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Processo nº 1035315-72.2021.4.01.0000

ID: 327168260

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035315-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035315-72.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: L. R. …

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Processo nº 1035315-72.2021.4.01.0000

ID: 327168263

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035315-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035315-72.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: L. R. …

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Processo nº 1035315-72.2021.4.01.0000

ID: 327168267

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035315-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035315-72.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: L. R. …

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Processo nº 1035315-72.2021.4.01.0000

ID: 327168270

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035315-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035315-72.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: L. R. …

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Processo nº 1003499-72.2021.4.01.0000

ID: 308319556

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003499-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 12ª TURMA Intimação Eletrônica (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 1003499-72.2021.4.01.0…

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Processo nº 1019407-72.2021.4.01.0000

ID: 322841073

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019407-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO…

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Processo nº 1019407-72.2021.4.01.0000

ID: 322000292

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019407-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MS ENGENHARIA LTDA - EPP

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONA…

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Processo nº 1038516-72.2021.4.01.0000

ID: 276007025

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038516-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NORTE SUL ADM EM TRANSP RODOVIARIO DE PASSAGEIRO E TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WEULER ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038516-72.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070807-13.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NORTE SUL ADM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038516-72.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070807-13.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NORTE SUL ADM EM TRANSP RODOVIARIO DE PASSAGEIRO E TURISMO LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WEULER ALVES DE OLIVEIRA - GO28251-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1038516-72.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Norte Sul Adm em Transporte Rodoviário de Passageiro e Turismo LTDA - ME contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória nº 1070807-13.2021.4.01.3400, que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava impedir que a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT condicionasse a análise do requerimento administrativo da agravante à apresentação de certidões negativas de débito e ao pagamento de multas pendentes. Nas razões recursais, a agravante sustenta que a exigência de apresentação de certidões negativas e quitação de multas é ilegal e contraria as Súmulas 70, 323 e 547 do STF, que vedam o uso de medidas coercitivas como forma de cobrança de débitos. Argumenta que a ANTT possui meios legais para realizar a cobrança, como a execução fiscal, sendo indevida a imposição de restrições ao livre exercício de sua atividade econômica, especialmente em um contexto de dificuldades financeiras agravadas pela pandemia. Requer o provimento do agravo para ser deferida a tutela de urgência pleiteada. Contraminuta ao agravo apresentada pela ANTT. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1038516-72.2021.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): A controvérsia recursal funda-se na apuração da juridicidade das exigências impostas pela Resolução nº 4.770/2015 da ANTT, para a análise de requerimento administrativo que visa a renovação de Termo de Autorização - TAR, concernentes à prova da inexistência de débitos inscritos na dívida ativa da ANTT. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de documentos que comprovassem a exigência alegada pela autora, apontando que o único documento anexado demonstrava pendências genéricas junto à ANTT, sem especificar sua natureza. Entendeu o juízo de origem que a ausência de prova documental inviabilizava o deferimento do pedido de tutela de urgência, afastando a probabilidade do direito da parte agravante. Todavia, evidencia-se que a atuação da ANTT, no caso em questão, extrapola os limites estabelecidos pela Lei nº 10.233/01, que atribui à autarquia federal, a prerrogativa de definir, por meio de resolução, infrações e penalidades administrativas sobre o serviço de transporte rodoviário. Embora o poder normativo conferido à agência reguladora permita a regulamentação da outorga de autorização para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, ele não abrange a imposição de condicionantes para a análise de requerimentos de habilitação à prestação desse serviço, como a exigência de regularidade fiscal, a inexistência de multas impeditivas ou a apresentação de Certidão Negativa de Débitos. Essa exigência estabelecida pela ANTT por meio de resolução contraria o princípio da legalidade, violando os limites legais que regem sua atuação, e também afronta o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores sobre a vedação ao uso de meios indiretos pela Administração para forçar o pagamento de débitos. Esse posicionamento encontra respaldo nas Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal (STF), que vedam a utilização de sanções administrativas como forma coercitiva para obtenção de pagamentos. Dessa forma, conclui-se que tal exigência representa, na prática, uma tentativa de cobrança indireta de débitos registrados junto à autarquia, prática expressamente rechaçada pela jurisprudência consolidada desta Corte Regional. Confira-se: ADMINISTRATIVO. REGULATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). RESOLUÇÃO Nº 4.777/2015. TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE FRETAMENTO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. É vedado à Administração impor sanções administrativas como meio coercitivo para a cobrança de débitos, visto que, para esse fim, dispõe de outros meios legais, não se afigurando válida a limitação de direitos dos administrados. 2. Hipótese em que a Resolução ANTT nº 4.777/2015 condiciona a emissão do Termo de Autorização de Fretamento ao pagamento de multas, o que extrapola os limites do seu poder regulamentar. Precedentes. 3. No caso, comprovado que a empresa impetrante atende aos demais requisitos para o exercício das atividades de transporte de passageiros, deve ser mantida a sentença que afastou a exigência certidão negativa de débitos para a autorização de transporte interestadual de passageiros em regime de fretamento. 4. Honorários incabíveis (art. 25, Lei nº 12.016/2009). 5. Apelação não provida. Remessa necessária não provida. (TRF1 - AC 1025827-15.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, SEXTA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO. ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE MULTAS DA ANTT. DESCABIMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DA ATIVIDADE REGULADORA. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra sentença versando sobre regulação de atividade de transporte, na qual a segurança foi deferida para determinar para determinar que a autoridade coatora concedesse o Termo de Autorização, afastando a exigência prévia de pagamento das multas existentes, assim como a apresentação de Certidão Negativa de Dívida Ativa ou Certidão Positiva com efeito de negativa emitida pela ANTT. 2. A atuação da ANTT, na espécie, extrapola os limites estabelecidos pela Lei nº 10.233/01. Embora o poder normativo desta agência reguladora lhe confira competência para disciplinar a outorga de autorização para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, não lhe confere poder para condicionar a análise do requerimento de habilitação à prestação do transporte rodoviário interestadual de passageiros à regularidade fiscal, à inexistência de multas impeditivas ou à falta de Certidão Negativa de Débitos. 3. A condicionante imposta pela ANTT contraria o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da impossibilidade do uso de meios indiretos, por parte da Administração, para obtenção de pagamento de débitos em face do Administrado, consoante se extrai das Súmulas 70 e 323 e 547, todas do STF. 4. Apelação desprovida. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa (R$ 5.000,00) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. (TRF1 - AMS 0034771-96.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, QUINTA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG.) Como bem consignou a relatoria precedente, em decisão que deferiu a antecipação de tutela recursal no âmbito do presente agravo de instrumento, “tratando-se de medida restritiva de direitos, sua efetivação se vincula à observância do princípio da legalidade em sentido estrito, de modo que a simples previsão em normativo infralegal não se mostra bastante para a sua legitimação, razão pela qual a Resolução ANTT nº 4.770/2015 não poderia, de forma autônoma e independente, estabelecer a imposição de gravames que não tenham suporte em lei antecedente.” Ademais, a agravada não nega que condicionou a renovação do TAR ao pagamento de pendências constantes de cadastro da autarquia, se revelando incontroverso que houve a aludida exigência na espécie, não se vislumbrando elementos capazes de sustentar a conclusão deduzida na decisão recorrida. RAZÕES PELAS QUAIS se dá provimento ao agravo de instrumento, para determinar à ANTT que não condicione a análise do requerimento administrativo da agravante à apresentação da certidão negativa de multas cadastradas no sistema e à apresentação das certidões negativas de débitos listadas na Resolução ANTT nº 4.770/2015. É o voto. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1038516-72.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070807-13.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NORTE SUL ADM EM TRANSP RODOVIARIO DE PASSAGEIRO E TURISMO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEULER ALVES DE OLIVEIRA - GO28251-A POLO PASSIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REGULATÓRIO. ANTT. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DESCABIMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DA ATIVIDADE REGULADORA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal funda-se na apuração da juridicidade das exigências imposta pela Resolução nº 4.770/2015 da ANTT, concernentes à da inexistência de débitos inscritos na dívida ativa da ANTT, por meio da emissão de Certidão Negativa de Dívida Ativa ou de Certidão Positiva com Efeito Negativo emitida pela Procuradoria Federal junto à ANTT, como condição para a análise de requerimento administrativo que visa a renovação de Termo de Autorização de Serviço Regular (TAR). 2. Embora o poder normativo conferido à agência reguladora permita a regulamentação da outorga de autorização para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, ele não abrange a imposição de condicionantes para a análise de requerimentos de habilitação à prestação desse serviço, como a exigência de regularidade fiscal e trabalhista, bem como a inexistência de multas impeditivas ou a apresentação de Certidão Negativa de Débitos. 3. A exigência estabelecida pela ANTT contraria o princípio da legalidade, violando os limites legais que regem sua atuação, e também afronta o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores sobre a vedação ao uso de meios indiretos pela Administração para forçar o pagamento de débitos, conforme Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal (STF), que vedam a utilização de sanções administrativas como forma coercitiva para obtenção de pagamentos. 4. A jurisprudência desta Corte Regional rechaça a tentativa de cobrança indireta de débitos por meio das condicionantes impostas pela ANTT em casos análogos ao dos autos. Precedentes. 5. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Processo nº 1037740-72.2021.4.01.0000

ID: 331113285

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037740-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037740-72.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017552-88.2016.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JORGE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037740-72.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017552-88.2016.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - PA14045-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 1037740-72.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face do acórdão de ID. 435096916, que deu provimento ao agravo de instrumento, interposto por Jorge Luís de Almeida Gomes nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade 0017552-88.2016.4.01.3900, para, reformando a decisão agravada, acolher a preliminar de inadequação da via eleita e, em consequência, julgar extinta a referida ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão ao desconsiderar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os dirigentes e integrantes de organizações não governamentais, ao gerir recursos públicos, são considerados agentes públicos por equiparação para fins da Lei. 8.429/1992, sujeitando-se, portanto à Lei de Improbidade Administrativa, como ocorre na espécie dos autos, o que afasta o acolhimento da preliminar de inadequação da via eleita. Alega, ainda, que remanesce o interesse em perseguir o ressarcimento ao erário, haja vista trata-se de pretensão autônoma à condenação por ato ímprobo. Com contraminuta (ID. 437904988). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1037740-72.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Os embargos de declaração merecem ser acolhidos. Recentemente, a Quarta Turma deste Regional ajustou seu entendimento acerca da matéria à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público estão sujeitas à Lei de Improbidade Administrativa, equiparando-se os seus dirigentes à condição de agentes públicos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIRIGENTE DE ENTIDADE PRIVADA QUE TERIA MALVERSADO VERBAS PÚBLICAS. AGENTE PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. PARCIAL CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação por improbidade administrativa contra ex-dirigente de associação recreativa sustentando o cometimento de atos tipificados nos arts. 9º, XI, 10, I, XI e XII e 11 da Lei 8.429/1992, haja vista o alegado desvio de verbas públicas provenientes de convênio firmado com a Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Turismo. 2. Hipótese dos autos que se diferencia daquela em que a ação por improbidade é extinta pelo fato de compor o polo passivo apenas particular, sem a presença de um agente público. 3. As pessoas jurídicas de direito privado que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público estão sujeitas à Lei de Improbidade Administrativa, equiparando-se os seus dirigentes à condição de agentes públicos. 4. Não se pode conhecer do agravo interno no tocante à alegada prescrição, pois a questão não foi tratada na decisão agravada, não foi suscitada nas contrarrazões ao recurso especial e, tampouco, seria ventilada no recurso especial do autor, não tendo sido objeto de prequestionamento no acórdão recorrido. Insustentável inovação. 5. Agravo interno parcialmente conhecido, negando-lhe provimento. (AgInt no REsp 1.982.278/SP, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJEN 09/05/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL. DIRIGENTE. VERBA PÚBLICA. IRREGULARIDADES. AGENTE PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO. 1. O art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992 submete as entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público à disciplina do referido diploma legal, equiparando os seus dirigentes à condição de agentes públicos. 2. A Lei n. 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, tornou ainda mais claro o alcance dos atos ímprobos praticados por particulares ao atuar na gestão de verbas públicas. 3. No caso concreto, os autos evidenciam supostas irregularidades perpetradas pelos recorridos, então gestores da Central Nacional Democrática Sindical - CNDS/SP, quando da execução de convênio celebrado com o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, circunstância que equipara os dirigentes da CNDS/SP a agentes públicos para os fins de improbidade administrativa, nos termos da legislação de regência. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2.175.646/SP, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJEN 28/02/2025.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENTIDADE PRIVADA QUE FIRMOU CONVÊNIO COM O FNDE. OSCIP. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES PELA LEI 14.230/2021. TEMA STF 1.199. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, I. ART. 11, INCISO II. REVOGAÇÃO. ART. 10, INCISOS IX E XI. ART. 11, INCISO VI. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. DANO EFETIVO NÃO DEMONSTRADO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PEDIDOS CONDENATÓRIOS REJEITADOS. (…) 4. A atuação proba constitui norte para todas as ações praticadas por agentes públicos, assim considerados os agentes políticos, os servidores públicos ou mesmo os particulares em colaboração com o Estado, configurando a violação deste dever subjetivo ato de improbidade, nos termos da Lei 8.429/92. No caso em comento, os apelados receberam recursos públicos, através de convênio firmado com o FNDE, enquadrando-se, assim, tanto na redação originária da Lei 8.429, quanto no art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei 8.429/92, na redação dada pela Lei 14.230/21. 5. Há entendimento nesta Corte Regional no sentido de se inferir que, em sede de em ação de improbidade, particulares que recebam recursos públicos têm legitimidade passiva. A entidade privada ao firmar convênio com autarquia federal e receber repasse de verbas públicas federais para subvencionar o objeto do instrumento, exerce o serviço público por equiparação, ou serviço público lato sensu, tanto é assim, que há exigência de prestação de contas para o uso das verbas percebidas. Precedente. (…) 10. Recurso de apelação parcialmente provido para declarar a legitimidade dos réus para figurarem no polo passivo da ação civil pública e, avançando, nos termos do art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC, rejeitar os pedidos condenatórios e, por conseguinte, absolver os réus. (AC 0047020-45.2016.4.01.3400, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 11/11/2024.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. CAUSA MADURA. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A ação civil pública por improbidade administrativa imputa aos Requeridos a prática de ato que viola princípios administrativos, tipificado no art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, devido à omissão na prestação de contas de convênio firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores e Condutores de Veículos de Duas Rodas de Goiás - SINDIMOTO/GO e a União/ Ministério do Trabalho e Emprego. 2. A sentença julgou extinto o processo, sem exame do mérito, em razão da ilegitimidade passiva ad causam, devido à inviabilidade de prosseguimento da ação de improbidade administrativa em face apenas de particulares. 3. A equiparação legal das entidades que recebem recursos de origem pública a sujeito passivo do ato de improbidade administrativa, confere aos dirigentes das aludidas entidades, como gestores dos recursos públicos, a qualidade de agentes públicos para fins da Lei de Improbidade Administrativa. Precedentes jurisprudenciais. Reconhecida a legitimidade passiva ad causam dos Requeridos. (…) 6. Recurso provido em parte. (AC 0013734-67.2016.4.01.3500, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Marcus Vinicius Reis Bastos, PJe 09/01/2024.) Na espécie, considerando que o Juízo de origem rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita em arrimo no referido entendimento jurisprudencial, e recebeu a inicial da ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada em face de dirigentes da APRONE, entidade privada responsável por gerir recursos oriundos do BIRD, garantidos pela União, impõe-se o acolhimento dos presentes aclaratórios para negar provimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, sanando omissão no acórdão de ID. 435096916, com efeitos infringentes, negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 1037740-72.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - PA14045-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID. 435096916 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTICULAR. RECEBIMENTO DE VERBAS PÚBLICAS. EQUIPARAÇÃO A AGENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Havendo omissão no acórdão embargado quanto à legitimidade passiva de dirigentes de entidade privada que recebe recursos públicos, merecem ser acolhidos os embargos de declaração. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público estão sujeitas à Lei de Improbidade Administrativa, equiparando-se os seus dirigentes à condição de agentes públicos. Precedentes. 3. Na espécie, considerando que o Juízo de origem rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita em arrimo ao referido entendimento jurisprudencial, e recebeu a inicial da ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada em face de dirigentes da APRONE, entidade privada responsável por gerir recursos oriundos do BIRD, garantidos pela União, impõe-se o acolhimento dos presentes aclaratórios para negar provimento ao agravo de instrumento. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 15/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 1018340-72.2021.4.01.0000

ID: 262222512

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018340-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSE FIGUEIREDO DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018340-72.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032162… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018340-72.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032162-81.2017.4.01.3300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO AGRAVADO: JESSE FIGUEIREDO DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICABILIDADE DOS VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal que indeferiu pedido de penhora de ativos financeiros localizados em conta bancária de titularidade da cônjuge do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente admissível a penhora de ativos financeiros localizados em conta bancária de titularidade exclusiva da cônjuge do executado, em regime de comunhão universal de bens, na ausência de prova de que os valores sejam provenientes de recursos do devedor ou comuniquem-se com a dívida executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabelece que é inadmissível o bloqueio de ativos financeiros mantidos em conta bancária de titularidade exclusiva do cônjuge do executado, quando este não integra a relação processual executiva, salvo demonstração de que os valores sejam oriundos do devedor ou comuniquem-se com o débito exequendo. 4. A incomunicabilidade de valores decorrentes do trabalho pessoal, prevista no art. 1.659 do Código Civil, aplica-se ainda que o regime de bens do casamento seja o da comunhão universal, inexistindo, no caso concreto, prova de que os valores depositados na conta da cônjuge tenham origem comum. 5. A ausência de comprovação da natureza comunicável dos ativos financeiros inviabiliza a penhora pretendida, conforme precedentes do próprio Tribunal e de outros Tribunais Regionais Federais. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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