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Processo nº 1001518-23.2022.4.01.3605

ID: 298013164

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001518-23.2022.4.01.3605

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELANE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001518-23.2022.4.01.3605 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001518-23.2022.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELANE LOPES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA - SP384093 POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ELANE LOPES DA SILVA em face da AGÊNCIA NACIONAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA. Objetiva a concessão de tutela de urgência para “garantir a livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial, protegendo a livre iniciativa, dos arbítrios estatais baseados em resolução nula, 56/2009 ANVISA”. Requer, ao final, a procedência dos pedidos, confirmando a medida liminar, para compelir a requerida a deixar de aplicar a RDC 56/2009 da ANVISA em face da requerente. Afirma a autora ser profissional liberal atuante na área de estética corporal e que, em 09/11/2009, por meio de sua Diretoria colegiada (RDC n. 56/2009), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária proibiu, em todo o território nacional, a exploração de qualquer atividade relacionada ao uso de câmaras de bronzeamento artificial. Sustenta que exerce atividade profissional de Estética e Cosmetologia e, por estar ofertando o serviço de bronzeamento artificial, pode vir a ser autuada por fiscais da ANVISA, sofrendo a imposição de sanções indevidas. Assevera que a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56 de 2009 da ANVISA proíbe o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV), porém há decisão favorável ao pleito da Impetrante (processo n. 0001067-62.2010.4.03.6100) proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Estado de São Paulo. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id 1618698387). Contestação pela ANVISA (id 1746967066), alegando que possui competência para regulamentar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública e que a proibição das câmaras de bronzeamento artificial é baseada em estudos científicos que demonstram os riscos à saúde, incluindo câncer de pele. Impugnação à contestação (id 1840579689), destacando a necessidade de revisão da RDC nº 56/2009 da ANVISA, visto que a resolução extrapola o poder normativo da autarquia, violando o princípio da legalidade e restringindo a liberdade individual e o livre exercício da atividade econômica. Juntou documentos. A parte requerida não postulou a produção de provas adicionais. É o breve relato. Decido. A presente demanda, comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. O pedido de tutela de urgência foi indeferido nos seguintes termos: (...) A suspensão initio litis do ato reputado ilegal pressupõe a demonstração da verossimilhança do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. E, no caso em concreto, não vislumbro configurado ambos os requisitos. No presente caso, dos elementos de prova trazidos com a inicial, não houve a demonstração da existência de qualquer ato concreto ou a ameaça de qualquer ato concreto da Requerida em relação à Autora, a qual se limitou a afirmar que foram constatados atos coatores municipais baseados na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56 de 2009 da ANVISA. Por outro lado, há entendimento do TRF da 1ª Região sobre o tema, no sentido de que “as atividades relativas à utilização de equipamento de bronzeamento artificial, que oferecem riscos à saúde humana, deverão se submeter ao atuar legítimo do poder de polícia da ANVISA, através dos termos da Resolução nº 56/2009, nas comportas de sua competência legal” (AMS 0037087-92.2009.4.01.3400. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE. QUINTA TURMA. e-DJF1 30/03/2012). Ademais, a impugnação de ato normativo editado no ano de 2009 afasta a alegação de urgência, sem prejuízo do eventual deferimento da medida liminar requerida por ocasião da sentença de mérito, após o devido contraditório. Portanto, à primeira vista, não vislumbro configurado qualquer ilegalidade ou abuso de poder, condição que afasta a presença de fundamentos relevantes para o deferimento da medida de urgência requerida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. (...) Não se vislumbra, na presente ação, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do indeferimento da liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao mérito da causa subsiste incólume. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido aduzido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §3º, I, CPC). Intimem-se. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF/1ª Região. Sobrevindo o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivar. Barra do Garças/MT, (na data da assinatura digital). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1004986-84.2025.4.01.3315

ID: 323370385

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004986-84.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VANI ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1004986-84.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1004986-84.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: A. M. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE VANI ASSUNCAO - GO37481 POLO PASSIVO: A. N. D. V. S. -. A. DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por A. M. F. em face da ANVISA, alegando, em síntese, que: a) “A Autora é Personal Bronze, atuando com a utilização de equipamentos de bronzeamento artificial, devidamente instalados e utilizados sob normas técnicas de segurança e higiene”; b) “a continuidade de sua atividade econômica está ameaçada por possíveis atos de fiscalização e interdição com base na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, já declarada nula por decisão da 24ª Vara Federal de São Paulo no processo coletivo nº 0001067-62.2010.4.03.6100 e, mais recentemente, pela nova Resolução RDC nº 1.260/2025 da ANVISA, publicada em 02 de abril de 2025, que veda a comercialização e uso de lâmpadas UV utilizadas nos equipamentos de bronzeamento”; c) “O Parecer Técnico da ITA - INDOOR TANNING ASSOCIATION (DOC.05), reitera que a ausência de consenso e de comprovação inequívoca retira a legitimidade de medidas proibitivas extremas”; d) “Sabendo disso, e constatando acerca de tal situação, a ANVISA simplesmente publicou, em abril de 2025, a Resolução nº 1.260/2025, vendando o uso de lâmpadas UV sem prévia oitiva dos setores, sem realização de estudos técnicos contemporâneos e sem contraditórios, configurando ato abusivo, violando os princípios do devido processo legal administrativo e da Razoabilidade”; e) “NUNCA foi sancionada nenhuma LEI que proíba o uso das máquinas de bronzeamento/lâmpadas, mas apenas e tão somente as Resoluções (RDC nº 56/2009 e RDC nº 1.260/2025) que não possuem qualquer tipo de amparo legal ou científico” Decido. A parte autora contesta a legalidade de resolução editada pela ANVISA, que, enquanto agência reguladora, tem a função de fiscalizar, regulamentar e normatizar atividades inerentes ao objeto que busca proteger, como a saúde pública. Conquanto não haja lei prévia à regulamentação do comércio dos maquinários narrados na inicial, não se configura, por si só, violação ao princípio da legalidade, visto que tal conduta se insere dentro da competência da autarquia. Ademais, como já destacado pela jurisprudência do TRF-1, a saúde pública deve prevalecer, nos casos em que a prática de determinada atividade enseja riscos à vida humana, conforme preceitua o seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AGÊNCIA REGULADORA. RESOLUÇÃO DA ANVISA. PROIBIÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INTERESSE PÚBLICO EM SAÚDE COLETIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária para afastamento da aplicação da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. A referida norma proíbe a importação, comercialização, uso e aluguel de câmaras de bronzeamento artificial com emissão de radiação ultravioleta para fins estéticos. A autora sustenta que o ato normativo excede os limites da competência da ANVISA, afronta o princípio da legalidade e restringe indevidamente a liberdade econômica. A ANVISA defende a legalidade da resolução, invocando sua competência legal e o princípio da precaução. 2. A ANVISA exerce o poder regulamentar conferido pelos arts. 6º e 8º da Lei nº 9.782/1999, podendo editar normas para proteção da saúde pública, inclusive com base no princípio da precaução. 3. A Resolução RDC nº 56/2009 está fundamentada em evidências científicas, especialmente em estudos da IARC/OMS, que classificam a radiação ultravioleta emitida por câmaras de bronzeamento artificial como cancerígena para humanos. 4. A restrição ao uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos constitui medida legítima de proteção à saúde pública e não configura violação à liberdade econômica, pois decorre de interesse público prevalente. 5. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a validade da resolução impugnada e legitima a atuação normativa da ANVISA diante de riscos comprovados à saúde coletiva. 6. Apelação não provida. 7. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1000838-19.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2025 PAG.) Nessa senda, a concessão de liminar, no sentido de anular a resolução combatida, sem formação do contraditório, pode ensejar riscos ao bem estar dos usuários do serviço de bronzeamento. Tal prejuízo não poderia, por sua natureza, ser revertido, o que impede a concessão da liminar, nos termos do art. 300 § 3º do CPC. Além disso, é importante ressaltar que não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública na apreciação do mérito administrativo. Assim, a edição de tal normativa não pode ser declarada nula sem prova evidente de ilegalidade cometida pela Administração, sob pena de violação dos poderes. Ante o exposto, indefiro a concessão da tutela provisória pleiteada. Cite-se a ANVISA para apresentar contestação no prazo legal. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica. Cumpra-se. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0001067-80.2015.4.01.3501

ID: 310112999

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001067-80.2015.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMULO FERNANDO DA SILVA SILVA & SILVA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

CYNTHIA DAYANA BEZERRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA - GOIÁS VARA ÚNICA 0001067-80.2015.4.01.3501 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SILVA & SILVA COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA - GOIÁS VARA ÚNICA 0001067-80.2015.4.01.3501 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SILVA & SILVA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, ROMULO FERNANDO DA SILVA DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Rômulo Fernando da Silva e Silva & Silva Comércio de Materiais para construção Ltda-ME. Intimada para adequar o procedimento à forma prescrita no art. 914, $1º do CPC, a parte executada apresentou novo Embargos à Execução Monitória(id: 2149448698). Assim, considerando que não se aplicam às Execuções por Título Extrajudicial o procedimento especial da Ação Monitória, determino o desentranhamento dos embargos à Execução Monitória (id: 2149448698). Cumpra-se. Após, considerando o transcurso do prazo para pagamento da dívida, indicação de bens à penhora ou oposição de embargos, providencie a Secretaria a indisponibilidade de bens/direitos do(s) executado(s) porventura requeridos pelo credor (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB). Havendo requerimento, a requisição de bloqueio Sisbajud poderá ser feita na modalidade teimosinha pelo prazo de quinze dias. Ocorrendo o bloqueio de quantia que satisfaça integralmente o débito ou que seja superior a R$ 50.000,00, determino sua transferência para conta judicial, a fim de evitar sua descapitalização, salvo no caso de manifestação acerca de algum impedimento legal, no prazo de dez dias após a constrição. Havendo bloqueio de valores irrisórios, providencie a Secretaria a sua liberação (as constrições que não suportarem os valores das custas processuais ou que não forem de interesse do exequente). DEFIRO outros pedidos de indisponibilidade de bens/direitos do executado porventura requeridos pelo credor, bem como de informações, desde que estas últimas não possam ser obtidas pelo próprio credor sem intervenção judicial. Ficam DEFERIDOS, ainda, pedidos para inclusão de devedores citados nos cadastros de inadimplentes conveniados ao CNJ para inclusão eletrônica. Em caso de indisponibilidade do(s) sistema(s), postergo seu cumprimento para momento posterior à sua regularização, devendo a Secretaria promover controle dos feitos com medida deferida para imediato cumprimento após a normalização do seu funcionamento. Cientifique-se o exequente acerca dos resultados das diligências supra. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, determino a suspensão do feito sine die. Transcorrido o anuênio legal, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, nos termos do CPC, art. 921, §2°. Observo que a reiteração de pedidos de requisição de bloqueio, restrição ou indisponibilidade de bens não prejudicará o prazo prescricional em curso, caso não sejam localizados bens/direitos úteis à satisfação do débito. Havendo pedido de requisição de informações, DEFIRO, desde que justificadas e que não possam ser obtidas pelo próprio exequente; devendo a Secretaria tramitar o feito sob segredo de justiça com a juntada de documentação protegida por sigilo fiscal, bancário etc. Defiro eventual pedido de penhora de bens e/ou direitos, desde que comprovada a titularidade do executado e que estejam livres de gravames que impeçam a sua penhora. No caso de imóveis, caberá ao exequente informar sua exata localização. No caso de condomínio ou copropriedade, deverá o exequente/ofertante informar os seus respectivos dados para a devida intimação acerca de sua preferência em eventual alienação judicial. Havendo oferta de bens pelo devedor, DEFIRO, desde já, sua penhora, condicionada à comprovação de anuência do exequente. Pedidos de penhora de faturamento, aluguéis e cotas serão analisados individualmente. Nesse caso, determino a conclusão dos autos. Também serão apreciados individualmente pedidos de redirecionamento da execução. No caso de deferimento, deverão ser adotadas as diligências contidas no presente despacho. Após o ato de penhora deverá a Secretaria promover a intimação do executado acerca da constrição. Transcorrido o prazo para oposição de embargos ou transitada em julgado a sentença que os julgaram improcedentes ou a decisão que julgou exceção de pré-executividade, autorizo a transformação em pagamento definitivo do exequente dos valores que porventura estiverem penhorados / indisponibilizados. Oficie-se à CEF para conversão dos valores em renda ou expeça-se alvará de levantamento. Também DEFIRO eventual pedido de alienação judicial do(s) bem(bens) constrito(s), cujo certame será realizado por profissional indicado pela Secretaria do Juízo. Fixo, desde já, sua comissão em 5% do valor da arrematação. Autorizo a Secretaria proceder às diligências necessárias à realização do leilão, cujas regras estarão dispostas no respectivo edital. A alienação por iniciativa particular somente será realizada após pelo menos uma tentativa de alienação pela modalidade leilão. As regras dessa modalidade estarão dispostas no respectivo edital. Arrematado o bem e efetuado o pagamento do seu preço, da comissão do leiloeiro (corretor) e das custas processuais, expeça-se mandado para entrega no caso de bem móvel ou carta de arrematação para imóveis. Determino o cancelamento de todos os gravames ordenados por este juízo. Requisite-se. Oficiem-se aos órgãos administrativos requisitando o cancelamento de eventuais gravames lançados sobre o bem arrematado. O arrematante responderá apenas por débitos originados após a data da arrematação. Oficiem-se, igualmente, os juízos que porventura determinaram o lançamento de constrições sobre o bem arrematado, solicitando as respectivas baixas; desde que o cancelamento não possa ser requisitado diretamente por este juízo. Havendo parcelamento do débito, suspenda-se o feito SINE DIE, devendo o exequente informar a quitação da dívida ou a rescisão do acordo. Determino, ainda, a liberação de eventuais quantias e/ou bens constritos após o parcelamento, ressalvados os valores reservados para o pagamento das custas processuais finais. Quantia cujo bloqueio for anterior ao parcelamento deverão ser convertidos em pagamento. Havendo óbice de sua conversão pelo credor, deverão ser transferidos para conta judicial, a fim de evitar sua descapitalização durante o parcelamento; ou sua liberação em caso de anuência do exequente. No caso de devolução de valores constritos já transferidos para conta judicial, autorizo a Secretaria do Juízo a requisitar as informações bancárias da conta de origem, necessárias ao cumprimento da diligência. Sendo a qualquer momento quitado o débito, conclusos para sentença. Luziânia/GO, 26 de junho de 2025. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 0001067-80.2015.4.01.3501

ID: 310113005

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001067-80.2015.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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JAIRO FALEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA - GOIÁS VARA ÚNICA 0001067-80.2015.4.01.3501 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SILVA & SILVA COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA - GOIÁS VARA ÚNICA 0001067-80.2015.4.01.3501 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SILVA & SILVA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, ROMULO FERNANDO DA SILVA DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Rômulo Fernando da Silva e Silva & Silva Comércio de Materiais para construção Ltda-ME. Intimada para adequar o procedimento à forma prescrita no art. 914, $1º do CPC, a parte executada apresentou novo Embargos à Execução Monitória(id: 2149448698). Assim, considerando que não se aplicam às Execuções por Título Extrajudicial o procedimento especial da Ação Monitória, determino o desentranhamento dos embargos à Execução Monitória (id: 2149448698). Cumpra-se. Após, considerando o transcurso do prazo para pagamento da dívida, indicação de bens à penhora ou oposição de embargos, providencie a Secretaria a indisponibilidade de bens/direitos do(s) executado(s) porventura requeridos pelo credor (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB). Havendo requerimento, a requisição de bloqueio Sisbajud poderá ser feita na modalidade teimosinha pelo prazo de quinze dias. Ocorrendo o bloqueio de quantia que satisfaça integralmente o débito ou que seja superior a R$ 50.000,00, determino sua transferência para conta judicial, a fim de evitar sua descapitalização, salvo no caso de manifestação acerca de algum impedimento legal, no prazo de dez dias após a constrição. Havendo bloqueio de valores irrisórios, providencie a Secretaria a sua liberação (as constrições que não suportarem os valores das custas processuais ou que não forem de interesse do exequente). DEFIRO outros pedidos de indisponibilidade de bens/direitos do executado porventura requeridos pelo credor, bem como de informações, desde que estas últimas não possam ser obtidas pelo próprio credor sem intervenção judicial. Ficam DEFERIDOS, ainda, pedidos para inclusão de devedores citados nos cadastros de inadimplentes conveniados ao CNJ para inclusão eletrônica. Em caso de indisponibilidade do(s) sistema(s), postergo seu cumprimento para momento posterior à sua regularização, devendo a Secretaria promover controle dos feitos com medida deferida para imediato cumprimento após a normalização do seu funcionamento. Cientifique-se o exequente acerca dos resultados das diligências supra. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, determino a suspensão do feito sine die. Transcorrido o anuênio legal, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, nos termos do CPC, art. 921, §2°. Observo que a reiteração de pedidos de requisição de bloqueio, restrição ou indisponibilidade de bens não prejudicará o prazo prescricional em curso, caso não sejam localizados bens/direitos úteis à satisfação do débito. Havendo pedido de requisição de informações, DEFIRO, desde que justificadas e que não possam ser obtidas pelo próprio exequente; devendo a Secretaria tramitar o feito sob segredo de justiça com a juntada de documentação protegida por sigilo fiscal, bancário etc. Defiro eventual pedido de penhora de bens e/ou direitos, desde que comprovada a titularidade do executado e que estejam livres de gravames que impeçam a sua penhora. No caso de imóveis, caberá ao exequente informar sua exata localização. No caso de condomínio ou copropriedade, deverá o exequente/ofertante informar os seus respectivos dados para a devida intimação acerca de sua preferência em eventual alienação judicial. Havendo oferta de bens pelo devedor, DEFIRO, desde já, sua penhora, condicionada à comprovação de anuência do exequente. Pedidos de penhora de faturamento, aluguéis e cotas serão analisados individualmente. Nesse caso, determino a conclusão dos autos. Também serão apreciados individualmente pedidos de redirecionamento da execução. No caso de deferimento, deverão ser adotadas as diligências contidas no presente despacho. Após o ato de penhora deverá a Secretaria promover a intimação do executado acerca da constrição. Transcorrido o prazo para oposição de embargos ou transitada em julgado a sentença que os julgaram improcedentes ou a decisão que julgou exceção de pré-executividade, autorizo a transformação em pagamento definitivo do exequente dos valores que porventura estiverem penhorados / indisponibilizados. Oficie-se à CEF para conversão dos valores em renda ou expeça-se alvará de levantamento. Também DEFIRO eventual pedido de alienação judicial do(s) bem(bens) constrito(s), cujo certame será realizado por profissional indicado pela Secretaria do Juízo. Fixo, desde já, sua comissão em 5% do valor da arrematação. Autorizo a Secretaria proceder às diligências necessárias à realização do leilão, cujas regras estarão dispostas no respectivo edital. A alienação por iniciativa particular somente será realizada após pelo menos uma tentativa de alienação pela modalidade leilão. As regras dessa modalidade estarão dispostas no respectivo edital. Arrematado o bem e efetuado o pagamento do seu preço, da comissão do leiloeiro (corretor) e das custas processuais, expeça-se mandado para entrega no caso de bem móvel ou carta de arrematação para imóveis. Determino o cancelamento de todos os gravames ordenados por este juízo. Requisite-se. Oficiem-se aos órgãos administrativos requisitando o cancelamento de eventuais gravames lançados sobre o bem arrematado. O arrematante responderá apenas por débitos originados após a data da arrematação. Oficiem-se, igualmente, os juízos que porventura determinaram o lançamento de constrições sobre o bem arrematado, solicitando as respectivas baixas; desde que o cancelamento não possa ser requisitado diretamente por este juízo. Havendo parcelamento do débito, suspenda-se o feito SINE DIE, devendo o exequente informar a quitação da dívida ou a rescisão do acordo. Determino, ainda, a liberação de eventuais quantias e/ou bens constritos após o parcelamento, ressalvados os valores reservados para o pagamento das custas processuais finais. Quantia cujo bloqueio for anterior ao parcelamento deverão ser convertidos em pagamento. Havendo óbice de sua conversão pelo credor, deverão ser transferidos para conta judicial, a fim de evitar sua descapitalização durante o parcelamento; ou sua liberação em caso de anuência do exequente. No caso de devolução de valores constritos já transferidos para conta judicial, autorizo a Secretaria do Juízo a requisitar as informações bancárias da conta de origem, necessárias ao cumprimento da diligência. Sendo a qualquer momento quitado o débito, conclusos para sentença. Luziânia/GO, 26 de junho de 2025. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1031099-14.2025.4.01.3400

ID: 297722856

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031099-14.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERAO MEU BRONZE, ESTETICA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1031099-14.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VERAO MEU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1031099-14.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VERAO MEU BRONZE, ESTETICA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA - SP384093 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por VERÃO MEU BRONZE ESTÉTICA E COMÉRCIO LTDA contra ato atribuído ao DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, objetivando, liminarmente “obrigar a impetrada a deixar de aplicar a RDC 56/2009 ANVISA em face da impetrante, uma vez que reconhecida sua inconstitucionalidade”. A impetrante alega, em apertada síntese, a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, a qual proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV). Requereu ao final a concessão da segurança, ratificando a liminar. Comprovante de recolhimento de custas juntado ao id. 2182061071. É o relatório. Decido. Em sede de mandado de segurança, a prova, pré-constituída, deve ser suficiente para demonstrar a presença dos requisitos ensejadores à concessão da medida liminar, que são a relevância do fundamento da impetração e do perigo da ineficácia da medida em caso de demora. Além dos dois requisitos acima elencados também é de resultar demonstrada a existência de ato ilegal da autoridade apontada como coatora. A prova do direito líquido e certo, desse modo, deve ser manifesta, pré-constituída, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em Juízo. No caso, não verifico presente neste momento o requisito da relevância do fundamento para conceder a liminar pretendida neste feito. Por meio da presente impetração, a impetrante objetiva seja determinado que a ANVISA se abstenha de aplicar a Resolução RDC nº 56/2009, sustentando a nulidade desta, de modo que a parte impetrante possa exercer a atividade de bronzeamento artificial. Contudo, ausente a probabilidade do direito vindicado, conforme se verifica das decisões que seguem: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO, RECEBIMENTO EM DOAÇÃO, ALUGUEL, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. DISCIPLINA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 6º E 7º DA LEI Nº 9.782/99. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" II - Dispõe o art. 6º da Lei nº 9.782/99, por seu turno, que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionadas, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Disciplina o inciso XV do art. 7º da mesma lei, ainda, competir àquela agência reguladora proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde. III - A ANVISA, amparada em relatório da IARC - International Agency for Research on Cancer, instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS e que considerou que a exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos, além dos fundamentos de que não existem benefícios que contraponham os riscos decorrentes do uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético e de que não é possível determinar um nível de exposição seguro ao uso de tais equipamentos, editou, no desempenho de suas obrigações legais, a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56/2009, proibindo em todo o território o território nacional a importação, o recebimento em doação, o aluguel, a comercialização e o uso de tais equipamentos. IV - Em sede mandamental, a concessão da segurança está vinculada à existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo que alega o impetrante possuir, requisito não satisfeito na hipótese dos autos na medida em que os relatórios médicos que acompanham a exordial foram produzidos unilateralmente em seu exclusivo interesse, não sendo suficientes para infirmar os fundamentos técnicos que ensejaram a edição da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. V - Precedentes jurisprudenciais, sobretudo de Tribunais diversos, em sentido contrário ao entendimento firmado no sentido da legalidade da Resolução RDC nº 56/2009 não vinculam esta Corte, sendo irrelevante ao acolhimento da pretensão recursal a só alegação de que a tese recursal encontra amparo em decisões judiciais proferidas em feitos diversos. Além disso, há decisões judiciais "lato sensu" no sentido ora firmado, não havendo que se falar, também sob essa ótica, em reforma da sentença. VI - O fato de nota divulgada no sítio da Organização Mundial da Saúde - OMS sobre as camas de bronzeamento e os efeitos da exposição aos raios UV artificiais não recomendar a imediata suspensão de seu uso não impede a ANVISA, órgão competente no Brasil, de assim proceder diante de estudos técnicos que evidenciam os malefícios do bronzeamento artificial. Além disso, a ausência de recomendação expressa da suspensão do uso de camas de bronzeamento artificial para fins estéticos não gera a presunção de que são benéficas à saúde, constando expressamente daquela nota os malefícios causados pelo uso dos citados equipamentos. VII - A pretensão de reforma do ato jurisdicional questionado deve dizer respeito aos fundamentos nele lançados, não sendo relevante para a solução do caso concreto sentença proferida pela mesma magistrada, supostamente em sentido contrário, em feito que sequer é idêntico à presente demanda. VIII - Sentença mantida. Recurso de apelação interposto pela impetrante a que se nega provimento. (AMS 0038129-79.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 03/03/2015 PAG 1711.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. FINALIDADE ESTÉTICA. PROIBIÇÃO. CABIMENTO. PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR DA ANVISA. PRESUNSÃO DE LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56, DE 09.11.2009. DECISÃO REFORMADA. I - Há de se concluir, ao menos nesta fase perfunctória - em sede de agravo, pela presunção de legalidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, "a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta", haja vista o poder normativo-regulamentar conferido legalmente à agência e especialmente por se tratar de seara tão relevante como a saúde coletiva e a qualidade de vida da população brasileira, prevalecendo, in casu, a supremacia do interesse público sobre o privado. II - Precedente: AI nº 2009.04.00.045212-1, TRF da 4ª Região. III - Agravo de instrumento provido. (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002362-31.2010.4.02.0000, CASTRO AGUIAR, TRF2. Publicado em 12/05/2010) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL DO USO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA. PODER DE POLÍCIA REGULAMENTAR. LEI N. 9.782/99 LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Discute-se a nulidade da Resolução nº 56/09, editada pela ANVISA, que determina a proibição do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética (art. 1º). 2. A ANVISA, no exercício regular de suas atribuições legais (poder de polícia regulamentar), ao constatar que a utilização de câmaras de bronzeamento artificial, para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, não contrabalançado por qualquer vantagem significativa a justificar apenas a mera limitação do seu uso, editou a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56, de 09/11/2009. 3. A vedação imposta na RDC ANVISA nº 56/09 não emana de meras hipóteses ou informações infundadas, mas, sim, embasadas em estudos realizados pela IARC - International Agency for Research on Cancer, órgão ligado à Organização Mundial de Saúde - OMS e especializado em pesquisas sobre o câncer. 4. Os estudos e pesquisas efetivados pela IARC foram conclusivos no sentido da relação direta da exposição aos raios ultravioletas (UV) e a ocorrência do câncer de pele, classificado o uso de equipamentos com emissão de tais raios (UV) como "carcinogênico para humanos", o que inclui as câmaras de bronzeamento artificial. A questão foi ampla e devidamente debatida com a sociedade, por meio de audiência e consultas públicas, antes da edição do ato normativo. 5. O ato normativo encontra fundamento no poder regulatório da Agência, nos termos dos arts. 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.782/99. 6. Não se deve descurar que a questão envolve a saúde pública, restando, dessa forma, prejudicadas quaisquer alegações de restrição ao livre exercício da atividade econômica, assim como da livre iniciativa e da propriedade privada. O interesse econômico não há de prevalecer sobre o direito fundamental à saúde (art. 196, da CF), inexistindo, assim, vulneração aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e tampouco à liberdade individual. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004568-55.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/06/2020) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. DECISÕES EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL DA QUAL NÃO FAZ PARTE. 1. Não padece de ilegalidade a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/09, que proibiu, em todo o território nacional, "a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". Precedentes desta Corte. 2. A decisão proferida nos autos do processo 0001067-62.2010.4.03.6100 não aproveita à autora, pois seus efeitos estão limitados aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não), lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora daquela processo, qual seja, a Subseção Judiciária de São Paulo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5012587-14.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 21/06/2023) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/09. LEGALIDADE DO ATO. COMPETÊNCIA DA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SINGELEZA DA MATÉRIA. 1. Hipótese em que empresa prestadora de serviço de bronzeamento artificial requer seja reformada sentença que julgou improcedente pedido de anulação da Resolução n. 56/09 editada pela ANVISA, a pretexto da ausência de qualquer estudo científico conclusivo quanto aos supostos efeitos danosos da emissão de raios ultravioleta emanados de câmaras de bronzeamento artificial. Autarquia que também apela, requerendo majoração dos honorários advocatícios arbitrados, bem como condenação da sucumbente nas custas processuais devidas. 2. Apontamentos suficientes nos autos quanto aos riscos concretos à saúde humana em razão da utilização de câmaras de bronzeamento artificial para fins meramente estéticos, não cuidando a parte autora em desconstituir a respectiva conclusão. Aplicação do art. 333, I, do CPC. 3. Legitimidade da ANVISA para editar a Resolução n.56/2009, haja vista a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde. Podendo, assim, no âmbito do poder normativo regulamentar que lhe é afeto, restringir ou mesmo vedar o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco a incolumidade dos pretensos usuários de dado serviço. 4. Majoração de honorários de R$ 300,00 (trezentos) para R$ 1.000,00 (hum mil reais), levando-se em consideração que a demanda não envolve maiores complexidades, em consonância aos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC. 7. Apelação da parte autora improvida. Apelo da ANVISA parcialmente provido. (AC - Apelação Civel - 527326 2009.81.00.017088-3, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::26/10/2011 - Página::172.) Como se verifica, em que pesem as decisões judiciais mencionadas na inicial, a tese de nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA não encontra amparo nos Tribunais Regionais Federais. Assim, encampando os fundamentos apresentados nos precedentes acima, não vislumbro a relevância do fundamento. Sendo assim, impõe-se o indeferimento da liminar postulada. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que ofereça informações no prazo de 10 (dez) dias, dando-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada (artigo 7º, I e II da Lei n. 12.016/2009). Após as informações, ou decorrido o prazo, ao Ministério Público Federal. Por fim, conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. BRASÍLIA, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 1001971-28.2025.4.01.3600

ID: 308400701

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001971-28.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

29.960.496 CRISTIANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALMIR ALEXANDRE ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1001971-28.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: 29.960.496 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1001971-28.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: 29.960.496 CRISTIANE DOS SANTOS IMPETRADO: DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA_, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CRISTIANE DOS SANTOS contra ato atribuído ao DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, em que pretende afastar a incidência da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56/2009, que proíbe em todo território nacional a utilização de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética. Alega a impetrante, em síntese, que: a) é profissional atuante na área de beleza e estética corporal, desenvolvendo serviços de bronzeamento natural e tendo interesse em iniciar atividades com bronzeamento artificial; b) a RDC 56/2009 impede em todo território nacional a utilização desses equipamentos; c) existe decisão judicial proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo (processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100) que declarou nula a referida resolução, com efeitos erga omnes; d) a ANVISA não poderia, por meio de resolução, proibir atividade econômica, o que só seria possível por lei em sentido estrito; e) faz comparação com outros produtos sabidamente nocivos à saúde como cigarro e bebidas alcoólicas, que não são proibidos pela agência. Juntou a procuração, os documentos de identificação e os constitutivos da pretensão. O juízo indeferiu a liminar, Id.2172415608. A ANVISA manifestou interesse no feito, Id. 2173731222. Informações prestadas em Id. 2175975453. Manifestação do Ministério Público Federal, Id.2172929136. 2. FUNDAMENTAÇÃO Adoto a decisão liminar como razão de decidir, em virtude da não alteração dos seus fundamentos: (...) Cinge-se a questão quanto à possibilidade de afastar a fiscalização sanitária baseada na Resolução – RDC n. 56/2009, expedida pela ANVISA, que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial. A Lei 9.782/99, em seus artigos 7º e 8º, assim dispõe: Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: [...] III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde; IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; [...] VIII - anuir com a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei; [...] XIV - interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; XV - proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; [...] Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: [...] III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes; [...] V - conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico; VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem; [...] IX - radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia; [...] XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação. § 2º Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias. [...] § 4º A Agência poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. § 5º A Agência poderá dispensar de registro os imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) A seu turno, a Resolução em debate prescreve, em seu art. 1º, que: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Da leitura dos dispositivos e esclarecimentos acima transcritos, diversamente do que defendido pela impetrante, tenho que os atos impugnados, em verdade, revelam o cumprimento do papel regulamentar da ANVISA, com o intuito de proteger e promover a saúde da população, conforme a norma instituidora da autarquia (art. 7º, III e XV da Lei nº 9.782/99). Assim, além dos produtos especificados na lei, poderá a Agência regulamentar, controlar e fiscalizar quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, submetidos a fontes de radiação, bem como “regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária” (art. 8º, § 1º, XI; e, art. 8º, § 4º). Nesse panorama, conclui-se que a ANVISA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, pode impedir, em todo o território nacional, em caso de risco iminente à saúde, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados em emissão de radiação ultravioleta. A corroborar o ora afirmado, os seguintes precedentes acerca da legalidade da Resolução RDC n. 56/2009: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA REGULAMENTADORA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Discute-se a nulidade da Resolução nº 56/09, editada pela ANVISA, que determina a proibição do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética. 2. A ANVISA, no exercício regular de suas atribuições legais (poder de polícia regulamentar), ao constatar que a utilização de câmaras de bronzeamento artificial, para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, não contrabalançado por qualquer vantagem significativa a justificar apenas a mera limitação do seu uso, editou a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56, de 09/11/2009. 3. A vedação imposta na RDC ANVISA nº 56/09 não emana de meras hipóteses ou informações infundadas, mas, sim, embasadas em estudos realizados pela IARC - International Agency for Research on Cancer, órgão ligado à Organização Mundial de Saúde - OMS e especializado em pesquisas sobre o câncer. 4. Os estudos e pesquisas efetivados pela IARC foram conclusivos no sentido da relação direta da exposição aos raios ultravioletas (UV) e a ocorrência do câncer de pele, classificado o uso de equipamentos com emissão de tais raios (UV) como "carcinogênico para humanos", o que inclui as câmaras de bronzeamento artificial. A questão foi ampla e devidamente debatida com a sociedade, por meio de audiência e consultas públicas, antes da edição do ato normativo. 5. O ato normativo encontra fundamento no poder regulatório da Agência, nos termos dos artigos 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.782/99. 6. Não se deve descurar que a questão envolve a saúde pública, restando, dessa forma, prejudicadas quaisquer alegações de restrição ao livre exercício da atividade econômica, assim como da livre iniciativa e da propriedade privada. O interesse econômico não há de prevalecer sobre o direito fundamental à saúde (Art. 196, da CF), inexistindo, assim, vulneração aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e tampouco à liberdade individual. 7. Em matéria de vigilância sanitária ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger. 8. Apelação desprovida. (AC 1007832-36.2023.4.01.3900 - JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.) - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA - PJe 12/09/2023 PAG) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO, RECEBIMENTO EM DOAÇÃO, ALUGUEL, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. DISCIPLINA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 6º E 7º DA LEI Nº 9.782/99. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" II - Dispõe o art. 6º da Lei nº 9.782/99, por seu turno, que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionadas, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Disciplina o inciso XV do art. 7º da mesma lei, ainda, competir àquela agência reguladora proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde. III - A ANVISA, amparada em relatório da IARC - International Agency for Research on Cancer, instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS e que considerou que a exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos, além dos fundamentos de que não existem benefícios que contraponham os riscos decorrentes do uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético e de que não é possível determinar um nível de exposição seguro ao uso de tais equipamentos, editou, no desempenho de suas obrigações legais, a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56/2009, proibindo em todo o território o território nacional a importação, o recebimento em doação, o aluguel, a comercialização e o uso de tais equipamentos. IV - Em sede mandamental, a concessão da segurança está vinculada à existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo que alega o impetrante possuir, requisito não satisfeito na hipótese dos autos na medida em que os relatórios médicos que acompanham a exordial foram produzidos unilateralmente em seu exclusivo interesse, não sendo suficientes para infirmar os fundamentos técnicos que ensejaram a edição da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. V - Precedentes jurisprudenciais, sobretudo de Tribunais diversos, em sentido contrário ao entendimento firmado no sentido da legalidade da Resolução RDC nº 56/2009 não vinculam esta Corte, sendo irrelevante ao acolhimento da pretensão recursal a só alegação de que a tese recursal encontra amparo em decisões judiciais proferidas em feitos diversos. Além disso, há decisões judiciais "lato sensu" no sentido ora firmado, não havendo que se falar, também sob essa ótica, em reforma da sentença. VI - O fato de nota divulgada no sítio da Organização Mundial da Saúde - OMS sobre as camas de bronzeamento e os efeitos da exposição aos raios UV artificiais não recomendar a imediata suspensão de seu uso não impede a ANVISA, órgão competente no Brasil, de assim proceder diante de estudos técnicos que evidenciam os malefícios do bronzeamento artificial. Além disso, a ausência de recomendação expressa da suspensão do uso de camas de bronzeamento artificial para fins estéticos não gera a presunção de que são benéficas à saúde, constando expressamente daquela nota os malefícios causados pelo uso dos citados equipamentos. VII - A pretensão de reforma do ato jurisdicional questionado deve dizer respeito aos fundamentos nele lançados, não sendo relevante para a solução do caso concreto sentença proferida pela mesma magistrada, supostamente em sentido contrário, em feito que sequer é idêntico à presente demanda. VIII - Sentença mantida. Recurso de apelação interposto pela impetrante a que se nega provimento.(AC 0038129-79.2009.4.01.3400 - DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN- SEXTA TURMA, e-DJF1 03/03/2015 PAG 1711.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO, RECEBIMENTO EM DOAÇÃO, ALUGUEL, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. DISCIPLINA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 6º E 7º DA LEI Nº 9.782/99. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" II - Dispõe o art. 6º da Lei nº 9.782/99, por seu turno, que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionadas, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Disciplina o inciso XV do art. 7º da mesma lei, ainda, competir àquela agência reguladora proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde. III - A ANVISA, amparada em relatório da IARC - International Agency for Research on Cancer, instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS e que considerou que a exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos, além dos fundamentos de que não existem benefícios que contraponham os riscos decorrentes do uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético e de que não é possível determinar um nível de exposição seguro ao uso de tais equipamentos, editou, no desempenho de suas obrigações legais, a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56/2009, proibindo em todo o território o território nacional a importação, o recebimento em doação, o aluguel, a comercialização e o uso de tais equipamentos. IV - Em sede mandamental, a concessão da segurança está vinculada à existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo que alega o impetrante possuir, requisito não satisfeito na hipótese dos autos na medida em que os relatórios médicos que acompanham a exordial foram produzidos unilateralmente em seu exclusivo interesse, não sendo suficientes para infirmar os fundamentos técnicos que ensejaram a edição da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. V - Precedentes jurisprudenciais, sobretudo de Tribunais diversos, em sentido contrário ao entendimento firmado no sentido da legalidade da Resolução RDC nº 56/2009 não vinculam esta Corte, sendo irrelevante ao acolhimento da pretensão recursal a só alegação de que a tese recursal encontra amparo em decisões judiciais proferidas em feitos diversos. Além disso, há decisões judiciais "lato sensu" no sentido ora firmado, não havendo que se falar, também sob essa ótica, em reforma da sentença. VI - O fato de nota divulgada no sítio da Organização Mundial da Saúde - OMS sobre as camas de bronzeamento e os efeitos da exposição aos raios UV artificiais não recomendar a imediata suspensão de seu uso não impede a ANVISA, órgão competente no Brasil, de assim proceder diante de estudos técnicos que evidenciam os malefícios do bronzeamento artificial. Além disso, a ausência de recomendação expressa da suspensão do uso de camas de bronzeamento artificial para fins estéticos não gera a presunção de que são benéficas à saúde, constando expressamente daquela nota os malefícios causados pelo uso dos citados equipamentos. VII - A pretensão de reforma do ato jurisdicional questionado deve dizer respeito aos fundamentos nele lançados, não sendo relevante para a solução do caso concreto sentença proferida pela mesma magistrada, supostamente em sentido contrário, em feito que sequer é idêntico à presente demanda. VIII - Sentença mantida. Recurso de apelação interposto pela impetrante a que se nega provimento. (AMS 0038129-79.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 03/03/2015 PAG 1711.) De efeito, não há dúvidas de que as exigências descritas na Resolução impugnada foram formuladas na esteira das atribuições outorgadas à ANVISA pela legislação de regência. Observo, ainda, que o princípio constitucional da livre iniciativa não inviabiliza a intervenção do Estado na atividade econômica, na medida em que o artigo 174, da Carta Magna, é expresso ao afirmar que o Estado exercerá as funções de fiscalização da atividade econômica, dada a sua condição de agente normativo e regulador da ordem econômica. Ademais, insta consignar que a questão envolve a saúde pública. Nessa perspectiva, conclui-se que o interesse econômico não há de prevalecer sobre o direito fundamental à saúde (art. 196, da CF), não havendo que se falar em vulneração aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e tampouco à liberdade individual, Não vislumbro, pois, ilegalidade na conduta adotada pela autoridade impetrada. (...) Portanto, o direito líquido e certo pretendido pela parte impetrante não merece guarida nesta via mandamental, nos termos da fundamentação supramencionada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Custas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF). Dispensada vista dos autos ao Ministério Público Federal, ante os termos da petição em id. 2172929136. Acolho o ingresso da ANVISA. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009); havendo recurso voluntário, intime-se para as contrarrazões e encaminhem-se os autos para a respectiva instância. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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