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"1000768-06.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Processo nº 1000768-88.2022.4.01.4003

ID: 309172427

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000768-88.2022.4.01.4003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. A. B. D. S. JOSE ACELINO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KLEBER LEMOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100076… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000768-88.2022.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ACELINO RODRIGUES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEBER LEMOS SOUSA - PI9144 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Floriano, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000768-51.2023.4.01.3907

ID: 311347314

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000768-51.2023.4.01.3907

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KELIN CRISTINA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROMARIO ALVES FERREIRA Advogado do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROMARIO ALVES FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: KELIN CRISTINA DA SILVA - PA35007-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000768-51.2023.4.01.3907 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 6 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1000768-31.2025.4.01.3503

ID: 326217740

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000768-31.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO TREZZA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1000768-31.2025.4.01.3503 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1000768-31.2025.4.01.3503 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES EXECUTADO: JULIO FURQUIM GOULART JUNIOR, RIO VERDE LOTERIAS LTDA, MANOEL JOAQUIM PEREIRA SANTOS D E S P A C H O 1 – Intime-se o(a) Exequente acerca da citação dos executados Rio Verde Loterias Ltda e Julio Furquim Goulart Junior bem como da não localização do executado Manoel Joaquim Pereira Santos para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente. 2 – Havendo inércia do(a) Exequente, ou até que este(a) traga aos autos elementos que possibilitem o prosseguimento do feito, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. 3 – Chamo atenção da Exequente que o art. 77 do NCPC, que dispõe sobre os deveres das partes, veda a formulação de pretensões destituídas de fundamento (inciso II), assim como a prática de atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito (inciso III), tais como requerimento de nova vista do feito ao fim do prazo de arquivamento provisório, pedido de nova suspensão, dilação de prazo, por se tratarem, em princípio, de medidas meramente protelatórias e incompatíveis com os princípios da boa-fé e da cooperação. 4 – Decorrido o prazo fixado no item 2, e persistindo a ausência de elementos a autorizarem o prosseguimento do feito, deve a suspensão ser convertida em arquivamento provisório, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. 5 – Na hipótese do(a) Exequente requerer o arquivamento provisório, defiro-o desde já. 6 – Caso o(a) Exequente requeira a suspensão, defiro-a por 12 (doze) meses. Caso em que, após o prazo máximo de 1 (um) ano, o processo deve seguir seu curso regular por iniciativa e impulso da parte exequente com requerimentos de diligências específicas e que não se revelem ineficazes ou infrutíferas (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 669.367 - MS (2015/0033117-6, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 27/03/2015). 7 – Desnecessária nova intimação da parte exequente da suspensão (itens 2 e 6) ou do arquivamento provisório (itens 4 e 5), pois com a intimação já terá ciência dessas consequências. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1000768-82.2025.4.01.3001

ID: 326871556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000768-82.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAIANE BRASILINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EFRAIN SANTOS DA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000768-82.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIANE BRASILINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ - AC3685-A e EFRAIN SANTOS DA COSTA - AC3335-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 15 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000768-13.2025.4.01.3315

ID: 311056913

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000768-13.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSILENE DOS SANTOS BARRETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ERICA APARECIDA BATISTA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KLEBSON LIMA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100076… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000768-13.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JOSILENE DOS SANTOS BARRETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ERICA APARECIDA BATISTA DE SOUZA - BA60923, KLEBSON LIMA SANTOS - BA63607 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1000768-92.2025.4.01.3903

ID: 292253206

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000768-92.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISLAINE AGUIAR DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1000768-92.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1000768-92.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GISLAINE AGUIAR DA SILVA - PA39320 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta por parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, por restarem preenchidos os requisitos legais. Considerando a necessidade de instrução probatória para apuração da alegada incapacidade, determino a realização de perícia médica. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para designação de profissional habilitado, observando-se a especialidade médica compatível com a enfermidade alegada. O perito será nomeado dentre os profissionais inscritos junto à Seção Judiciária de Altamira, devendo a remuneração observar os valores mínimos estabelecidos na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. Após a juntada do laudo pericial, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e eventuais documentos necessários ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. A defesa deverá ser classificada de acordo com os parâmetros definidos pela NUPREV/PFE-INSS, nos seguintes tipos: Tipo 1: proposta de acordo; Tipo 2: manifestação para sessão de conciliação; Tipo 3: impugnação de natureza fática (contestação à qualidade de segurado, carência etc.); Tipo 4: impugnação de natureza jurídica (inexistência do direito ao benefício pleiteado). Em caso de contestação classificada como Tipo 1 (proposta de acordo), dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Se houver aceitação da proposta, a parte autora deverá peticionar nos autos e informar à Secretaria da Vara por meio do e-mail institucional 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de viabilizar a homologação. Nos casos de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo se manifestar especificamente sobre: (a) o laudo pericial; (b) os documentos eventualmente juntados; e (c) os pontos controversos suscitados pelo INSS. Intime-se, ainda, a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) apresentar quesitos para a perícia, caso ainda não os tenha apresentado na petição inicial; b) tomar ciência do presente despacho e do andamento processual. Cumpridas as diligências e decorrido o prazo da parte autora, venham os autos conclusos para nova análise. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000768-80.2025.4.01.4101

ID: 322153056

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 1000768-80.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA VIEIRA DE MIRANDA SICHEROLI MARCOS CEZAR VIEIRA DE MIRANDA RAQUEL VIEIRA DE MIRANDA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WOLMY BARBOSA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000768-80.2025.4.01.4101 CLASSE: HABILITAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000768-80.2025.4.01.4101 CLASSE: HABILITAÇÃO (38) POLO ATIVO: CLAUDIA CRISTINA VIEIRA DE MIRANDA SICHEROLI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WOLMY BARBOSA DE FREITAS - GO10722 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de incidente de habilitação de herdeiros, ajuizado por Raquel Vieira de Miranda Souza, Marcos Cezar Vieira de Miranda e Cláudia Cristina Vieira de Miranda Sicheroli, todos devidamente qualificados nos autos, em razão do falecimento de seu genitor Ademar Nunes de Miranda, autor da ação de indenização por danos morais ajuizada perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, processo originário nº 0000147-33.2007.4.01.4101, movido contra a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA). Os requerentes sustentam que, em virtude do falecimento do autor originário no curso da demanda, deve-se reconhecer a sua condição de sucessores processuais, nos termos do art. 687 do CPC. Destacam que o valor da indenização a ser partilhado corresponde a R$ 241.992,31, do qual se deduzem os honorários contratuais no valor de R$ 48.398,46, resultando em um montante líquido de R$ 193.593,84, a ser dividido em três partes iguais. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, observa-se que os requerentes, mesmo estando cientes da tramitação da ação principal, optaram por ajuizar incidente apartado, em vez de requerer a habilitação diretamente naqueles autos, conforme exige a lei processual. Essa inadequação procedimental configura vício insanável, uma vez que não se trata de mera irregularidade formal, mas de impropriedade da via eleita, que afronta expressamente o regramento processual vigente: Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. (g.n) Nota-se, assim, que a via incidental autônoma não é admitida pelo ordenamento jurídico como forma válida para a habilitação de herdeiros, via de regra. Ao contrário, o artigo 689 determina, com clareza e imperatividade, que o procedimento deve se dar nos autos do processo principal, sendo inadequada a instauração de incidente apartado para essa finalidade. Tal impropriedade compromete a própria admissibilidade do pedido, uma vez que o juízo não pode conhecer de pretensão formulada por meio inadequado, sob pena de violar os princípios do devido processo legal e da legalidade estrita. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, devendo eventual pedido de habilitação ser promovido diretamente nos autos do processo originário nº 0000147-33.2007.4.01.4101, nos termos do artigo 689 do CPC. Custas pelos autores. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intime-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000768-19.2025.4.01.3313

ID: 278216685

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000768-19.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GENI SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1000768-19.2025.4.01.3313 CLASSE: TUTELA CAUTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1000768-19.2025.4.01.3313 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: GENI SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MACHADO - BA64576 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de tutela cautelar antecedente proposta por GENI SOARES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determine a suspensão de leilão extrajudicial de imóvel residencial financiado pela parte autora junto à instituição ré. A requerente alega que, em razão de grave enfermidade – especificamente, um acidente vascular cerebral (AVC) –, ficou temporariamente impossibilitada de exercer atividade profissional remunerada, o que comprometeu sua capacidade financeira para adimplir as obrigações contratuais decorrentes do contrato de financiamento imobiliário celebrado com a Caixa Econômica Federal. Segundo sua narrativa, o período de convalescença demandou dedicação integral ao tratamento médico, o que resultou em inadimplemento das prestações contratuais. Relata ainda que o inadimplemento ensejou a instauração de procedimento de execução extrajudicial por parte da instituição financeira, o qual culminou na designação de leilão extrajudicial do imóvel. É o relatório. Decido. Na análise preliminar dos autos, verifica-se que a parte autora limitou-se a instruir a petição inicial com documentos pessoais, comprovante de residência (conta de energia) e atestados médicos. Contudo, deixou de apresentar documentos imprescindíveis à adequada apreciação da medida postulada, tais como cópia do contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira, certidão atualizada de matrícula do imóvel objeto da controvérsia e elementos probatórios referentes à realização e à publicização dos leilões extrajudiciais supostamente agendados. Tampouco justificou a ausência desses documentos na inicial. Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, incumbe à parte instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Especificamente quanto ao contrato de financiamento e à matrícula do imóvel, a autora poderá obtê-los, respectivamente, junto ao agente financeiro e ao Cartório de Registro de Imóveis competente, sendo tais providências de sua exclusiva responsabilidade. Ressalte-se que a apresentação desses documentos não se reveste de mera formalidade, mas é condição necessária à aferição da legitimidade ativa da requerente e da existência do vínculo jurídico com a parte ré. Sem tais elementos, não é possível sequer confirmar a titularidade do imóvel supostamente ameaçado de expropriação. Quanto ao valor atribuído à causa, observa-se que foi indicado o montante de R$ 1.500,00. Cumpre destacar que, no âmbito da Justiça Federal, a correta fixação do valor da causa assume particular importância, por constituir critério objetivo para a definição da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, além de balizar o procedimento a ser adotado e a eventual incidência de preparo. Assim, deverá a parte autora adequar o valor da causa ao real conteúdo econômico da demanda, conforme determina o art. 292 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o valor da causa, no que tange ao Juizado Especial Federal, diz respeito à competência absoluta e, portanto, é matéria de ordem pública que pode e deve ser apreciada e retificada de ofício Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias: 1. Indique corretamente o valor que será atribuído à causa, devendo corresponder ao proveito econômico que se pretende obter; 2. Colacione aos autos o contrato de mútuo e a matrícula atualizada do imóvel. Alerto à parte autora que o descumprimento dessas determinações ensejará o indeferimento da petição inicial. Após, voltem os autos conclusos. Teixeira de Freitas, data do registro. (Documento assinado digitalmente) Juiz Federal

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Francisca Da Silva x Celesc Distribuicao S.A

ID: 332141185

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1027180-85.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Acórdão

Advogados:

DAIANA LIZ SEGALLA DE OLIVEIRA

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ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027180-85.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027180-85.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FRANCISCA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027180-85.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027180-85.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FRANCISCA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA - MA19855-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAIANA LIZ SEGALLA DE OLIVEIRA - SC15888-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027180-85.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027180-85.2023.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, do CPC. O Juízo de origem extinguiu o processo ao fundamento de que a ação popular não se presta à discussão veiculada, haja vista a ausência de demonstração de ato concreto lesivo ao patrimônio público, tratando-se, na verdade, de ato de regulação tarifária. Não houve condenação em honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. Sem recurso voluntário das partes, vieram os autos à apreciação deste Tribunal por força da remessa necessária. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027180-85.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027180-85.2023.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Nos termos do art. 19 da Lei 4.717/1965, conheço da remessa necessária. A matéria em reexame consiste em avaliar se a ação popular é instrumento processual adequado para impugnar ato regulatório editado pela ANEEL. Na ação, a autora buscou anular a Resolução Homologatória 2.921/2021, por meio da qual a agência autorizou que a distribuidora de energia CELESC utilizasse créditos de PIS e COFINS para reduzir o valor das tarifas de energia. Segundo a autora, essa operação resultaria na redução da base de cálculo de tributos como o ICMS, gerando suposto prejuízo à União e ao Estado de Santa Catarina. O juízo de origem, contudo, entendeu que não há ato lesivo ao patrimônio público, mas apenas exercício regular da função regulatória da ANEEL, razão pela qual concluiu pela inadequação da ação popular para discutir matéria de regulação tarifária, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, é cabível a ação popular visando à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Contudo, conforme estabelecem os arts. 1º e 6º da Lei 4.717/1965, a ação popular tem por objeto a anulação de atos administrativos concretos que sejam comprovadamente lesivos ao patrimônio público ou aos demais bens juridicamente protegidos pela norma constitucional. A Resolução Homologatória 2.921/2021, questionada pela autora, dispõe em seus arts 1º e 14: Art. 1º Homologar o resultado da Revisão Tarifária Periódica – RTP, da Celesc Distribuição S.A. - Celesc-DIS, a ser aplicado de acordo com as condições estabelecidas nesta Resolução. Art. 14. Autorizar a inclusão, no valor total a ser pago pelos consumidores/usuários/agentes supridos, das despesas relativas ao PIS/Pasep e à Cofins efetivamente incorridas pela Celesc-DIS, no exercício da atividade de distribuição de energia elétrica. Parágrafo único. Em função de eventual variação mensal da alíquota efetiva do PIS/Pasep e da Cofins, bem como da defasagem entre o valor pago e o correspondente valor repassado para os consumidores/usuários/agentes supridos, a distribuidora poderá compensar essas eventuais diferenças nos meses subsequentes. O art. 1º evidencia que a finalidade da resolução é técnica e regulatória, no contexto da revisão periódica das tarifas da distribuidora, conforme previsto no contrato de concessão e nas normas da ANEEL. Já o art. 14 deixa claro que a ANEEL não está suprimindo tributo algum, apenas disciplinando o modo de repasse dos custos tributários na tarifa, o que é próprio de um ato de regulação econômica, no âmbito da competência legal da agência reguladora. No presente caso, verifica-se que não há ato concreto de natureza lesiva ao patrimônio público, mas tão somente ato regulatório, expedido no âmbito da competência legal conferida à ANEEL, no exercício da função normativa de regulação do setor elétrico. A Resolução Homologatória 2.921/2021 não configura ato de natureza tributária, tampouco se presta a alterar bases de cálculo de tributos de competência da União ou dos Estados. Trata-se, em verdade, de ato administrativo regulatório, voltado à operacionalização da devolução de créditos tributários obtidos pelas distribuidoras, nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR, com repercussão geral, que afastou a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 69). Portanto, não há nos autos qualquer elemento que demonstre a ocorrência de dano direto, concreto e imediato ao erário, mas mera inconformidade da parte autora com o critério técnico adotado pela agência reguladora na composição tarifária, questão que não se insere no escopo da ação popular. O entendimento deste Tribunal é de que não cabe ação popular na ausência de interesse público, hipótese em que se desvirtua a sua finalidade constitucional, como ocorre no presente caso: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. COBRANÇA DE IPTU E ITBI. AUSÊNCIA DE INTERESSE COLETIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Barra do Garça/MT em sede da Ação Popular n. 1000768-55.2021.4.01.3605, ajuizada objetivando sejam declaradas ilegais as cobranças de ITBI e IPTU dos imóveis dos autores localizados no Residencial Jardim Toledo e Residencial São Conrado, bem como o direito à repetição do indébito. 2. A Constituição de 1988, pelo art. 5º, inciso LXXVIII, e a Lei n. 4.717/1965 asseguram a qualquer cidadão o direito de ingressar com ação popular a fim de desconstituir atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio público e cultural. 3. In casu, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de interesse público, desvirtuando, com isso, o fim a que se destina a ação popular, uma vez que buscava meramente a satisfação de interesse individual. 4. Correta, portanto, a sentença ora em reexame, uma vez que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o efetivo interesse público na busca da tutela jurisdicional, uma vez que buscava unicamente declarar a ilegalidade na cobrança dos impostos municipais, ITBI e IPTU, dos imóveis de sua propriedade, desvirtuando o fim a que se destina o remédio constitucional. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, inclusive no que tange às custas e honorários advocatícios, dispensados em conformidade com o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição. 7. Remessa oficial desprovida. (REO 1000768-55.2021.4.01.3605, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/08/2024 PAG). Diante do exposto, restando evidenciada a inadequação da via eleita, bem como a ausência de demonstração de ato concreto lesivo ao patrimônio público, a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027180-85.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027180-85.2023.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: FRANCISCA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA RECORRIDO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros Advogado(s) do reclamado: DAIANA LIZ SEGALLA DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. ANEEL. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA. REGULAÇÃO TARIFÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação popular ajuizada com o objetivo de anular a Resolução Homologatória 2.921/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), sob o fundamento de ausência de demonstração de ato concreto lesivo ao patrimônio público. A sentença considerou inadequada a utilização da ação popular para impugnação de ato de regulação tarifária, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da ação popular como instrumento para impugnação de ato administrativo regulatório da ANEEL e a existência, ou não, de ato concreto lesivo ao patrimônio público que justifique a sua anulação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação popular tem por finalidade a anulação de atos administrativos concretos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, conforme previsto no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e nos arts. 1º e 6º da Lei 4.717/1965. 4. A Resolução Homologatória 2.921/2021 trata da revisão tarifária periódica da distribuidora CELESC, autorizando o repasse de créditos tributários de PIS e COFINS aos consumidores. O conteúdo da norma é de natureza regulatória, no exercício da competência legal atribuída à ANEEL, não havendo, portanto, ato concreto de natureza lesiva ao patrimônio público. 5. O exercício da função regulatória por agência reguladora, nos limites legais, não se confunde com conduta administrativa irregular ou lesiva. A resolução questionada apenas operacionaliza devolução de créditos reconhecidos judicialmente, conforme julgado do Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral, e não interfere na base de cálculo de tributos federais ou estaduais. 6. Não se verifica nos autos qualquer demonstração de prejuízo direto e imediato ao erário, tampouco desvio de finalidade ou ilegalidade na atuação da agência reguladora. O pedido da parte autora revela inconformismo com critérios técnicos da política tarifária, hipótese que não se enquadra nos objetivos da ação popular. 7. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a ausência de interesse público e de lesividade concreta descaracteriza a ação popular, resultando em sua extinção sem exame de mérito. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Francisca Da Silva x Celesc Distribuicao S.A

ID: 332141187

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1027180-85.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Acórdão

Advogados:

DAIANA LIZ SEGALLA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027180-85.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027180-85.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FRANCISCA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027180-85.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027180-85.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FRANCISCA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA - MA19855-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAIANA LIZ SEGALLA DE OLIVEIRA - SC15888-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027180-85.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027180-85.2023.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, do CPC. O Juízo de origem extinguiu o processo ao fundamento de que a ação popular não se presta à discussão veiculada, haja vista a ausência de demonstração de ato concreto lesivo ao patrimônio público, tratando-se, na verdade, de ato de regulação tarifária. Não houve condenação em honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. Sem recurso voluntário das partes, vieram os autos à apreciação deste Tribunal por força da remessa necessária. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027180-85.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027180-85.2023.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Nos termos do art. 19 da Lei 4.717/1965, conheço da remessa necessária. A matéria em reexame consiste em avaliar se a ação popular é instrumento processual adequado para impugnar ato regulatório editado pela ANEEL. Na ação, a autora buscou anular a Resolução Homologatória 2.921/2021, por meio da qual a agência autorizou que a distribuidora de energia CELESC utilizasse créditos de PIS e COFINS para reduzir o valor das tarifas de energia. Segundo a autora, essa operação resultaria na redução da base de cálculo de tributos como o ICMS, gerando suposto prejuízo à União e ao Estado de Santa Catarina. O juízo de origem, contudo, entendeu que não há ato lesivo ao patrimônio público, mas apenas exercício regular da função regulatória da ANEEL, razão pela qual concluiu pela inadequação da ação popular para discutir matéria de regulação tarifária, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, é cabível a ação popular visando à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Contudo, conforme estabelecem os arts. 1º e 6º da Lei 4.717/1965, a ação popular tem por objeto a anulação de atos administrativos concretos que sejam comprovadamente lesivos ao patrimônio público ou aos demais bens juridicamente protegidos pela norma constitucional. A Resolução Homologatória 2.921/2021, questionada pela autora, dispõe em seus arts 1º e 14: Art. 1º Homologar o resultado da Revisão Tarifária Periódica – RTP, da Celesc Distribuição S.A. - Celesc-DIS, a ser aplicado de acordo com as condições estabelecidas nesta Resolução. Art. 14. Autorizar a inclusão, no valor total a ser pago pelos consumidores/usuários/agentes supridos, das despesas relativas ao PIS/Pasep e à Cofins efetivamente incorridas pela Celesc-DIS, no exercício da atividade de distribuição de energia elétrica. Parágrafo único. Em função de eventual variação mensal da alíquota efetiva do PIS/Pasep e da Cofins, bem como da defasagem entre o valor pago e o correspondente valor repassado para os consumidores/usuários/agentes supridos, a distribuidora poderá compensar essas eventuais diferenças nos meses subsequentes. O art. 1º evidencia que a finalidade da resolução é técnica e regulatória, no contexto da revisão periódica das tarifas da distribuidora, conforme previsto no contrato de concessão e nas normas da ANEEL. Já o art. 14 deixa claro que a ANEEL não está suprimindo tributo algum, apenas disciplinando o modo de repasse dos custos tributários na tarifa, o que é próprio de um ato de regulação econômica, no âmbito da competência legal da agência reguladora. No presente caso, verifica-se que não há ato concreto de natureza lesiva ao patrimônio público, mas tão somente ato regulatório, expedido no âmbito da competência legal conferida à ANEEL, no exercício da função normativa de regulação do setor elétrico. A Resolução Homologatória 2.921/2021 não configura ato de natureza tributária, tampouco se presta a alterar bases de cálculo de tributos de competência da União ou dos Estados. Trata-se, em verdade, de ato administrativo regulatório, voltado à operacionalização da devolução de créditos tributários obtidos pelas distribuidoras, nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR, com repercussão geral, que afastou a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 69). Portanto, não há nos autos qualquer elemento que demonstre a ocorrência de dano direto, concreto e imediato ao erário, mas mera inconformidade da parte autora com o critério técnico adotado pela agência reguladora na composição tarifária, questão que não se insere no escopo da ação popular. O entendimento deste Tribunal é de que não cabe ação popular na ausência de interesse público, hipótese em que se desvirtua a sua finalidade constitucional, como ocorre no presente caso: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. COBRANÇA DE IPTU E ITBI. AUSÊNCIA DE INTERESSE COLETIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Barra do Garça/MT em sede da Ação Popular n. 1000768-55.2021.4.01.3605, ajuizada objetivando sejam declaradas ilegais as cobranças de ITBI e IPTU dos imóveis dos autores localizados no Residencial Jardim Toledo e Residencial São Conrado, bem como o direito à repetição do indébito. 2. A Constituição de 1988, pelo art. 5º, inciso LXXVIII, e a Lei n. 4.717/1965 asseguram a qualquer cidadão o direito de ingressar com ação popular a fim de desconstituir atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio público e cultural. 3. In casu, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de interesse público, desvirtuando, com isso, o fim a que se destina a ação popular, uma vez que buscava meramente a satisfação de interesse individual. 4. Correta, portanto, a sentença ora em reexame, uma vez que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o efetivo interesse público na busca da tutela jurisdicional, uma vez que buscava unicamente declarar a ilegalidade na cobrança dos impostos municipais, ITBI e IPTU, dos imóveis de sua propriedade, desvirtuando o fim a que se destina o remédio constitucional. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, inclusive no que tange às custas e honorários advocatícios, dispensados em conformidade com o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição. 7. Remessa oficial desprovida. (REO 1000768-55.2021.4.01.3605, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/08/2024 PAG). Diante do exposto, restando evidenciada a inadequação da via eleita, bem como a ausência de demonstração de ato concreto lesivo ao patrimônio público, a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027180-85.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027180-85.2023.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: FRANCISCA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA RECORRIDO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros Advogado(s) do reclamado: DAIANA LIZ SEGALLA DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. ANEEL. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA. REGULAÇÃO TARIFÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação popular ajuizada com o objetivo de anular a Resolução Homologatória 2.921/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), sob o fundamento de ausência de demonstração de ato concreto lesivo ao patrimônio público. A sentença considerou inadequada a utilização da ação popular para impugnação de ato de regulação tarifária, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da ação popular como instrumento para impugnação de ato administrativo regulatório da ANEEL e a existência, ou não, de ato concreto lesivo ao patrimônio público que justifique a sua anulação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação popular tem por finalidade a anulação de atos administrativos concretos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, conforme previsto no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e nos arts. 1º e 6º da Lei 4.717/1965. 4. A Resolução Homologatória 2.921/2021 trata da revisão tarifária periódica da distribuidora CELESC, autorizando o repasse de créditos tributários de PIS e COFINS aos consumidores. O conteúdo da norma é de natureza regulatória, no exercício da competência legal atribuída à ANEEL, não havendo, portanto, ato concreto de natureza lesiva ao patrimônio público. 5. O exercício da função regulatória por agência reguladora, nos limites legais, não se confunde com conduta administrativa irregular ou lesiva. A resolução questionada apenas operacionaliza devolução de créditos reconhecidos judicialmente, conforme julgado do Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral, e não interfere na base de cálculo de tributos federais ou estaduais. 6. Não se verifica nos autos qualquer demonstração de prejuízo direto e imediato ao erário, tampouco desvio de finalidade ou ilegalidade na atuação da agência reguladora. O pedido da parte autora revela inconformismo com critérios técnicos da política tarifária, hipótese que não se enquadra nos objetivos da ação popular. 7. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a ausência de interesse público e de lesividade concreta descaracteriza a ação popular, resultando em sua extinção sem exame de mérito. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000768-06.2024.5.02.0706" – Página 4 de 5

Processo nº 1000768-88.2022.4.01.4003

Processo nº 1000768-51.2023.4.01.3907

Processo nº 1000768-31.2025.4.01.3503

Processo nº 1000768-82.2025.4.01.3001

Processo nº 1000768-13.2025.4.01.3315

Processo nº 1000768-92.2025.4.01.3903

Processo nº 1000768-80.2025.4.01.4101

Processo nº 1000768-19.2025.4.01.3313

Francisca Da Silva x Celesc Distribuicao S.A

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