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Processo nº 1000175-87.2025.4.01.3313

ID: 328520496

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000175-87.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FIRMINO SANTOS CAMILO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DJONATA ANDERSON AYRES MEGALE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS DA SILVEIRA MATEUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1000175-87.2025.4.01.3313 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos da Portaria Disub/TAF n. 2, de 31 de março de 2023 , intime-se a parte autora para, observando os p…

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Processo nº 1000175-54.2025.4.01.4100

ID: 311021646

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000175-54.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM REGINA DIAS CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA STEFANY RODRIGUES ALVES

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DIEGO JOSE NASCIMENTO BARBOSA

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CLAUDIA MARIA DE MORAES OLIVEIRA ALENCAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE OLIVEIRA SOUZA

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CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000175-54.2025.4.01.4100 AUTOR: MIRIAM REGINA DIAS CORREA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL …

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Processo nº 1000175-87.2025.4.01.3507

ID: 257062460

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000175-87.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO PERES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO ALVES DA SILVA PONTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO ----------------------------------------------------------…

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Processo nº 1000175-72.2025.4.01.3900

ID: 299814955

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000175-72.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINALVA CORREA DAMASCENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTHUR VASCONCELOS DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1000175-72.2025.4.01.3900 AUTOR: FRANCINALVA CORREA DAMASCENO Advogado …

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Processo nº 1000175-32.2017.4.01.4101

ID: 312805171

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000175-32.2017.4.01.4101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALERIO CESAR MILANI E SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000175-32.2017.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000175-32.2017.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FRANC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000175-32.2017.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000175-32.2017.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FRANCISCA MARIA DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIO CESAR MILANI E SILVA - RO3934-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALERIO CESAR MILANI E SILVA - RO3934-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1000175-32.2017.4.01.4101 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão (ID 432518408) que negou provimento agravo interno, mantendo decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária e homologou a desistência da apelação interposta pela parte autora. Nas razões recursais (ID 433552915), alegou que o julgado incorreu em omissão e contradição ao deixar de submeter a sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 496, caput, I, e §1º, do CPC. Requereu, ainda, manifestação expressa sobre o tema para fins de prequestionamento, com base no art. 1.025 do mesmo diploma, além do acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 434281227), nas quais reiterou que os embargos opostos pela União Federal não apontam efetivas omissões, obscuridades ou contradições, limitando-se a rediscutir matéria já analisada e julgada. Alegou, ainda, que o intuito da União seria exclusivamente protelatório. Requereu a rejeição dos embargos de declaração, bem como a condenação da União por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1000175-32.2017.4.01.4101 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. A despeito do inconformismo manifestado, não há vício a ser sanado em julgamento integrativo. A embargante apontou os vícios de omissão e contradição, sob o argumento de que a decisão embargada teria deixado de submeter a sentença ao reexame necessário, conforme previsto no art. 496, caput, I, e § 1º, do Código de Processo Civil. Requereu, ainda, manifestação expressa para fins de prequestionamento. No caso dos autos, não se verifica a omissão apontada pela parte embargante. O acórdão embargado analisou a matéria em discussão, de forma clara e explícita, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de que a sentença deveria ser submetida à remessa necessária, o voto condutor assim consignou: O art. 496, caput, I, do CPC estabelece que as sentenças proferidas contra a União estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório, salvo quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos termos do §3º do referido dispositivo. Na situação dos autos, a condenação imposta à União refere-se à transposição da parte autora para os quadros da administração federal, acompanhada do pagamento de diferenças remuneratórias desde 1º de janeiro de 2014. No entanto, o montante devido não ultrapassa o limite fixado no art. 496, §3º, I, do CPC, conforme apontam os cálculos apresentados pela parte autora (ID 429532820). (...) Não se aplica ao caso a súmula 490/STJ (...). A interposição do presente agravo interno, sob argumentos repetitivos e contrários à jurisprudência dominante, reforça a impressão de um comportamento voltado à postergação da solução definitiva do litígio (...). Dessa forma, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC a ensejar a integração do julgado, sendo indevida a rediscussão da matéria nos estreitos limites dos embargos de declaração. Ainda que não haja os vícios apontados pela embargante, o manejo dos embargos de declaração, na hipótese, constitui exercício legítimo do direito de defesa, não sendo cabível, portanto, aplicação de multa por litigância de má-fé. O inconformismo da parte embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, razão pela qual deverá ser questionado por meio do recurso próprio. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1000175-32.2017.4.01.4101 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000175-32.2017.4.01.4101 RECORRENTE: FRANCISCA MARIA DE SOUZA e outros RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária e homologou a desistência da apelação interposta pela parte autora. A União alegou omissão e contradição, pleiteando manifestação para fins de prequestionamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à necessidade de submissão da sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC, e se cabe aplicação de multa por litigância de má-fé à embargante. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Não há omissão ou contradição na decisão embargada, pois o acórdão analisou a necessidade de remessa necessária e fundamentou-se de modo claro, apontando que o valor da condenação não ultrapassa o limite do art. 496, §3º, I, do CPC, afastando sua aplicação. 5. O manejo dos embargos de declaração, no caso concreto, constitui exercício legítimo do direito de defesa, não sendo cabível a condenação por litigância de má-fé. 6. O inconformismo da parte embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, razão pela qual deverá ser questionado por meio do recurso próprio. 7. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. IV - DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1000175-05.2025.4.01.3308

ID: 293573524

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000175-05.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANRLEI BARBOSA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA LIMA SILVA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Subseção Judiciária de Jequié BA PROCESSO: 1000175-05.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1000175-54.2025.4.01.3906

ID: 328444463

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000175-54.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMULO ALVES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO Nº 1000175-54.2025.4.01.3906 ATO ORDI…

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Processo nº 1000175-30.2024.4.01.3602

ID: 307738195

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000175-30.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIRAN MOREIRA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLEIDINELIA MORAES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000175-30.2024.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1000175-30.2024.4.01.3602

ID: 307165107

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000175-30.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIRAN MOREIRA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLEIDINELIA MORAES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000175-30.2024.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1000175-30.2024.4.01.3602

ID: 309202353

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000175-30.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIRAN MOREIRA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLEIDINELIA MORAES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000175-30.2024.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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