Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0000258-09.2024.8.17.4920" – Página 2 de 2

Processo nº 0000258-14.2006.4.01.3305

ID: 339088116

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000258-14.2006.4.01.3305

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMERICA SA FRUTAS E ALIMENTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO CARVALHO LUBARINO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE WALTER LUBARINO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO PIMENTA MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA MANDADO DE INTIMAÇÃO REPRESENTANTE JUDICIAL VIA SISTEMA PROCESSO: 0000258-14.2006.4.01.3305 CLAS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013081-38.2022.4.01.9999

ID: 337424755

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013081-38.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOANA BESERRA MELO COUTINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAMES ROGERIO BAPTISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS DA SILVA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR PINHEIRO SEGANTINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013081-38.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000258-39.2009.8.11.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOANA BESERRA MELO C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013081-38.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000258-39.2009.8.11.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOANA BESERRA MELO COUTINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR PINHEIRO SEGANTINE - SP273735, MARCOS DA SILVA BORGES - SP202149 e JAMES ROGERIO BAPTISTA - MT9992/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013081-38.2022.4.01.9999 APELANTE: JOANA BESERRA MELO COUTINHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação cível interposta por JOANA BESERRA MELO COUTINHO em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em razão da ausência de início de prova material apta a comprovar o labor rural do falecido. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 13/12/2012. Nas razões recursais, a apelante alega que há nos autos documentação comprobatória da atividade campesina do de cujus, tais como certidão de casamento e certidão de óbito. Sustenta que o conjunto probatório constante nos autos demonstra o início de prova documental corroborado por prova testemunhal devidamente produzida. Ao final, requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça e o provimento do recurso. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013081-38.2022.4.01.9999 APELANTE: JOANA BESERRA MELO COUTINHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A parte autora, em suas razões de apelação, alega que preenche os requisitos legais necessários para a concessão do benefício de pensão por morte rural. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a) a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito; b) a ocorrência do evento morte; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. Salienta-se que o benefício independe de carência e é) regido pela legislação à época do óbito. Nos termos do art. 16 da Lei n.º 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Consignada dita premissa, convém destacar que os documentos apresentados pela recorrente não configuram sequer início de prova material da qualidade de segurado do de cujus. O óbito ocorreu em 02/07/2000. Para comprovar a qualidade de segurado especial do falecido, a parte autora juntou aos autos sua certidão de casamento ocorrido em 31/03/1975, na qual o cônjuge está qualificado como lavrador, e a certidão de óbito ocorrido em 02/07/2000, na qual está o seu falecido esposo qualificado como lavrador. Como se vê, a documentação apresentada é extemporânea à data do óbito, pois foi produzida em momento significativamente anterior ao falecimento, ou posterior, como no caso da certidão de óbito, o que a torna inapta para servir como início de prova material do labor rural do de cujus. Em que pese à inexistência de carência para a concessão da pensão por morte, no que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). Portanto, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois não restou comprovado o exercício de atividade rural pelo falecido. Desse modo, dispensável a análise da qualidade de dependente da parte autora em face do instituidor do benefício. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721/SP, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Assim, faz-se necessária a extinção do feito sem o julgamento do mérito. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões nos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, de ofício, sem resolução de mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013081-38.2022.4.01.9999 APELANTE: JOANA BESERRA MELO COUTINHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por requerente em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural, formulado em desfavor do INSS, sob o fundamento de inexistência de início de prova material da atividade campesina do falecido. 2. A autora alegou possuir documentos suficientes à comprovação da condição de segurado especial do instituidor do benefício, os quais estariam corroborados por prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência do conjunto probatório para caracterizar o labor rural do falecido, com vistas ao reconhecimento da sua condição de segurado especial do RGPS, requisito necessário à concessão da pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, para a concessão da pensão por morte, exige-se: (i) qualidade de segurado do falecido; (ii) ocorrência do óbito; e (iii) condição de dependente do requerente. 5. Constatou-se que os documentos apresentados (certidão de casamento e certidão de óbito) são extemporâneos em relação à data do óbito (02/07/2000) e não guardam contemporaneidade com o período que se pretendia comprovar, o que inviabiliza o seu reconhecimento como início de prova material. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que, ainda que a prova material não abranja todo o período laborado, deve guardar contemporaneidade com parte do período alegado (Pet 7.475/PR, Primeira Seção, DJe 29/11/2016). 7. À luz do REsp 1.352.721/SP (Tema 629/STJ), a ausência de início de prova material eficaz implica extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 8. Diante da insuficiência probatória, resta prejudicado o exame da condição de dependente da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado especial. Apelação prejudicada. Sem honorários recursais, por ausência de contrarrazões. Tese de julgamento: “1. A concessão da pensão por morte rural exige início de prova material contemporânea a parte do período alegado de atividade campesina. 2. A ausência de início de prova material impede o reconhecimento da condição de segurado especial do falecido. 3. A ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo impõe sua extinção sem julgamento do mérito.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 16; CPC/1973, arts. 267, IV, e 268; CPC/1973, art. 283. Jurisprudência relevante citada: STJ, Pet 7.475/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 09.11.2016, DJe 29.11.2016; STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 22.10.2014, DJe 10.03.2015 (Tema 629/STJ). A C Ó R D Ã O Decide a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, JULGAR EXTINTO, DE OFÍCIO, o processo sem resolução de mérito e JULGAR PREJUDICADA a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007012-58.2020.4.01.9999

ID: 317693275

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007012-58.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO GOMES DO AMARAL

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007012-58.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0154439-88.2013.8.09.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007012-58.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0154439-88.2013.8.09.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DIVINO GOMES DO AMARAL RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007012-58.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0154439-88.2013.8.09.0065 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal e reconheceu a prescrição do crédito tributário executado e por conseguinte extinguiu a execução fiscal. Arbitrou honorários advocatícios em favor do defensor dativo, em 03 (três) UHD's, nos termos da Portaria nº 293/2003 da PGE. Em suas razões recursais, sustentou a União, em síntese, a não ocorrência integral de prescrição, visto que se refere a lançamento por homologação, o termo inicial da prescrição é a constituição do crédito por declaração do contribuinte e não pelo vencimento, sendo apenas a declaração 000000980167310418 se encontra prescrita, visto que foi entregue em 14/05/1999 e a execução foi ajuizada em 22/03/2005. As demais declarações 000000000168515850, 000000010168747001 e 000000020166631544, foram entreguem, respectivamente, em 30/05/2001, 28/05/2002 e 10/05/2003. Requereu provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. A parte apelada apresentou as contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007012-58.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0154439-88.2013.8.09.0065 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011/1.012, do CPC). Inicialmente, embora a sentença tenha julgado procedentes os embargos à execução em desfavor da União, é incabível remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, pois o valor da condenação ou do proveito econômico é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Cinge-se a discussão a respeito da ocorrência da prescrição do crédito tributário da União, que restou pronunciada pelo Juízo de origem, referente a débito decorrente de declaração de rendimentos. No caso em tela, o crédito tributário refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, modalidade em que o próprio contribuinte realiza a apuração do tributo, efetua o recolhimento antecipado e declara essa apuração à Fazenda Pública, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). O art. 174 do Código Tributário Nacional disciplina a prescrição em matéria tributária, que resulta na extinção do crédito tributário, conforme segue: Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único - A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." Na espécie, considera-se constituído o crédito tributário a partir do momento em que é entregue a Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a qual foi apresentada pelo contribuinte nos anos de 1999, 2001, 2002 e 2003. A correspondente ação executiva foi ajuizada em 05/04/2005. O prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada, no caso em tela, iniciou-se na data da apresentação do aludido documento, escoando em cinco anos após. Na espécie apenas a declaração entregue em 14/05/1999 foi atingida pela prescrição, visto que a ação executiva foi ajuizada em 22/03/2005, como a própria União (Fazenda Nacional) reconhece. Portanto, em relação as demais declarações, entregues em 2001 a 2003, não há que se falar em prescrição do crédito tributário. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. 1. De acordo com os precedentes do STJ, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva relativa aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, identificando o valor a ser recolhido, ou o do vencimento do tributo, o que for posterior. 2. Definida a exegese da legislação federal infringida, deverão os autos retornar à origem para que sejam confrontadas as datas de vencimento da exação e a data de entrega da DCTF, devendo a análise da prescrição considerar como seu termo inicial o que ocorreu por último. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1.651.585 - SP (2017/0007722-4), Relator MINISTRO HERMAN BENJAMIN, T2 – 2ª Turma, DJe 19/04/2017, julgamento 09/03/2017.) “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO ALANÇAMENTOPORHOMOLOGAÇÃO.PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. Só a partir desse momento, o crédito torna-se constituído e exigível pela Fazenda pública. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 302363/SE, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ, Primeira Turma, DJe de13/11/2013). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTECEDENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Execução fiscal ajuizada em 19.11.2004 para exigir crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (IRPF), constituído definitivamente com a "notificação pessoal em 13.12.2000", conforme consta na certidão de dívida ativa. 2. Não se verifica a ocorrência da prescrição antecedente porque a execução fiscal foi proposta dentro do prazo prescricional e a demora na citação é atribuída exclusivamente ao mecanismo da justiça que após o despacho deferitório da citação em 09.05.2005, somente foi cumprido em 27.04.2006 em virtude das dificuldades com a modificação da competência. 3. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." (Súmula 106/STJ). 4. Apelação da União/exequente provida. (TRF1, AC 0000258-08.2006.4.01.3307, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, 8ª Turma, publicação 13/01/2017, julgamento 12/12/2016.) Cabe salientar, que não houve lapso temporal de mais de cinco anos entre a propositura da ação e a citação válida da parte executada, que se deu em 30/04/2008. Assim, a conclusão, portanto, é que ocorreu a prescrição do crédito tributário, apenas em relação a declaração entregue pelo contribuinte executado em 14/05/1999, como a própria União (Fazenda Nacional) reconhece. Os demais débitos discutidos nestes autos, não foram atingidos pela prescrição, e, por esse motivo, a sentença merece ser reformada, para que a execução fiscal prossiga em relação às declarações 000000000168515850, 000000010168747001 e 000000020166631544. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, afastar a ocorrência da prescrição em relação às declarações nº 000000000168515850, 000000010168747001 e 000000020166631544, entregues pelo contribuinte no período de 2001 a 2003, determinando, assim, a regular tramitação da execução fiscal nº 184519.16. Inverto o ônus da sucumbência. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007012-58.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0154439-88.2013.8.09.0065 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: DIVINO GOMES DO AMARAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PARCIAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO PARCIALMENTE VIÁVEL. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal e reconheceu a prescrição do crédito tributário, extinguindo integralmente a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a prescrição do crédito tributário da União, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e que as declarações foram entregues em diferentes datas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crédito tributário objeto da execução fiscal refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação. Nessa hipótese, a prescrição quinquenal prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional tem início na data da entrega da declaração pelo contribuinte, desde que não haja posterior constituição de ofício pela Fazenda Pública. 4. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 22/03/2005. As declarações entregues pelo contribuinte ocorreram em 14/05/1999, 30/05/2001, 28/05/2002 e 10/05/2003. Considerando essas datas, apenas o crédito relativo à declaração de 14/05/1999 foi atingido pela prescrição, como reconhecido pela própria União. 5. Quanto às demais declarações, entregues em 2001, 2002 e 2003, verifica-se que a execução foi proposta dentro do prazo prescricional, não havendo causa para a extinção da execução quanto a esses débitos. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal confirma que o termo inicial do prazo prescricional, no caso de lançamento por homologação com declaração do contribuinte, é a data da entrega da declaração ou o vencimento da obrigação, o que ocorrer por último. 7. Restando demonstrado que não houve o decurso do prazo prescricional quanto às declarações de 2001 a 2003, impõe-se a reforma da sentença para permitir o prosseguimento parcial da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028973-61.2025.4.01.3700

ID: 261263619

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028973-61.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHÃO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1028973-61.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESTADO DO MARANHÃO POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1028973-61.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESTADO DO MARANHÃO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Estado do Maranhão em face da União, no bojo da qual se postula, em síntese, a determinação para que a ré formalize a garantia da operação de crédito junto às instituições financeiras autorizadas, independentemente da existência de restrições decorrente do convênio n. 484031/2003 registradas nos sistemas federais de controle, especialmente no CAUC, SIAFI e CADIN. A parte autora sustenta que a operação de crédito foi regularmente autorizada pelas Leis Estaduais nº 12.119/2023 e nº 12.234/2024, tendo inclusive sido celebrado o contrato junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, bem como junto ao Banco do Brasil. Contudo, a formalização da contra garantia perante a União estaria sendo obstada em razão de registros restritivos oriundos de convênios firmados por gestões estaduais anteriores, a saber: Convênios nº 505624/2004, 558946/2006 e 484031/2003, todos vinculados à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SEDES). Alega que tais restrições são indevidas, porquanto: (i) os convênios estão exauridos; (ii) não há débito imputado diretamente ao ente federado; (iii) eventual responsabilização recaiu exclusivamente sobre entidades privadas ou gestores pretéritos; (iv) a jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido da inaplicabilidade de sanções políticas para compelir entes federativos ao adimplemento de obrigações pretéritas; e (v) as operações de crédito em questão estão voltadas à implementação de projetos de infraestrutura com finalidade social, os quais, segundo interpretação consolidada do art. 25, §3º da Lei Complementar nº 101/2000, não podem ser obstados por pendências dessa natureza. Em favor de sua pretensão invoca decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1080238-39.2024.4.01.3700, em trâmite perante este Juízo, na qual foi concedida tutela antecipada determinando à União e ao BNDES que não condicionassem a celebração da operação de crédito à regularidade do ente no SIAFI/CAUC, em razão das pendências administrativas decorrentes dos convênios 505624/2004, 558946/2006. A inicial veio acompanhada de documentos. É o que basta relatar. Passo a decidir. Fundamentos da decisão Na sistemática processual vigente, dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência (art. 300, caput): (i) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e (ii) o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. Além disso, a “tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º). Estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, que pressupõe a “ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas público, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas”, a LC 101, de 4 de maio de 2000, ao cuidar das chamadas transferências voluntárias (= entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde), contempla exigências específicas para que a realização dessas transferências seja viabilizada (art. 25). Dentre essas exigências, e por relevante à espécie, encontram-se aquelas voltadas para o beneficiário, que deverá comprovar, por exemplo, que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos (art. 25, § 1º, IV "a"). No presente caso, o Estado do Maranhão objetiva formalizar contrato de garantia para operação de crédito, sem que sejam exigidas regularidades cadastrais no CAUC/SIAFI, especialmente aquelas oriundas de convênios antigos (484031/2003), sendo que tal pretensão encontra-se obstada pela União que se recusa a firmar a contra garantia devido às pendências relativa ao convênio n. 484031/2003. Nessa perspectiva, não se pode olvidar que a LC 101/2000 deve ser prestigiada por sua dimensão teleológica e por encontrar-se voltada precipuamente para a garantia do princípio da moralidade administrativa, inserindo-se nas suas dobras o dever de prestar contas a que se encontra obrigado o administrador público. Por outro lado, não se pode esquecer que a própria Lei Complementar, guardiã da regularidade fiscal, excepcionou, no mesmo art. 25, § 3º, as situações em que se poder relevar as irregularidades observadas, quando se trata de transferências voluntárias destinadas às "ações de educação, saúde e assistência social". Considerando que o contrato referido na petição inicial destina-se a obras de infraestrutura, filio-me ao entendimento jurisprudencial no sentido de considerar como "ações sociais", no sentido genérico as decorrentes de investimento do poder público em melhoria da infraestrutura urbana e interurbana, em especial nos Estados e nas comunidade com IDH relativamente baixo onde está situado o Maranhão. Evidente, pois, que a existência de restrições estabelecidas no CAUC/SIAFI/SICONV/CADIN, independentemente de sua origem, não pode impedir a celebração das avenças. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem entendimento pacífico nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO INSCRITO EM CADASTROS RESTRITIVOS DO GOVERNO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AÇÕES DE CARÁTER SOCIAL. EXECUÇÃO EM ZONA DE FRONTEIRA. ARTS. 25, § 3º, DA LC 101/2000, E 26 DA LEI 10.522/2002. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inscrição do município em cadastros de inadimplentes não impede a celebração de convênios e o repasse voluntário de recursos para ações de educação, saúde e assistência social, bem como os destinados à execução de ações sociais ou de ações em faixa de fronteira, com o objetivo de evitar prejuízo à continuidade do serviço público, nos termos do art. 25, § 3º, da LC 101/2000 e do art. 26 da Lei 10.522/2002. 2. Na espécie, o convênio que o município pretende firmar tem por objeto "apoio a projeto de infra-estrutura turística - pavimentação com drenagem na rua Padre Ricardo Silvestre", ação de inegável interesse social e que se enquadra nas exceções legais, tendo em vista o entendimento sedimentado nesta Corte, segundo o qual "a expressão 'ações sociais' engloba todas as ações destinadas ao saneamento, à urbanização e às melhorias em geral das condições de vida da comunidade". (AC 0004377-77.2013.4.01.3303, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 29/07/2015, p. 497; AC 0048656-94.2012.4.01.3300, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 19/12/2018). 3. Reafirmação da jurisprudência do STF no sentido de chancelar a liberação e o repasse de verbas federais em casos como o presente, "com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade". (ACO 1848 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, DJe-025 DIVULG 05-02-2015 PUBLIC 06-02-2015) 4. Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 0000258-93.2016.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 13/09/2019 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. RESTRIÇÃO NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL (SIAFI) E CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC). SUSPENSÃO DOS EFEITOS APENAS QUANTO AOS REPASSES QUE VISEM À EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS OU EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 26 DA LEI N. 10.522/2002 E ART. 25, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000. PROVIMENTO, EM PARTE. 1. Os efeitos decorrentes da inadimplência ou irregularidade na prestação de contas de verbas oriundas de convênios firmados pelo Município devem ser afastados quando resultar em riscos à prestação de serviços públicos essenciais à comunidade, nos termos do art. 25, § 3°, da Lei Complementar n. 101/2000 e do art. 26 da Lei n. 10.522/2002. 2. "O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes" (AgRg na Ação Cível Ordinária n. 1.990/AC, Relator Ministro Celso de Mello, DJe de 11.09.2015). 3. A expressão "ações sociais", para o fim da Lei 10.522/2002, deve ser entendida como "ações que objetivam o atendimento dos direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto)" (STJ: AgRg no AgRg no REsp n. 1.416.470/CE - Relator Ministro Herman Benjamin - DJe de 27.11.2014). 4. Na hipótese, merece reforma a decisão agravada, a fim de que sejam afastados os efeitos da restrição cadastral quanto às propostas de convênio para aquisição de equipamentos para atender a pequenos produtores rurais, fomentando a atividade e reduzindo os custos do cultivo e garantindo uma produção com mais qualidade, gerando, assim, maior desenvolvimento econômico social da população, bem como para construção de estradas vicinais, necessária para escoamento da produção rural, visto se enquadrarem no conceito de ação social. Precedentes. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. (AG 0032145-51.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 13/03/2018 PAG.) ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. REPASSE A MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS - CAUC. LIBERAÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. ART. 25, IV, PARÁGRAFO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 26 DA LEI Nº 10.522/2002. 1. Apelação Cível desafiada contra sentença que, confirmando a tutela antecipada deferida, reconheceu o direito do Município demandante ao recebimento dos recursos provenientes dos contratos de convênios 757517/2011/SICONV e 768982/2011/SICONV, afastando a restrição no CAUC. 2. Conquanto pendente a situação do Município de Catende/PE no CAUC, o art. 25 da LC 101/2000 e art. 26 da Lei 10.522/02 asseguram a possibilidade de transferências voluntárias, ao Município, de recursos destinados a ações sociais, dentre as quais se enquadram as ações relativas à "pavimentação de ruas urbanas e recuperação de estradas vicinais na área rural". 3. Precedentes deste Tribunal: APELREEX 17293 (Des. Federal Francisco Barros Dias, Segunda Turma, DJE: 16.06.2011); AGTR 97580 (Des. Federal Margarida Cantarelli, DJE 15.09.20090) e APELREEX 4263 (Des. Federal Vladimir Carvalho, DJ:15/05/2009). 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 25439 0002764-89.2012.4.05.8300, Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::13/12/2012 - Página::478.) O mesmo fundamento se aplica quando se tratar de operações de crédito, pois o Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: REFERENDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITOS ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DE ALAGOAS. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. DEFERIMENTO E POSTERIOR ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONTRADITÓRIO. INSCRIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLENTES E DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO (CAUC). CARACTERIZADOS OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. REFERENDADA. 1. A tutela provisória de urgência deve ser mantida, porquanto subsistentes i) a probabilidade do direito alegado e ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). 2. Conforme alegado pelo Autor e expressamente reconhecido pela Ré, haviam todos os elementos técnicos para justificar a prorrogação da vigência do Convênio nº 18/2016 até 31/12/2023, mas o então Ministro de Estado da Cidadania assinou o termo aditivo de forma irregular e fora do prazo legal, tendo posteriormente anulado o ato de publicação do referido termo aditivo sem comunicação ao Autor, em aparente ofensa aos princípio do contraditórios e do devido processo legal. 3. O atraso na liberação dos recursos federais, conforme alegado pelo Autor e não refutado pela Ré, implica obrigação de prorrogação de oficio da vigência do convênio, nos termos do artigo 27, VI, Portaria Interministerial 424/2016. 4. A jurisprudência desta Suprema Corte tem se firmado no sentido de deferir a tutela cautelar com o objetivo de impedir ou de suspender a inscrição de Estados-membro em cadastros federais de inadimplentes, de forma a evitar a negativa de repasses de verbas federais para demandas essenciais por formalidades relacionadas ao SIAFI, CAUC e CADIN., vez que os prejuízos daí decorrentes podem acabar lesando o próprio exercício de funções primárias do ente político, como a continuidade da execução de políticas públicas relacionadas a direitos fundamentais da população. Precedentes: AC 3.521-MC-Ref, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 6/10/2014; AC 2.971-MC-Ref, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29/3/2012; AC 1.271-MC, Plenário, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 13/4/2007; AC 1.015-QO, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 18/8/2006; AC 1.084-QO-MC, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 30/6/2006; AC 3.318-MC, Rel Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 19/3/2013; AC 3.344-MC, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 17/4/2013; AC 3.380-MC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14/3/2013; AC 1.176, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 28/9/2006. 5. O Autor noticia a existência de processos para a contratação de operações de crédito, com o escopo específico de proporcionar o desenvolvimento da infraestrutura rodoviária, urbana e social; promover melhoria na distribuição e abastecimento de água por meio de investimentos em saneamento; e estimular a integração social e regional por meio de obras de infraestrutura, cuja paralisação é iminente, em razão da efetivação de sua inclusão no CAUC - Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais. 6. Consideradas as peculiaridades do caso, em que a própria Ré reconhece a existência de todos os elementos técnicos para justificar a prorrogação da vigência do convênio, cuja anulação se deu apenas em razão de vícios procedimentais não imputáveis ao Autor, deve a União retomar a análise do mérito do pedido de prorrogação da vigência do Convênio 18/2016. 7. Referendada a decisão monocrática que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar i) a suspensão da inclusão do Estado de Alagoas no CAUC - Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais, bem como o impedimento de sua inclusão em outros cadastros federais de inadimplentes e de restrições de crédito (SIAFI, CADIN, SINCOVI, ou qualquer outro), em razão de pendências relacionadas ao Convênio 18/2016; e ii) a retomada da análise pela União do pedido de prorrogação da vigência do Convênio 18/2016, com os devidos ajustes no termo final da prorrogação, considerado o decurso do tempo, não podendo o fato de a vigência do referido convênio já ter se encerrado ser utilizado como fundamento para a denegação do pedido. (STF. ACO: 3636 AL, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 15/08/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023 - destaquei) AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DE ESTADO MEMBRO NO SIAFI. ÓBICE À CELEBRAÇÃO DE NOVOS ACORDOS, CONVÊNIOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA A EX-GESTORES. APARENTE DEMORA NA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUSPENSÃO DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado da Administração Financeira - Siafi e no CAUC - Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias, impossibilita sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre eles e entidades federais. 2. A aparente demora na instauração de Tomada de Contas Especial, atribuída ao Convenente responsável pela apuração de eventuais irregularidades praticadas por ex-gestores de convênios, não deve inviabilizar a celebração de novos ajustes.3. Medida liminar referendada” (DJe 1º.8.2008). STF . Medida Cautelar na Ação Cautelar n. 1.896/SE. Presente, portanto, a plausibilidade do direito. O requisito de urgência decorre da probabilidade de não celebração dos contratos de financiamento destinados às "ações sociais" essenciais ao atendimento da população. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à ré que, independentemente da existência de restrições decorrentes do Contrato 484031/2003, em nome do Estado do Maranhão no SINCONV/SIAFI/CAUC/CADIN, formalize os contratos de financiamento autorizados pela Leis Estaduais nº 12.119 de 21/11/2023 e nº 12.234/24 de 27/03/2024. Intime-se para cumprimento pelo meio mais célere (mandado e comunicação via e-mail). Prazo: 5 dias. Intime-se, ainda, a Fazenda Nacional para se pronunciar sobre interesse em intervir na lide. Prazo: 15 dias. Considerando que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve atender aos fins sociais e observar a eficiência (art. 8º CPC), dispenso a realização da audiência de conciliação e mediação, como medida de economia e concretização da duração razoável do processo. Em casos como o presente, é raríssima autocomposição neste estágio processual (art. 77, III, CPC). Consigno que, na hipótese de as partes manifestarem interesse, será prontamente designado o referido ato, em homenagem à solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, CPC). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal (art. 336, in fine, CPC). Na hipótese de serem arguidas preliminares ou juntados documentos novos pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar manifestação. Após a réplica do autor, conclusos para julgamento por se tratar de matéria que não reclama produção de prova além da documental. O impulso necessário ao cumprimento desta decisão deverá ser dado pelos próprios servidores deste juízo (art. 203, § 4º, CPC). São Luís, data abaixo. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 14 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes