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Processo nº 1001039-76.2021.4.01.3601

ID: 277683283

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001039-76.2021.4.01.3601

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON FELIPE DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001039-76.2021.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1001039-92.2025.4.01.4003

ID: 277156464

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001039-92.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE SOUSA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE AMORIM CAVALCANTI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001039-92.2025.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1001039-68.2025.4.01.4302

ID: 329911233

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001039-68.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARVALHO PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKLINE DA SILVA PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA PEDREIRA ZIMMERMANN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001039-68.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001039-08.2023.4.01.3601

ID: 278498897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001039-08.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CESAR DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TASSIA CRISTINA MOREIRA ROMAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGNALDO APARECIDO DE LIMA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001039-08.2023.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1001039-22.2025.4.01.3315

ID: 327348059

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001039-22.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. R. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS MASCARENHAS BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAIK SANTANA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001039-22.2025.4.01.3315…

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Processo nº 1001039-37.2025.4.01.3601

ID: 282905533

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-37.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRIELE GARCIA RIBEIRO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001039-37.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO …

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Processo nº 1001039-28.2025.4.01.3507

ID: 316693934

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001039-28.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLíCIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIáS (PROCESSOS CRIMINAIS)

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001039-28.2025.4.01.3507 INQUÉRITO POLICIAL (279… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001039-28.2025.4.01.3507 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: EDSON JOSE VICTOR DECISÃO Trata-se de promoção de arquivamento parcial formulada pelo Ministério Público Federal, nos autos do Inquérito Policial nº 1001039-28.2025.4.01.3507, instaurado para apurar a suposta prática do crime previsto no art. 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal, imputada a Edson José Victor. Segundo apurado, em 11/04/2025, durante diligência policial na cidade de Paranaiguara/GO, foram encontrados no interior da residência do investigado aproximadamente 6.100 maços de cigarros de origem estrangeira, desprovidos de documentação legal. O investigado admitiu que autorizou o armazenamento dos produtos, embora tenha alegado que pertenciam a terceiro identificado apenas pelo prenome “Thiago”. (vide APF 1000832-29.2025.4.01.3507) O Ministério Público Federal promoveu o arquivamento parcial do feito, sob o fundamento de que os cigarros não se enquadrariam como “mercadoria proibida”, mas sim como “mercadoria relativamente proibida” ou “relativamente permitida”, cuja posse, depósito ou circulação não configuraria crime federal, afastando-se, por conseguinte, a tipicidade penal prevista no art. 334-A, §1º, IV e V, do Código Penal. Defendeu, por essa razão, que a conduta descrita seria típica apenas em relação ao delito de receptação qualificada (art. 180, §1º e §2º, do CP), cuja apuração competiria à Justiça Estadual. (ID 2186270582) Entretanto, com a devida vênia, não assiste razão à tese ministerial. Nos termos do art. 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 13.008/2014, incorre na mesma pena do caput aquele que “vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira”. A jurisprudência consolidada, inclusive em âmbito dos Tribunais Superiores, tem admitido que cigarros de procedência estrangeira, introduzidos no território nacional sem a devida autorização e registro perante os órgãos competentes, configuram mercadoria proibida, nos termos do referido dispositivo legal, atraindo a tipificação penal do contrabando. A distinção traçada pelo órgão ministerial entre “mercadoria proibida” e “mercadoria relativamente proibida” não se sustenta na prática judicial consolidada, que reconhece a ilicitude na manutenção em depósito de cigarros importados irregularmente, por se tratar de produto cuja entrada no território nacional é vedada sem prévia autorização e que, portanto, encontra-se abrangido pelo tipo penal em exame. A caracterização da infração penal independe da comprovação de que o agente tenha sido o responsável direto pela importação clandestina do produto, bastando a posse ou depósito com ciência da origem ilícita. Além disso, a conduta de manter em depósito expressiva quantidade de cigarros estrangeiros, em local residencial e fora de qualquer controle aduaneiro, revela a intenção de comercialização ou, ao menos, a utilização em proveito próprio ou de terceiros, o que confirma a subsunção típica à norma penal do art. 334-A, §1º, IV, do Código Penal. Desse modo, não se pode acolher a promoção de arquivamento apresentada, diante da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, devendo ser conferida regular tramitação ao feito, nos termos da legislação processual penal. A pretensão de arquivamento indireto, por ausência de tipicidade federal, não se sustenta diante da clara adequação típica da conduta à legislação penal federal. Ante o exposto, REJEITO a promoção de arquivamento parcial apresentada pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 28 do Código de Processo Penal, e determino a remessa dos autos para a instância de revisão ministerial - 2 CCR, para as providências cabíveis. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMA Juiz Federal, no exercício da função de Juiz de Garantias (Resolução Conjunta PRESI/COGER 3/2024)

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Processo nº 1001835-28.2025.4.01.3601

ID: 323015291

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001835-28.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MIRIELE GARCIA RIBEIRO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001835-28.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1001039-03.2022.4.01.4002

ID: 325153161

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001039-03.2022.4.01.4002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANETE COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI 1ª Turma Recursal da SJPI Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001039-03.2022.4…

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Laelson Gomes Ribeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330549560

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001039-52.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAELSON GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

IRLA BIANCA DE FRANCA MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA [Auxílio-Doença Previdenciário, Rural (art. 59/63)] …

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