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Processo nº 1000462-29.2025.4.01.3902

ID: 278105061

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000462-29.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

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ANDERSON MOTA PEREIRA

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INGRA NAYARA GUIMARAES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1000462-29.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1000462-29.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANDREANE SOUZA E SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRA NAYARA GUIMARAES PEREIRA - PA25972, ANDERSON MOTA PEREIRA - PA26036 e ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA - PA24262 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/meet/2586819847022?p=mc09F1vdrpUvYk7f6R Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 13/06/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN FLAVIA BARBOSA PEREIRA 1024126-26.2024.4.01.3902 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO 10H05MIN SILVANIRA VIEIRA DA SILVA 1025121-39.2024.4.01.3902 NAYARA FILGUEIRAS OLIVEIRA 10H10MIN RAISSA DIAS DA SILVA 1023175-32.2024.4.01.3902 ANA MARA TAVARES KATAOKA 10H15MIN ELESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA 1021761-96.2024.4.01.3902 WAGNER RAILSON TAVARES CALDAS 10H20MIN JANDREANE SOUZA E SOUZA 1000462-29.2025.4.01.3902 INGRA NAYARA GUIMARAES PEREIRA 10H25MIN JAMILE SILVA DOS SANTOS 1020671-53.2024.4.01.3902 KETRIN BALIEIRO DA SILVA 10H30MIN MARIA DE LOURDES DA SILVA COLARES 1022996-98.2024.4.01.3902 HEITOR MOREIRA RODRIGUES 10H35MIN RAYNARA REIS DE OLIVEIRA 1024560-15.2024.4.01.3902 ZULEIDE SILVA DOS SANTOS MAIA 10H40MIN KAIRA VIANA SANTANA 1021591-27.2024.4.01.3902 MANOEL BENJAMIM COSTA NETO 10H45MIN JOEMIA TORRES DA SILVA 1021584-35.2024.4.01.3902 JOHN ALISSON DOS SANTOS COSTA 10H50MIN CECILIA MENDES FERNANDES 1022363-87.2024.4.01.3902 KELVIN MOTA SILVA 10H55MIN WALEWSKA BENTES RODRIGUES 1021802-63.2024.4.01.3902 KARIANE RODRIGUES DE AGUIAR 11H00MIN LEIDA ANDRADE DOS SANTOS 1024433-77.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H05MIN RANA CRISTINA DOS SANTOS VITOR 1025224-46.2024.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM 11H10MIN EDILENA SILVA DE MELO 1024160-98.2024.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

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Processo nº 1000462-17.2025.4.01.3906

ID: 278804505

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000462-17.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERALDO RIBEIRO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCISCO SILAS DA SILVA SENA

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MARIA JAIANE SIQUEIRA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1000462-17.2025.4.01.3906 AUTOR: EVERALDO RIBEIRO DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL …

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Processo nº 1000462-07.2016.4.01.3300

ID: 337640872

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000462-07.2016.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALISERV TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000462-07.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000462-07.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000462-07.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000462-07.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:QUALISERV TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1000462-07.2016.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e de remessa necessária, tida por interposta, contra a sentença (Id 9742650) proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1000462-07.2016.4.01.3300, concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que processasse o pedido de parcelamento simplificado do débito da impetrante, QUALISERV TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, no valor de R$ 596.426,11, afastando o limite de valor imposto pelo art. 29 da Portaria Conjunta SRFB/PGFN nº 15/2009. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na tese de que a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, ao impor limite de valor para adesão ao parcelamento simplificado não previsto na Lei nº 10.522/2002, extrapolou seu poder regulamentar, violando o princípio da reserva legal em matéria tributária. Citou precedentes do TRF1 e do TRF5 que corroboravam tal entendimento (Id 9742650 - pág. 2-3). Em suas razões recursais (Id 9742657), a União sustenta, em resumo, que o art. 14-F da Lei nº 10.522/2002 delegou à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para editar atos necessários à execução do parcelamento. Alega que a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, ao estabelecer o limite de R$ 1.000.000,00, agiu dentro dessa delegação legal e em conformidade com o poder regulamentar, não havendo ilegalidade. Aduz que o parcelamento é um favor fiscal e que a interpretação literal da legislação tributária deve ser observada. Requer, ao final, a reforma da sentença para denegar a segurança. Contrarrazões apresentadas (Id 9742661), nas quais a Apelada reitera os argumentos da inicial, defendendo a ilegalidade da Portaria por extrapolação do poder regulamentar e citando precedentes do TRF1 e do STJ (REsp 1.506.175/PR) que, à época, amparavam sua tese. Pugna pela manutenção da sentença. O feito foi sobrestado em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 997/STJ), conforme decisão de Id 375742157. Após o julgamento do referido tema, com trânsito em julgado certificado (Id 431432207), os autos vieram conclusos para julgamento. O Ministério Público Federal, em ambas as instâncias (Id 9742648 e Id 12413418), manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção no mérito. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000462-07.2016.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e da remessa necessária. A controvérsia central dos autos cinge-se à legalidade do estabelecimento de limite máximo para adesão ao parcelamento simplificado de débitos fiscais, previsto na Lei nº 10.522/2002, por meio de ato normativo infralegal, especificamente a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009. A sentença recorrida, proferida em 27/02/2018 (Id 9742650), acolheu a tese da impetrante, entendendo que a referida Portaria extrapolou seu poder regulamentar ao impor limitação de valor não prevista na lei instituidora do benefício. Ocorre que, posteriormente à prolação da sentença, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.724.834/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 997), pacificou o entendimento sobre a matéria em sentido oposto ao da sentença. A tese firmada foi a seguinte: "o estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do art. 96 do CTN. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte". (STJ - REsp: 1724834 SC 2018/0009769-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/06/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2024). No referido julgado paradigma, o STJ estabeleceu, de forma exaustiva, os fundamentos para a legalidade da fixação de teto por ato infralegal. Dentre os principais pontos, destacam-se: O art. 155-A do CTN dispõe que o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. A Lei nº 10.522/2002, embora trate do parcelamento simplificado, não alterou as características essenciais do parcelamento comum, sendo a principal distinção a dispensa de garantia prévia para o simplificado. Tal matéria, referente à instrumentalização e operacionalização do parcelamento, não é reservada à disciplina por lei em sentido estrito, conforme o art. 96 do CTN, que define "legislação tributária" de forma ampla, incluindo normas complementares. A própria Lei nº 10.522/2002, em seu art. 11, § 1º, expressamente autoriza o condicionamento do parcelamento à apresentação de garantia, o que demonstra que a exigência ou dispensa de garantia não é matéria de reserva legal absoluta. A revogação do art. 11, § 6º, da redação original da Lei nº 10.522/2002 (que previa expressamente a competência do Ministro da Fazenda para estabelecer termos, limites e condições para o parcelamento simplificado) pela Lei nº 11.941/2009 não implicou a transferência dessa atribuição exclusivamente ao legislador ordinário. A interpretação sistemática da lei, especialmente do art. 14-F (que determina que a RFB e a PGFN editarão os atos necessários à execução do parcelamento), permite concluir que a competência para definir critérios de gestão e eficiência, como o teto para o modo simplificado, permaneceu com a Administração. O estabelecimento de um valor máximo para o parcelamento simplificado (que dispensa garantias) é uma medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, visando direcionar essa modalidade mais célere e menos onerosa para débitos de menor vulto, enquanto débitos maiores seguiriam para o parcelamento ordinário, com as devidas garantias. Inexiste violação ao princípio da legalidade, pois a fixação do teto não restringe o direito ao parcelamento em si (que continua acessível na modalidade ordinária), mas apenas simplifica o meio de adesão para determinados valores, o que se insere na esfera da administração e gestão do crédito tributário. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem se alinhado a essa orientação, inclusive em sede de juízo de retratação, conforme se observa dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO. ART. 1 .040, II DO CPC. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI Nº 10.522/02 . PORTARIA PGFN/RFB 15/2009. ESTABELECIMENTO DE TETO DE VALOR. POSSIBILIDADE. I . Questão que foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos REsp´s 1724834/SC, 1679536/RN e 1728239/SC, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, sendo fixada a seguinte tese (Tema 997): “o estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do art. 96 do CTN. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte”. II . O e. STJ concluiu pela possibilidade de estabelecimento, por ato infralegal, de teto de valor para fins de adesão ao parcelamento simplificado. Entendeu a Corte Superior que, nos termos do art. 155-A do CTN, o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, e que a Lei 10 .522/02 não alterou as características essenciais do parcelamento comum ou simplificado, sendo que a nota distintiva recai apenas na circunstância da dispensa de garantia prévia para o parcelamento simplificado, o que não é matéria reservada à disciplina por lei em sentido estrito, conforme exegese do art. 96 do CTN. Ademais, a Lei 10.522/02 expressamente autoriza, em seu art . 11, § 1º, condicionar o parcelamento à apresentação de garantia. Fica ressalvada apenas a hipótese em que lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo, situação em que não poderá a Administração fixar quantia inferior em prejuízo do contribuinte. III. Retratação positiva . Apelação desprovida. Segurança denegada." (TRF-3 - ApCiv: 00140719320154036100, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI, Data de Julgamento: 28/02/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2025) "MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI N .º 10.522/2002. ESTABELECIMENTO DE TETO MÁXIMO POR ATOS INFRALEGAIS. POSSIBILIDADE . TEMA 997 DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 997, fixou tese definindo que O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do art. 96 do CTN. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte ." (TRF-4 - ApRemNec - Apelação/Remessa Necessária: 50353884120214047000 PR, Relator: PAULO PAIM DA SILVA, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2024) "MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI N .º 10.522/2002. LIMITAÇÃO DO VALOR DOS DÉBITOS A PARCELAR. ESTABELECIMENTO DE TETO MÁXIMO POR ATO INFRALEGAL . POSSIBILIDADE. TEMA 997 DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 997, fixou tese definindo que O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do art. 96 do CTN . Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte." (TRF-4 - ApRemNec - Apelação/Remessa Necessária: 50433017920184047000 PR, Relator: PAULO PAIM DA SILVA, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2024) No caso concreto, a Lei nº 10.522/2002 não definiu diretamente um valor máximo para a adesão ao parcelamento simplificado. Assim, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, ao estabelecer o teto de R$ 1.000.000,00, atuou em consonância com o poder regulamentar conferido pela lei e em conformidade com a tese vinculante fixada pelo STJ no Tema 997. Dessa forma, a sentença recorrida, ao afastar a limitação imposta pela Portaria, dissentiu do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, devendo, portanto, ser reformada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação da União e à remessa necessária, para reformar a sentença e DENEGAR A SEGURANÇA pleiteada. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000462-07.2016.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ASSISTENTE: QUALISERV TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI Nº 10.522/2002. ESTABELECIMENTO DE LIMITE MÁXIMO DE VALOR POR ATO INFRALEGAL (PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009). LEGALIDADE. TEMA 997/STJ. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de afastar o limite de valor imposto pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 para adesão ao programa de parcelamento simplificado de débitos fiscais, instituído pela Lei nº 10.522/2002. Sentença de primeiro grau concedeu a segurança, submetida ao reexame necessário. Apelação da União Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Legalidade do estabelecimento de limite máximo para adesão ao parcelamento simplificado, por meio de ato normativo infralegal, quando a lei instituidora do benefício não prevê tal limitação. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 997 (REsp 1.724.834/SC e outros), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "o estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do art. 96 do CTN. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte". A Lei nº 10.522/2002 não definiu diretamente um valor máximo para a adesão ao parcelamento simplificado, delegando à Administração Tributária, por meio do seu art. 14-F, a edição de atos necessários à execução do parcelamento. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, ao estabelecer o limite de R$ 1.000.000,00 para o parcelamento simplificado, atuou dentro da margem de regulamentação permitida pela lei e em consonância com a tese vinculante firmada pelo STJ, não havendo ilegalidade ou extrapolação do poder regulamentar. A sentença recorrida, ao afastar a limitação imposta pela Portaria, divergiu do entendimento pacificado pelo STJ, devendo ser reformada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação da União e remessa necessária providos para reformar a sentença e denegar a segurança. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Tese de julgamento: "1. O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do art. 96 do CTN. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte (Tema 997/STJ)." Legislação relevante citada: Lei nº 10.522/2002, arts. 10, 11, § 1º, 14-F; Código Tributário Nacional (CTN), arts. 96, 155-A; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.724.834/SC (Tema 997); TRF-3, ApCiv 00140719320154036100; TRF-4, ApRemNec 50353884120214047000; TRF-4, ApRemNec 50433017920184047000; STJ, Súmula 105; STF, Súmula 512. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1000462-59.2025.4.01.3504

ID: 306337658

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000462-59.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VALDENOR TEOTONIO DA SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUIZA MARIA DE OLIVEIRA SALES Advogado d… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUIZA MARIA DE OLIVEIRA SALES Advogado do(a) RECORRENTE: VALDENOR TEOTONIO DA SILVA - GO43162-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000462-59.2025.4.01.3504 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/07/2025 a 14-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 04/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1000462-69.2023.4.01.3200

ID: 306788700

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000462-69.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. O. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BRENO VIEIRA DOS SANTOS

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. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1000462-69.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. O.… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1000462-69.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. O. A. Advogado do(a) AUTOR: BRENO VIEIRA DOS SANTOS - AC3820 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "C" SENTENÇA Dispensado o relatório. A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC. Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la. Considerando que a parte autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir. Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”. Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito. Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC. Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intime(m)-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 1000462-23.2025.4.01.3904

ID: 309870682

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000462-23.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JESSICA SABRINA CORECHA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000462-23.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000462-23.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIANE NEVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JESSICA SABRINA CORECHA GALVAO - PA30481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1000462-51.2024.4.01.3906

ID: 309197550

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000462-51.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DILMA VIEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000462-51.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DILMA VIEIRA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000462-57.2024.4.01.3904

ID: 299855367

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000462-57.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO TEIXEIRA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAIMUNDO MAURICIO PINTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000462-57.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO TEIXEIRA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO MAURICIO PINTO JUNIOR - PA29830 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000462-16.2025.4.01.3001

ID: 311467569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000462-16.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000462-16.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ANGELA MARQUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000462-11.2025.4.01.4005

ID: 316655393

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000462-11.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE DEUS DA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100046… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000462-11.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE DEUS DA COSTA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA - PI16162 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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