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Processo nº 1104930-43.2023.8.26.0100

ID: 301248615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1104930-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA ALONZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS VOLLET FILHO

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MARIA PAULA VAZ PAIXÃO

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Processo 1104930-43.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Tatiana Alonzo - Vistos. Fls. 160/163: Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença … Processo 1104930-43.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Tatiana Alonzo - Vistos. Fls. 160/163: Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de aluguéis e débitos acessórios ao contrato de locação, condenando o réu ao pagamento de R$ 3.034,70 referente a aluguéis e encargos locatícios vencidos até a desocupação, acrescidos de correção monetária pelo IGPM/FGV e juros de 1% ao mês desde 20/01/2023, bem como R$ 1.500,00 pelos reparos no imóvel. A embargante insurge-se contra o julgado, aduzindo, em síntese: i) erro material no valor da condenação, que deveria ser de R$ 3.477,54 e não R$ 3.034,70; ii) omissão e erro material quanto ao termo inicial de correção monetária e juros moratórios, que deveriam incidir desde as respectivas datas de vencimento conforme cláusula VI do contrato; iii) contradição/obscuridade sobre a aplicação de 10% de honorários sucumbenciais em substituição aos 20% contratuais; e iv) erro material sobre o aluguel proporcional de fevereiro/2023, que foi corretamente pleiteado apenas pelos 12 dias de ocupação. Intimada para manifestar-se sobre os embargos, a parte contrária quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. Não vislumbro as alegadas omissões na sentença embargada. Neste sentido, passo à análise de cada alegação recursal. Quanto ao alegado erro material no valor da condenação, é certo que a sentença expressamente considerou o valor de R$ 3.034,70 constante da notificação extrajudicial, afastando deliberadamente a cobrança integral do aluguel de fevereiro/2023. A decisão é clara ao estabelecer que "deve ser afastada a cobrança do valor integral das despesas locatícias relativas ao mês de fevereiro de 2023, sendo devida a cobrança do valor histórico de R$ 3.034,70". Não se configura erro material, mas sim aplicação de entendimento jurídico específico sobre os valores efetivamente devidos. Já no que se refere ao termo inicial dos juros e correção, a embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não aplicar a cláusula VI do contrato, que prevê juros"pro rata die", alegando que isso dispensaria a constituição em mora. Contudo,não há omissãona sentença. A análise cuidadosa da cláusula VI revela que a expressão"pro rata die"refere-se exclusivamente aométodo de cálculo proporcionaldos juros, não aotermo inicialde sua incidência. A locução latina significa "proporcional ao dia", estabelecendo apenas que os juros devem ser calculados proporcionalmente aos dias efetivamente transcorridos. Para que os juros incidissem desde o vencimento independentemente de notificação, seria necessáriacláusula expressanesse sentido, como "independentemente de notificação" ou "desde o vencimento", o que não se verifica no contrato. No tocante à alegada contradição sobre honorários, a decisão deste juízo explica claramente a razão da fixação de honorários sucumbenciais em substituição aos contratuais, fundamentando que "referida cobrança representaria verdadeiro bis in idem, considerando a condenação da parte ré em honorários de sucumbência". A fundamentação é expressa e coerente, não havendo contradição ou obscuridade. Por fim, no que concerne ao ao alegado erro sobre fevereiro/2023, o julgado reconhece que "a locadora informou que seria devido o pagamento de apenas 12 dias de fevereiro de 2023". Assim, veja-se que os argumentos usados pela parte embargante para sustentar o vício apontado dizem respeito ao mérito da decisão, à questão debatida no processo. Entretanto, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, adverte-se que Os embargos não se prestam a provocar o magistrado a decidir novamente sobre matéria já apreciada de forma induvidosa, harmoniosa e completa nem servem de veiculo para a parte simplesmente manifestar sua irresignacao contra ato decisório perfeito e desfavorável.. (p. 160/161 e p. 165) [GOUVÊA, José Roberto F.; BONNDIOLI, Luís Guilherme A.; FONSECA, João Francisco Naves da. Comentários ao CPC, v. XX, 2ª edição.. [São Paulo: Editora Saraiva, 2017. E-book. ISBN 9788547219086. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9788547219086/. Acesso em: 05 mai. 2023]. No caso vertente, o recurso tem pretensão manifestamente infringente. Em suma, a parte embargante busca rediscutir o acerto ou o equívoco da decisão, o que não se admite através de embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos, ficando mantida a decisão em seus exatos termos. Intime-se. - ADV: MARIA PAULA VAZ PAIXÃO (OAB 490178/SP), WILSON LUIS VOLLET FILHO (OAB 336391/SP)

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Mara Mancilha Monteiro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279959891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088052-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARA MANCILHA MONTEIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA MUNIQUE GOMES FERREIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Cláudia Munique Gomes Ferreira (OAB 516508/SP) Processo 1088052-43.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mara Mancilha Monteiro - Reqdo: Fac… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Cláudia Munique Gomes Ferreira (OAB 516508/SP) Processo 1088052-43.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mara Mancilha Monteiro - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. P. 260-265 e 284-286: Nada a reconsiderar. A procuração de p. 21-22 foi assinada digitalmente via ZapSign, plataforma não credenciada pelo ICP-Brasil. Consigne-se que a Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, ao proferir o Parecer nº 229/2024-J, de 25/07/2024, expressamente consignou que a validade da assinatura se dá sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados (p. 287-291). In casu, a autora possui domicílio em Cuiabá/MT e contratou advogados de Brasília/DF para propor ação em São Paulo, renunciando à prerrogativa que lhe confere a legislação consumerista. Diante desse cenário, e do crescente número de ações semelhantes, cabível a aplicação da ressalva contida no Parecer nº 229/2024-J da Corregedoria Geral da Justiça. Demais, em recentes casos análogos, o TJSP reforçou a tese de validade jurídica da assinatura digital realizada via plataforma credenciada pelo ICP-Brasil. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Márcio Miguel da Silva dos Santos contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em ação contra Banco C6 S/A. A sentença baseou-se na ausência de procuração válida, assinada digitalmente por plataforma não credenciada pelo ICP-Brasil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da assinatura digital na procuração e (ii) a exigência de procuração específica para evitar litigância predatória. III. Razões de Decidir 3. A assinatura digital não foi reconhecida por não estar credenciada pelo ICP-Brasil, inviabilizando o mandato. 4. A exigência de procuração específica visa prevenir abuso processual, conforme recomendações do NUMOPEDE e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A assinatura digital deve ser credenciada pelo ICP-Brasil para validade jurídica. 2. A exigência de procuração específica é medida preventiva contra indícios de litigância predatória. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 485, I; 321, parágrafo único; 330, IV; 139, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008622-32.2022.8.26.0438, Rel. Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 27.07.2023. TJSP, Apelação Cível 1002269-30.2024.8.26.0268, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 11.07.2024. (TJSP; Apelação Cível 1006930-59.2023.8.26.0568; Relator:Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). APELAÇÃO. Prestação de serviços. Telefonia. Ajuizamento massificado e padronizado de demandas individuais. Fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes à advogada. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório. Prática recomendada pelos Comunicados CG n. 02/2017 e n. 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça - NUMOPEDE. Descumprimento. Autor limitou-se a carrear aos autos procuração assinada por meio das ferramentas "ZapSign" e "GOV.BR". Invalidade. Ferramentas que não possuem credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei n. 11.419/2006 e artigo 5º, § 1º, da Resolução n. 551/2011 do OETJSP. Extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1054946-59.2024.8.26.0002; Relator:Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). Assim, confere-se à autora o derradeiro prazo de 15 dias para regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração assinada pelo próprio punho, com firma reconhecida, ou mediante a utilização de certificação digital ICP-Brasil Padrão A3, pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Int.

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Banco J Safra S/A x Soria Galvarro Transportes Ltda

ID: 277479162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1168271-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

SORIA GALVARRO TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURÃO

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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ADV: André Luís Fedeli (OAB 193114/SP), Bruno Medeiros Durão (OAB 152121/RJ) Processo 1168271-43.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco J Safra S/A - Reqdo: Soria G… ADV: André Luís Fedeli (OAB 193114/SP), Bruno Medeiros Durão (OAB 152121/RJ) Processo 1168271-43.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco J Safra S/A - Reqdo: Soria Galvarro Transportes Ltda - Vistos. Págs. 364/366: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Págs. 367/412: Ciência da juntada da carta precatória. Intime-se.

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Rubens Da Silva Macedo x Banco Safra S/A

ID: 322177480

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199972-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DA SILVA MACEDO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

GABRIELA MILANO LOUREIRO DE SOUZA

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MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA

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GABRIELA MILANO LOUREIRO DE SOUZA

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MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA

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GABRIELA MILANO LOUREIRO DE SOUZA

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MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK

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ALESSANDER SANTOS BARBOSA

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DESPACHO Nº 2199972-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199972-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rubens da Silva Macedo - Agravado: Banco Safra S/A - Interessado: Unidade Cardiotoracica de Sergipe Ltda (Nome Fantasia: Unicat - Interessado: Milton Arthur Vasconcelos de Andrade Cruz - Interessado: Marcus Antonio Lemos de Barros - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RUBENS DA SILVA MACEDO, contra a r. decisão de fls. 394/395, em execução de título extrajudicial que move BANCO SAFRA S/A, distribuída sob o nº 1052744-43.2023.8.26.0100, que manteve a constrição do valor bloqueado, reconhecendo a possibilidade de penhora e rejeitou a preliminar de nulidade de citação, bem como aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformado, o agravante interpôs recurso (fls. 01/13) aduzindo, em síntese, que tomou ciência da demanda apenas após bloqueio de valores em sua conta bancária, oportunidade em que apresentou exceção de pré-executividade para suscitar a nulidade da citação, já que o aviso de recebimento fora assinado por terceiro, porém, foi rejeitado pelo juízo a quo. Alegou que reside em endereço diverso daquele onde se realizou a tentativa de citação. Noticiou que a decisão agravada rejeitou sua preliminar, imputando-lhe conduta atentatória à dignidade da justiça, com aplicação de multa no percentual de 10% sobre o valor da causa, o que representaria cerca de R$ 70.000,00, porém a fundamentação utilizada pelo juízo de origem assinatura de acordo extrajudicial como indicativo de comparecimento espontâneo não se presta a suprir a ausência de citação válida. Informou que o comparecimento aos autos para celebração de acordo, desacompanhado de advogado, não supre o ato formal de citação. Sustentou que o bloqueio de valores inferiores a 40 salários-mínimos possui impenhorabilidade, tanto para cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento e papel-moeda. Aduziu que não houve o preenchimento para condenação em multa por ato atentatório à dignidade da justiça e que o quantum fixado foi desproporcional. Requereu a imediata concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para que a r. decisão de fls. 394/395 deixe de produzir efeitos até o julgamento definitivo do recurso. Ao final, para que seja reconhecida: (i) a nulidade da citação, com repetição do ato; (ii) desbloqueio e restituição dos valores penhorados; e (iii) afastamento da multa imposta. É o relatório. O recurso é tempestivo e foi feito o devido preparo recursal (fls. 14/15 e 16). Trata-se de hipótese recursal prevista no art. 1.015, parágrafo único, do CPC que dispõe sobre a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em processo de execução. O art. 1.019, inciso I, do CPC, dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Considerando-se que foram atendidos os requisitos do art. 995, caput e parágrafo único, do CPC, dentre eles, a prova do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, já que se faz necessária a verificação, com uma maior dilação probatória, sobre a eventual nulidade de citação, bem como sobre a impenhorabilidade dos bens, concedo parcial efeito suspensivo para que os valores bloqueados não possam ser levantados por quaisquer das partes até a apreciação da matéria por esta C. Câmara. Ainda, suspendo a exigibilidade da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, até posterior apreciação. Processe-se nos termos do art. 1.019 e incisos do CPC. Intimem-se o agravado para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art. 1.019, II). Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Alessander Santos Barbosa (OAB: 2912/SE) - Jan Gustave de Souza Havlik (OAB: 9319/SE) - João Loyo de Meira Lins (OAB: 319936/SP) - Marcos Viana Gabriel de Souza e Silva (OAB: 394/SE) - Gabriela Milano Loureiro de Souza (OAB: 5040/SE) - Gabriela Milano Loureiro de Souza (OAB: 5040/SE) - Gabriela Milano Loureiro de Souza (OAB: 5040/SE) - 3º andar

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Albertina Delciza Brasil Rommel x Banco C6 Consignado S/A

ID: 308117741

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1175158-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA DELCIZA BRASIL ROMMEL

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Despacho

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1175158-43.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1175158-43.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Albertina Delciza Brasil Rommel - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - VOTO 3451 RECURSO DE APELAÇÃO Ação de revisão de contrato Suspensão da OAB de único advogado constituído nos autos pelo autor/apelante - Intimação pessoal da parte para regularização da representação processual que se deu de forma regular - Carta com aviso de recebimento encaminhada para o endereço declinado nos autos - Mudança de endereço que deveria ter sido informada no processo, nos termos do artigo 77, V, do Código de Processo Civil Não houve constituição de novo advogado - Falta de pressuposto de admissibilidade - Art. 932, III, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de apelação interposta por ALBERTINA DELCIZA BRASIL ROMMEL, nos autos da ação de revisão de contrato, em face da sentença proferida nos seguintes termos, fls. 185/190 Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da ação, com fundamento no artigo 487, I, CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo, por equidade, considerando o irrisório valor da causa, no valor de R$ 1.500,00. Nos termos da fundamentação acima, indefiro a justiça gratuita à parte autora, de modo que a taxa judiciária inicial deverá ser recolhida pela parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art.1026, §2º, do CPC. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Após a interposição da apelação, e diante a informação de que o único advogado constituído da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon, (OAB/SP 489.411) foi suspenso da Ordem dos Advogados do Brasil e impedido de realizar a advocacia, foi determinada a intimação do autor/apelante para a devida regularização processual, fls. 247. No entanto, conforme constatado nos autos, foi expedida carta de intimação com aviso de recebimento. Todavia, a diligência restou infrutífera, uma vez que o apelante não mais reside no endereço constante nos autos, tampouco informou alteração nos dados cadastrais, fls. 249/250. Cabe à parte manter atualizados seus dados nos autos, sendo ônus previsto no art. 77, V, do CPC, sendo que, a ausência de devida atualização, demonstra desinteresse no regular andamento do processo. Conforme art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante no processo, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Assim, devidamente intimado e sem a devida regularização processual, o recurso não merece ser analisado, conforme artigo 76, parágrafo 2º, inciso I do Código de Processo Civil, pois, ausente pressuposto de admissibilidade. Diante disso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Edinaldo Antonio Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 293435872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040522-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA PEREIRA

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JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1040522-43.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edinaldo Antonio da Silva - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Edinaldo Antonio da Silva ajuizou a presente aç… Processo 1040522-43.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edinaldo Antonio da Silva - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Edinaldo Antonio da Silva ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de Branco Bradesco S/A. Alega a parte autora, em síntese, que, sendo correntista antigo do banco réu, solicitou o encerramento de sua conta corrente em maio de 2022, após quitar integralmente o saldo devedor do cartão de crédito, acreditando ter resolvido todas as pendências. Contudo, ao retornar de viagem, em 11 de janeiro de 2023, foi surpreendido com a informação de que a conta permanecia ativa e apresentava saldo devedor de aproximadamente R$ 900,00. Aduz que formulou nova composição com o réu e a adimpliu. No entanto, mesmo após negociar e pagar todos os valores exigidos sempre mediante a promessa de encerramento da conta surgiram novos débitos com acréscimos indevidos, acompanhados de exigências de novos pagamentos, sob justificativas confusas e abusivas por parte dos funcionários. Sustenta que o réu cometeu ato ilícito, o que lhe causou abalo moral. No mérito, requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de na custas processuais e em honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa, tudo devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. Deferido os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora (fls. 91). Citado, o requerido ofertou contestação às fls. 97/105, com procuração e documentos às fls. 106/280. Alega que a afirmação do autor sobre o encerramento da conta corrente é inverídica, pois não há comprovação nos autos de que foram cumpridos os requisitos previstos no Termo de Encerramento de Conta. Ressalta que, conforme regulamentação da FEBRABAN, é vedado o encerramento de conta com saldo devedor, compromissos ou débitos vinculados a obrigações contratuais, sendo necessário acordo entre as partes para quitação ou novação. Afirma que, uma vez cumpridas essas condições, o banco emite aviso formal de encerramento, o que não ocorre no presente caso. Destaca que a conta foi aberta mediante contrato bilateral, com ciência das cláusulas por parte do autor. Explica que o encerramento de conta é um procedimento formal, com assinatura de ambas as partes e saldo zerado, o que não foi demonstrado. Sustenta a ausência de pedido formal de encerramento da conta e do cartão de crédito, que permanece ativo, gera encargos legítimos como anuidades. Afirma que não há nos autos qualquer ato ilícito praticado pelo banco, tampouco dano ou nexo causal. Além disso, destaca que a conduta do autor caracteriza litigância de má-fé. Requer a improcedência da ação e a condenação do autor em litigância de má-fé. Réplica às fls. 284/288. Instadas as partes a respeito da produção de provas, a parte autora requereu a produção de prova oral com o seu depoimento pessoal e da parte ré e a oitiva de testemunhas, de prova documental e de prova pericial (fls. 293). A parte ré requereu a produção de prova oral com o depoimento pessoal da parte autora e de prova documental (fls. 294/297). Determinada a realização de audiência de conciliação no CEJUSC (fls. 418). Audiência de conciliação às fls. 431/432, a qual restou infrutífera. Determinada a manifestação das partes às fls. 449 para indicarem as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento da lide. Manifestação da parte autora às fls. 452, reiterando a realização da prova pericial. É o breve relato. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Regularize a parte autora a sua representação processual, acostando procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, e cópias de seus documentos de qualificação (RG e CPF), em 15 dias, sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV). Sem prejuízo, considerando que a decisão de fls. 449 não foi publicada ao atual patrono do requerido (fls. 441), para evitar eventual alegação de nulidade, determino a sua republicação. Ainda, ante a apresentação nova narrativa e de novos documentos às fls. 294/417, faculto a manifestação da parte autora quanto ao alegado, em 15 dias. Fls. 438/440: Sem prejuízo, comprove o requerido a realização do depósito diretamente na conta indicada às fls. 432, em 5 dias. Na inércia, expeça-se certidão para fins de execução em favor do conciliador. Com a cumprimento e o respectivo decurso de prazo, tornem conclusos para saneamento. Int. - ADV: JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA (OAB 122639/SP), SONIA MARIA PEREIRA (OAB 283963/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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E. I. De S. S. x C. J.

ID: 293529944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007079-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. I. DE S. S.

Polo Passivo:

C. J.

Intimação

Advogados:

VIVIAN SILVA DE SOUSA

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ROBERTO EIRAS MESSINA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

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ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES

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Processo 0007079-94.2025.8.26.0053 (processo principal 1170114-43.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - E.I.S.S. - C.J. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença par… Processo 0007079-94.2025.8.26.0053 (processo principal 1170114-43.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - E.I.S.S. - C.J. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios em que o exequente requer a dispensa de adiantamento da taxa judiciária pela aplicação do §3º do art. 82 do Código de Processo Civil (incluído pela Lei n. 15.109/2025) cuja redação prevê que: [n]as ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O art. 1º da Lei Estadual n. 11.608/2003, com a redação dada pela Lei Estadual n. 17.785/2023, traz a seguinte definição [a] taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. É inequívoco que a espécie tributária em questão é aquela prevista no art. 145, II, da Constituição Federal, pois se trata de taxa remuneratória de serviço público de natureza forense estadual, cujos valores revertem em prol do Poder Judiciário do Estado de São Paulo com a destinação prevista no art. 9º da Lei Estadual n. 11.608/2003, o que inclui, em última análise, a prestação de serviço aos beneficiários da gratuidade judiciária. A inclusão do §3º ao art. 82 do CPC previa, inicialmente, a efetiva isenção do pagamento do tributo, contudo, ante a flagrante inconstitucionalidade material pois a União não pode instituir isenção em tributos que não são de sua competência (art. 151, III, da CF) , alterou-se o projeto de lei para prever hipótese de diferimento, portanto, benefício tributário. Todavia, entendo que a referida alteração de isenção da taxa judiciária para diferimento não afasta outras inconstitucionalidades presentes na norma. A primeira delas é que o art. 99 da Constituição Federal prevê a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, e o seu § 2º disciplina que as propostas orçamentárias, no âmbito dos Estados, competem aos Presidentes dos Tribunais de Justiça. No mais, o art. 98, § 2º, da Constituição Federal dispõe que [a]s custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Assim, se a taxa judiciária é destinada exclusivamente ao Poder Judiciário que detém autonomia financeira e administrativa, bem como competência para encaminhamento de sua proposta orçamentária a concessão do benefício tributário de diferimento, pela União, afeta a arrecadação do citado tributo e, por consequência, interfere diretamente na autonomia administrativa e financeira de um dos poderes da república. Veja-se que a Lei Estadual n. 11.608/2003 traz em seu artigo 5º hipótese de diferimento da taxa judiciária, no artigo 6º de isenção e no artigo 7º de não incidência (ausência de fato gerador), e em nenhuma delas se encontra àquela prevista no art. 82, § 3º, do CPC. Assim, a norma processual civil invadiu a iniciativa privativa do Poder Judiciário. Anote-se que a própria Constituição Federal traz, quando entende relevante, a previsão de imunidade ou de ausência de fato gerador, como por exemplo, nos incisos LXXIII, LXXIV e LXXVII do art. 5º, previsões estas que são regulamentadas pelo CPC e pela legislação infraconstitucional. O diferimento a uma determinada categoria profissional, contudo, não está previsto na norma constitucional. Além disso, o 3º do art. 82 do CPC, a meu ver, afrontou o princípio da igualdade tributária (art. 150, II, da CF) pois instituiu tratamento desigual entre contribuintes baseado apenas na ocupação profissional. Por fim, caso se entenda que a lei trata de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, apenas lei complementar (art. 146, III, da CF/88) poderia trazer tal previsão. São diversos os precedentes judiciais que tratam de questões semelhantes e que reforçam tanto a iniciativa de lei do Poder Judiciário, como a impossibilidade de concessão de isenção ou de benefício tributário a determinada categoria (cito como exemplo ADI 3.334/RN, ADI 3.260/RN, ADI 3.629/AP, ADI 6.859/RS). Nesse sentido, para aqueles advogados que não possuem condições de arcar com a taxa judiciária, a legislação atual já prevê o benefício da gratuidade judiciária. Aos que não se enquadram em tal categoria, não parece, a luz do princípio da igualdade tributária, que se justifique o tratamento tributário diferenciado. Por todos os argumentos supra, indefiro o requerimento, devendo a parte recolher a taxa judiciária no prazo de 15 dias, na forma do Comunicado n. 951/2023. Nada sendo requerido, ao arquivo. Intime-se. - ADV: ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), VIVIAN SILVA DE SOUSA (OAB 451249/SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP)

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Lourena Clara Vieira De Carvalho x Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda

ID: 310903665

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012495-89.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOURENA CLARA VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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SULAMITA KATHERYN DOS SANTOS VITORIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012495-89.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012495-89.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lourena Clara Vieira de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. QUESTÃO PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PELO CONSUMIDOR, NA JUSTIÇA ESTATAL. AFASTAMENTO DA EFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. IMEDIATO JULGAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, PELA QUAL, ACOLHIDA EXCEÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, FOI EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) SE É O CASO DE DAR EFICÁCIA À CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM; (II) SE A APELADA (QUINTO ANDAR) TEM LEGITIMIDADE PASSIVA; (III) SE É EXIGÍVEL O VALOR INDICADO PELA APELADA AO FIM DO TÉRMINO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO POR MEIO DE SUA PLATAFORMA; (IV) SE ESTÁ CONFIGURADO DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO NÃO É MOVIDA PELA LOCATÁRIA EM FACE DO LOCADOR, MAS, SIM, À INTERMEDIADORA (QUINTO ANDAR). DESSE MODO, A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO É REGIDA PELA LEI DO INQUILINATO (LEI Nº 8.245/91), CONFIGURANDO-SE, EM VERDADE, COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, COM INCIDÊNCIAS DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).4. É POSSÍVEL A PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATO DE CONSUMO, MAS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DIANTE DO JUÍZO ESTATAL AFASTA A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA.5. EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DA CAUSA MADURA, POSITIVADA NA NOSSA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL POR MEIO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC (EM PARTICULAR, NO CASO, SEU INCISO I), POSSÍVEL O PRONTO JULGAMENTO DO MÉRITO.6. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO (EM ESPECIAL A LEGITIMIDADE AD CAUSAM) DEVEM SER AFERIDAS À LUZ DA NARRATIVA DA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL (TEORIA DA ASSERÇÃO). NO CASO, A AUTORA/APELANTE ATRIBUI FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À APELADA, DEVENDO SER RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DESTA.7. AO TÉRMINO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, A APELADA PRODUZIU LAUDO DE VISTORIA E, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIA (ORA APELANTE), PAGOU DIRETAMENTE ÀQUELE OS VALORES RELATIVOS AOS REPAROS NO IMÓVEL.8. NO ENTANTO, HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC) PELA APELADA, UMA VEZ QUE NÃO INDICOU À APELANTE DE MANEIRA CLARA E PORMENORIZADA COMO CHEGOU AOS VALORES APONTADOS PARA CADA REPARO, QUE SE VISLUMBRAM DESPROPORCIONAIS DIANTE DA MERA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FALHAS PONTUAIS NA PINTURA E MARCAS DE SUJIDADE.9. NÃO ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL. HOUVE MERO DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES A RESPEITO DOS DETALHES RELATIVOS AO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO SE VISLUMBRANDO EXPERIÊNCIA, PELA APELANTE, DE DISSABOR EXAGERADO QUE ULTRAPASSE OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO COMUM À VIDA CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESES10. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESES DE JULGAMENTO: “1. É POSSÍVEL A PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATO DE CONSUMO, MAS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DIANTE DO JUÍZO ESTATAL AFASTA A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA. 2. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER AFERIDAS À LUZ DA NARRATIVA DA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL (TEORIA DA ASSERÇÃO). 3. NÃO HÁ DANO MORAL SE O QUANTO EXPERIMENTADO PELA PESSOA PODE SER QUALIFICADO COMO MERO ABORRECIMENTO COMUM À VIDA CIVIL.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, E 51, VII; LEI Nº 9.307/96, ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 1.013, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP Nº 1.636.889/MG, RELª. MINª. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 9/8/202; STJ, RESP Nº 1.975.121/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 14/4/2025; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.425.377/RJ, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/2/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003049-91.2024.8.26.0260, REL. DES. PEDRO BACCARAT, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1175740-43.2023.8.26.0100, REL. DES. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sulamita Katheryn dos Santos Vitoriano (OAB: 383822/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x Flávio Fraislebem

ID: 328750432

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2213209-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

FLáVIO FRAISLEBEM

Despacho

Advogados:

ARTHUR CHEKMENIAN SPERNEGA

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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DESPACHO Nº 2213209-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2213209-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Campinas - Requerente: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Requerido: Flávio Fraislebem - 1. UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, apelante na ação anulatória com pedido revisional de alimentos em curso perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Campinas (nº 1025545-67.2024.8.26.0114), interpõe pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, por ocasião da sentença proferida às fls. 260/267, que julgou procedentes os pedidos do autor FLÁVIO FRAISLEBEM, para DECLARAR a nulidade dos reajustes anuais e por faixa etária aplicados ao contrato do autor, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais/familiares; b) CONDENAR a ré à restituição simples dos valores pagos a maior nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, a ser apurada em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Defiro a tutela de urgência para determinar que a ré emita, no prazo de 10 (dez) dias, os boletos de cobrança das mensalidades do plano de saúde do autor, recalculados conforme os índices autorizados pela ANS para planos individuais/familiares, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo. Alega o apelante que os reajustes aplicados estão em conformidade ao contrato celebrado entre as partes, não havendo razões para modificá-los, pois também estariam revestidos das formalidades e em paridade aos índices previstos pela ANS. 2. Em razão disso, pede o deferimento do efeito suspensivo para suspender os efeitos da r. sentença até o julgamento do recurso de apelação. Sabe-se que a sentença que confirma tutela provisória não está sujeita ao efeito suspensivo do recurso de apelação, produzindo efeitos imediatos desde sua publicação, conforme estabelece o inciso V do §1º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. O pedido de efeito suspensivo se fundamenta no § 4º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, que admite a suspensão da sentença quando houver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ou quando a decisão apelada puder causar efeitos irreversíveis. No caso, verifica-se que a r. sentença, em um juízo superficial e sem adentrar propriamente o mérito objeto do recurso, aplicou entendimento harmônico ao usualmente adotado por este Colegiado. Veja-se precedente: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de seguro saúde. A parte autora alega aumentos abusivos e redução da rede de atendimento, solicitando a aplicação dos índices da ANS e devolução de valores pagos indevidamente. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos reajustes aplicados ao contrato de seguro saúde, considerando a alegação de abusividade e a caracterização do contrato como "falso coletivo". III.Razões de Decidir. 3. O reajuste anual de planos coletivos, fundamentado na sinistralidade e na variação dos custos médico-hospitalares, é permitido, mas a seguradora deve comprovar a legalidade dos reajustes com cálculos atuariais claros. 4. A ausência de laudo atuarial e a apresentação de provas unilaterais pela seguradora comprometem a comprovação da legalidade dos índices aplicados. A inversão do ônus da prova é justificada pela relação consumerista e pela hipossuficiência da parte autora. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Nulidade dos reajustes aplicados, substituindo-os pelos índices da ANS para contratos individuais e familiares. Devolução dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. Tese de julgamento:1. A seguradora deve comprovar a legalidade dos reajustes aplicados em contratos de seguro saúde. 2. Em contratos caracterizados como "falsos coletivos", aplicam-se os índices da ANS para planos individuais. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Código Civil, art. 206, §3º, IV. RN ANS n.º 565/22. Jurisprudência Citada: AgInt no AREsp 1296459/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23/10/2018. TJSP, Apelação Cível 1149647-43.2023.8.26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, j. 05/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1006429-33.2023.8.26.0010, Rel. Augusto Rezende, j. 19/11/2024. (TJSP;Apelação Cível 1008896-46.2024.8.26.0625; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) A sentença deve, portanto, produzir seus efeitos, sem prejuízo de eventual reparação por danos sofridos, visto que a questão poderá ser resolvida de forma patrimonial (art. 302, CPC), ausente, assim, risco de irreversibilidade da medida. 3. Assim sendo e, sem emissão de qualquer julgamento prévio, indefiro o pedido de efeito suspensivo, pois não vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da medida prevista no §4º do artigo 1.012 do CPC. 4. Junte a parte requerente cópia da presente decisão na origem, servindo este como ofício. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Arthur Chekmenian Spernega (OAB: 317289/SP) - 4º andar

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Jose Roberto Cortez e outros x Condominio Conjunto Nacional

ID: 305468477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1048282-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CORTEZ MARIA EUGêNIA CHIAMPI CORTEZ

Polo Passivo:

CONDOMINIO CONJUNTO NACIONAL

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS

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JOSE ROBERTO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO CORTEZ

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DESPACHO Nº 1048282-43.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1048282-43.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Jose Roberto Cortez - Embargte: Maria Eugênia Chiampi Cortez - Embargdo: Condominio Conjunto Nacional - Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 01/14) opostos pelos então apelantes José Roberto Cortez e Maria Eugênia Chiampi Cortez, com supedâneo no artigo e 1022 Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática (fls. 1195/1196, apenso), desta relatoria, proferida nos autos dos embargos à execução, opostos por referidos contra Condomínio Conjunto Nacional, objetivando e requerendo efeitos infringentes sob a alegação de que há aspectos omissos e contraditórios. Tratam do conteúdo do apelo interposto por referidos. Discorrem acerca da justiça gratuita indeferida. Pedem prequestionamento de toso os dispositivos legais que embasam referida peça. Postulam o acolhimento dos embargos de declaração, para que a relatoria supra a omissão e afaste a contradição. Desnecessária a intimação da parte embargada para os termos do § 2º do art. 1023 do CPC, até por não ocorrer prejuízo a referida, conforme segue. É o relatório. O recurso é tempestivo. Cumpre-me frisar que os embargos de declaração foram opostos contra r. decisão monocrática prolatada por este relator às fls. 1195/1196, apenso. Diante disso, tenho que, diferentemente do agravo interno ou regimental cuja finalidade precípua é viabilizar o debate sobre o desacerto da decisão combatida pelo órgão colegiado, os declaratórios tem natureza meramente integrativa e pressupõem a presença dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Logo, a questão controvertida deve ser decidida, também monocraticamente. É dizer que a matéria impugnada somente passaria a ser apreciada pela C. Câmara, por meio do recurso cabível (agravo regimental ou interno), mas não de embargos declaratórios. Dito isto, passo ao exame dos declaratórios. De pronto, é de se delinear que e alvo dos embargos de declaração é a decisão monocrática e não a sentença, por que esta já foi alvo da apelação interposta por referidas, a qual comportará cognição oportuna, se for o caso e preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade. Em suma, há lugar para no recurso de embargos de declaração aqui tratado e na via estreita de referido, conhecer das razões do apelo. Esclarecido isso, que a decisão embargada aqui tratada observou de início informação relevante que o pedido de justiça gratuita foi anteriormente formulado pelos aqui embargantes de declaração nos embargos à execução opostos por referidos ao MM. Juiz de Primeiro grau. Frise-se, cuida-se de reiterado ou outro e novo pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pelo MM. Juiz de Primeiro grau, foi concedida a oportunidade a apresentação de documentos específicos para obtenção de subsídios para aferição da alegada hipossuficiência financeira. Basta uma simples leitura da decisão às fls. 40/41 e 72, apenso. Por isso, não à toa o indeferimento (fls. 72) e o respectivo recolhimento pelos embargantes (fls. 75). Optaram em recolher as custas iniciais, sem apresentar a documentação resultando afastada a presunção de hipossuficiência que poderia se cogitar que então poderia existir. Se não se conformaram com o indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita (fls. 72), deveriam ter interposto agravo de instrumento (art. 1.015, V, do CPC), resultando a preclusão a respeito. Nada obstante, na decisão monocrática aqui tratada, foi novamente concedida a oportunidade de os embargantes apresentarem documentos específicos para demonstra efetiva hipossuficiência financeira a ponto de fazerem jus ao benefício da justiça gratuita reservada aos que dela efetivamente necessitam ou, mais especificamente, para demonstrar a impossibilidade do recolhimento do preparo recursal. Novamente não se dignaram a tanto, quiçá para não demonstrarem com a documentação a efetiva capacidade para fazerem frente às despesas processuais. Optam em insistir no pleito. A documentação quanto à justiça gratuita se impõe, seja para eventual concessão na espécie integral, para recolhimento diferido ou parcelado. Há de se relembrar e destacar que o acesso ao judiciário, a ampla defesa e o contraditório não implica por si seja ela gratuita. Os embargantes aqui mencionados têm inequívoca ciência da decisão de fls. 1195/1196, tanto que dela opuseram o recurso de embargos de declaração aqui tratado. Todavia, referidos embargantes não dignaram, tal como ocorreu em relação a então decisão proferida pelo MM. Juiz de Primeiro grau, em apresentarem a documentação especificada ou a efetuarem o recolhimento do preparo (artigo 98, § 7º do CPC), cingindo-se à própria conveniência, de forma deliberada, a opor os embargos de declaração aqui tratados. Em tal ponto, tratando-se de expressa disposição legal é de conhecimento geral, destacadamente das partes representadas por seus respectivos advogados, que a regra geral o recolhimento do preparo recursal deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, nos termos do artigo 1.007, do CPC. Não há omissão, tampouco contradição. Tem-se por prequestionados todos os dispositivos mencionados pelos embargantes. Diante disso tudo, hígida e sem margem à dúvida a decisão monocrática. Após, com ou sem o recolhimento, tornem-me conclusos os autos principais com a apelação. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. JOÃO ANTUNES Relator - Magistrado(a) João Antunes - Advs: Jose Roberto Cortez (OAB: 20119/SP) (Causa própria) - Andre Luiz Inacio de Morais (OAB: 207129/SP) - 5º andar

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