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Processo nº 1000947-47.2025.4.01.3508

ID: 317701656

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000947-47.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE ANDRE SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000947-47.2025.4.01.3508 ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conf…

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Processo nº 1000947-18.2023.4.01.3605

ID: 307816390

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000947-18.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO GORGEN

Intimação

Advogados:

SARAH MARQUES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000947-18.2023.4.01.3605 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000947-18.2023.4.01.3605 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCIELE GORGEN JACOB e outros DESPACHO O Ministério Público Federal – Procuradoria da República ajuizou cumprimento de sentença em face de Franciele Gorgen Jacob, Fernando Gorgen, Fernanda Gorgen Cunha, Roseli Zang e Tiago Gorgen. O exequente aduz, em resumo, o seguinte: (a) houve condenação dos requeridos nos autos da Ação Civil Pública n.º 1001047-75.2020.4.01.3605, movida pelo MPF, em razão da prática de desmatamento ilegal; (b) a área afetada envolvia vegetação nativa, em extensão não especificada nesta fase, situada em localidade pertencente à Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT; (c) os danos ambientais caracterizaram-se como de natureza material e moral difusos, com impactos sobre o patrimônio ambiental coletivo; (d) a condenação envolveu obrigação de fazer (recuperação da área degradada) e indenização por danos ambientais. Com base nesses fatos, requereu: (a) a autuação do cumprimento de sentença, com a intimação dos executados para que, querendo, apresentem impugnação; (b) o cumprimento integral do título executivo judicial; (c) a produção de todas as provas admitidas em direito; (d) a dispensa do recolhimento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85. No tocante à comprovação parcial do cumprimento, foi anexado comprovante de depósito judicial referente à indenização ambiental prevista no item VII do TAC firmado entre as partes no curso do processo originário (ID 1590106404). Em petição formulada no ID 1935284153, o executado FERNANDO GORGEN requereu dilação do prazo para cumprimento das demais obrigações. No caso, considerando que transcorreu prazo superior a um ano desde a formulação do pedido, superando, inclusive, o prazo de dilação que se pretende, intime-se o advogado do requerente para que informe se ainda há interesse no pleito de prorrogação do prazo. Após, com ou sem resposta, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Dispenso, desde já, o recolhimento das custas e demais despesas, nos termos do que dispõe o art. 18 da Lei n. 7.347/85. Brasília – DF, data da assinatura digital. GABRIEL VINÍCIUS SOUSA DA SILVA Juiz Federal Substituto Em Auxílio

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Processo nº 1000947-82.2023.4.01.3907

ID: 294835897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000947-82.2023.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAELLA STEFANY ALVES SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000947-82.2023.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000947-82.2023.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: H. K. A. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELLA STEFANY ALVES SOUZA - TO5592 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença proferida nos autos. Para tanto, sustenta a existência de contradição do julgado em razão do equívoca na DIB previsto no dispositiva da sentença. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Logo, pode-se afirmar que, nesta espécie recursal, o interesse de agir resume-se em esclarecer a decisão impugnada, salvo em casos de correção de erro material, a qual poderá ser realizada, inclusive, de ofício, nos termos do artigo 494, I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifico que assiste razão o embargante, uma vez que, a partir dos documentos de id 1533644885 e id 1533644885, é possível constatar que já estavam presente, desde a data do requerimento administrativo, as condições necessárias à concessão do benefício. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso e ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo autor para alterar a parte dispositiva da sentença nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para condenar o INSS a implantar à parte autora o benefício de amparo social ao portador de deficiência a partir da data do requerimento administrativo - 17/12/2019- DIB (Documento id 1533644887), bem como pagar a título de parcelas retroativas em valor a ser calculado pelo exequente, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior." Mantenho inalterados os demais termos do decisum embargado. Cumpra-se. Tucuruí/PA, data da assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000947-08.2025.4.01.4103

ID: 281006960

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000947-08.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE CIRQUEIRA COUTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA LABAJOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAMILA PAZ GALBIATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000947-08.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000947-08.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EUNICE CIRQUEIRA COUTO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA PAZ GALBIATI - PR87234 e NATHALIA LABAJOS - RO14047 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a revisão da data de início do benefício previdenciário de aposentadoria. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão pericial administrativa revestida de presunções. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre a inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação de processo anterior respectivo, devendo, ainda, informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. A contestação deverá estar acompanhada de cópia do procedimento administrativo, instruído com relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Após façam-se os autos conclusos Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1000947-29.2025.4.01.3902

ID: 310456201

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000947-29.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES ESQUERDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000947-29.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES ESQUERDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES - PI10826 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000947-50.2025.4.01.3313

ID: 292573955

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000947-50.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOZIENE TERTULIANO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SUELI AYAKO MORISHITA HAMADA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANO HAMADA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000947-50.2025.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOZIENE TERTULIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA - BA65417, JULIANO HAMADA - BA31056 e SUELI AYAKO MORISHITA HAMADA - BA29950 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teixeira de freitas, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000947-42.2024.4.01.4103

ID: 282909536

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000947-42.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HEVELLYN PRYSCYLLA MEDEIROS ROBERTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000947-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000947-42.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PATRICIA RODRIGUES DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO - RO8744, CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS - RO6779 e HEVELLYN PRYSCYLLA MEDEIROS ROBERTO - RO6595 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vilhena, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000947-26.2025.4.01.3903

ID: 280302274

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000947-26.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000947-26.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000947-26.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE DA SILVA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF ELIANE DA SILVA NASCIMENTO (016.654.122-24) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1000947-47.2025.4.01.3508

ID: 276586975

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000947-47.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE ANDRE SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000947-47.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000947-47.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO HENRIQUE ANDRE SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR - GO45251, GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791, TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedidos de danos morais e tutela de urgência, proposta em face da Caixa Econômica Federal. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. Parágrafo único. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. 1. Nos termos da portaria em epígrafe, e considerando a certidão retro, que atestou a não regularidade do processo, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço atual (anterioridade máxima de 06 meses) em nome do autor ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, anexar declaração lavrada por este de que a parte autora reside no endereço informado e que está ciente das sanções penais previstas em caso de afirmação falsa (art. 299 do Código Penal). 2. Atendido(s) o(s) item(ns) anterior(es), designe-se audiência de conciliação. 3. Decorrido o prazo do item 01 e permanecendo inerte a parte autora, façam os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA Técnico Judiciário - Mat. GO80279

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Processo nº 1000947-19.2025.4.01.3000

ID: 324364202

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000947-19.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUZENILDO GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS DIAS DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1000947-19.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1000947-19.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE LUZENILDO GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS DIAS DO CARMO - RO10022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta por Jose Luzenildo Gonçalves em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de benefício por incapacidade. Inicialmente, o feito foi extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil, diante da ausência injustificada da parte autora à perícia médica designada. À época, entendeu-se que o não comparecimento inviabilizava a produção de prova técnica essencial à instrução da causa, configurando desídia processual. Todavia, sobreveio aos autos laudo pericial elaborado por profissional regularmente nomeado, contendo avaliação técnica minuciosa com base em documentos médicos e exames apresentados, o qual permite a formação de juízo sobre a presença ou não de incapacidade laborativa da parte autora (id 2191252772). Considerando que o referido laudo técnico foi produzido e regularmente juntado aos autos, mostra-se possível o aproveitamento da prova técnica realizada, uma vez que atende ao princípio da instrumentalidade das formas e assegura a efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, não se observa prejuízo à parte ré, que teve ciência e oportunidade de se manifestar sobre o conteúdo do laudo pericial. Nesse contexto, com fulcro no art. 485, § 7º, do CPC, entendo cabível a retratação pelo juízo, no prazo legal, para reformar a decisão anterior e assegurar a apreciação do mérito da demanda. Assim, impõe-se a retratação da sentença anteriormente proferida, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento, com julgamento do mérito, nos termos do art. 10 do CPC, observando-se o princípio da primazia da decisão de mérito e o disposto no art. 139, IX, do mesmo diploma legal. Diante do exposto, RECONSIDERO a sentença anteriormente proferida, que havia extinguido o feito sem resolução de mérito, e DETERMINO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, com base na prova pericial posteriormente produzida, para apreciação do mérito da demanda, tornando sem efeito a sentença de id 2190636855. Cite-se o INSS para, querendo oferecer resposta, no prazo legal. RIO BRANCO, datado e assinado eletronicamente.

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