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Processo nº 0002938-73.2014.4.01.3601

ID: 327166782

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002938-73.2014.4.01.3601

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: RENILDA DO COUTO SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898-A O processo nº 0002938-73.2014.4.01.3601 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0sax5uEyEb (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Bahia Ferrovias S.A. e outros x Adelaide Umbelina De Souza e outros

ID: 327333174

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0002938-81.2011.4.01.3309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BAHIA FERROVIAS S.A. VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Polo Passivo:

ADELAIDE UMBELINA DE SOUZA ADELINA UMBELINA SOUZA SILVA ANA ALMEIDA SOUZA ANTENOR LEOLINO DE SOUZA ANTONIO ALMEIDA SOUZA DURVALINA NUNES DE SOUZA ESPOLIO DE FULOSINA UMBELINA DOS SANTOS IDALICIO ALMEIDA SOUZA MARIA FLORINDA MARTINS MIGUEL LEOLINO DE SOUZA OSCAR LEOLINO DE SOUZA ROSEMAR MARTINS DE SOUZA ROSEMARY MARTINS DE SOUZA

Decisão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO

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MARCUS VINICIUS VILASBOAS ALMEIDA SILVA

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LINCON JACKSON FRAGA AZEVEDO

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ANDRE BESCHIZZA LOPES

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ANDRE BESCHIZZA LOPES

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JOSE LUIZ D ABADIA JUNIOR

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HAROLDO REZENDE DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 0002938-81.2011.4.01.3309 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 0002938-81.2011.4.01.3309 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 e JOSE LUIZ D ABADIA JUNIOR - BA24228 POLO PASSIVO: OSCAR LEOLINO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LINCON JACKSON FRAGA AZEVEDO - BA28731, MARCUS VINICIUS VILASBOAS ALMEIDA SILVA - BA37642 e ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569 DECISÃO Trata-se de ação de desapropriação proposta pela empresa pública federal Valec S/A para fins de implementação da Ferrovia de Integração Oeste Leste (FIOL). Decisão ID 2170035815 determinou a transferência dos valores depositados em cotas iguais entre os réus Oscar Leolino de Souza, Antenor Leolino de Souza, Idalício Almeida de Souza, Antônio Almeida de Souza e Ana Almeida de Souza. Ocorre que não são conhecidos os dados bancários do réu Antenor Leolino de Souza e procedida a tentativa de intimação pessoal, o expropriado não mais foi encontrado no endereço constante dos autos (ID 2176751899). Observo ainda que em intimação anterior informou não ter conta bancária (ID 2150184199), razão pela qual sem utilidade proceder a pesquisa por meio do SISBAJUD de eventuais relacionamentos com instituições financeiras, sendo ainda manifesto desinteresse no recebimento do crédito, Assim, promova-se a transferência dos valores depositados em cotas iguais entre os réus Oscar Leolino de Souza (ID 2152292999), Idalício Almeida de Souza (ID 2147774354), Antônio Almeida de Souza (ID 2150214469) e Ana Almeida de Souza (ID 2150215093) cujos dados são conhecidos nestes autos Ficam alertados de que eventual preterição/omissão relativamente a outros herdeiros, porventura existentes, ensejará pretensão de ressarcimento entre eles pelo não repasse a outrem causado. Ciência ao expropriante. Não havendo oposição, cumpra-se a determinação. Oficie-se para tanto a instituição bancária para que promova o levantamento dos valores depositados (ID 1649734984 – fl. 177 e complementar ID 1649727022) conforme acima determinado, encerrando-se a conta judicial. Não mais remanescendo dinheiro em depósito, arquivem-se os autos. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 0002938-37.2014.4.01.3904

ID: 310437742

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002938-37.2014.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS JOAO PAULO DE SOUZA JOSE DA VERA CRUZ CHAVES LEONILDO VENTURA DOS SANTOS MANOEL NAZARENO VIEIRA DE SOUSA MARCIO DEHON COSTA ESQUERDO MARCO WAGNER SOUSA SILVA MARIA ADRIANA SILVA DAS CHAGAS MARIA ROSELY OLIVEIRA DA SILVA PEDRO MACIEL DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAMELA RAYSSA DOS SANTOS DANTAS

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MARCIA CRISTINA JACOB DE CASTRO

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ARETHUSA MICHIKO CORREA KOYAMA VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 0002938-37.2014.4.01.3904 AUTOR: MANOEL NAZARENO VIEIRA DE SOUSA, MARCIO DEHON COSTA ESQUERDO, PEDRO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 0002938-37.2014.4.01.3904 AUTOR: MANOEL NAZARENO VIEIRA DE SOUSA, MARCIO DEHON COSTA ESQUERDO, PEDRO MACIEL DA CUNHA, LEONILDO VENTURA DOS SANTOS, MARIA ADRIANA SILVA DAS CHAGAS, JOAO PAULO DE SOUZA, MARCO WAGNER SOUSA SILVA, JOSE DA VERA CRUZ CHAVES, MARIA ROSELY OLIVEIRA DA SILVA, ANDREIA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum visando a substituição da TR, como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Recebida a inicial e determinado o sobrestamento do feito até a decisão definitiva no bojo da ADI 5090. É o relato do que basta 2 - FUNDAMENTAÇÃO A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. 3 - DISPOSITIVO Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensão em razão da justiça gratuita deferida, conforme preconiza o art. 98, §3º, do CPC. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se.

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Processo nº 0002938-50.1994.4.01.3900

ID: 292980719

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002938-50.1994.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INANAH ABDEL GHAFFAR

Decisão

Advogados:

BRUNO NATAN ABRAHAM BENCHIMOL

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HUGO PINTO BARROSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ CONDURU COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 0002938-50.1994.4.01.3900 (Número antigo: 94.00.03186-6) CLASSE: EXECUCAO POR TITULO EXT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 0002938-50.1994.4.01.3900 (Número antigo: 94.00.03186-6) CLASSE: EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EXECUTADO: J CRUZ ENGENHARIA LTDA E OUTROS DECISÃO Cuida-se de petições protocoladas por terceiros interessados nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. – EMGEA em face de J CRUZ ENGENHARIA LTDA – ME e outros. No ID 2140335734, PEDRO MARCOS DA CUNHA CORREA, por intermédio da Defensoria Pública da União, apresentou manifestação requerendo o cancelamento da indisponibilidade lançada sobre o imóvel situado na Travessa Mariz e Barros, nº 2685, Edifício Fontana D’Oro, apartamento 802, sob alegação de ser legítimo possuidor e beneficiário de permuta realizada entre sua avó e a construtora executada no ano de 1991. Sustenta, ainda, que o bem é de família, invocando a proteção legal da Lei 8.009/90, além do direito real previsto no art. 1.225, VII, do Código Civil e a aplicação da Súmula 308 do STJ. No ID 2142400087, SILVANA CRISTIANE NASCIMENTO DE CASTRO peticiona informando residir, na condição de locatária, no apartamento 801 do mesmo edifício, conforme contrato de locação firmado em 2023 (ID 2142402708), alegando boa-fé e desconhecimento da penhora. Requer: (i) a suspensão de quaisquer atos expropriatórios; (ii) a concessão da gratuidade da justiça; (iii) a intimação da proprietária do imóvel, Sra. Selma dos Santos Barreto, para integrar o polo passivo da demanda; e (iv) o reconhecimento do seu direito de preferência na aquisição do imóvel. No ID 2158110860, a parte exequente EMGEA apresentou impugnação às petições acima, alegando, em preliminar, que a via eleita pelos terceiros interessados é inadequada, por não se tratar de embargos de terceiro distribuídos em autos apartados, conforme determina o art. 674 e seguintes do CPC. Sustenta tratar-se de erro grosseiro, não passível de correção por fungibilidade. No mérito, argumenta que os pedidos carecem de fundamentos jurídicos e requer, ao final, o não conhecimento das manifestações, ou, subsidiariamente, sua total improcedência. Conclusos, Decido. 1. Imóvel de PEDRO MARCOS DA CUNHA CORREA Inicialmente, quanto à manifestação apresentada por PEDRO MARCOS DA CUNHA CORREA, reconhece-se a superveniência de decisão judicial com força de coisa julgada no âmbito dos Embargos de Terceiro n.º 1034409-17.2024.4.01.3900, os quais versaram sobre o mesmo bem (apto 802), sendo julgados procedentes. Diante disso, resta prejudicada a análise da petição apresentada, por perda superveniente de objeto, à luz do princípio da segurança jurídica e da estabilização dos efeitos da coisa julgada. 2. Petição da locatária SILVANA CRISTIANE NASCIMENTO DE CASTRO No que se refere à petição de SILVANA CRISTIANE NASCIMENTO DE CASTRO, quanto ao direito de preferência, o pedido não merece acolhida. O art. 32 da Lei n.º 8.245/91, que regula o direito de preferência do locatário, estabelece expressamente: "Art. 32. O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação." Sendo a alienação decorrente de processo judicial de execução, não se aplica o direito de preferência da locatária. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, igualmente indefere-se. A locatária, na qualidade de terceira interessada que não figura como parte nos autos, tampouco está sujeita a custas ou honorários advocatícios neste momento, inexistindo, portanto, ônus a justificar a concessão do benefício. Por outro lado, constata-se, do contrato de locação juntado no ID 2142402708, que a locatária mantém relação contratual com a Sra. Selma dos Santos Barreto, indicada como possuidora do imóvel. Assim, entendo necessária a sua intimação, a fim de oportunizar manifestação sobre a alegada posse/propriedade do imóvel. 3. Diante do exposto: Deixo de apreciar o pedido de PEDRO MARCOS DA CUNHA CORREA, em razão da perda de objeto diante da procedência dos Embargos de Terceiro n.º 1034409-17.2024.4.01.3900. Indefiro, em parte, os pedidos formulados por SILVANA CRISTIANE NASCIMENTO DE CASTRO quanto à gratuidade da justiça e ao reconhecimento do direito de preferência. Determino a intimação da Sra. SELMA DOS SANTOS BARRETO, locadora indicada no contrato de locação (ID 2142402708), para que se manifeste sobre a indisponibilidade averbada ao imóvel objeto do contrato, no prazo de 5 (cinco) dias. Proceda-se ao cadastro dos peticionantes identificados nas petições ID 2140335734 e 2142400087 como terceiros interessados, cadastrando também seus advogados, para fins de intimação da presente decisão. Traslade-se pra esta execução cópia da sentença proferida nos embargos de terceiro acima mencionados. Cumpra-se o despacho ID 2152955414, intimando-se novamente a EMGEA para cumprimento dos item 3 do despacho ID 2137698794, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém/PA, data e assinatura eletrônica no rodapé.

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Processo nº 0002938-50.1994.4.01.3900

ID: 292980736

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002938-50.1994.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 0002938-50.1994.4.01.3900 (Número antigo: 94.00.03186-6) CLASSE: EXECUCAO POR TITULO EXT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 0002938-50.1994.4.01.3900 (Número antigo: 94.00.03186-6) CLASSE: EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EXECUTADO: J CRUZ ENGENHARIA LTDA E OUTROS DECISÃO Cuida-se de petições protocoladas por terceiros interessados nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. – EMGEA em face de J CRUZ ENGENHARIA LTDA – ME e outros. No ID 2140335734, PEDRO MARCOS DA CUNHA CORREA, por intermédio da Defensoria Pública da União, apresentou manifestação requerendo o cancelamento da indisponibilidade lançada sobre o imóvel situado na Travessa Mariz e Barros, nº 2685, Edifício Fontana D’Oro, apartamento 802, sob alegação de ser legítimo possuidor e beneficiário de permuta realizada entre sua avó e a construtora executada no ano de 1991. Sustenta, ainda, que o bem é de família, invocando a proteção legal da Lei 8.009/90, além do direito real previsto no art. 1.225, VII, do Código Civil e a aplicação da Súmula 308 do STJ. No ID 2142400087, SILVANA CRISTIANE NASCIMENTO DE CASTRO peticiona informando residir, na condição de locatária, no apartamento 801 do mesmo edifício, conforme contrato de locação firmado em 2023 (ID 2142402708), alegando boa-fé e desconhecimento da penhora. Requer: (i) a suspensão de quaisquer atos expropriatórios; (ii) a concessão da gratuidade da justiça; (iii) a intimação da proprietária do imóvel, Sra. Selma dos Santos Barreto, para integrar o polo passivo da demanda; e (iv) o reconhecimento do seu direito de preferência na aquisição do imóvel. No ID 2158110860, a parte exequente EMGEA apresentou impugnação às petições acima, alegando, em preliminar, que a via eleita pelos terceiros interessados é inadequada, por não se tratar de embargos de terceiro distribuídos em autos apartados, conforme determina o art. 674 e seguintes do CPC. Sustenta tratar-se de erro grosseiro, não passível de correção por fungibilidade. No mérito, argumenta que os pedidos carecem de fundamentos jurídicos e requer, ao final, o não conhecimento das manifestações, ou, subsidiariamente, sua total improcedência. Conclusos, Decido. 1. Imóvel de PEDRO MARCOS DA CUNHA CORREA Inicialmente, quanto à manifestação apresentada por PEDRO MARCOS DA CUNHA CORREA, reconhece-se a superveniência de decisão judicial com força de coisa julgada no âmbito dos Embargos de Terceiro n.º 1034409-17.2024.4.01.3900, os quais versaram sobre o mesmo bem (apto 802), sendo julgados procedentes. Diante disso, resta prejudicada a análise da petição apresentada, por perda superveniente de objeto, à luz do princípio da segurança jurídica e da estabilização dos efeitos da coisa julgada. 2. Petição da locatária SILVANA CRISTIANE NASCIMENTO DE CASTRO No que se refere à petição de SILVANA CRISTIANE NASCIMENTO DE CASTRO, quanto ao direito de preferência, o pedido não merece acolhida. O art. 32 da Lei n.º 8.245/91, que regula o direito de preferência do locatário, estabelece expressamente: "Art. 32. O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação." Sendo a alienação decorrente de processo judicial de execução, não se aplica o direito de preferência da locatária. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, igualmente indefere-se. A locatária, na qualidade de terceira interessada que não figura como parte nos autos, tampouco está sujeita a custas ou honorários advocatícios neste momento, inexistindo, portanto, ônus a justificar a concessão do benefício. Por outro lado, constata-se, do contrato de locação juntado no ID 2142402708, que a locatária mantém relação contratual com a Sra. Selma dos Santos Barreto, indicada como possuidora do imóvel. Assim, entendo necessária a sua intimação, a fim de oportunizar manifestação sobre a alegada posse/propriedade do imóvel. 3. Diante do exposto: Deixo de apreciar o pedido de PEDRO MARCOS DA CUNHA CORREA, em razão da perda de objeto diante da procedência dos Embargos de Terceiro n.º 1034409-17.2024.4.01.3900. Indefiro, em parte, os pedidos formulados por SILVANA CRISTIANE NASCIMENTO DE CASTRO quanto à gratuidade da justiça e ao reconhecimento do direito de preferência. Determino a intimação da Sra. SELMA DOS SANTOS BARRETO, locadora indicada no contrato de locação (ID 2142402708), para que se manifeste sobre a indisponibilidade averbada ao imóvel objeto do contrato, no prazo de 5 (cinco) dias. Proceda-se ao cadastro dos peticionantes identificados nas petições ID 2140335734 e 2142400087 como terceiros interessados, cadastrando também seus advogados, para fins de intimação da presente decisão. Traslade-se pra esta execução cópia da sentença proferida nos embargos de terceiro acima mencionados. Cumpra-se o despacho ID 2152955414, intimando-se novamente a EMGEA para cumprimento dos item 3 do despacho ID 2137698794, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém/PA, data e assinatura eletrônica no rodapé.

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Processo nº 0002938-57.2016.4.01.3907

ID: 331501798

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002938-57.2016.4.01.3907

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NAIANE MESQUITA GUIMARAES NAINA DE MESQUITA GUIMARAES REGINA CELIA FREITAS MESQUITA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA , alegandoVara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 0002938-57.2016.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA , alegandoVara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 0002938-57.2016.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REGINA CELIA FREITAS MESQUITA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A parte autora apresentou cálculos para fins de cumprimento de sentença transitada em julgado, conforme id. 2106511194. Intimado a se manifestar, o INSS deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação, apresentando impugnação/exceção de pré-executividade no id. 2147476075, alegando excesso de execução. DECIDO. É sabido que a exceção de pré-executividade somente é admitida em matérias de ordem públicas, que não demandem dilação probatória e que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz. Verifica-se que não é o caso em questão, o qual demanda dilação probatória, inclusive, necessitando de encaminhamento ao Setor de Cálculos para aferição de sua exatidão. In casu, as alegações do INSS deveriam ter sido efetuadas no bojo de eventual impugnação de cumprimento de sentença, o que não se verifica, estando preclusas suas alegações, portanto. Nesse sentido: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de decisão de primeiro grau que rejeitou a alegação em exceção de pré-executividade, oposta ao cumprimento de sentença. Alega, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, ao argumento de que os cálculos homologados pelo juízo a quo utilizaram o valor da RMI incorreto. O Agravado apresentou contrarrazões (Id 429258433), pugnando pelo desprovimento do recurso Decido. As matérias que podem ser tratadas, em sede de exceção de pré-executividade, limitam-se àquelas que podem ser conhecidas e decididas de ofício pelo juiz (REsp 1.717.166/RJ). Se tais matérias demandarem dilação probatória, contraditório ou, ainda, versarem sobre juros, correção monetária e multa deverão ser dirimidas em embargos à execução. Assim, aplica-se à hipótese o precedente firmado pelo STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04.05.2009. Como se vê, na hipótese em comento, a questão suscitada pela parte agravante demanda dilação probatória, especialmente considerando a necessidade de análise contábil e cotejo de planilhas de cálculo a fim de aferir a veracidade das alegações. No entanto, tal procedimento é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1.Incidente recursal interposto pelo INSS impugnando decisão que em sede de cumprimento de sentença rejeitou a exceção de pré-executividade por ele oposta sob a alegação de excesso de execução, uma vez que não foram deduzidos os valores percebidos pelo autor/exequente a título de auxilio doença. 2.O eg. STJ, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, da relatoria do em. Min. Teori Zavascki, decidiu que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos 02 (dois) requisitos (um de ordem material e outro de ordem formal), quais sejam: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de oficio pelo juiz e que a decisão a ser proferida não prescinda de dilação probatória. 3.É vasta a compreensão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando for evidente; dispensando dilação probatória. Precedente: REsp 1717166 / RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, in DJe de 25/11/2021. 4. Hipótese em que se dessume que a decisão de 1º grau ao afastar o manejo da exceção de pré-executividade no que diz respeito à discussão de eventual excesso de execução, encontra-se em consonância com o entendimento do eg. STJ), mormente não se conhecer da exceção da pré-executividade, quando a alegação aventada pela parte executada demandar dilação probatória, como no caso dos autos, porquanto o erro de cálculo apresentado pelo INSS demandaria instrução probatória para que viesse a ser efetivamente comprovado; não se podendo olvidar que deveria ter sido alegado no momento oportuno. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1023285-73.2019.4.01.0000, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 19/04/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a exceção de pré-executividade é instituto admissível, em princípio, nas hipóteses que tratem de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, como é o caso da ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais e, ainda, em questões que possam levar à nulidade do título executivo. 2. Por se tratar, in casu, de alegação de excesso de execução, em face de suposta inclusão de diferenças indevidas e apuradas sobre base de cálculo majorada indevidamente, matéria típica a ser abordada em sede de embargos à execução, em que se permite dilação probatória, não é possível o recebimento da exceção de pré-executividade. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 5509-87.2013.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 13/08/2021.) A matéria deveria ter sido veiculada por meio de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no momento oportuno, nos termos do art. 535 do CPC, o que não ocorreu, operando-se a preclusão. A insurgência do INSS somente após a fase de homologação dos cálculos revela-se manifestamente tardia. Ainda que superado o óbice processual, a tese defendida pelo agravante foi enfrentada pelo magistrado de origem que assim consignou: A sentença proferida nos autos reconheceu o direito ao autor de se aposentar por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo (27.09.2019), eis que comprovado o atingimento de tempo superior a 30 anos de contribuição até aquela data. De outro lado, demonstrou a excepta que o RMI apontado no cálculo do INSS tomou por base apenas 24 anos, 03 meses e 12 dias (id. 457966302). No mais, observa-se que o INSS em momento algum, detalhou como teria chegado ao RMI de R$ 1.359,50(...), limitou-se a apresentar os cálculos que teve como base o RMI de R$ 1.359,50 (...). Ora, decerto que os cálculos haveria de apresentar divergência, se o cálculo da autora foi calculado levando em consideração o tempo de contribuição de 32 anos e 05 meses e 11 dias (tempo reconhecido em sentença), enquanto, o cálculo do INSS levou em consideração apenas 24 anos, 03 meses e 12 dias. O cálculo apresentado pela Exequente demonstra como chegou ao RMI de R$ 3.081,08 (id. 457966301). Importante destacar que o excesso alegado pelo INSS deveria ter sido demonstrado de plano, já que utilizou da via estreita da Exceção de Pré-executividade. Neste ínterim, a alegação de excesso de execução só é admitida quando o excesso é evidente, ou seja, quando puder ser demonstrada sem a necessidade de dilação probatória, o que não é caso. Como se vê, além questão levantada pelo INSS demandar dilação probatória, o fundamentos da decisão recorrida são suficientes para afastar a pretensão recursal. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932 do CPC, combinado com o art. 29, XXV, do RITRF1 e a Súmula 568 do STJ. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. (AG 1039123-80.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1, PJe 23/06/2025 PAG.). (GRIFO NOSSO). Ante o exposto, indefiro a exceção de pré-executividade, e homologo os cálculos apresentados pela parte autora (id. 2106511195). Reclassifique-se o feito para cumprimento de sentença. Considerando que as autoras Naina e Naiane já alcançaram a maioridade, intime-se o advogado para que regularize suas representações, juntando aos autos as respectivas procurações em nome próprio, bem como os respectivos contratos de honorários a fim de análise de destaque de honorários contratuais pelo Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, expeçam-se as RPVS, observando-se a cota-parte de cada autora. Intimem-se. TUCURUÍ, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 1009894-62.2025.4.01.3000

ID: 334361999

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009894-62.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENISON SILVA DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009894-62.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RODRIGO NUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009894-62.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RODRIGO NUNES DE SOUZA POLO PASSIVO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE E OUTRO DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança ajuizado por RODRIGO NUNES DE SOUZA em face do SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, por meio do qual objetiva a concessão de medida liminar para que seja determinada a suspensão dos efeitos da decisão de desclassificação do Impetrante para cargo temporário do concurso do IBGE, assegurando-lhe o direito à convocação para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento - Rio Branco/AC, no qual restou classificado. Em síntese, relata que: a) participou, em setembro de 2023, de processo seletivo simplificado da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, regido pelo Edital n. 03/2023, no qual concorreu ao cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento - Rio Branco/AC, tendo se classificado; b) ocupou, anteriormente, o cargo de Recenseador no IBGE, cujo contrato se encerrou no dia 28/07/2023; c) foi notificado pela Supervisão de Recursos Humanos do IBGE que seria desclassificado do certame em razão de não haver transcorrido o prazo de 24 meses do encerramento da última contratação (ID 2198010637), contrariando o subitem 3.8 do Edital n. 03/2023; e d) os cargos em questão são diversos e há farta jurisprudência que afasta a incidência do art. 9º, III, da Lei n. 8745/1993, no sentido de permitir a posse no novo cargo do processo seletivo simplificado. Requereu gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. O ato impugnado no presente writ consiste na desclassificação comunicada por meio de mensagem de correio eletrônico ID 2198010637). A Lei n. 8.745/1993 que trata da contratação por tempo determinado, traz a seguinte previsão: Art. 9º: O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei. Por sua vez, o Edital n. 03/2023, que rege o certame para contratação temporária de servidores para o IBGE, tem como requisitos: 3.8.O candidato deverá atender, cumulativamente, no ato da contratação, aos seguintes requisitos: a) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º, artigo 12, da Constituição Federal/1988 e do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, promulgado no Brasil através do Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001; b) estar em dia com as obrigações eleitorais; c) estar em pleno gozo de seus direitos políticos; d) estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidato brasileiro do sexo masculino; e) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, na data de contratação; f) não estar incompatibilizado com o disposto no artigo 6º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que proíbe a contratação de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas. São aplicadas também as restrições à contratação de aposentados previstas no artigo 37, § 10 da Constituição Federal/1988, ou seja, não podem ser contratados servidores aposentados de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; membros aposentados das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, membros aposentados das Forças Armadas; g) possuir aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função a que concorre; h) ser aprovado no processo seletivo simplificado e possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício da função a que concorre, de acordo com o estabelecido no subitem 3.2 deste edital; i) apresentar declaração de próprio punho de que não se encontra na condição de sócio-gerente ou administrador de sociedades privadas. Incluem-se, nesta condição, os Microempreendedores Individuais (MEI); j) não ter sido contratado pela Lei nº 8.745/1993, nos últimos 24 meses; (grifei) k) cumprir as determinações deste edital. Da análise sumária dos autos, entendo presentes os pressupostos que autorizam a concessão do pedido liminar. O fundamento relevante encontra-se no entendimento jurisprudencial acerca do óbice mencionado pela autoridade coatora para a desclassificação do impetrante. Com efeito, os Tribunais já vêm decidindo pela contratação de servidores temporários antes do decurso do prazo de 24 meses do encerramento da primeira contratação. Para tanto, os cargos devem ser diversos, como no caso dos autos, em que a autora foi aprovada para cargo diferente do anteriormente ocupado. Nesse sentido, segue julgado da 1ª Turma do TRF1: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVA CONTRATAÇÃO. CARGO E ÓRGÃO DISTINTOS. OFENSA AO ART. 9º. DA LEI 9784, DE 1993. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Afastada a alegação de necessidade de citação dos demais participantes do processo seletivo, conforme entendimento sedimentado por este Tribunal: "Desnecessária a citação dos demais candidatos como litisconsortes passivos necessários, porquanto a procedência do pleito não teria o condão de alterar a ordem dos aprovados, os quais detêm, ainda, mera expectativa de direito à nomeação ao cargo pleiteado. Preliminar rejeitada". (AC 0017779-97.2010.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Rel. Conv. JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.693 de 19/07/2013) 2. O recorrido foi aprovado em primeiro lugar no processo seletivo simplificado para contratação temporária junto ao Ministério da Integração Nacional, nos termos da Lei 8745, de 1993. No entanto, foi impedido de ser contratado em face da vedação constante no art. 9º., III, que impede a contratação de quem tenha sido contratado nos últimos 24 meses sob o regime da mesma lei. O impetrante narrou na exordial que estava em fase de rescisão de contrato temporário celebrado junto ao Ministério das Cidades. 3. A vedação constante no art. 9º, III, tem por objetivo evitar que o instituto da contratação temporária seja desvirtuado para permitir que, através de reiteradas contratações temporárias, alguém seja admitido no serviço público sem o necessário concurso público. O caso do impetrante é diverso, haja vista que se trata de contratação para cargo e órgão distintos, não havendo risco para a perpetuação indevida em cargo público sem o indispensável concurso público. 4. A sentença não merece qualquer reparo, uma vez que interpreta o dispositivo legal observando o princípio da razoabilidade e, principalmente, o objetivo que busca alcançar. 5. Apelação da UNIÃO e remessa oficial desprovidas. (AMS 0002938-70.2009.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 28/01/2016 PAG 488.) Do mesmo modo, verifico patente risco de ineficácia do provimento jurisdicional ulterior, caso não concedido o pedido liminar, porquanto desclassificado o impetrante e convocado o próximo candidato aprovado, consoante informado pela própria organização do certame. Lado outro, o pedido para a determinação de contratação do impetrante diz respeito, em regra, a conteúdo próprio de eventual concessão definitiva da segurança, o que será analisado após a instauração do contraditório, oportunidade na qual a autoridade impetrada poderá ratificar as razões da desclassificação ou trazer alegações diversas. No momento processual presente, cabe, pois, à jurisdição apenas assegurar a eficácia de eventual provimento definitivo, o que se faz possível também ante o poder geral de cautela. Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido de liminar em favor de RODRIGO NUNES DE SOUZA em face do SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, para suspender os efeitos do ato de desclassificação do impetrante, bem assim determinar à autoridade coatora a reserva de vaga para contratação a ser preenchida pelo impetrante se concedida a segurança em definitivo. DEFIRO a gratuidade de justiça. Notifique-se, com a urgência que o caso requer, a autoridade coatora, para que cumpra a presente decisão liminar, bem como para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, incisos I e II). Com o termo final do prazo para as informações, vista ao MPF. Com o decurso do prazo para manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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