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Processo nº 1001630-69.2025.4.01.3901

ID: 298632791

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001630-69.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

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WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001630-69.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1001630-81.2025.4.01.3315

ID: 323046715

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001630-81.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENILSON FAGUNDES CAMELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON PEREIRA ALVES

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CRISTIANE CASTRO FAGUNDES

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Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001630-81.2025.4.01.3315…

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Processo nº 1001630-20.2025.4.01.3400

ID: 261975231

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001630-20.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARISTELA PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR CANDIDO SOARES

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JULIA ARAUJO CUNHA

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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AMANDA COSTA ALTOE

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JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001630-20.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

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Processo nº 1001630-84.2021.4.01.4103

ID: 307223654

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001630-84.2021.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

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JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001630-84.2021.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001630-84.2021.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001630-84.2021.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001630-84.2021.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A e PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A POLO PASSIVO:GILMAR GOMES DA COSTA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A e JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001630-84.2021.4.01.4103 REPRESENTANTE: GILMAR GOMES DA COSTA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: GILMAR GOMES DA COSTA REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos, de um lado, pela União Federal e, de outro, por Gilmar Gomes da Costa, contra o acórdão proferido nos autos da Apelação/Remessa Necessária n. 1001630-84.2021.4.01.4103, que conheceu dos recursos e, no mérito, deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer o direito às diferenças remuneratórias oriundas da transposição funcional para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, observados o termo inicial de 01/01/2014 ou 01/03/2014, conforme o caso, e o prazo prescricional quinquenal. A União Federal, em seus embargos, sustenta a ocorrência de omissão no julgado, sob o fundamento de que o acórdão embargado deixou de se manifestar a respeito do precedente firmado na ACO 3.193 do Supremo Tribunal Federal, sobre a natureza complexa do procedimento de transposição e sobre a necessidade de aceitação formal pelo servidor para início dos efeitos financeiros. Alega ainda omissão quanto à vedação expressa ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias, prevista no art. 89 do ADCT e no art. 9º da Emenda Constitucional nº 79/2014. Por sua vez, Gilmar Gomes da Costa também opõe embargos de declaração, apontando contradição e obscuridade no acórdão embargado. Sustenta que, embora tenha sido reconhecido o direito ao pagamento das diferenças a partir de 01/01/2014 ou 01/03/2014, o acórdão limitou os efeitos financeiros com base na prescrição quinquenal, sem considerar que houve reconhecimento administrativo do direito pela União em 2019, após requerimento formulado em 2013. Aduz que o reconhecimento do direito afastaria a incidência da prescrição, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001630-84.2021.4.01.4103 REPRESENTANTE: GILMAR GOMES DA COSTA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: GILMAR GOMES DA COSTA REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cuja interposição pressupõe a demonstração específica de vício no julgado, seja na forma de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que não se prestam a rediscutir o mérito da decisão já proferida, nem a simplesmente adequar o julgado ao entendimento da parte embargante. Na hipótese dos autos, foram opostos dois embargos de declaração. A União Federal, na qualidade de embargante, fundamenta seu recurso no artigo 1.022, II, do CPC, sustentando a existência de omissões no acórdão embargado, especificamente quanto à ausência de manifestação sobre o precedente da ACO 3.193 do STF, acerca da natureza complexa do processo de transposição e da exigência de aceitação formal pelo servidor como condição para os efeitos financeiros, além da omissão quanto à vedação expressa ao pagamento de valores retroativos prevista no art. 89 do ADCT e no art. 9º da EC nº 79/2014. No tocante aos embargos opostos pela União, entendo que não merecem acolhida. As alegações apresentadas dizem respeito a matéria distinta daquela tratada no presente feito. A ACO 3.193 do STF, invocada como paradigma, versa sobre pretensão do Estado de Rondônia ao ressarcimento de valores pagos a servidores transpostos enquanto pendente o enquadramento pela União, não se referindo ao pagamento de diferenças remuneratórias ao servidor individualmente considerado, como ocorre no presente caso. O fundamento da decisão recorrida foi construído a partir da legislação específica aplicável à transposição dos servidores dos ex-territórios, especialmente a Emenda Constitucional nº 60/2009, a Lei nº 12.800/2013 e seus regulamentos. Assim, a menção à ACO 3.193 revela-se impertinente, pois versa sobre relação jurídica distinta da que é objeto da presente ação. Também não se verifica omissão quanto à interpretação do art. 89 do ADCT e do art. 9º da EC nº 79/2014, tendo o acórdão embargado reconhecido a existência de direito adquirido à produção de efeitos financeiros, nos termos das normas em vigor à época do exercício da opção. Por essas razões, rejeito os embargos de declaração opostos pela União. Quanto aos embargos de declaração opostos pela parte autora, Gilmar Gomes da Costa, entendo que merecem acolhimento, com efeitos infringentes. A parte autora sustenta que o acórdão foi contraditório e obscuro ao reconhecer o direito às diferenças remuneratórias a partir de 01/01/2014 ou 01/03/2014, mas, ao mesmo tempo, limitar os efeitos financeiros em razão da prescrição quinquenal, sem considerar o reconhecimento administrativo do direito. Com efeito, conforme consignado nos autos, o termo de opção foi formalizado pela parte autora em maio de 2013 e o direito à transposição foi expressamente reconhecido e finalizado pela União em 2019, com a efetiva inclusão em folha de pagamento. A jurisprudência pátria e a legislação vigente reconhecem que, havendo reconhecimento expresso do direito pela Administração, não se aplica a prescrição, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32: "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudá-la ou apurá-la." O reconhecimento do direito pela Administração configura verdadeira renúncia tácita à prescrição, com efeitos que afastam a incidência da Súmula 85 do STJ. Ademais, entre a data de reconhecimento do direito (2019) e a propositura da presente ação (2021), não transcorreu lapso superior a cinco anos. Dessa forma, a decisão embargada incorreu em contradição ao aplicar a limitação prescricional, mesmo diante do reconhecimento formal da obrigação pela Administração. Importante registrar que, segundo reiterada jurisprudência, os embargos de declaração podem excepcionalmente produzir efeitos infringentes, quando a correção de vício resultar em alteração do conteúdo decisório do julgado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO os embargos de declaração opostos pela União Federal e ACOLHO os embargos de declaração da parte autora, com efeitos infringentes, para afastar a aplicação da prescrição quinquenal e manter os efeitos financeiros desde o marco inicial previsto no art. 2º da Lei nº 12.800/2013, conforme fundamentação constante no acórdão originário. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001630-84.2021.4.01.4103 REPRESENTANTE: GILMAR GOMES DA COSTA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: GILMAR GOMES DA COSTA REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR DOS EX-TERRITÓRIOS. EFEITOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que conheceu da remessa necessária e da apelação de ambas as partes e, no mérito, negou provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da União e deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, para limitar os efeitos financeiros da transposição ao marco legal de 01/01/2014 (ou 01/03/2014, no caso dos docentes), observada a prescrição quinquenal. 2. A parte autora embargante apontou contradição interna no julgado, ao argumento de que o reconhecimento do direito às diferenças remuneratórias desde o termo legal seria incompatível com a limitação temporal decorrente da prescrição quinquenal, tendo em vista o reconhecimento administrativo ocorrido em 2019, após requerimento formulado em 2013. 3. A União, por sua vez, opôs embargos de declaração sustentando omissões relativas à análise da ACO nº 3.193 do STF, à natureza complexa do procedimento de transposição e à vedação expressa ao pagamento retroativo prevista no art. 89 do ADCT e no art. 9º da EC nº 79/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar a existência de contradição interna no acórdão quanto à aplicação da prescrição quinquenal em face de reconhecimento administrativo do direito à transposição; e (ii) aferir a ocorrência de omissões no julgado relativamente à jurisprudência e aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais apontados pela União. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, com a finalidade de suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inadmissíveis como instrumento de rediscussão de mérito. 6. No que se refere aos embargos da União, não se verificam omissões relevantes. A decisão embargada pautou-se na legislação específica aplicável à transposição de servidores dos ex-territórios e afastou, de forma fundamentada, a aplicabilidade da ACO nº 3.193 do STF por tratar de ressarcimento entre entes federados, não de diferenças remuneratórias ao servidor. 7. Também não há omissão quanto aos dispositivos constitucionais mencionados, tendo o acórdão analisado os efeitos financeiros da transposição à luz da EC nº 60/2009 e da Lei nº 12.800/2013, reconhecendo o direito adquirido ao recebimento das verbas desde a data prevista em lei. 8. Por outro lado, quanto aos embargos da parte autora, constatou-se contradição no julgado ao reconhecer o direito às diferenças remuneratórias desde o marco legal, mas limitar os efeitos financeiros com base na prescrição quinquenal, sem considerar que o direito foi expressamente reconhecido pela Administração em 2019, após requerimento administrativo de 2013. 9. O reconhecimento administrativo do direito impede a fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, o que afasta a aplicação da Súmula 85 do STJ ao caso concreto. 10. Assim, devem os embargos ser acolhidos com efeitos infringentes, para afastar a limitação prescricional e manter os efeitos financeiros desde o marco inicial previsto na Lei nº 12.800/2013. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Rejeitados os embargos de declaração opostos pela União e acolhidos os embargos opostos pela parte autora, com efeitos infringentes, para afastar a aplicação da prescrição quinquenal e manter os efeitos financeiros desde 01/01/2014 (ou 01/03/2014, no caso dos docentes). Tese de julgamento: “1. O reconhecimento administrativo do direito à transposição de servidor suspende o prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932. 2. A jurisprudência do STF referente à responsabilidade do ente federado por ressarcimentos entre entes não se aplica à pretensão individual de servidor por diferenças remuneratórias. 3. A análise dos efeitos financeiros da transposição deve observar a legislação específica e o marco legal do direito de opção, afastando-se a incidência da Súmula 85 do STJ quando houver reconhecimento expresso da obrigação.” Legislação relevante citada: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º e art. 4º; Constituição Federal de 1988, art. 89 do ADCT; Emenda Constitucional nº 60/2009; Emenda Constitucional nº 79/2014, art. 9º; Lei nº 12.800/2013, art. 2º; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ACO 3.193 – analisada e afastada como inaplicável ao caso concreto. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração da União e ACOLHER, com efeitos infringentes, os embargos de declaração da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1001630-93.2025.4.01.3602

ID: 320068684

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001630-93.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001630-93.2025.4.01.3602 DESPACHO Na Arguição de Descumprimento de Pre…

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Processo nº 1001630-02.2025.4.01.3503

ID: 324089103

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001630-02.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESUS CAMBI DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELISLARA NOGUEIRA BERIGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE QUEIROS E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001630-02.2025.4.01.3503 AUTOR: JESUS CAMBI DA SILVEIRA R…

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Processo nº 1001630-67.2023.4.01.3601

ID: 322346597

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001630-67.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRANI VIEIRA DA SILVA

Intimação polo passivo

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001630-67.2023.4.0…

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Processo nº 1001630-67.2023.4.01.3601

ID: 322346575

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001630-67.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001630-67.2023.4.0…

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Processo nº 1001630-90.2025.4.01.3506

ID: 320858182

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001630-90.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARLI ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1001630-90.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO…

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Processo nº 1001630-54.2025.4.01.3906

ID: 261068794

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001630-54.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA EDIVANIA PEREIRA SIMPLICIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1001630-54.2025.4.01.3906 AUTOR: ANTONIA EDIVANIA PEREIRA SIMPLICIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO…

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