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Processo nº 1009632-24.2023.8.26.0100

ID: 293612358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009632-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JESUINA DE ALMEIDA SANTOS MARCELO SILVA DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DOS SANTOS

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Processo 1009632-24.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcelo Silva de Aquino - - Jesuina de Almeida Santos - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos … Processo 1009632-24.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcelo Silva de Aquino - - Jesuina de Almeida Santos - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: PAULO ROGERIO DOS SANTOS (OAB 377450/SP), PAULO ROGERIO DOS SANTOS (OAB 377450/SP)

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Tânia Regina Dias x Hikari Industria E Comercio Ltda

ID: 330304058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1147372-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TâNIA REGINA DIAS

Polo Passivo:

HIKARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO BIAGINI

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CLEBER ROGÉRIO BELLONI

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ANDRÉ LUIZ BESERRA MEIRA

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Processo 1147372-24.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Tânia Regina Dias - Hikari Industria e Comercio Ltda - Vistos em decisão saneadora e de orga… Processo 1147372-24.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Tânia Regina Dias - Hikari Industria e Comercio Ltda - Vistos em decisão saneadora e de organização do processo. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por representante comercial autônoma, que afirma haver exercido a atividade por cerca de treze anos, na venda de produtos da requerida que, entretanto, passou a reduzir drasticamente o volume do faturamento e recusar fornecimento de mercadorias, tornando inviável a continuidade do ajuste. Com fundamento na culpa exclusiva da representada na rescisão indireta, requer a condenação ao pagamento da indenização estabelecida no art. 27, alínea "j", da Lei n. 4.886/65 (1/12 das comissões auferidas durante o período da representação comercial e aviso prévio correspondente a 1/3 do valor das comissões do último trimestre). A requerida sustenta não preenchidos os requisitos do art. 36 da Lei n. 4.886/65, que estabelecem justos motivos para rescisão do contrato de representação comercial pelo representante. Refuta a alegação de redução no volume de vendas da autora. Conclui pela rescisão direta manifestada pela representante comercial, sem direito à indenização. Não existem preliminares a apreciar, tampouco nulidades a corrigir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro SANEADO. São pontos controvertidos: a-) a existência de justo motivo por parte da representada requerida, no rol do art. 36 da Lei n. 4.886/65, a embasar a rescisão contratual indireta, tornando inviável a continuidade do contrato; b-) a rescisão direta manifestada pela representante autora, sem direito à indenização; c-) a redução injustificada no volume de produtos fornecidos ou recusa ao fornecimento, caracterizando justo motivo pela representante para rescisão indireta; d-) o valor da indenização devida à requerente, nos termos do art. 27, alínea "j", da Lei n. 4.886/65. A distribuição do ônus da prova deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do NCPC. Defiro a produção de prova pericial, solicitada pela requerente. Nomeio Perito o Contador ÉMERSON HENRIQUE SANCHEZ CHENTA (contador) (ecpericia@gmail.com). Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias. Na forma do art. 466, § 2º, do NCPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias". Intime-se o Perito, pelo Portal de Peritos ou meio eletrônico (e-mail), para que informe se aceita ou declina de realizar a perícia, com estimativa de honorários, a serem custeados pela requerente, que solicitou expressamente a produção da prova (CPC, art. 95). Com a informação, manifeste-se a autora sobre a estimativa de honorários e, após, retornem conclusos para arbitramento. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: ROBERTO BIAGINI (OAB 91523/SP), ANDRÉ LUIZ BESERRA MEIRA (OAB 201188/SP), CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP)

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Processo nº 1010117-24.2023.8.26.0100

ID: 333644341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010117-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

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ABRAO LOWENTHAL

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Processo 1010117-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Industrial do Brasil S.a - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição… Processo 1010117-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Industrial do Brasil S.a - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) BAHIENSE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI, CNPJ 32718453000144 e RODRIGO MAGALHÃES BAHIENSE LOPES, CPF 076.415.967-46, até o último valor indicado na execução (R$ 41.384,51 - fl. 254). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP)

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Totvs S/A x Olga Adler De Bratt

ID: 307024407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1137769-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TOTVS S/A

Polo Passivo:

OLGA ADLER DE BRATT

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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CATARINA BEZERRA ALVES

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Processo 1137769-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Totvs S/A - Olga Adler de Bratt e outro - Da análise do extrato Sisbajud de fls. 2… Processo 1137769-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Totvs S/A - Olga Adler de Bratt e outro - Da análise do extrato Sisbajud de fls. 265/268, verifico que, nestes autos, foi constrita a quantia de R$ 588,58 das contas de titularidade da coexecutada Olga, sendo a quantia de R$ 587,73 do Banco Bradesco e a quantia de R$ 0,85 do Banco Itaú Unibanco (fl. 267). Pois bem. Muito embora a redação do art. 833, X, do Código de Processo Civil, mencione somente a caderneta de poupança, o C. STJ havia consagrado o entendimento de que a impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos se estenderia à conta corrente, ao fundo de investimentos ou a papel moeda. Contudo, há recente entendimento da Corte Superior (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.), no sentido de que ampliação da impenhorabilidade para "sobras" remanescentes em conta corrente só pode ocorrer se o devedor comprovar "que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial)". No caso concreto, com relação à quantia constrita no Banco Bradesco, a executada-impugnante nada alegou acerca da natureza eventualmente impenhorável da quantia, se limitando a sustentar a impenhorabilidade apenas pelo fato da quantia ser inferior ao limite de 40 salários-mínimos. Nesse passo, em observância ao princípio da efetividade, de rigor a manutenção dessa constrição, até porque, em sendo a impenhorabilidade fato obstativo do direito do credor, não se desincumbiu a parte executada do ônus de sua prova. Já com relação à quantia constrita no Banco Itaú Unibanco, entendo que logrou êxito a impugnada em comprovar que a quantia constrita se trata de verba de natureza alimentar decorrente de depósito de seu benefício previdenciário e de seu esposo (conforme extrato de fls. 318/319), a qual está, portanto, revestida da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada para (i) determinar o DESBLOQUEIO da quantia constrita perante o Banco Itaú Unibanco, por se tratar de verba impenhorável; e (ii) determinar a manutenção da constrição da quantia bloqueada perante o Banco Bradesco, a qual CONVERTO em penhora para posterior liberação em favor do credor. Providencie-se o necessário para desbloqueio da referida verba, nos termos acima. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Gladys Miguel Heide x Banco Bradesco S/A

ID: 316351419

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1176569-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLADYS MIGUEL HEIDE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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KAREN SCHWACH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176569-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176569-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gladys Miguel Heide e outro - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram parcial provimento à apelação, por maioria de votos, vencido o 3º Juiz, que daria parcial provimento ao recurso em maior extensão. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC, o resultado inicial se manteve, embora a 4ª Juíza tenha acompanhado a divergência. O 3º Juiz declarará voto vencido. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA “FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO” - AUTORA PESSOA FÍSICA QUE SUSTENTA TER RECEBIDO MENSAGEM DE SMS EM SEU TELEFONE INFORMANDO UMA COMPRA NO VALOR DE R$ 2.390,00, AFIRMANDO QUE, PORQUE NÃO RECONHECEU A COMPRA, ENTROU EM CONTATO TELEFÔNICO NO NÚMERO INDICADO E PASSOU A SEGUIR AS INSTRUÇÕES DO ESTELIONATÁRIO, QUE DISSE SER FUNCIONÁRIO DO BANCO RÉU E A ORIENTOU A INSTALAR UM APLICATIVO DA LOJA VIRTUAL PLAY STORE - CONSTATAÇÃO, NA SEQUÊNCIA, DA REALIZAÇÃO DE DIVERSAS OPERAÇÕES SEM SEU CONSENTIMENTO, COMO TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA TERCEIROS E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS QUE NÃO RECONHECE - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL - CASO CONCRETO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASOS DE FORTUITO INTERNO - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS - NARRATIVA FRAUDULENTA QUE É DE FÁCIL IDENTIFICAÇÃO PELO HOMEM MÉDIO - NEGLIGÊNCIA DA CONSUMIDORA EM NÃO SE UTILIZAR DE UM MEIO DE COMUNICAÇÃO IDÔNEO PARA CONTATO - CONDUTA DA AUTORA QUE FOI DETERMINANTE PARA A CONSUMAÇÃO DA FRAUDE, VEZ QUE SEGUIU AS INSTRUÇÕES PASSADAS POR UMA PESSOA DESCONHECIDA - HIPÓTESE QUE, EM PRINCÍPIO, ATRAIRIA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO DE MÁ-FÉ - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, PORÉM, A INDICAR QUE HÁ, TAMBÉM, RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELA FALHA DE SEGURANÇA VERIFICADA AO PERMITIR A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DOS EMPRÉSTIMOS E AUTORIZAR AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EM DESCONFORMIDADE COM O PERFIL DA CORRENTISTA - HIPÓTESE DE CULPA CONCORRENTE - CABIMENTO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE APENAS METADE DO VALOR DAS TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU DE OUTRA CONSEQUÊNCIA QUE EXTRAPOLE O MERO ABORRECIMENTO - CONDUTA DA AUTORA QUE FOI DETERMINANTE PARA O ÊXITO DO ALEGADO GOLPE -PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karen Schwach (OAB: 265768/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar

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Mariza De Souza Pachecp x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 305460240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1173562-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA DE SOUZA PACHECP

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FÁBIO RIVELLI

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DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA

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DESPACHO Nº 1173562-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1173562-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mariza de Souza Pachecp - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos que ostentarem insuficiência de recursos, considerando-se necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. E não obstante, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil/2015 e do artigo 3º da Constituição do Estado de São Paulo, baste a afirmação de insuficiência de recursos para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por oportuno, convém destacar que compete ao juízo indeferir a benesse quando subsistirem elementos para tanto, conforme bem pontuado por Daniel Amorim Assumpção Neves: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual (Manual de Direito Processual Civil, 8. ed, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 237). E no caso em exame, verifica-se que a autora, ora apelante, ao propor a ação formulou pedido para concessão da gratuidade processual, restando tal pleito indeferido de plano pelo R. Juízo Singular a fls. 47/48. Desta decisão sobreveio insurgência recursal através do Agravo de Instrumento 2000310-35.2024.8.26.0000, sendo mantida a decisão do indeferimento pelo C. Colegiado no dia 26 de abril de 2024 com devido trânsito em julgado em 05/07/2024. Em sede recursal, a autora renova o pedido de concessão da benesse, todavia, sem demonstrar alteração em sua situação financeira, sem prova contumaz de que suas despesas mensais não lhe permitem arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ou seja, não há indícios suficientes que comprovem a significativa alteração da situação socioeconômica desde o ajuizamento da ação; não se vislumbra a aventada situação de hipossuficiência socioeconômica da autora/apelante de modo que o recolhimento do preparo pudesse repercutir inequivocamente em manifestos prejuízos à sua própria subsistência. Ainda, como já destacado, a autora/apelante já teve o benefício negado em primeira e segunda instâncias, não tendo trazido qualquer fato novo que permitisse rever o indeferimento havido, limitando-se somente a pleiteá-lo novamente nessa oportunidade. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais. Desta forma, deverá o autora/apelante, em 5 dias, recolher as custas de preparo, sob pena de deserção. Após, cumprido o item supra, ou na inércia, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Danielle Regina da Natividade Ferreira (OAB: 34517/SC) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar

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Processo nº 0023139-98.2025.8.26.0100

ID: 302601892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023139-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE PEREIRA TONETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA HELENA SOUZA SIQUEIRA

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Processo 0023139-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1120309-24.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Per… Processo 0023139-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1120309-24.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Pereira Tonetti - Vistos. Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, formulado por Tatiane Pereira Tonetti com fundamento nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Alega a Exequente, em síntese, que a executada no incidente de cumprimento de sentença de nº 0026994-22.2024.8.26.0100, empresa Solmat Energia Solar LTDA, deixou de cumprir a obrigação assumida em contrato de compra e venda e instalação de sistema fotovoltaico, mesmo após o pagamento integral da quantia ajustada (R$ 149.600,00). Sustenta que, apesar da regular citação e do trânsito em julgado da sentença que determinou a devolução dos valores pagos, a executada permanece inadimplente, inclusive descumprindo a tutela antecipada que lhe ordenava a retirada das placas de energia da empresa autora. Realizada tentativa de constrição via SISBAJUD, a diligência retornou negativa quanto à existência de ativos financeiros em nome da pessoa jurídica executada. Aduz a credora que a executada encontra-se inapta junto à Receita Federal por ausência de declarações (fls. 25) e, ainda, que existem fortes indícios de confusão patrimonial, sucessão empresarial e fraude contra credores e à execução, uma vez que teria sido criada outra sociedade com similares nome-fantasia e identidade visual, e continuidade das operações comerciais através da empresa cujo nome fantasia alega ser SOLMATECH ENERGIA SOLAR LTDA, da qual consta como sócia a Sra. Andressa Fabiane do Nascimento, além da pessoa jurídica Mont Blanc Investimentos LTDA, ambos residentes no mesmo endereço. A autora requer o cadastramento e a inclusão dos sócios Andressa Fabiane do Nascimento e da empresa Mont Blanc Investimentos LTDA no polo passivo da presente execução, sócios constantes da ficha cadastral da empresa "Aiguilli Du Mídi Energia Solar LTDA" (fls. 40/41) com o objetivo de atingir seus bens para a satisfação do crédito e regular prosseguimento da demanda. É o relatório. Nos termos do artigo 50 do Código Civil e do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica exige prova suficiente do desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios ou responsáveis. No presente caso, os elementos trazidos pela exequente como a alegação de que a empresa encontra-se inativa, de que não foram localizados bens penhoráveis, e a existência de empresa de nome fantasia similar não configuram, por si sós, a demonstração suficiente de fraude ou abuso da personalidade jurídica, tampouco autorizam o redirecionamento da execução. Ressalta-se que, apesar das alegações da requerente, das fichas cadastrais apresentadas às fls. 38/39 e 40/41, denota-se que as empresas possuem endereço em estados diferentes e seus nomes de registro não possuem qualquer similaridade. O simples insucesso das tentativas de constrição patrimonial em nome da devedora não é fundamento idôneo para, por si só, ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente porque não há prova concreta da confusão patrimonial ou da utilização indevida da pessoa jurídica com o objetivo de fraudar credores. Eventual sucessão empresarial ou fraude à execução demanda prova robusta e não pode ser presumida com base em identidade parcial de logotipo, nome-fantasia ou objeto social, o que pode ser comum em empresas que atuam em ramos similares. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais e diante da fragilidade dos elementos trazidos, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. - ADV: ANNA HELENA SOUZA SIQUEIRA (OAB 483501/SP)

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Colegio Notre Dame Rainha Dos Apostolos x Felipe Gasques De Stefano

ID: 310993389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056122-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO NOTRE DAME RAINHA DOS APOSTOLOS

Polo Passivo:

FELIPE GASQUES DE STEFANO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS LUÍS MARIM LOPES

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RÉU REVEL

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CARLOS ALBERTO NOGUEIRA

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Processo 0056122-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1129751-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Colegio Notre Dame Rainha dos Apostolos - Felipe Gasques de Stefano - V… Processo 0056122-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1129751-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Colegio Notre Dame Rainha dos Apostolos - Felipe Gasques de Stefano - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Felipe Gasques de Stefano Valor atualizado: R$ 82.499,34 Documentos: 31264508816 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA (OAB 112865/SP), VINÍCIUS LUÍS MARIM LOPES (OAB 450532/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Colegio Notre Dame Rainha Dos Apostolos x Felipe Gasques De Stefano

ID: 310993408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056122-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO NOTRE DAME RAINHA DOS APOSTOLOS

Polo Passivo:

FELIPE GASQUES DE STEFANO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS LUÍS MARIM LOPES

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RÉU REVEL

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CARLOS ALBERTO NOGUEIRA

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Processo 0056122-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1129751-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Colegio Notre Dame Rainha dos Apostolos - Felipe Gasques de Stefano - V… Processo 0056122-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1129751-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Colegio Notre Dame Rainha dos Apostolos - Felipe Gasques de Stefano - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Felipe Gasques de Stefano Valor atualizado: R$ 82.499,34 Documentos: 31264508816 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA (OAB 112865/SP), VINÍCIUS LUÍS MARIM LOPES (OAB 450532/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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C. S. R. M. x A. C. B. L. e outros

ID: 293060950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0057092-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. S. R. M.

Polo Passivo:

A. C. B. L. C. T. C. L. R. A. T. R. A. T. E. R. C. E S. DE C. E P. DE O. C. D. A. L. R. F. T. U. L. R. P. A. L. U. O. C. E S. DE C. E P. DE O. C. D. A. L.

Intimação

Advogados:

TIAGO GARCIA CLEMENTE

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RONALDO VASCONCELOS

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RODRIGO KOPKE SALINAS

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KELLY FRANCINE DA SILVA

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JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

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GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

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FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA

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DANTHE NAVARRO

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DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

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Processo 0057092-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1054835-09.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - C.S.R.M. - U.O.C.S.C.P.O… Processo 0057092-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1054835-09.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - C.S.R.M. - U.O.C.S.C.P.O.D.A. - - R.A.T.E. - - R.P.A. - - C.T.C. - - R.C.S.C.P.O.D.A. - - A.C.B. - - R.A.T. - - R.F.T.S.L. e outro - republicação advogados: Vistos. Fls. 4498/4499, 4500/4502, 4503/4505, 4506/4507, 4509/4517, 4565/4566, 4567/4576, 4614/4622, 4623/4637 e 4951/4953: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a decisão de fls. 4480/4489. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1022, do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade ou contradição, e, por construção pretoriana, erro material. Com efeito, assiste razão ao embargante quanto à alegação de omissão no tocante à análise específica do pedido de inclusão de Rodrigo Teixeira, pessoa física, no polo passivo da execução. Assim, sanando a omissão, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica também em relação à pessoa física de Rodrigo Teixeira. A decisão se fundamenta nos documentos de fls. 2679, que evidenciam a realização de empréstimos entre empresas do mesmo grupo econômico, e no documento de fls. 1074, que comprova operação de adiantamento para futuro aumento de capital realizada diretamente em favor da pessoa física. Tais elementos, aliados aos fundamentos já expostos na decisão que acolheu parcialmente o incidente, revelam indícios suficientes da existência de grupo econômico e de confusão patrimonial entre as empresas envolvidas e Rodrigo Teixeira, pessoa física. A caracterização do grupo econômico e da confusão patrimonial autoriza, nos termos do artigo 50 do Código Civil e da atual interpretação jurisprudencial, o redirecionamento da execução também contra a pessoa física do sócio envolvido, especialmente quando demonstrado que os atos de gestão ultrapassaram a separação entre o patrimônio das pessoas jurídicas e da pessoa física. Dessa forma, fica determinada a inclusão de Rodrigo Teixeira, pessoa física, no polo passivo da presente execução. No mais, a questão posta em discussão foi resolvida por fundamentação satisfativa, não ensejando o acolhimento do recurso integrativo. Em verdade, as demais questões levantadas nos embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, pretendendo a parte embargante o reexame da matéria fática e jurídica posta em discussão, o que, como se sabe, extrapola os limites do recurso manejado. Assim, afastadas as hipóteses legais, ACOLHO parcialmente os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para incluir o corréu Rodrigo Teixeira no polo passivo da execução, nos termos da fundamentação acima. No mais, mantenho a decisão como lançada. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), DANTHE NAVARRO (OAB 315245/SP), DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA (OAB 285631/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), KELLY FRANCINE DA SILVA (OAB 490063/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), TIAGO GARCIA CLEMENTE (OAB 180538/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP)

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