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Processo nº 1007870-93.2024.4.01.4100

ID: 323735729

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007870-93.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS MANTOVANI

Polo Passivo:

Intimação polo passivo

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MICKAEL SILVEIRA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1007870-93.2024.4.0…

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Processo nº 1007870-19.2020.4.01.3200

ID: 319117685

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007870-19.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA ZELNI RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLAUS GIACOBBO RIFFEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HERMESON DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: …

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Processo nº 1007870-93.2024.4.01.4100

ID: 323735595

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007870-93.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MICKAEL SILVEIRA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1007870-93.2024.4.0…

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Tailani Morais Arrelias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321590900

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007870-52.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TAILANI MORAIS ARRELIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1007870-52.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TA…

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Processo nº 1007870-93.2024.4.01.3906

ID: 261061876

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007870-93.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1007870-93.2024.4.01.3906 AUTOR: EDILSON FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Processo nº 1007870-73.2021.4.01.3300

ID: 335837960

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007870-73.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES ALCINDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA CONCEICAO TAVARES DE CARVALHO

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Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1007870-73.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIOGENES ALCINDO DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF …

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Processo nº 1007870-16.2025.4.01.9999

ID: 312780982

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007870-16.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. L. D. S. LIDIANE SANTIAGO LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO

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MARISTELA GUIMARAES BRASIL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007870-16.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7008588-42.2024.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: B. L. D. S. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007870-16.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7008588-42.2024.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: B. L. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARISTELA GUIMARAES BRASIL - RO9182-A e BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO - RO5890-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007870-16.2025.4.01.9999 APELANTE: B. L. D. S., LIDIANE SANTIAGO LIMA Advogados do(a) APELANTE: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO - RO5890-A, MARISTELA GUIMARAES BRASIL - RO9182-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). Em suas razões recursais, a parte autora sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial pleiteado. Não houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007870-16.2025.4.01.9999 APELANTE: B. L. D. S., LIDIANE SANTIAGO LIMA Advogados do(a) APELANTE: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO - RO5890-A, MARISTELA GUIMARAES BRASIL - RO9182-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Laudo médico pericial satisfatório Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 09/12/2014)". Portanto, o laudo emitido, ainda que não convergente com as pretensões da autora, consegue concluir satisfatoriamente sobre a matéria discutida, bem como acerca dos quesitos formulados, sendo desnecessária a anulação da sentença e o retorno dos autos para esclarecimentos do perito. DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou a pessoa com deficiência devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei n.º 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A autora, nascida em 01/05/2013, conta atualmente com 12 anos de idade (fl. 18, rolagem única). Para o reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos, faz-se necessária a avaliação da existência de deficiência e de seu impacto na limitação do desempenho de atividades ou na participação social, conforme a respectiva faixa etária. O laudo médico pericial (fls. 119/128, rolagem única) confirma o diagnóstico de dislexia, atualmente em fase estabilizada, com acompanhamento anual por neuropediatra, sem necessidade de uso contínuo de medicação ou de tratamentos adicionais relacionados à queixa. Conclui-se, portanto, que a autora não necessita de auxílio de terceiros para o desempenho de suas atividades da vida diária. Ademais, não foi apresentado relatório de desempenho escolar que evidenciasse a intensidade das restrições ou as implicações práticas do diagnóstico de dislexia estabelecido pelo médico especialista. Por fim, o estudo socioeconômico (fls. 101/112, rolagem única) revela que a autora frequenta instituição religiosa e mantém boa convivência com o corpo docente e os colegas da escola. Aponta, ainda, que as dificuldades relacionadas ao acesso a espaços de lazer decorrem da distância até o Município de Ariquemes, e não como consequência da dislexia. Destaca-se, também, que a autora, embora apresente alguma resistência inicial, contribui nas atividades domésticas, conforme relato da genitora. Portanto, conforme as perícias constantes nos autos, embora exista diagnóstico de dislexia, não se verifica prejuízo significativo no desempenho das atividades diárias ou na participação social por parte da autora, não sendo possível reconhecer a existência de impedimento de longo prazo nos termos do art. 20 da LOAS. Impõe-se, assim, a improcedência do pedido. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade dos honorários em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do autor, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007870-16.2025.4.01.9999 APELANTE: B. L. D. S., LIDIANE SANTIAGO LIMA Advogados do(a) APELANTE: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO - RO5890-A, MARISTELA GUIMARAES BRASIL - RO9182-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). ART. 20 DA LOAS. CRIANÇA COM DIAGNÓSTICO DE DISLEXIA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, sob o fundamento de ausência de deficiência nos termos legais. A recorrente, criança de 12 anos diagnosticada com dislexia, alegava limitação funcional decorrente da enfermidade. 2. A controvérsia consiste em definir se o diagnóstico de dislexia configura impedimento de longo prazo capaz de obstruir a plena participação social e o desempenho das atividades da vida diária, nos moldes do art. 20 da Lei nº 8.742/93, autorizando a concessão do benefício assistencial. 3. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 4. Para o reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) as crianças e adolescentes menores de dezesseis anos, faz-se necessária a avaliação da existência de deficiência e de seu impacto na limitação do desempenho de atividades ou na participação social, conforme a respectiva faixa etária. 5. O laudo médico pericial (fls. 119/128, rolagem única) confirma o diagnóstico de dislexia, atualmente em fase estabilizada, com acompanhamento anual por neuropediatra, sem necessidade de uso contínuo de medicação ou de tratamentos adicionais relacionados à queixa. Conclui-se, portanto, que a autora não necessita de auxílio de terceiros para o desempenho de suas atividades da vida diária. 6. O estudo socioeconômico (fls. 101/112, rolagem única) revela que a autora frequenta instituição religiosa e mantém boa convivência com o corpo docente e os colegas da escola. Aponta, ainda, que as dificuldades relacionadas ao acesso a espaços de lazer decorrem da distância até o Município de Ariquemes, e não como consequência da dislexia. Destaca-se, também, que a autora, embora apresente alguma resistência inicial, contribui nas atividades domésticas, conforme relato da genitora. 7. Portanto, conforme as perícias constantes nos autos, embora exista diagnóstico de dislexia, não se verifica prejuízo significativo no desempenho das atividades diárias ou na participação social por parte da autora, não sendo possível reconhecer a existência de impedimento de longo prazo nos termos do art. 20 da LOAS. 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. O diagnóstico clínico de enfermidade, por si só, não autoriza a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), sendo imprescindível a comprovação de impedimento de longo prazo que restrinja a participação social ou o desempenho de atividades diárias. 2. Não se caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da produção de novas provas, realização de nova perícia ou análise de quesitos suplementares formulados pelas partes, uma vez que a prova destina-se ao convencimento do magistrado, podendo ser dispensada quando considerada desnecessária ao deslinde da controvérsia. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 09/12/2014. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1007870-16.2025.4.01.9999

ID: 312780985

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007870-16.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. L. D. S. LIDIANE SANTIAGO LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARISTELA GUIMARAES BRASIL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007870-16.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7008588-42.2024.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: B. L. D. S. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007870-16.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7008588-42.2024.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: B. L. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARISTELA GUIMARAES BRASIL - RO9182-A e BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO - RO5890-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007870-16.2025.4.01.9999 APELANTE: B. L. D. S., LIDIANE SANTIAGO LIMA Advogados do(a) APELANTE: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO - RO5890-A, MARISTELA GUIMARAES BRASIL - RO9182-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). Em suas razões recursais, a parte autora sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial pleiteado. Não houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007870-16.2025.4.01.9999 APELANTE: B. L. D. S., LIDIANE SANTIAGO LIMA Advogados do(a) APELANTE: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO - RO5890-A, MARISTELA GUIMARAES BRASIL - RO9182-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Laudo médico pericial satisfatório Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 09/12/2014)". Portanto, o laudo emitido, ainda que não convergente com as pretensões da autora, consegue concluir satisfatoriamente sobre a matéria discutida, bem como acerca dos quesitos formulados, sendo desnecessária a anulação da sentença e o retorno dos autos para esclarecimentos do perito. DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou a pessoa com deficiência devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei n.º 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A autora, nascida em 01/05/2013, conta atualmente com 12 anos de idade (fl. 18, rolagem única). Para o reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos, faz-se necessária a avaliação da existência de deficiência e de seu impacto na limitação do desempenho de atividades ou na participação social, conforme a respectiva faixa etária. O laudo médico pericial (fls. 119/128, rolagem única) confirma o diagnóstico de dislexia, atualmente em fase estabilizada, com acompanhamento anual por neuropediatra, sem necessidade de uso contínuo de medicação ou de tratamentos adicionais relacionados à queixa. Conclui-se, portanto, que a autora não necessita de auxílio de terceiros para o desempenho de suas atividades da vida diária. Ademais, não foi apresentado relatório de desempenho escolar que evidenciasse a intensidade das restrições ou as implicações práticas do diagnóstico de dislexia estabelecido pelo médico especialista. Por fim, o estudo socioeconômico (fls. 101/112, rolagem única) revela que a autora frequenta instituição religiosa e mantém boa convivência com o corpo docente e os colegas da escola. Aponta, ainda, que as dificuldades relacionadas ao acesso a espaços de lazer decorrem da distância até o Município de Ariquemes, e não como consequência da dislexia. Destaca-se, também, que a autora, embora apresente alguma resistência inicial, contribui nas atividades domésticas, conforme relato da genitora. Portanto, conforme as perícias constantes nos autos, embora exista diagnóstico de dislexia, não se verifica prejuízo significativo no desempenho das atividades diárias ou na participação social por parte da autora, não sendo possível reconhecer a existência de impedimento de longo prazo nos termos do art. 20 da LOAS. Impõe-se, assim, a improcedência do pedido. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade dos honorários em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do autor, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007870-16.2025.4.01.9999 APELANTE: B. L. D. S., LIDIANE SANTIAGO LIMA Advogados do(a) APELANTE: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO - RO5890-A, MARISTELA GUIMARAES BRASIL - RO9182-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). ART. 20 DA LOAS. CRIANÇA COM DIAGNÓSTICO DE DISLEXIA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, sob o fundamento de ausência de deficiência nos termos legais. A recorrente, criança de 12 anos diagnosticada com dislexia, alegava limitação funcional decorrente da enfermidade. 2. A controvérsia consiste em definir se o diagnóstico de dislexia configura impedimento de longo prazo capaz de obstruir a plena participação social e o desempenho das atividades da vida diária, nos moldes do art. 20 da Lei nº 8.742/93, autorizando a concessão do benefício assistencial. 3. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 4. Para o reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) as crianças e adolescentes menores de dezesseis anos, faz-se necessária a avaliação da existência de deficiência e de seu impacto na limitação do desempenho de atividades ou na participação social, conforme a respectiva faixa etária. 5. O laudo médico pericial (fls. 119/128, rolagem única) confirma o diagnóstico de dislexia, atualmente em fase estabilizada, com acompanhamento anual por neuropediatra, sem necessidade de uso contínuo de medicação ou de tratamentos adicionais relacionados à queixa. Conclui-se, portanto, que a autora não necessita de auxílio de terceiros para o desempenho de suas atividades da vida diária. 6. O estudo socioeconômico (fls. 101/112, rolagem única) revela que a autora frequenta instituição religiosa e mantém boa convivência com o corpo docente e os colegas da escola. Aponta, ainda, que as dificuldades relacionadas ao acesso a espaços de lazer decorrem da distância até o Município de Ariquemes, e não como consequência da dislexia. Destaca-se, também, que a autora, embora apresente alguma resistência inicial, contribui nas atividades domésticas, conforme relato da genitora. 7. Portanto, conforme as perícias constantes nos autos, embora exista diagnóstico de dislexia, não se verifica prejuízo significativo no desempenho das atividades diárias ou na participação social por parte da autora, não sendo possível reconhecer a existência de impedimento de longo prazo nos termos do art. 20 da LOAS. 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. O diagnóstico clínico de enfermidade, por si só, não autoriza a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), sendo imprescindível a comprovação de impedimento de longo prazo que restrinja a participação social ou o desempenho de atividades diárias. 2. Não se caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da produção de novas provas, realização de nova perícia ou análise de quesitos suplementares formulados pelas partes, uma vez que a prova destina-se ao convencimento do magistrado, podendo ser dispensada quando considerada desnecessária ao deslinde da controvérsia. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 09/12/2014. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1007977-84.2025.4.01.0000

ID: 291388362

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007977-84.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ALCANTARA DE SOUSA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVA MAGALI DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007977-84.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007977-84.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007870-25.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JULIANA ALCANTARA DE SOUSA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVA MAGALI DA SILVA NETO - BA30801-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JULIANA ALCANTARA DE SOUSA MOREIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1007870-45.2023.4.01.3901

ID: 290906715

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007870-45.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILVANES GOMES PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ITALO RAFAEL DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CALEB FARIA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007870… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007870-45.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILVANES GOMES PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO CALEB FARIA LIMA - MA18496 e ITALO RAFAEL DIAS - PA24702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Marabá, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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