Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001749-02.2022.5.02.0384" – Página 3 de 4

Processo nº 1001749-82.2024.4.01.3604

ID: 321838511

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001749-82.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001749-82.2024.4.01.360…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001749-60.2025.4.01.3503

ID: 326773990

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001749-60.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DO PRADO VICENTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VICTOR HUGO DA SILVA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MURILLO SIMIEMA CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1001749-60.2025.4.01.3503 AUTOR: LETICIA DO PRADO VICENTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001749-28.2024.4.01.4301

ID: 329856101

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJTO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001749-28.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER SOUSA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ORLANDO DIAS DE ARRUDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJTO 1ª Turma Recursal da SJTO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001749-28.2024.4.0…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001749-56.2022.4.01.3312

ID: 292293183

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 7ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001749-56.2022.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDVET MARTINS DE SOUZA BENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THIAGO GAMA DE AVELOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 7ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001749-56.202…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001749-33.2020.4.01.3601

ID: 295580466

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001749-33.2020.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON MARQUES DE ANDRADE

Despacho

Advogados:

LADARIO SILVA BORGES FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001749-33.2020.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001749-33.2020.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: CLEITON MARQUES DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LADARIO SILVA BORGES FILHO - MT8104/O DESPACHO Trata-se de ação penal proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de CLEITON MARQUES DE ANDRADE, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 55 da Lei n. 9.605/1998 e no art. 2° da Lei n. 8.176/1991. Após a citação do réu por meio do WhatsApp n. 0xx(65) 9.9907-4588 (id. 2155034672, pág. 4), ele (residente na Rua Nilza M. Costa Ferreira, n.° 171, bairro Jardim Santa Cruz II, Pontes e Lacerda-MT - id. 2157138708) apresentou resposta à acusação (id. 2157135897). Em seguida, a audiência de instrução foi realizada (id. 2176450307) e o MPF juntou suas alegações finais (id. 2177917222). Ocorre que, intimado para apresentar memoriais, o advogado do acusado deixou transcorrer o prazo de 5 (cinco) dias in albis. Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. Nos processos de natureza criminal, a ausência de alegações finais acarreta nulidade da sentença, tal como consta da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu". Confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1.MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FLAGRANTE FACULTATIVO. ART. 301 DO CPP. 3. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. IRRELEVÂNCIA. NORMA IMPONDO A PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. 4. ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. REITERAÇÃO DOS MEMORIAS DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. PEÇA ESSENCIAL. VÍCIO INSANÁVEL. 5. AUSÊNCIA DE DEFESA. SÚMULA 523/STF. NULIDADE DO PROCESSO. 6.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 4. Ao se limitar a reiterar os memoriais da acusação, com pedido de condenação, a defesa não apresentou alegações finais em benefício do paciente, o que, como é de conhecimento, é causa de nulidade no processo penal. Com efeito, "as alegações finais consubstanciam-se em termo essencial do processo penal, razão pela qual, a sua ausência implica em vício insanável que requer a sua declaração de nulidade, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório" (HC 107.317/ES, Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 01/07/2008, DJe 25/08/2008). 5. A ausência de alegações finais não revela mera deficiência, mas verdadeira ausência de defesa, ensejando a nulidade do processo, nos termos do enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. De fato, "a ausência de alegações finais defensivas leva à nulidade do processo desde a fase em que deveriam ter sido oferecidas" (REsp 1512879/MA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 06/10/2016). 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a ação penal desde a fase das alegações finais. (STJ, HC 659.188-SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Impetrante Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Impetrado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, paciente Leonaque Lima Miranda de Jesus, Data do Julgamento: 11/05/2021) Nessa linha é também a lição de LOPES JR., segundo o qual os memoriais constituem momento crucial do processo, no qual cada uma das partes analisará o material probatório e fará sua última manifestação antes da sentença. Para a defesa, é uma peça de suma importância e sua falta conduz à nulidade (LOPES JR., Direito processual penal. Aury Lopes Jr. - 16 ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 896). No caso dos autos, intimado para apresentar os memorais, o advogado do acusado deixou transcorrer o prazo in albis, de forma que deverá ser reiterada a intimação, com prazo de 5 (cinco) dias, para que sejam apresentadas as alegações finais, sob pena de caracterização de abandono, com expedição de ofício à Seccional da OAB de Mato Grosso, para que responda por infração disciplinar perante o órgão correicional competente, nos termos do art. 265 do CPP[1];. Além disso, na hipótese de o advogado reincidir na falta, deverá o réu ser intimado para constituir novo patrono, no prazo de 5 (cinco) dias, e, não sendo localizado ou deixando o prazo transcorrer em branco, deverá ser nomeada a Defensoria Pública da União para a defesa, nos termos do art. 265, § 3°, do CPP[2]. Em face do exposto, DETERMINO: 1- INTIME-SE o acusado, na pessoa de seu advogado constituído LADÁRIO SILVA BORGES FILHOS (id. 2157138708), via DJEN, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar alegações finais, sob pena de caracterização de abandono do feito e expedição de ofício à Seccional da OAB em Mato Grosso, conforme o art. 265 do CPP; 1.1 Transcorrido o prazo in albis, OFICIE-SE à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil / OAB em Mato Grosso (presidencia@oabmt.org.br e Rua Dr. Mário Cardi Filho, s/n., Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, CEP 78.049-914[3]), para informar o abandono do processo criminal n.° 1001749-33.2020.4.01.3601 pelo advogado LADÁRIO SILVA BORGES FILHOS, OAB-MT 8104, e solicitar a apuração de infração disciplinar pelo órgão correcional, nos termos do art. 265 do CPP. Encaminhe-se, anexa, cópia das intimações e deste despacho; 1.2 Transcorrido o prazo do item 1 in albis, EXPEÇA-SE mandado com a finalidade de intimar o réu CLEITON MARQUES DE ANDRADE para, no prazo de 5 (cinco) dias: (i) tomar ciência de que o advogado LADÁRIO SILVA BORGES FILHOS não apresentou as alegações finais, por duas vezes, no processo n.° 1001749-33.2020.4.01.3601, caracterizando-se o abandono processual; (ii) constituir outro advogado, se assim desejar, ficando advertido de que, caso o prazo transcorra sem a juntada de procuração de novo advogado nos autos, será nomeada a Defensoria Pública da União para sua defesa; 1.3 Transcorrido o prazo do item 1.2 sem a constituição de novo advogado, NOMEIO a Defensoria Pública da União para atuar no feito, em defesa de CLEITON MARQUES DE ANDRADE, e determino a sua INTIMAÇÃO para apresentar alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art 403, § 3°, do CPP[4]; 2- Apresentadas as alegações finais, RETORNEM os autos conclusos para sentença. Cáceres-MT. (assinado e datado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal em Substituição Legal [1] “Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.”. [2] “Art. 265 (...) § 3º Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não ser localizado, deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa.”. [3] Portal OABMT. Disponível em https://www.oabmt.org.br/subsecoes/1/cuiaba Acessado em 09/06/2025. [4] “Art. 403. (...) § 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.”.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001749-82.2024.4.01.3604

ID: 300299987

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001749-82.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ADRIANO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ADRIANO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA - SP165516-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001749-82.2024.4.01.3604 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 27/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001749-57.2025.4.01.3504

ID: 312520381

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001749-57.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE BARBOSA COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

AMELINA MORAES DO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001749-57.2025.4.01.3504 Autor: ROSILENE BARBOSA COELHO Advogado do(a)… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001749-57.2025.4.01.3504 Autor: ROSILENE BARBOSA COELHO Advogado do(a) AUTOR: AMELINA MORAES DO PRADO - GO29455 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001749-76.2019.4.01.3501

ID: 317815694

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001749-76.2019.4.01.3501

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECOR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: JOSE ROBERTO LUCAS Advogados do(a) RECORRIDO: ADAO RONILDO ALVES - DF27907-A O processo nº 1001749-76.2019.4.01.3501 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 03 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 18/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001749-51.2025.4.01.3312

ID: 309317333

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001749-51.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDERSON DA SILVA MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001749-51.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001749-51.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSEMAR RIBEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON DA SILVA MENEZES - BA48968 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001749-87.2025.4.01.3300

ID: 297789732

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001749-87.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GEISA ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001749-87.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001749-87.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: GEISA ROCHA DOS SANTOS PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (falta de documentos essenciais) Pleiteia a parte autora o pagamento das parcelas referentes ao salário-maternidade, além das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais. Afirma a autora que em razão do nascimento de seu filho e em função de ser segurada especial do INSS, pleiteou o salário maternidade, que foi indeferido pelo INSS. Sobre a concessão do salário-maternidade para trabalhadoras rurais, dispõe a Lei 8.213/91, em seus art. 39 e 71, o direito ao benefício, durante cento e vinte dias, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. A teor do quanto enuncia o artigo 55, parágrafo 3º, da Lei n. 8.213/91, impende ter em mira, além disso, que a comprovação de tempo de serviço reclama início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça). Para fins de reconhecimento de exercício de serviço rural, o início razoável de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando apresentar indícios de condição de rurícola. No caso dos autos, a parte autora não juntou início de prova material razoável ao reconhecimento do exercício de labor rural, pois os documentos apresentados ou foram confeccionados após o nascimento da criança, ou não tem a data de expedição certificada ou, ainda, apenas se referem a terceiro estranho à lide, o que os torna inservíveis para a finalidade pretendida. Por outro lado, conforme entendimento firmado no TEMA 629 do STJ, a ausência de conteúdo probatório EFICAZ PARA INSTRUIR A INICIAL, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa¿ (STJ, REsp 1.352.721/SP, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 28/04/2016). Ante o exposto, ante a ausência de documentação essencial à propositura da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado documentalmente) JUÍZA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 37 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes