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Processo nº 1010197-02.2023.4.01.9999

ID: 326384202

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010197-02.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DO…

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Processo nº 1023874-02.2023.4.01.9999

ID: 332545706

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023874-02.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE RODRIGUES ALVES Advogado do(a) APELAN…

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Processo nº 1007384-02.2023.4.01.9999

ID: 338336656

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007384-02.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WANDER MAIA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: JOAO RODRIGUES Advogado do(a) EMBARGANTE…

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Processo nº 1018830-02.2023.4.01.9999

ID: 338235677

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018830-02.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ADRIANO GARCIA CASALE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUAN SILVA DE REZENDE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MANOEL PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AP…

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Processo nº 1003407-02.2023.4.01.9999

ID: 307048911

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003407-02.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON LUCAS LAUER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA CRISTINA FEITOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003407-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002644-30.2022.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEBERSON LUCAS LAUE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003407-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002644-30.2022.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEBERSON LUCAS LAUER REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA CRISTINA FEITOSA - RO7861-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003407-02.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLEBERSON LUCAS LAUER APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Cuida-se de Apelação interposta por CLEBERSON LUCAS LAUER contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, condenando o INSS ao restabelecimento do auxílio-doença desde 01/02/2022, com conversão em auxílio-acidente a partir de 10/05/2022, data do laudo pericial. O autor alega que possui incapacidade total e permanente, e que o laudo pericial desconsiderou exames e relatórios clínicos que atestam sua condição. Requer a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a manutenção do auxílio-doença até conclusão de eventual reabilitação. Alternativamente, pleiteia a anulação da sentença para produção de novas provas. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003407-02.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLEBERSON LUCAS LAUER APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente em parte o pedido de auxílio-doença. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para a concessão de aposentadoria por invalidez. Insurge-se o apelante, pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, o restabelecimento do auxílio-doença. Sustenta que o laudo pericial oficial teria sido superficial, deixando de considerar a totalidade da documentação médica constante nos autos, os laudos particulares, e o histórico clínico que evidenciaria sua incapacidade total e permanente. A sentença se fundou no laudo pericial judicial, no qual se atestou que a parte autora apresenta incapacidade parcial multiprofissional, de caráter permanente, sendo inapta para o desempenho de sua atividade habitual de operador de máquinas pesadas, mas capaz de desempenhar outras atividades que não exijam esforço físico com o membro superior direito, como as funções de porteiro ou vigilante. O perito foi enfático ao afirmar que a repercussão da condição física do autor é nula ou irrisória em relação à sua vida diária e laboral, afastando, inclusive, a pertinência da concessão de auxílio-acidente, por ausência de previsão legal e por inexistência de impacto funcional relevante. Ressalte-se, ademais, que o perito também não estabeleceu nexo causal inequívoco entre a condição atual e o acidente sofrido pelo autor em 2016. Nessas circunstâncias, constata-se que o benefício de auxílio-acidente não se sustenta tecnicamente, pois a incapacidade demonstrada nos autos não atende aos pressupostos legais do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que exige a existência de sequela definitiva decorrente de acidente e que implique redução da capacidade funcional em grau relevante para o exercício da atividade habitual, com repercussões efetivas. Por outro lado, a prova pericial confirma a existência de incapacidade parcial e permanente, com sugestão expressa de reabilitação profissional. Nessa hipótese, o artigo 62 da Lei nº 8.213/91 estabelece que, enquanto não concluído o processo de reabilitação, deve o segurado permanecer em gozo do auxílio-doença, com manutenção do benefício até que esteja habilitado ao desempenho de nova atividade ou, sendo o caso, até que se reconheça a impossibilidade definitiva de reinserção no mercado de trabalho. Nos autos, há informação que houve início do processo de reabilitação, sem impugnação pelo INSS. Não consta qualquer comprovação de que o autor já tenha concluído, tampouco foi apresentado certificado individual de habilitação. Não se mostra juridicamente adequado substituir o benefício cessado por auxílio-acidente, mas sim restabelecer o auxílio-doença até que se ultime, formalmente, o processo de reabilitação, em consonância com os parâmetros legais aplicáveis à matéria. Ante o exposto, dou provimento parcial à apelação, para reformar a sentença no ponto em que concedeu o auxílio-acidente, restabelecendo o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa, em 01/02/2022, até a conclusão do processo de reabilitação. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003407-02.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLEBERSON LUCAS LAUER APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO ATÉ CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Demonstrada a existência de incapacidade laborativa de natureza parcial e permanente, com possibilidade de reabilitação profissional, não se configura o direito ao benefício de auxílio-acidente, por ausência de repercussão funcional relevante e de previsão regulamentar no Anexo III do Decreto 3.048/99. 2. O laudo pericial é claro ao afirmar que a parte autora encontra-se inapta para o exercício da atividade habitual, mas possui capacidade residual para atividades compatíveis com suas limitações, recomendando-se a reabilitação profissional. 3. Nos autos, há informação que houve início do processo de reabilitação, sem impugnação pelo INSS. Não consta qualquer comprovação de que o autor já tenha concluído, tampouco foi apresentado certificado individual de habilitação. Não se mostra juridicamente adequado substituir o benefício cessado por auxílio-acidente, mas sim restabelecer o auxílio-doença até que se ultime, formalmente, o processo de reabilitação, em consonância com os parâmetros legais aplicáveis à matéria. 4. Reforma parcial da sentença para substituir o auxílio-acidente pelo auxílio-doença, a ser mantido até que o INSS comprove a reabilitação do segurado para o exercício de nova atividade. 5. Apelação parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1002437-02.2023.4.01.9999

ID: 313244271

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002437-02.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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Processo nº 1002243-02.2023.4.01.9999

ID: 305920380

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002243-02.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DENIVAL PIMENTA TORRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCELURDES DE ARAUJO ALBUQUERQUE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002243-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001783-77.2021.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DENIVAL PIMENTA TORR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002243-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001783-77.2021.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DENIVAL PIMENTA TORRES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FRANCELURDES DE ARAUJO ALBUQUERQUE - TO1296-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002243-02.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DENIVAL PIMENTA TORRES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade formulado pela parte autora, sem condenação em custas e em honorários advocatícios, em face do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em suas razões, o apelante alega que atende aos requisitos para concessão do benefício pleiteado. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002243-02.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DENIVAL PIMENTA TORRES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso dos segurados especiais, a concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Alega a apelante que embora o laudo pericial não tenha apontado incapacidade física, o caso concreto enseja a concessão do benefício. É cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença de trabalhador rural. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 2. Sem razão a parte autora, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 3. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Precedentes. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. No caso, o laudo médico pericial oficial (id 184350560, fl. 66/70) foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, como se verifica: “(...) É possível estimar qual o tempo eventual tratamentos necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Não há incapacidade laboral. " 6. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em implantação do benefício do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão assistência judiciária gratuita deferida. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENCIA DE INCAPACIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A qualidade de segurado está comprovada, em vista da anterior concessão do benefício de auxílio-doença. 3. O laudo pericial (fls. 168/173 e 189) atestou que a parte autora, com 49 anos, era portadora de varizes esofagogástricas, hepatomegalia com esplenomegalia. Afirma o laudo que apresenta restrição permanente para esforços físicos, mas está apto para diversas atividades laborais, inclusive sua última. Afirma que a incapacidade não impede de exercer seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 4. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 5. Apelação provida. (AC 1004779-59.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/12/2022) Segundo o médico perito (laudo ao id. 290025547, fl. 55), não foi constatada doença ou incapacidade. Ademais, o requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua qualidade de segurado. A fim de comprová-la apresentou escritura pública de cessão de direitos na qual ele figura como vendedor de imóvel rural e contrato de compra e venda de imóvel rural no qual o requerente figura como comprador de imóvel rural, ambos datados, de 2018. Não foi produzida prova oral ante a ausência injustificada do requerente. Os documentos apresentados não se mostraram suficientes a constituir início de prova material da qualidade de segurado especial do requerente, pois os documentos apresentados restringem-se a comprovar que é proprietário de imóvel rural, não havendo documento indicativo das atividades desenvolvidas. Dessa forma, não comprovada a qualidade de segurado ou a incapacidade, não é devido o benefício por incapacidade. Diante do exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários em 1%, os quais restarão suspensos em razão da concessão da gratuidade da justic É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002243-02.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DENIVAL PIMENTA TORRES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). No caso dos segurados especiais, a concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 2. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade da parte autora para suas atividades habituais, afastando o direito ao benefício por incapacidade. 3. Não restou comprovado início de prova material da condição de rurícola da parte autora, em regime de subsistência familiar, requisito necessário para caracterizar a qualidade de segurado especial. 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1004183-02.2023.4.01.9999

ID: 260120526

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004183-02.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DO…

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Processo nº 1013204-02.2023.4.01.9999

ID: 327227166

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013204-02.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEVALDIR FRAGA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ZAIDONIR REZENDE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013204-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5425397-26.2021.8.09.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013204-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5425397-26.2021.8.09.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:DEVALDIR FRAGA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ZAIDONIR REZENDE ARAUJO - GO38819-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1013204-02.2023.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Mineiros/GO, que, nos autos da Ação Previdenciária ajuizada por Devaldir Fraga de Oliveira, julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a partir da data do requerimento administrativo (19/08/2020), com implantação no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. A sentença também condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros conforme o manual de cálculo da Justiça Federal, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que a parte autora não comprovou a condição de segurado especial. Alega ainda a existência de vínculos empregatícios urbanos no CNIS e que os documentos juntados são meramente declaratórios ou extemporâneos. Defende que a decisão deve ser reformada para julgar improcedente o pedido. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da prescrição quinquenal, observância dos juros e correção monetária conforme o Tema 905/STJ e EC 113/2021, além da fixação dos honorários em patamar mínimo. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o recorrido sustenta que a sentença analisou adequadamente as provas constantes dos autos, especialmente os documentos rurais apresentados e os testemunhos prestados em juízo. Argumenta que os vínculos em CTPS são compatíveis com a condição de trabalhador rural, e que não há necessidade de autodeclaração, pois o início de prova material foi complementado por prova testemunhal robusta. Rechaça, ainda, qualquer discussão sobre aposentadoria por idade híbrida, uma vez que não foi objeto da inicial. Pede a manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1013204-02.2023.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Cuida-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural formulado por Devaldir Fraga de Oliveira, reconhecendo a condição de segurado especial e determinando a implantação do benefício a partir da data do requerimento administrativo. Em suas razões, o apelante sustenta que a documentação apresentada não comprova o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, notadamente diante da existência de vínculos empregatícios urbanos e da juntada de documentos fiscais que demonstram movimentações financeiras incompatíveis com o conceito de trabalho voltado à subsistência. Requer, por conseguinte, a reforma integral da sentença. Por sua vez, o recorrido pugna pela manutenção da sentença, alegando que a prova testemunhal confirma o labor rural em regime de economia familiar e que os documentos juntados aos autos demonstram o cumprimento dos requisitos legais. Passo ao exame do mérito. I. Mérito 1. Da documentação apresentada como início de prova material Nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço para fins de concessão de benefício previdenciário depende da apresentação de início de prova material, a ser corroborado por prova testemunhal idônea. Nos autos, a parte autora apresentou, dentre outros documentos, cópia da CTPS contendo registros de vínculos laborais em estabelecimentos rurais, notas fiscais e comprovantes de ITR, documentos que, em tese, se prestam a compor o início de prova material da atividade rural. Entretanto, embora a CTPS configure prova plena quanto aos períodos ali registrados e constitua válido início de prova material quanto ao restante do período de carência, a eficácia dessa prova pode ser afastada quando constatada a existência de elementos que a infirmem ou revelem a descaracterização da condição de segurado especial. 2. Da incompatibilidade com o regime de economia familiar Conforme prevê o art. 11, §1º, da Lei nº 8.213/91: "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes." Nesse contexto, constata-se nos autos a existência de nota fiscal de venda de gado com valor superior a R$ 78.000,00, além de notas fiscais de transporte de insumos em valores expressivos e movimentações comerciais atípicas para beneficiário que pleiteia o enquadramento como segurado especial. Tais elementos revelam, de forma inequívoca, o exercício de atividade econômica estruturada, com grau de organização e capacidade de produção que extrapola o conceito de agricultura de subsistência em regime de economia familiar, conforme exigido pela norma previdenciária. A jurisprudência tem sido firme ao reconhecer que operações financeiras vultosas, ainda que exercidas no meio rural, são aptas a afastar a condição de segurado especial, sobretudo quando não justificados os meios de produção utilizados e a destinação comercial da produção. 3. Da ausência de comprovação da condição de segurado especial Ainda que os vínculos urbanos esporádicos constantes do CNIS não sejam suficientes, por si sós, para afastar a condição de segurado especial, no presente caso, a conjugação dos dados constantes da CTPS com as provas documentais de comercialização de produção em grande escala evidencia que a parte autora não se enquadra nos limites legais do art. 11, VII e §1º, da Lei 8.213/91. Portanto, embora haja início de prova material, a totalidade do conjunto probatório conduz à conclusão de que não restou comprovada a condição de segurado especial, requisito indispensável à concessão da aposentadoria por idade na forma pretendida. 4. Inversão do quadro sucumbencial. Considerando a modificação do quadro sucumbencial fixado na primeira instância, devem ser invertidos os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, do CPC. 5. Honorários recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, desse modo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos. II. Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pelo INSS, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedente o pedido inicial, diante da ausência de comprovação da condição de segurado especial do autor nos termos do art. 11, §1º, da Lei nº 8.213/91. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013204-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5425397-26.2021.8.09.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: DEVALDIR FRAGA DE OLIVEIRA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural formulado pela parte autora, com fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo e condenação do INSS ao pagamento de parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. 2. O juízo de origem entendeu que os documentos rurais apresentados, aliados à prova testemunhal colhida, seriam suficientes à comprovação da condição de segurado especial do autor. 3. A controvérsia envolve a verificação dos seguintes pontos: (i) saber se os documentos apresentados e a prova testemunhal são suficientes para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de carência; e (ii) se os elementos constantes dos autos afastam a condição de segurado especial do autor, nos termos do art. 11, VII e §1º, da Lei nº 8.213/91. 4. A comprovação do tempo de serviço rural, na forma do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, exige início de prova material corroborado por prova testemunhal. 5. Embora o autor tenha apresentado CTPS com vínculos rurais e documentos fiscais, constatou-se a existência de notas fiscais de comercialização de gado com valores expressivos, além de operações financeiras incompatíveis com a subsistência familiar. Tais evidências afastam o enquadramento do autor como segurado especial, pois revelam estrutura produtiva superior ao conceito legal de regime de economia familiar previsto no art. 11, §1º, da Lei nº 8.213/91. 6. A conjugação da documentação apresentada com os dados extraídos do CNIS e as notas fiscais revela situação incompatível com os pressupostos exigidos para concessão da aposentadoria rural por idade. 7. Reformada a sentença, invertem-se os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC. Não se aplica a majoração de honorários recursais, nos termos do Tema 1.059/STJ. 8. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pedido inicial. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1001467-80.2025.4.01.4001

ID: 308873046

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001467-80.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GENELCINA DE LACERDA BATISTA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURINDA KELLY DE SOUSA CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1001467-80.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, diretor desta Subseção Jud…

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