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Processo nº 1000139-89.2018.4.01.3313

ID: 311606325

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000139-89.2018.4.01.3313

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA DAS GRACAS LOUZA PORTELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000139-89.2018.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000139-89.2018.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1000139-54.2025.4.01.3504

ID: 311445150

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000139-54.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDETE DA SILVA CATULIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo:1000139-54.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada p…

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Processo nº 1000139-68.2018.4.01.3902

ID: 306057660

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000139-68.2018.4.01.3902

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UBIRANILSON RENATO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOLURDIMAR JOSE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000139-68.2018.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000139-68.2018.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1000139-92.2018.4.01.3506

ID: 295879279

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000139-92.2018.4.01.3506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIO JOSE DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALYSSON ROBERTO FERNANDES DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000139-92.2018.4.01.3506 PETIÇÃO CÍVEL (241) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal, tendo em vista o trânsi…

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Processo nº 1000139-88.2025.4.01.4301

ID: 310769599

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000139-88.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANEIDES SOARES DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILLO PITA NUNES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAYARA ROSE VIEIRA SANTOS AMOURY

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NAIARA COELHO MELO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PEDRO LIMA DE SOUZA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000139-88.2025.4.01.4301 ATO ORDINAT…

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Processo nº 1000139-51.2025.4.01.3602

ID: 258679925

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000139-51.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

DEUZELIA RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1000139-51.2025.4.01.3602 ATO ORDINA…

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Jaqueline Candida Silva Resende x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 314969041

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001620-55.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CANDIDA SILVA RESENDE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

EDUARDO VICENTIN DE MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001620-55.2025.4.01.3503 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001620-55.2025.4.01.3503 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: JAQUELINE CANDIDA SILVA RESENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO VICENTIN DE MACEDO - GO27972 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO I - Recebo os embargos à execução, por serem tempestivos. Consoante disposição do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Em outras palavras, a concessão de efeito suspensivo aos embargos pressupõe o implemento do requisito fumus boni iuris e a realização de penhora, depósito ou caução suficientes, no valor da dívida. Desse modo, não atribuo efeito suspensivo aos embargos, uma vez que a execução nº 1000139-57.2025.4.01.3503 não se encontra garantida. II - Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, querendo, apresente impugnação aos embargos no prazo de 15 dias, devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir. Em caso de produção de prova documental, esta deverá ser acostada aos autos, no mesmo prazo. Determino, à Caixa Econômica Federal a exibição dos extratos da conta corrente nº 4671.001.00022452-7, do período de agosto de 2021 até a data de ajuizamento dos embargos à execução, qual seja, 27/05/2025, como requerido pela embargante. Após, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifeste-se quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da sua pretensão, levantados na impugnação aos embargos, conforme art. 350 do Código de Processo Civil, bem como para que informe se há interesse na produção de provas, justificando a necessidade. Deverão as partes se manifestar, no que couber, sobre as matérias previstas nos arts. 330 e 332 do Código de Processo Civil, em atenção ao princípio da não-supresa (art. 10 do Código de Processo Civil). III - Após, conclusos para julgamento conforme o estado do processo ou decisão de saneamento (art. 357 do Código de Processo Civil). IV - Traslade-se cópia desta decisão para a execução nº 1000139-57.2025.4.01.3503, que deverá prosseguir. V – Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1000139-39.2025.4.01.3703

ID: 304793330

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000139-39.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE SOUSA ARAUJO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

VALMILUCIA DA SILVA NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal MA PROCESSO: 1000139-39.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN…

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Processo nº 1000139-03.2025.4.01.4103

ID: 326792030

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000139-03.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILLO DEMARCO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIEL COSSE DE FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Processo: 1000139-03.2025.4.01.4103 ATO ORDINATÓRIO Co…

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Processo nº 1000139-10.2018.4.01.3307

ID: 329411216

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000139-10.2018.4.01.3307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA SILVA REBOUCAS

Acórdão

Advogados:

DELCIO MEDEIROS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000139-10.2018.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000139-10.2018.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000139-10.2018.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000139-10.2018.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JULIA SILVA REBOUCAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DELCIO MEDEIROS RIBEIRO - BA566-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000139-10.2018.4.01.3307 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA, que julgou procedente o pedido formulado por Júlia Silva Rebouças, nos autos de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na condição de professora. A sentença também condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de expedição de ofício ao Município de Anagé/BA para esclarecimentos quanto ao vínculo empregatício da autora. No mérito, aduz que a autora não logrou comprovar o exercício exclusivo de atividade de magistério no período de 01/04/1979 a 17/12/2008, apontando supostas divergências entre os documentos apresentados e as informações constantes do CNIS, que indicariam cargo de diretora administrativa. Defende, ainda, que a prova exclusivamente testemunhal não se presta à demonstração de tempo de contribuição para fins previdenciários, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei 8.213/91 e dos artigos 62 e 63 do Decreto 3.048/99. Pugna, ao final, pela anulação da sentença e, alternativamente, pela improcedência do pedido, com revogação da tutela antecipada. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000139-10.2018.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS visa reformar sentença que reconheceu o direito da autora, Júlia Silva Rebouças, à aposentadoria por tempo de contribuição na condição de professora da rede municipal de ensino, com o cômputo de período prestado ao Município de Anagé/BA entre 01/04/1979 e 17/12/2008. A autarquia alega, em síntese, nulidade por cerceamento de defesa, ausência de prova robusta sobre o exercício de magistério e impropriedade da prova exclusivamente testemunhal. Não houve apresentação de contrarrazões. A aposentadoria do professor no âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) possui tratamento jurídico peculiar. Originalmente tratada como aposentadoria especial, em virtude do enquadramento da atividade de magistério como penosa (Decreto n. 53.831/64), essa concepção foi reformulada com a promulgação da Emenda Constitucional n. 18/81, que conferiu à categoria dos docentes uma regra diferenciada de tempo de contribuição, desvinculada da aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei 8.213/91. Nos termos do art. 201, §8º da Constituição Federal, é assegurada aposentadoria por tempo de contribuição ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, com redução de cinco anos em relação ao tempo exigido para os demais segurados. A regulamentação legal é dada pelo art. 56 da Lei 8.213/91. O Supremo Tribunal Federal, em precedentes firmados no julgamento dos Recursos Extraordinários 627.505/PR e AI/RS (Rel. Min. Cármen Lúcia), assentou que a aposentadoria dos professores não tem natureza especial, mas sim diferenciada, não se admitindo a conversão de tempo comum ou especial para esse fim. Requer-se, pois, o exercício exclusivo das funções de magistério em sala de aula, sem interrupção para funções administrativas, salvo aquelas intrinsecamente ligadas à atividade docente. Quanto à incidência do fator previdenciário, há decisões da Turma Nacional de Uniformização reconhecendo a sua inaplicabilidade quando redunda em prejuízo ao segurado, mas o Superior Tribunal de Justiça vem consolidando a orientação de que a regra do art. 29, §9º da Lei 8.213/91 é aplicável às aposentadorias de professor, salvo nos casos em que implementados os requisitos antes da Lei n. 9.876/99. O INSS alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao fundamento de que foi indeferido seu pedido de expedição de ofício ao Município de Anagé para esclarecimento sobre o vínculo funcional da parte autora. Contudo, não assiste razão ao recorrente. O juízo de origem, ao decidir pelo julgamento antecipado da lide, fundamentou a desnecessidade da diligência com base na suficiência da prova documental e oral já constante dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. Com efeito, consta dos autos a ficha cadastral funcional emitida pela Prefeitura de Anagé, na qual a autora figura como professora concursada, admitida em 01/04/1979, com vínculo efetivo junto à Secretaria de Educação, setor Ensino Fundamental. A prova testemunhal colhida em audiência confirmou, de forma coerente e segura, que a demandante exerceu funções de magistério durante todo o período. Não se verifica, pois, qualquer prejuízo à parte recorrente, tampouco afronta ao contraditório e à ampla defesa, requisitos indispensáveis à configuração do cerceamento de defesa. Rejeita-se, portanto, a preliminar. O ponto central da controvérsia reside na alegada insuficiência probatória quanto ao exercício da função docente pela autora no período requerido. A tese do INSS repousa na suposta ausência de prova documental idônea e na menção genérica de cargos administrativos no CNIS. No entanto, a alegação não merece prosperar. O conjunto probatório é robusto. A ficha cadastral da Prefeitura, os contracheques emitidos entre 2014 e 2018, e o CNIS acostado aos autos comprovam o vínculo ativo e contínuo da autora com o Município de Anagé, vinculado à área de educação. Os registros no CNIS indicam vínculo celetista com órgãos educacionais desde 1979, sem qualquer interrupção relevante. A prova oral, produzida em audiência, confirmou integralmente o exercício de funções em sala de aula. As testemunhas ouvidas, de forma uníssona, atestaram que a autora desempenhava atividades típicas de magistério no ensino fundamental, o que atende à exigência constitucional do exercício exclusivo da docência. Ressalte-se que a jurisprudência não exige apresentação de certidão específica do ente público empregador quando há início de prova material corroborado por prova oral idônea e consistente, como no caso dos autos. A autora comprovou ter completado, até 17/12/2008, o total de 29 anos, 8 meses e 17 dias de tempo de serviço, todos vinculados a funções de magistério. O tempo mínimo exigido para aposentadoria da professora é de 25 anos de tempo de contribuição exclusivamente em funções docentes, nos termos do art. 56 da Lei 8.213/91 e do art. 201, §8º da Constituição Federal. Verificada a satisfação dos requisitos legais e constitucionais, impõe-se o reconhecimento do direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição como professora, desde a data do requerimento administrativo, conforme corretamente determinado pelo juízo sentenciante. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação interposta pelo INSS, mantendo integralmente a sentença recorrida. Conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1000139-10.2018.4.01.3307 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000139-10.2018.4.01.3307 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO NO MAGISTÉRIO. DOCUMENTOS EXPEDIDOS POR PREFEITURA MUNICIPAL. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. A aposentadoria do professor no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), nos termos do art. 201, §8º da Constituição Federal e do art. 56 da Lei 8.213/91, exige o exercício exclusivo de funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental ou médio, com tempo reduzido em cinco anos em relação aos demais segurados. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de expedição de ofício ao ente empregador quando presentes nos autos documentos oficiais (ficha funcional, contracheques) e prova testemunhal idônea que atestam, de forma coerente, o exercício contínuo da atividade de magistério durante o período alegado. 3. A prova produzida é suficiente para demonstrar o exercício exclusivo da função docente pela autora, em tempo superior ao exigido pela legislação para fins de concessão da aposentadoria como professora. 4. Inexistindo demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, incumbe à autarquia o reconhecimento do tempo de serviço e a concessão do benefício pleiteado desde a data do requerimento administrativo. 5. Apelação a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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