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"1000990-08.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Processo nº 1011939-53.2023.4.01.3600

ID: 334195706

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011939-53.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAYSSA PRISCILA CARNEIRO PINTO

Acórdão

Advogados:

CRISLAINE DO CARMO FELIX DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011939-53.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011939-53.2023.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011939-53.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011939-53.2023.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO POLO PASSIVO:THAYSSA PRISCILA CARNEIRO PINTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISLAINE DO CARMO FELIX DA SILVA - MT22407-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO (FUFMT) contra acórdão desta 12ª. Turma que, nos autos da Apelação Cível nº. 1011939-53.2023.4.01.3600, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu sua autodeclaração étnico-racial, determinando sua submissão a novo procedimento de heteroidentificação com critérios objetivos. O acórdão está ementado nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR. AÇÕES AFIRMATIVAS. COTAS SOCIAIS. NEGROS/PARDOS/INDÍGENAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. AVALIAÇÃO POR COMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença do juízo da 8ª. Vara Federal Cível da SJMT que, nos autos do Mandado de Segurança nº. 1011939-53.2023.4.01.3600, denegou a segurança vindicada em desfavor do Coordenador do Curso de Engenharia Sanitária e Ambiental da Universidade Federal do Mato Grosso, com o intuito de determinar-lhe proceda à matrícula da parte ora apelante no referido curso, em vaga reservada ao Grupo L2 (candidatos com deficiência, autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio, que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas), conforme Edital nº. 002/2023, PROEG-UFMT, de 01 de fevereiro de 2023. 2. Consoante o disciplinado no art. 3º da Lei nº. 12.711/2012, que estabelece a reserva de vagas para pessoas pretas ou pardas para ingresso em universidades federais, "as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)". 3. O controle judicial dos atos da Administração Pública restringe-se à apreciação dos aspectos de legalidade, legitimidade e demais princípios administrativos regentes (Nesse sentido: ARE nº. 1.122.828, Rel. Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 15/06/2018). Porém, é possível observar que o indeferimento do pedido de inclusão da recorrente nas vagas destinadas às cotas raciais (pretos, pardos ou indígenas) se deu, a princípio, somente com base em fundamentação genérica e atrelada a critérios subjetivos. 4. Os procedimentos de heteroidentificação têm como principal finalidade prevenir a ocorrência de fraudes em certames públicos, de modo que, a princípio, somente deve ser afastada a autodeclaração do(a) candidato(a) quando restar evidente o não enquadramento nos critérios fenotípicos, segundo parâmetros objetivos de aferição e apresentação de motivação idônea. 5. Apelação parcialmente provida. 6. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/09. A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão padece de omissão quanto à fundamentação legal e constitucional invocada ao longo do processo, especialmente no tocante à validade dos critérios de heteroidentificação e à autonomia universitária, consoante o art. 207 da Constituição Federal. Alega ainda que o julgado deixou de se manifestar sobre dispositivos legais como o art. 3º. da Lei n°. 12.711/2012, além de violar entendimento fixado pelo STF na ADC n°. 41. Aduz, também, que os embargos visam ao necessário prequestionamento, para fins de acesso a instâncias superiores, invocando, para tanto, as Súmulas nº. 282 e nº. 356 do STF e a Súmula nº. 211 do STJ. Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios para que sejam supridas as alegadas omissões e enfrentados expressamente os dispositivos legais e constitucionais invocados. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se ciente do acórdão, sem adentrar no mérito da controvérsia. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1011939-53.2023.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão cumpridos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, nenhuma razão assiste à parte embargante. De fato, a controvérsia cinge-se à análise das alegadas omissões na decisão colegiada que deu parcial provimento à apelação da parte autora, reconhecendo a nulidade do ato administrativo que indeferiu sua autodeclaração étnico-racial para fins de ingresso em vaga de cotas sociais. As questões suscitadas na apelação foram examinadas no acórdão da 12ª. Turma, nos seguintes termos: (...) De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº. 41, decidiu que "é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa" (ADC nº. 41, Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, Processo Eletrônico DJe-180 Divulg. 16/08/2017 Public. 17/08/2017). Por sua vez, a Lei nº. 12.711/2012 estabelece a reserva de vagas para pessoas pretas ou pardas para ingresso em universidades federais, nos termos do seu art. 3º., que dispõe o seguinte: Art. 3º. Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º. desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). (Redação dada pela Lei nº. 14.723, de 2023) Adicionalmente, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº. 12.288/2010) define a população negra como sendo "o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga" (inciso IV, art. 1º.). (...) Primeiramente, cumpre destacar que o controle judicial dos atos da Administração Pública restringe-se à apreciação dos aspectos de legalidade, legitimidade e demais princípios administrativos regentes (Nesse sentido: ARE nº. 1.122.828, Rel. Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 15/06/2018). Porém, é possível observar que o indeferimento do pedido de inclusão da recorrente nas vagas destinadas às cotas raciais (pretos, pardos ou indígenas) se deu, a princípio, somente com base em fundamentação genérica e atrelada a critérios subjetivos. Confira-se: (...) O Edital estabelece que a vaga é para pessoas negras que se autodeclaram pretas ou pardas. E dispõe no item que "1.7.2.População negra: o conjunto de pessoas negras que se autodeclaram pretas ou pardas, considerando os quesitos raça/cor usados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), considerando que se trata de uma política em consonância com o Estatuto da Igualdade Racial que tem por objetivo 'garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica'. Há que se considerar que na sociedade brasileira a identidade negra é pressuposto de um processo construído historicamente a partir da diáspora africana num contexto societário que ao mesmo tempo trouxe, de um lado, várias contribuições culturais, científicas, sociais, políticas para o Brasil, mas de outro lado, padece de um racismo estrutural e institucional que tem seus marcadores e fenótipos físicos negros os alvos fatais de produção das desigualdades raciais, preconceitos raciais e discriminações raciais em todos os setores sociais". O/a candidato/a tem o parecer de indeferimento por não ser considerado uma pessoa negra de cor preta ou parda, não tendo o conjunto de traços fenotípicos que o/a remeta socialmente à características de uma pessoa negra autodeclarada preta ou parda, para a qual se direciona está política afirmativa, cujos traços de negritude são justamente aqueles usados na estrutura racista para reconhecer, humilhar, excluir e praticar atos de violência e violação de direitos contra a população negra no Brasil. (...) Sobre o assunto, transcreve-se julgado deste eg. Tribunal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MANDAMENTAL. ENSINO SUPERIOR. INVALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia instaurada nestes autos gira em torno da (i) legalidade do ato que afastou o enquadramento da impetrante no fenótipo pardo e cancelou sua matrícula no Curso de Direito - Campus de Tocantinópolis/TO, na UFTO, no qual já havia cursado o primeiro semestre, em vaga reservada aos autodeclarados pretos/pardos. 2. Depreende-se dos autos que a parte impetrante ingressou no curso de Direito, na UFTO, pelo sistema de cotas, mediante processo seletivo 2022/2 (EDITAL Nº. 07/2022 - UFT / PROGRAD). Após o primeiro semestre, a UFTO divulgou EDITAL CPH/UFT Nº. 27/2022, convocando os alunos ingressos nos cursos de graduação da UFT para o exame a ser realizado pela Comissão Permanente de Heteroidentificação. A comissão de verificação considerou que a impetrante não apresentava o fenótipo declarado de pessoa parda, razão pela qual foi indeferida a sua autodeclaração e desclassificada do certame. 3. Apesar da utilização de critérios de heteroidentificação ser legítima, deve-se respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como a administração pública deve observar critérios objetivos para avaliação. 4. Da leitura do Edital Sisu n.º 07/2022 - PROGRAD (ID nº. 307387254), evidencia-se que havia uma previsão de que o candidato seria submetido a uma comissão para avaliar sua autodeclaração. 5. Contudo, embora o Edital nº. 07/2022 - PROGRAD tenha previsto a possibilidade de realização de heteroidentificação, não previu quaisquer critérios objetivos para referida avaliação. 6. Pelo contrário, os critérios objetivos que foram utilizados durante a análise, bem como a metodologia foram especificados apenas no Edital CPH nº. 27/2022 (ID nº. 307387257), conforme se depreende do próprio edital e conforme ressaltado pelo próprio reitor da Universidade, quando das informações prestadas, ID nº. 307390065. 7. Não há o que se falar em licitude na convocação a qualquer tempo dos candidatos para comprovação de seu fenótipo, se a UFTO, ao tempo do ingresso do aluno pelo regime de cotas, não especificou em seu edital quais seriam os critérios objetivos para aferição etnicorracial do candidato. 8. Apelação provida. (AC 1001924-59.2023.4.01.4300, Relator Des. Fed. Rafael Paulo, 11ª. Turma, Data de Julgamento: 15/05/2024) (...) Inicialmente, cumpre registrar que os embargos de declaração têm requisitos específicos de admissibilidade, havendo previsão de rol taxativo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. Adicionalmente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando, para tanto, que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei (AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.995.186/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/03/2023). Assim, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, consigne-se o prequestionamento das matérias constitucionais e legais suscitadas, nos termos das Súmulas nº. 98 e nº. 211 do STJ e das Súmulas nº. 282 e nº. 356 do STF. Além disso, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do magistrado apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS nº. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). No caso concreto, não prospera a alegação de omissão quanto à legitimidade da heteroidentificação como mecanismo de controle de fraudes, pois tal fundamento foi expressamente reconhecido e validado no acórdão embargado. Com efeito, o voto-relator transcreveu trecho do julgamento da ADC n°. 41, em que o STF assentou a constitucionalidade da utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitados o contraditório, a ampla defesa e a dignidade da pessoa humana. Logo, não se trata de negar a legitimidade do procedimento, mas de verificar a ausência de motivação idônea e a utilização de critérios subjetivos pela banca da FUFMT, como ficou expressamente consignado no voto, o qual apontou a fragilidade do ato administrativo impugnado por não indicar, de forma clara e objetiva, os elementos fenotípicos que teriam fundamentado o indeferimento da candidata. Em acréscimo, também foi enfrentada a questão relativa ao art. 3º. da Lei nº. 12.711/2012, cuja redação atualizada foi transcrita no próprio voto, reconhecendo-se a pertinência da reserva de vagas com base em critérios objetivos de raça/cor, conforme os censos do IBGE. Assim, não há omissão quanto ao fundamento legal, tendo sido ele inclusive parte central da fundamentação do julgado. Por sua vez, o art. 207 da Constituição Federal, que trata da autonomia universitária, não é absoluto, devendo ser compatibilizado com os princípios da legalidade, razoabilidade e motivação dos atos administrativos, conforme reiterada jurisprudência do STF. A despeito de a universidade deter competência para fixar procedimentos internos, esta não pode eximir-se do dever de fundamentar adequadamente seus atos, especialmente quando restritivos de direitos. Demais disso, os demais dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados nos embargos decorrem implicitamente da fundamentação adotada e não exigem pronunciamento específico, pois o julgado examinou a controvérsia sob a ótica da proteção da igualdade racial, da função das ações afirmativas e da legalidade do ato administrativo. Em seguida, quanto ao pedido de prequestionamento, é entendimento pacífico desta Corte e dos Tribunais Superiores que a mera ausência de menção expressa a todos os dispositivos invocados não configura omissão, desde que a matéria tenha sido efetivamente analisada sob o fundamento jurídico aplicável, como foi o caso dos autos. Por fim, de acordo com o entendimento desta Corte Regional, os embargos de declaração não se destinam à correção de eventual divergência do acórdão em relação à jurisprudência de um tribunal, tampouco servem para questionar o entendimento adotado pelo relator (EDCIV nº. 1000990-49.2022.4.01.3100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima Segunda Turma, PJe 13/05/2024). No presente caso, o acórdão embargado analisou integralmente a matéria posta em juízo, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando, de modo coeso e fundamentado, a legislação pertinente e a jurisprudência aplicável, não se vislumbrando as alegadas omissões e contradições apontadas pelo embargante. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1011939-53.2023.4.01.3600 EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO EMBARGADO: THAYSSA PRISCILA CARNEIRO PINTO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. ENSINO SUPERIOR. HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO DE COR/RAÇA. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT) contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível da parte autora, para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu sua autodeclaração étnico-racial, determinando a realização de novo procedimento de heteroidentificação com critérios objetivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a verificação da existência de omissão no acórdão embargado quanto: (i) à fundamentação legal e constitucional relativa à validade dos critérios de heteroidentificação e à autonomia universitária; e (ii) à necessidade de prequestionamento explícito dos dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado examinou expressamente a legitimidade dos procedimentos de heteroidentificação, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADC nº. 41, reconhecendo que a utilização de critérios fenotípicos deve observar parâmetros objetivos e respeitar a dignidade da pessoa humana, o contraditório e a ampla defesa. 4. Também foram expressamente enfrentadas as disposições do art. 3º. da Lei nº. 12.711/2012, quanto à reserva de vagas com base na autodeclaração de cor ou raça, conforme os critérios do IBGE. O voto transcreveu o referido dispositivo legal, aplicando-o à hipótese dos autos. 5. Quanto à alegada omissão relativa ao art. 207 da Constituição Federal, consignou-se que a autonomia universitária não é absoluta, devendo ser exercida dentro dos limites da legalidade, razoabilidade e da motivação adequada dos atos administrativos. 6. O pedido de prequestionamento foi acolhido, para fins de acesso a instâncias superiores, nos termos das Súmulas nº. 98 e nº. 211 do STJ e das Súmulas nº. 282 e nº. 356 do STF, com o reconhecimento de que as matérias foram devidamente debatidas no acórdão embargado, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais. 7. Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar inconformismo com o entendimento adotado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de menção expressa a dispositivos legais e constitucionais não configura omissão, desde que a matéria tenha sido devidamente debatida e enfrentada na decisão embargada. 2. A legitimidade dos procedimentos de heteroidentificação foi expressamente reconhecida no acórdão, em consonância com o entendimento fixado na ADC nº. 41 do STF. 3. A autonomia universitária não afasta a exigência de motivação objetiva e adequada dos atos administrativos praticados por instituições de ensino superior." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 207; CPC, art. 1.022; Lei nº. 12.711/2012, art. 3º.; Lei nº 12.288/2010, art. 1º., IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº. 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 08.06.2017, DJe 17.08.2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.995.186/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.03.2023; TRF1, AC nº. 1001924-59.2023.4.01.4300, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, 11ª. Turma, j. 15.05.2024. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 0007408-26.2013.4.01.3200

ID: 334467056

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0007408-26.2013.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PROCOATING INDUSTRIAL DE LAMINADO DA AMAZONIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO SACHET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007408-26.2013.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007408-26.2013.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PROCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007408-26.2013.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007408-26.2013.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PROCOATING INDUSTRIAL DE LAMINADO DA AMAZONIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por PROCOATING INDUSTRIAL DE LAMINADO DA AMAZÔNIA LTDA. em face do acórdão proferido por esta 12ª. Turma, que deu provimento à apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para julgar procedente a ação regressiva fundada no art. 120 da Lei n°. 8.213/91, reconhecendo o nexo causal entre o acidente de trabalho e a negligência patronal. O acórdão está ementado nos seguintes termos: DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR CONFIGURADA. RESSARCIMENTO. LEI 8.213/91. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, que visa o ressarcimento dos valores referentes ao benefício previdenciário devido a acidente de trabalho. 2. No caso dos autos, o empregado, que exercia a função de operador de produção, sofreu acidente, sem desfecho fatal, quando realizava o corte de material denominado "manta", o rolo movimentou e prensou seu dedo contra a engrenagem da máquina. 3. O conjunto probatório dos autos indica negligência na conduta do empregador relativamente ao descumprimento de legislação trabalhista referente ao descanso e à jornada de trabalho, o que pode colaborar para a ocorrência de acidentes de trabalho. Verifica-se, ainda, a existência de excesso de jornada, com a realização de horas extras além de 2 horas diárias, de atividades aos domingos e feriados, sem autorização da autoridade competente, a não concessão do descanso semanal de 24 horas e o descumprimento do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho. Além disso, constatou-se que a empresa não realizou a análise ergonômica dos postos de trabalho e a devida proteção das zonas de perigo das máquinas e equipamentos. 4. Comprovada a conduta culposa da empregadora, reforma-se a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo INSS em ação regressiva, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. 5. Apelação provida. A embargante sustenta, em síntese, que o v. acórdão foi omisso ao deixar de considerar que o trabalhador acidentado havia recebido treinamento técnico específico para operar a máquina envolvida no acidente e também treinamento referente às Normas Regulamentadoras de Segurança do Trabalho, antes do evento danoso. Requer, com fundamento nos arts. 489, § 1º., IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, a concessão de efeitos infringentes, para reformar o julgado reconhecendo a inexistência de negligência da empresa, por ausência de nexo causal ou, alternativamente, a apreciação expressa das normas legais invocadas, para fins de prequestionamento. O INSS, em suas contrarrazões, informa que os embargos de declaração opostos pela parte adversa não apontam vícios sanáveis, pois inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Argumenta que os embargos visam rediscutir o mérito, o que é incabível. Defende que a decisão está devidamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição. Requer, por fim, a rejeição dos aclaratórios. O Ministério Público Federal manifestou-se ciente do acórdão, sem adentrar no mérito da controvérsia. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0007408-26.2013.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão cumpridos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, nenhuma razão assiste à parte embargante. De fato, a controvérsia diz respeito à suposta omissão do acórdão quanto à apreciação de provas relativas aos treinamentos técnicos e de segurança ministrados ao trabalhador acidentado, os quais, segundo a embargante, afastariam o nexo causal e a negligência empresarial, fundamentos que embasaram a procedência da ação regressiva movida pelo INSS. As questões suscitadas na apelação foram examinadas no acórdão desta 12ª. Turma, nos seguintes termos: (...) Para a fixação da responsabilidade, há a necessidade de verificação da existência de acidente de trabalho e a demonstração de que o evento decorre de culpa ou dolo de parte do empregador, assim como o nexo de causalidade entre eles no exame do caso concreto, em conformidade com os artigos 186 c/c art. 927 do Código Civil. Anote-se que a conduta capaz de gerar responsabilidade das empresas em ação regressiva é aquela praticada com dolo ou culpa grave, ou seja, aquelas em que a inobservância a determinada norma de segurança do trabalho constitua a causa preponderante para o acidente. Deve, também, ser examinada a responsabilidade do funcionário nas hipóteses em que a atribuição de culpa esteja fundada em conduta omissiva ou negligente do empregador, quanto ao cumprimento das normas de segurança no trabalho, ocasionando, ainda que indiretamente, o dano ao empregado, cuja comprovação do nexo de causalidade entre eles constitui obrigação do INSS. Nesse sentido, transcreve-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO RECONHECEM A NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA EMPREGADORA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.[....] 2. A legitimidade para propositura da ação regressiva pela autarquia previdenciária diz diretamente com a comprovação de que a conduta culposa da empresa gerou o dano ocasionado ao segurado. O conjunto fático-probatório dos autos em nada contribuiu para aferição da negligência da empresa agravada, o que, por si só, exclui do INSS a pertinência subjetiva da ação regressiva. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade do empregador pelo acidente é pretensão inviável nesta seara recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp nº. 1.503.059/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 11/3/2015) No caso dos autos, o empregado, que exercia a função de operador de produção, sofreu acidente, sem desfecho fatal, quando realizava o corte de material denominado "manta" e o rolo movimentou e prensou seu dedo contra a engrenagem da máquina, tendo o relatório da investigação do acidente de trabalho apresentado a seguinte descrição sobre o ocorrido: A máquina DMT estava quebrando o filme plástico naquela noite. Isso estava ocorrendo a cada 30 minutos, aproximadamente. Já estava quase na hora de seu intervalo intrajornada quando o filme quebrou novamente. Como de costume, ele avisou ao operador do painel da máquina e esse interrompeu o movimento daquele rolo. Ele, então, contou a "manta" com o estilete e ela caiu no chão da fábrica. Com a queda da "manta", o rolo realizou um movimento em seu eixo e seu 2º. dedo da mão direita ficou preso entre o rolo, de 600 kg, e a engrenagem da máquina. Esse acidente resultou na amputação da falange distal de seu 2º. dedo. De acordo com as informações fornecidas pelo acidentado e demais entrevistados, nenhum outro trabalhador estava próximo no momento do acidente. Acrescente-se constar do relatório elaborado pela fiscalização do trabalho que ocorreu o descumprimento de legislação trabalhista referente a descanso e a jornada de trabalho, o que pode colaborar para a ocorrência de acidentes de trabalho. Verifica-se, ainda, a existência de excesso de jornada, com a realização de horas extras além de 2 horas diárias, de atividades aos domingos e feriados, sem autorização da autoridade competente, a não concessão do descanso semanal de 24 horas e o descumprimento do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho. Além disso, constatou-se que a empresa não realizou a análise ergonômica dos postos de trabalho e a devida proteção das zonas de perigo das máquinas e equipamentos. O empregador foi notificado das irregularidades e foram lavrados autos de infração, com a determinação de realização de treinamentos reiterados dos trabalhadores que utilizam máquinas sobre os procedimentos de segurança na realização de atividades, limpezas e manutenções dos equipamentos e ferramentas, bem como para proteger as partes móveis de máquinas e exigir o cumprimento da ordem de serviço escrita sobre os procedimentos de trabalho, limpeza e manutenção em atividade fabril. O relatório destaca a necessidade de treinamento reiterado dos trabalhadores que utilizam máquinas, a orientação dos empregados sobre os procedimentos de segurança da realização de atividades de limpeza e manutenção de máquinas e ferramentas, a proteção de partes móveis de todas as máquinas e equipamentos com dispositivos fixos ou móveis com intertravamento, a realização de análise ergonômica de trabalho, o cumprimento das determinações legais acerca da jornada de trabalho e dos descansos e exigência do cumprimento da ordem de serviço escrita sobre os procedimentos de trabalho, limpeza e manutenção em máquinas e equipamentos. Assim, estando evidenciada a falta de gerenciamento das atividades, aumentando o risco ordinário da atividade desenvolvida, aliada à ausência de mecanismos de proteção para os trabalhadores, não se mostrando o aparato de segurança desenvolvido pela empresa suficiente para prevenir acidentes, está presente o nexo causal entre o sinistro que vitimou o trabalhador e a negligência da empresa na implementação de dispositivos para evitar acidente. Por seu turno, tratando-se de demanda versando sobre responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos do enunciado da Súmula nº. 54 do STJ e, em relação aos prejuízos materiais, a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos do Enunciado nº. 43 da Súmula do STJ. As condenações judiciais de natureza administrativa, em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº. 11.960/2009, juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; e (c) no período posterior à vigência da Lei nº. 11.960/2009, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E (Tema nº. 810 STF, RE nº. 870.947, e Tema nº. 905 do STJ, REsp nº. 1.492.221/PR) (...) Primeiramente, cumpre registrar que os embargos de declaração têm requisitos específicos de admissibilidade, havendo previsão de rol taxativo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. Adicionalmente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando para tanto que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei (AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.995.186/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/03/2023). Para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, consigne-se o prequestionamento das matérias constitucionais e legais suscitadas, nos termos das Súmulas nº. 98 e nº. 211 do STJ e das Súmulas nº. 282 e nº. 356 do STF. A propósito, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do magistrado apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS nº. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). No caso, a embargante alega que o acórdão não teria considerado o treinamento oferecido ao empregado entre 08/02/2012 e 01/03/2012. Entretanto, o acórdão não deixou de apreciar o conjunto probatório, mas concluiu, de forma expressa e fundamentada, que a responsabilidade do empregador ficou caracterizada pela conduta omissiva relevante, consistente no descumprimento reiterado de normas de segurança e saúde do trabalho. Ora, ainda que se admita a existência de treinamento teórico, o voto deixou claro que o ambiente laboral apresentava falhas graves de ordem estrutural e organizacional, tais como: excesso de jornada, descumprimento de intervalos legais, ausência de análise ergonômica, e falha na proteção das zonas de risco das máquinas. Logo, não há falar em omissão quando a própria fundamentação do julgado reconhece, com base no conjunto de provas, que o treinamento ministrado não foi suficiente para prevenir o acidente, especialmente diante da inadequação física do posto de trabalho. Por sua vez, a embargante faz referência ao relatório da CIPA que atribuía o evento à tentativa do empregado de parar manualmente o rolo da máquina. Contudo, isso não afasta o dever da empresa de impedir a exposição do trabalhador a risco previsível, conforme determina o art. 157 da CLT e as NRs aplicáveis. Com efeito, conforme consignado no voto, o empregador não demonstrou ter implementado mecanismos de bloqueio, sinalização, proteção física e supervisão adequadas. Assim, não se configura culpa exclusiva da vítima, mas sim culpa concorrente no mínimo, o que não afasta a responsabilidade civil na esfera previdenciária. A despeito da tentativa da embargante de rediscutir os fundamentos de mérito, o voto está devidamente fundamentado nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no art. 120 da Lei n°. 8.213/91, não havendo vício a ser sanado. Por fim, de acordo com o entendimento desta Corte Regional, os embargos de declaração não se destinam à correção de eventual divergência do acórdão em relação à jurisprudência de um tribunal, tampouco servem para questionar o entendimento adotado pelo relator (EDCIV nº. 1000990-49.2022.4.01.3100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima Segunda Turma, PJe 13/05/2024). No caso, o acórdão embargado analisou integralmente a matéria posta em juízo, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando, de modo coeso e fundamentado, a legislação pertinente e a jurisprudência aplicável. Assim, não se vislumbram as alegadas omissões e contradições apontadas pelo embargante. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0007408-26.2013.4.01.3200 EMBARGANTE: PROCOATING INDUSTRIAL DE LAMINADO DA AMAZONIA LTDA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por PROCOATING INDUSTRIAL DE LAMINADO DA AMAZÔNIA LTDA. contra acórdão da 12ª. Turma que deu provimento à apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para julgar procedente ação regressiva com fundamento no art. 120 da Lei nº. 8.213/91, reconhecendo a negligência do empregador na ocorrência de acidente de trabalho. 2. A embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto à análise da prova de que o empregado havia recebido treinamento técnico e de segurança antes do evento danoso, o que afastaria a configuração da culpa patronal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise de provas relativas ao treinamento fornecido ao empregado acidentado, e se isso implicaria modificação do entendimento adotado quanto à existência de negligência do empregador. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC. 5. O acórdão analisou expressamente o conjunto probatório, incluindo os elementos sobre os treinamentos realizados, e concluiu pela existência de responsabilidade patronal, diante das graves falhas estruturais e organizacionais constatadas no ambiente de trabalho. 6. A decisão embargada reconheceu que, mesmo com eventual capacitação técnica do empregado, a ausência de mecanismos de segurança efetivos, a falta de análise ergonômica e o descumprimento de normas legais de jornada e descanso configuram conduta culposa do empregador. 7. A tentativa de rediscutir o mérito da decisão, sob o argumento de omissão, não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, os quais não se prestam à revisão do julgado. 8. O julgado encontra-se devidamente fundamentado nos arts. 186 e 927 do Código Civil, e no art. 120 da Lei nº. 8.213/91. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não se verifica omissão no acórdão que examina expressamente as provas relativas ao treinamento fornecido ao empregado acidentado, concluindo pela responsabilidade patronal com base em falhas estruturais e organizacionais no ambiente de trabalho. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 3. A existência de treinamento técnico não exclui a responsabilidade do empregador diante do descumprimento de normas de segurança e saúde no trabalho." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CC, arts. 186 e 927; Lei nº. 8.213/1991, art. 120. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº. 1.503.059/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 05.03.2015, DJe 11.03.2015; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.995.186/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 16.03.2023; STJ, EDcl no MS nº. 21.315/DF, Primeira Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 0031759-18.2013.4.01.3700

ID: 334489444

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0031759-18.2013.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ARNAUD GUEDES DE PAIVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WLADIMIR DE CARVALHO ABREU

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031759-18.2013.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031759-18.2013.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031759-18.2013.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031759-18.2013.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NORCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WLADIMIR DE CARVALHO ABREU - MA2723-A e ARNAUD GUEDES DE PAIVA JUNIOR - MA6498 RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de embargos declaração opostos pela UNIÃO, em face do acórdão da 12ª. Turma, que, ao julgar apelação cível, somente ajustou os critérios de correção monetária e juros, mantendo a condenação ao pagamento de R$ 41.909,00 à NORCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – EPP por obra executada antes da rescisão contratual. O acórdão está ementado nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PAGAMENTO PELA PARCELA DA OBRA REALIZADA ATÉ O MOMENTO DA RESCISÃO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 41.909,00, acrescido de correção monetária até a data da citação, a partir de quando incidirão juros de mora calculados mediante a aplicação da taxa selic. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de pagamento de serviço efetivamente prestado evidencia enriquecimento ilícito da administração (AP nº. 0002026-69.2007.4.01.4200, Sexta Turma, Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, pub. e-DJF1 de e-DJF1 07/10/2016). 3. Segundo o entendimento deste Tribunal, compatibiliza-se com a moralidade, a boa-fé, a confiança na presunção de legalidade do ato administrativo e, precipuamente, com a proibição de enriquecimento ilícito, a pretensão ao ressarcimento de valores não pagos por serviços comprovadamente prestados (AC 0042668-83.2012.4.01.3400, Desembargador João Luiz de Sousa, Segunda Turma, TRF – Primeira Região, PJe 08/04/2021 PAG). 4. Conforme o entendimento do STJ, na aplicação das sanções administrativas por parte da Administração ao contratado, conforme prevê o artigo 87 da Lei nº. 8.666/936, deve ser tomada em consideração a razoabilidade, a noção de adimplemento substancial e a proporcionalidade. 5. No caso dos autos, o juízo de origem reconheceu o direito da empresa de receber o pagamento pela parcela da obra realizada até o momento da rescisão, visto que o art. 87 da Lei nº. 8.666/93 não prevê a retenção do pagamento como sanção pela inexecução contratual, em observância à vedação de enriquecimento ilícito por parte da Administração. 6. A empresa contratada apresentou planilha da 1ª. medição e o órgão contratante se limitou a informar que os itens solicitados não foram atendidos. 7. No laudo emitido pelo CREA ficou consignado que “o objeto apresenta-se com sua superfície final de circulação nivelada, em conformidade com as normas, considerando-se o fato de tratar-se de material com superfícies ou faces lavradas, contendo imperfeições que não comprometem o nivelamento final. - A superfície final sofreu rejuntamento, com preenchimento dos espaços existentes entre as pedras com argamassa seca, posteriormente molhada, em conformidade com a norma. (...) Desse modo constatamos que a qualidade dos serviços vistoriados não compromete a competência técnica do profissional responsável pela sua execução”. 8. Dessa forma, resta inequívoca a prestação parcial do serviço, devendo ser confirmada a sentença. 9. Conforme destacado pelo magistrado de primeiro grau, "não havendo a Requerida questionado os itens listados na metragem apresentada pela Requerente (fl. 24), limitando-se a discutir a qualidade da obra, e considerando que as imperfeições apresentadas já tem cobertura do seguro garantia, entendo cabível o pagamento do valor total apresentado na primeira metragem (R$ 41.909,00)". 10. As condenações judiciais de natureza administrativa, em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009, juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; e (c) no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E (Tema 810 STF, RE 870.947, e Tema 905 do STJ, REsp 1.492.221/PR). 11. Apelação parcialmente provida para determinar seja aplicado juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. A União alega omissões no acórdão quanto: ao inadimplemento contratual da autora; à rejeição da medição apresentada; à legitimidade da fiscalização administrativa; ao uso indevido de laudo extemporâneo do CREA/MA; à clareza do edital e do termo de referência; à má qualidade dos serviços; à tentativa de reformulação contratual pela autora; à ausência de comprovação da execução válida; à delimitação da área contratada; e à aplicação da EC nº. 113/2021 no tocante à SELIC. Requer o acolhimento dos embargos para fins de esclarecimento do julgado, prequestionamento dos dispositivos legais apontados e eventual modificação do resultado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se ciente do acórdão, sem adentrar o mérito da controvérsia. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA. Relator convocado. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0031759-18.2013.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão cumpridos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, nenhuma razão assiste à parte embargante. De fato, a controvérsia cinge-se à possibilidade de pagamento pela parcela do serviço executado até a rescisão unilateral do contrato, à luz do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. As questões suscitadas na apelação foram examinadas no acórdão da Décima Segunda turma, nos seguintes termos: [...] Acerca do tema, segundo o entendimento deste Tribunal, compatibiliza-se com a moralidade, a boa-fé, a confiança na presunção de legalidade do ato administrativo e, precipuamente, com a proibição de enriquecimento ilícito, a pretensão ao ressarcimento de valores não pagos por serviços comprovadamente prestados (AC nº. 0042668-83.2012.4.01.3400, Desembargador João Luiz de Sousa, Segunda Turma, TRF –Primeira Região, PJe 08/04/2021 PAG). Além disso, vale acrescentar o entendimento do STJ, na aplicação das sanções administrativas por parte da Administração ao contratado, conforme prevê o artigo 87 da Lei nº. 8.666/936, deve ser tomada em consideração a razoabilidade, a noção de adimplemento substancial e a proporcionalidade: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 87 DA LEI N. 8.666/93. 1. Acolhimento, em sede de recurso especial, do acórdão de segundo grau assim ementado (fl. 186): DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 87, LEI nº. 8.666/93. MANDADO DE SEGURANÇA. RAZOABILIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade militar que aplicou a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação devido ao atraso no cumprimento da prestação de fornecer os produtos contratados. 2. O art. 87, da Lei nº. 8.666/93, não estabelece critérios claros e objetivos acerca das sanções decorrentes do descumprimento do contrato, mas por óbvio existe uma gradação acerca das penalidades previstas nos quatro incisos do dispositivo legal. 3. Na contemporaneidade, os valores e princípios constitucionais relacionados à igualdade substancial, justiça social e solidariedade, fundamentam mudanças de paradigmas antigos em matéria de contrato, inclusive no campo do contrato administrativo que, desse modo, sem perder suas características e atributos do período anterior, passa a ser informado pela noção de boa-fé objetiva, transparência e razoabilidade no campo pré-contratual, durante o contrato e pós-contratual. 4. Assim deve ser analisada a questão referente à possível penalidade aplicada ao contratado pela Administração Pública, e desse modo, o art. 87, da Lei nº. 8.666/93, somente pode ser interpretado com base na razoabilidade, adotando, entre outros critérios, a própria gravidade do descumprimento do contrato, a noção de adimplemento substancial, e a proporcionalidade..[...] (REsp nº. 914.087/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 04/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 190) (grifou-se) No caso dos autos, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a inexecução parcial da obra por parte da autora, considerando legítima a rescisão unilateral do contrato pela administração pública e as penalidades aplicadas, com base na Lei nº. 8.666/93. Além disso, rejeitou o pedido de devolução do seguro-garantia e a indenização por danos morais. Por outro lado, o juízo de origem reconheceu o direito da empresa de receber o pagamento pela parcela da obra realizada até o momento da rescisão, visto que o art. 87 da Lei nº. 8.666/93 não prevê a retenção do pagamento como sanção pela inexecução contratual, em observância à vedação de enriquecimento ilícito por parte da Administração. Em defesa de sua pretensão recursal, a parte apelante alega a inexistência de dano material, ao argumento de que a qualidade dos serviços prestados foi insuficiente para justificar o pagamento pleiteado. Não obstante, verifica-se dos autos que a empresa contratada apresentou planilha da 1ª. medição (id. nº. 35832017 - Pág. 30 – fl. 32) e o órgão contratante se limitou a informar que os itens solicitados não foram atendidos (id. nº. 35832017 - Pág. 31 – fl. 33). Diante da não aprovação da medição solicitada, a empresa apelada pediu esclarecimentos sobre as razões para tal decisão, tendo em vista que a pavimentação de pedras havia sido concluída (id. nº. 35832017 - Pág. 29 – fl. 31 dos autos em pdf). Saliente-se que a resposta à referida diligência limitou-se a informar que “o serviço até então, não está a contento. Evidenciado por desnível do assentamento das pedras portuguesas, pedras soltas, e por fim, denunciando um resultado inferior ao assentamento original”. No laudo emitido pelo CREA ficou consignado que: CONCLUSÃO À vista dos fatos, observados de modo macro, porém suficiente para elucidá-los, comentamos: Em relação ao objeto em pauta, por nós vistoriado passamos a tecer as seguintes considerações: - O Objeto apresenta-se com sua superfície final de circulação nivelada, em conformidade com as Normas, considerando-se o fato de tratar-se de material com superfícies ou faces lavradas, contendo imperfeições que não comprometem o nivelamento final. - A superfície final sofreu rejuntamento, com preenchimento dos espaços existentes entre as pedras com argamassa seca, posteriormente molhada, em conformidade com a Norma. - Diante do exposto, atestamos que o Objeto reúne as condições de segurança para a circulação de pessoas. - Desse modo constatamos que a qualidade dos serviços vistoriados não compromete a competência técnica do profissional responsável pela sua execução. Esse é o parecer. Dessa forma, resta inequívoca a prestação parcial do serviço, devendo ser confirmada a sentença recorrida. Como bem destacado pelo magistrado de primeiro grau, "não havendo a Requerida questionado os itens listados na metragem apresentada pela Requerente (fl. 24), limitando-se a discutir a qualidade da obra, e considerando que as imperfeições apresentadas já tem cobertura do seguro garantia, entendo cabível o pagamento do valor total apresentado na primeira metragem (R$ 41.909,00)". Nesse particular, a jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de pagamento de serviço efetivamente prestado evidencia enriquecimento ilícito da administração (AP nº. 0002026-69.2007.4.01.4200, Sexta Turma, Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, pub. e-DJF1 de e-DJF1 07/10/2016). Por sua vez, as condenações judiciais de natureza administrativa, em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº. 11.960/2009, juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; e (c) no período posterior à vigência da Lei nº. 11.960/2009, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E (Tema nº. 810 STF, RE nº. 870.947, e Tema nº. 905 do STJ, REsp nº. 1.492.221/PR). Dessa forma, aplicáveis juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. [...] É certo que os embargos de declaração possuem requisitos específicos de admissibilidade, havendo previsão de rol taxativo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado a rever entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, mesmo que com vistas à interposição de recurso extraordinário."((EDcl no AgInt no AREsp nº. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Ainda de acordo com o STJ, o juiz não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelas partes, quando já houver fundamento suficiente para a decisão. O art. 489 do CPC/2015 apenas confirmou esse entendimento já consolidado. (EDcl no MS nº. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Observa-se, também, que o prequestionamento pode ocorrer de forma implícita, sendo suficiente que os pontos debatidos tenham sido objeto de discussão no processo, dispensando-se a citação expressa de dispositivos legais. (AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.995.186/MS, Quarta Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 16/3/2023). Para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, registre-se o prequestionamento das matérias constitucionais e legais suscitadas, nos termos das Súmulas nº.s 98 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF. No mérito, verifica-se que o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes. A decisão reconheceu a prestação parcial do serviço com base em documentação oficial, planilha de medição da empresa, respostas do órgão contratante e, sobretudo, no laudo técnico emitido pelo CREA/MA, que atestou a conformidade técnica da obra. O acórdão também destacou que o órgão contratante não apresentou justificativa técnica concreta para rejeitar a medição, limitando-se a alegações genéricas, sem impugnação objetiva da metragem ou produção de laudo técnico equivalente. Quanto à alegação de extemporaneidade do laudo, esclareceu-se que o objetivo do documento foi apenas atestar a condição técnica da obra, conforme vistoria in loco. Não houve prejuízo à sua validade, tampouco violação ao contraditório. O julgamento abordou, ainda, a suposta má qualidade da execução, afastando a tese de inadimplemento absoluto, com base no padrão técnico observado e na ausência de risco à segurança ou funcionalidade da obra. Ficou consignado que imperfeições já cobertas por seguro-garantia não autorizam a retenção integral do pagamento. Por fim, no que tange à Emenda Constitucional n.º 113/2021, a decisão foi clara ao aplicar o índice IPCA-E para correção monetária e a caderneta de poupança para juros de mora, conforme os Temas nº. 810 do STF e nº. 905 do STJ. Concluiu-se que a referida emenda não altera a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Nos termos do entendimento firmado por esta Corte Regional, os Embargos de Declaração não se destinam à correção de eventual divergência do acórdão em relação à jurisprudência de um tribunal, tampouco servem para questionar o entendimento adotado pelo relator.(EDCIV nº. 1000990-49.2022.4.01.3100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 - Décima Segunda turma, PJe 13/05/2024 PAG.) No caso, o acórdão embargado analisou integralmente a matéria posta em juízo, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando, de modo coeso e fundamentado, a legislação pertinente e a jurisprudência aplicável. Assim, não se vislumbram as alegadas omissões e contradições apontadas pelo embargante. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA. Relator convocado. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0031759-18.2013.4.01.3700 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: NORCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRA PARCIALMENTE EXECUTADA. PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO ATÉ A RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão proferido pela 12ª. Turma, que deu parcial provimento à apelação da empresa autora, para ajustar os critérios de atualização monetária e juros incidentes sobre o valor de R$ 41.909,00, reconhecido como devido pela parcela de obra executada antes da rescisão unilateral do contrato administrativo. A parte embargante alega omissões, contradições e obscuridades na fundamentação do julgado, relacionadas à validade da medição apresentada, à legitimidade da fiscalização administrativa, à alegada má qualidade do serviço e à aplicação da EC nº. 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao reconhecer o direito da contratada ao pagamento proporcional pela execução parcial do contrato, com base no laudo técnico emitido pelo CREA/MA e nas provas constantes dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se configuram os vícios apontados pela União. O acórdão embargado examinou expressamente os argumentos sobre a execução parcial da obra, a validade do laudo técnico e a aplicação da jurisprudência sobre o enriquecimento ilícito da Administração. 4. A rejeição da medição não foi acompanhada de prova técnica equivalente, nem houve impugnação objetiva à metragem apresentada. O laudo técnico do CREA/MA atestou a conformidade da execução com as normas técnicas e segurança da obra, afastando a tese de inadimplemento absoluto. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte Regional foi observada, inclusive quanto à aplicação do princípio da razoabilidade na interpretação do art. 87 da Lei nº. 8.666/1993 e à adoção do IPCA-E e dos juros da caderneta de poupança, nos moldes dos Temas nº. 810 do STF e nº. 905 do STJ. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à formulação de prequestionamento explícito de dispositivos legais quando não houver omissão no julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. O pagamento proporcional pela execução parcial do contrato administrativo é compatível com a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública, ainda que a rescisão contratual tenha sido considerada legítima. 2. A ausência de impugnação técnica específica à medição apresentada pela contratada autoriza o reconhecimento do crédito com base em prova documental e laudo técnico. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento explícito de dispositivos legais quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº. 8.666/1993, art. 87; EC nº. 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Tema nº. 810; STJ, REsp 1.492.221/PR, Tema nº. 905; STJ, REsp 914.087/RJ, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 04.10.2007, DJ 29.10.2007, p. 190; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.093.035/RS, Primeira Turma, j. 13.11.2023, DJe 17.11.2023; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.995.186/MS, Quarta Turma, DJe 16.03.2023; TRF1, AP nº. 0002026-69.2007.4.01.4200, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 07.10.2016; TRF1, AC 0042668-83.2012.4.01.3400, Segunda Turma, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, PJe 08.04.2021. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA. Relator convocado.

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000990-08.2023.5.02.0706" – Página 22 de 22

Processo nº 1011939-53.2023.4.01.3600

Processo nº 0007408-26.2013.4.01.3200

Processo nº 0031759-18.2013.4.01.3700