar excesso de execução, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação. No mais, a finalidade do bloqueio judicial foi exatamente garantir o cumprimento da obrigação de forma integral, permitindo que a exequente providencie a quitação dos débitos junto ao hospital, prestando contas posteriormente nos autos, como determinado na decisão que ordenou o bloqueio. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada BRADESCO SAÚDE S/A, determinando o prosseguimento da execução, com a conversão do bloqueio em penhora e a liberação dos valores em favor da exequente, mediante alvará, para quitação dos débitos junto ao Hospital Sírio Libanês, relativos ao tratamento objeto da ação, devendo a exequente prestar contas nos autos no prazo de 15 (trinta) dias após o levantamento. Sem condenação em honorários nesta fase, em virtude da incidência da súmula 519 do STJ (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Aiovani Mendes Santana x Antonio Pereira Dias e outros

ID: 331129725

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005705-89.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AIOVANI MENDES SANTANA

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA DIAS JOSé ALVES DE LISBOA LUIZ CARLOS DE LISBOA SANDRO VINíCIUS TAVARES

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GUEDES PINTO

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MARCOS VINICIUS BILÓRIA

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LUIS CLAUDIO MARIANO

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GERALDO FABIANO VERONEZE

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JOAQUIM MENDES SANTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005705-89.2022.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005705-89.2022.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Aiovani Mendes Santana (Espólio) e outro - Apelado: José Alves de Lisboa - Apelado: Antonio Pereira Dias - Apelado: Luiz Carlos de Lisboa e outros - Apelado: Sandro Vinícius Tavares e outros - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. DECISÕES JUDICIAIS NO INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DE CREDORES DOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS), PROPOSTA COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR DECISÕES PROFERIDAS EM AÇÃO DE INVENTÁRIO, QUE RECONHECERAM A LEGITIMIDADE DOS CREDORES DOS HERDEIROS PARA ATUAREM COMO PARTES. A PARTE AUTORA SUSTENTA VÍCIO INSANÁVEL NAS DECISÕES IMPUGNADAS E DEFENDE SUA NULIDADE POR CONTRARIEDADE AO ART. 626 DO CPC. REQUEREU, AINDA, READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECEBIMENTO DA DEMANDA COMO AÇÃO RESCISÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A QUERELA NULLITATIS INSANABILIS, COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR DECISÕES QUE ADMITIRAM A ATUAÇÃO DE CREDORES DOS HERDEIROS NO INVENTÁRIO; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO NA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A QUERELA NULLITATIS INSANABILIS SOMENTE SE ADMITE NOS CASOS DE VÍCIO PROCESSUAL GRAVE E INSANÁVEL, TAL COMO A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE, POIS AS DECISÕES IMPUGNADAS SÃO JURIDICAMENTE EXISTENTES, VÁLIDAS E EFICAZES.4. A AÇÃO ANULATÓRIA NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, SENDO INCABÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA ATACAR DECISÕES QUE PODERIAM TER SIDO IMPUGNADAS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJA INTEMPESTIVIDADE GEROU PRECLUSÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 505 E 507 DO CPC.5. A ATUAÇÃO DOS CREDORES DOS HERDEIROS NO PROCESSO DE INVENTÁRIO ENCONTRA AMPARO NO ART. 616, VI, DO CPC, CONFORME JÁ RECONHECIDO EM DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.6. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO SE SUSTENTA, POIS O JUÍZO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.7. A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE ACORDO COM O VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO COM A DEMANDA (PROTEÇÃO DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS), ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ART. 292, II E §3º, DO CPC, SENDO INDEVIDA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO.8. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS, POIS SE TRATA DE AÇÃO AUTÔNOMA, E NÃO INCIDENTE PROCESSUAL, SENDO CABÍVEL SUA FIXAÇÃO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUERELA NULLITATIS INSANABILIS EXIGE VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL, O QUE NÃO SE CONFIGURA QUANDO HÁ MERA DISCORDÂNCIA COM DECISÕES VÁLIDAS E EFICAZES PROFERIDAS EM PROCESSO ANTERIOR. 2. A AÇÃO ANULATÓRIA NÃO SUBSTITUI O RECURSO CABÍVEL, SENDO INCABÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA REDISCUTIR DECISÕES ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. 3. A LEGITIMIDADE DE CREDORES DOS HERDEIROS PARA ATUAR NO INVENTÁRIO ENCONTRA AMPARO LEGAL NO ART. 616, VI, DO CPC. 4. O VALOR DA CAUSA DEVE REFLETIR O PROVEITO ECONÔMICO VISADO NA DEMANDA, AINDA QUE DE FORMA INDIRETA. 5. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO AUTÔNOMA, MESMO QUANDO SE DISCUTE NULIDADE DE DECISÕES ANTERIORES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 292, II E §3º; 505; 507; 616, VI; 626; 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1130914-29.2023.8.26.0100, REL. DES. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 19.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009281-23.2024.8.26.0001, REL. DES. FERNANDO R. V. AKAOUI, J. 23.04.2025; TJSP, PROC. COMUM CÍVEL 2103232-57.2024.8.26.0000, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, J. 06.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000915-44.2020.8.26.0224, REL. DES. ALEXANDRE MARCONDES, J. 22.11.2021; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2231365-88.2022.8.26.0000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joaquim Mendes Santana (OAB: 27605/SP) - Geraldo Fabiano Veroneze (OAB: 132518/SP) - Luis Claudio Mariano (OAB: 103486/SP) - Marcos Vinicius Bilória (OAB: 180666/SP) - Daniel Guedes Pinto (OAB: 143710/SP) - 4º andar

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Ana Karolina Laranjeiras Rabaça Rocha e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 303888998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003849-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA LARANJEIRAS RABAçA ROCHA GABRIEL RABAçA ROCHA LUIZ PAULO ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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KARINA BATISTA DA SILVA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ELIZABETH FREITAS CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0003849-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1136637-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Rabaça Rocha - - Ana Karolina Laranjeir… Processo 0003849-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1136637-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Rabaça Rocha - - Ana Karolina Laranjeiras Rabaça Rocha - - Luiz Paulo Rocha de Oliveira - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 151/153: A fim de se evitar eventuais nulidades, determino a republicação da decisão de fls. 112/114, cujo teor ora se transcreve: "Fls. 46/62: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Notre Dame Intermédica Saúde S.A em face de Gabriel Rabaça Rocha e outros alegando, em síntese, (i) a inexistência de título executivo em razão da ausência de trânsito em julgado da ação principal, (ii) a necessidade de reconsideração da decisão que deferiu a tutela de urgência no feito de origem e, subsidiariamente, (iii) a necessidade de redução do valor das astreintes, que teria se tornado excessivo. O exequente se manifestou a fls. 91/94. O Ministério Público também se manifestou às fls. 103/106, em razão da menoridade do exequente. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo de plano ao julgamento, nos termos do artigo 355 inciso I do CPC, pois é desnecessária maior dilação probatória, sendo suficientes ao deslinde da controvérsia os documentos que já constam nos autos. De início, afasto o argumento relativo à inexequibilidade da sentença proferida na ação principal em razão da ausência de trânsito em julgado. Conforme art. 1.012, §1º, V, do CPC, a apelação interposta em face de sentença que confirma a tutela de urgência - tal como aquela proferida na ação de origem - não possui efeito suspensivo, sendo possível seu cumprimento provisório, nos termos do art. 520 do CPC. Além disso, consoante o inciso IV de referido art. 520, a ausência de caução não obsta a instauração e o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, mas tão somente "o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado". Assim, não há que se cogitar da extinção do feito pelo simples fato de a parte exequente não ter, até o momento, prestado caução, sendo que sua pertinência poderá ser futuramente avaliada, se configurada alguma das hipóteses do art. 520, IV do CPC. Também afasto a alegação da executada de que a tutela de urgência deveria ser reconsiderada, pois sua concessão teria sido precipitada e a negativa de cobertura do tratamento, justificada. Tais argumentos versam sobre o mérito da demanda, sendo completamente inviável conhecer deles no atual estágio de cumprimento de sentença. Por fim, no que diz respeito às astreintes objeto do presente cumprimento, entendo que seu valor, de fato, deve ser reduzido. A decisão de fl. 46/48 do processo de origem determinou à executada que autorizasse e custeasse todas as despesas médico-hospitalares da internação do autor, que havia sido diagnosticado com bonquiolite aguda/insuficiência respiratória, sob pena de "multa-diária de R$ 15.000,00, a vigorar por 30 dias". Diante do atraso, pela requerida, em cumprir a obrigação, a multa atingiu o patamar de R$ 285.000,00, que ora é executado pela parte exequente. Considerando que (i) o valor das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo (art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil); (ii) a obrigação de fazer, que deveria ser o interesse principal da parte, sequer é objeto de cumprimento de sentença; (iii) a multa diária por descumprimento não deve ter o condão de enriquecer as partes ilicitamente; (iv) a prática forense demonstra que a imposição de multa astreintes em valores excessivos vêm estimulando o ajuizamento de inúmeras ações - nas quais a pretensão principal passa a ser a execução da multa em detrimento do interesse no cumprimento da obrigação de fazer; e (v) o descumprimento de ordem judicial deve ser punido com severidade e prudência, entendo que o valor global da multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer se tornou exorbitante e deve ser reduzido para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Assim, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO para reduzir o montante do débito executado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ante a sucumbência recíproca, fixo honorários de sucumbência em favor dos patronos da executada, no percentual de 10% de seu proveito econômico (R$ 270.000,00), bem como em favor dos patronos da exequente, no percentual de 10% o valor do débito remanescente (R$ 15.000,00). Manifeste-se a exequente, em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Ciência ao Ministério Público via portal. Intime-se." Consigno que o prazo para eventual recurso em face de referida decisão passará a correr a partir da publicação desta decisão. Intime-se. - ADV: ELIZABETH FREITAS CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 31776/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), KARINA BATISTA DA SILVA (OAB 272456/SP), KARINA BATISTA DA SILVA (OAB 272456/SP), KARINA BATISTA DA SILVA (OAB 272456/SP), ELIZABETH FREITAS CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 31776/SP), ELIZABETH FREITAS CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 31776/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1106276-29.2023.8.26.0100

ID: 301241031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1106276-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALKER WANDER BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DOMINGOS

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Processo 1106276-29.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Walker Wander Barbosa - Vistos. 1. Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inci… Processo 1106276-29.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Walker Wander Barbosa - Vistos. 1. Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). DOMINGOS HUGO CITTI. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários periciais no prazo de 20 dias. 5.1. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com o depósito dos honorários periciais pela parte autora, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo indicar, desde logo, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 8. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários, mediante expedição de MLE em favor do Sr. Perito. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DOMINGOS (OAB 341136/SP)

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Processo nº 1002152-59.2021.8.26.0457

ID: 313349645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002152-59.2021.8.26.0457

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CELSO MARCELINO VERA LUCIA MARCELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ANTONIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002152-59.2021.8.26.0457 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vera Lucia Marcelino - Espólio de Celso Marcelino e outros - Vistos. Trata-se de cumulação de nove arrolamentos em … Processo 1002152-59.2021.8.26.0457 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vera Lucia Marcelino - Espólio de Celso Marcelino e outros - Vistos. Trata-se de cumulação de nove arrolamentos em processo único. Para melhor controle futuro, deixo consignado que toda a documentação relativa aos herdeiros e respectivos cônjuges, inventariados e frações de partilha foi conferida e está correta. Resta trazer aos autos, porém, certidões negativas de testamento, o que fica desde logo determinado à inventariante, em 30 (trinta) dias. Quanto ao pedido de expedição de alvará, porém, este não comporta deferimento. O que os interessados pretendem, data vênia, é declarada violação ao princípio da continuidade registral, o que não pode ser admitido. O alvará judicial não pode servir como burla à necessidade de registro de todas as partilhas. Nesse sentido, a uníssona jurisprudência deste Tribunal: Agravo de Instrumento - Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de Alvará para venda de imóvel - Alvará não pode servir como forma de inobservância ao princípio da continuidade registral - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2283983-10.2022.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023; grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL - PRINCÍPIO da continuidade - princípio da anterioridade - ausência de cadeia dominial regular - limitação do pedido de alvará - impossibilidade de solucionar questões complexas por meio de jurisdição voluntária - pronúncia sobre o princípio da Saisine - necessidade de formalização registral - sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. A ausência de registro formal das transmissões sucessivas do imóvel impede a concessão do alvará judicial, em respeito ao Princípio da Continuidade e da Anterioridade, ambos previstos na Lei de Registros Públicos (art. 237 da Lei nº 6.015/73). A complexidade da causa, envolvendo questões relacionadas à regularização da cadeia dominial e formalização de transações imobiliárias, ultrapassa o escopo do pedido de alvará judicial, sendo necessário o uso de ações específicas como retificação de registro e inventário. O Princípio da Saisine assegura a transmissão jurídica dos bens aos herdeiros e legatários no momento da morte, mas não dispensa o cumprimento do Princípio da Continuidade para formalizar a propriedade no registro de imóveis. (...) Recurso Improvido.(TJSP; Apelação Cível 1068252-29.2023.8.26.0100; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024; grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de alvará para venda de imóvel - Irresignação dos herdeiros - Tese de que todos concordam com a alienação do bem - Alegação de que não possuem condições de arcar com os impostos e custas judiciais, senão por meio dos frutos obtidos com a venda - Não acolhimento - Pretensão recursal que implicaria sucessão direta da herança aos sucessores dos herdeiros originários, sem a devida formalização e regularização das sucessões intermediárias - Permitir-se a alienação do imóvel diretamente em nome dos sucessores dos herdeiros intermediários, sem a formal transferência do domínio mediante inscrição no fólio real, implicaria não apenas prejuízo à arrecadação tributária, mas também violação à continuidade registral - Manutenção da decisão - RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJSP;Agravo de Instrumento 2380674-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025; grifos meus) Desta feita, necessário que a parte inventariante apresente plano de partilha completo, com as respectivas folhas de pagamento de cada herdeiro em cada partilha, nos termos do artigo 653, II, do CPC. Sem prejuízo, dê-se vista à Fazenda Estadual para manifestação quanto ao cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP)

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