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"1001749-02.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1001749-96.2021.4.01.3504

ID: 310877617

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001749-96.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CHRISTIANO GOMIDE MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001749-96.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001749-96.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO BATISTA GONCALVES Advogado(s) do reclamante: DR. CHRISTIANO GOMIDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CHRISTIANO GOMIDE MARTINS POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001749-23.2022.4.01.3905

ID: 312409606

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001749-23.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DALCILENE MENDES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001749-23.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001749-23.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DALCILENE MENDES DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR - TO5097 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado por VERA CRISTINA MENDES PEREIRA, VERA LÚCIA MENDES PEREIRA, VANDERLAM FILHO MENDES PEREIRA, VERONICA MENDES PEREIRA, figurando os requerentes como filhos e VANDERLAM GOMES PEREIRA, figurando o requerente como convivente da parte autora falecida. Segundo os termos dispostos no art. 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, infere-se que os valores não percebidos em vida pelo segurado devem ser pagos aos dependentes previdenciários e, somente na ausência destes, aos sucessores civis do falecido. Nesse passo, no que pertine ao habilitante, considero suficientemente comprovada a qualidade de dependência com a de cujus, tendo em vista certidão de nascimento e rg dos filhos. (Id 2151025773, 2151025731, 2151025571 e 2151025554). É oportuno consignar que a questão envolvendo a habilitação dos herdeiros para o recebimento dos valores previdenciários não pagos em vida ao segurado foi analisada pelo STJ nos autos do REsp 1596774, tendo sido tema do Informativo nº 600, consoante ementa transcrita a seguir: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial. Precedentes. 2. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991. 3. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1596774 / RS RECURSO ESPECIAL, 2016/0109076-5, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Data do Julgamento: 21/03/2017: Data da Publicação/Fonte: DJe 27/03/2017) Destaquei. Portanto, tendo em vista a condição de dependente com o de cujus, defiro a habilitação da parte requerente (Vera Cristina Mendes Pereira, Vera Lucia Mendes Pereira, Vanderlam Filho Mendes Pereira, Veronica Mendes Pereira - filhos), e indefiro (Vanderlam Gomes Pereira), nos termos do art. 112 c/c art. 16, I, ambos da Lei nº 8.213/91. Tendo em vista o óbito do autor originário, determino a realização de perícia indireta através de análise de documentos médicos. INTIMEM-SE os autores para, no prazo de 10 dias, trazerem aos autos dos documentos médicos para fins de realização da perícia indireta. Após realização da perícia, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo. Deve a Secretaria proceder aos necessários ajustes no polo ativo da demanda. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura digital) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

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Processo nº 1001749-21.2025.4.01.3904

ID: 282789584

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001749-21.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUZIELI PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CRISTINA BORGES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001749-21.2025.4.01.3904 CLASSE: MANDADO DE SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001749-21.2025.4.01.3904 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SUZIELI PINHEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELA CRISTINA BORGES RIBEIRO - GO55795 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por Suzieli Pinheiro da Silva contra o Gerente de relacionamento pessoa física da Caixa Econômica Federal de Rio Verde - GO, vinculado à Caixa Econômica Federal, visando a que a autoridade apontada como coatora seja compelida a liberar o saque total do FGTS do impetrante em razão de doença grave que lhe acomete. Alega que protocolou junto à Caixa Econômica Federal pedido de liberação dos valores retidos a título de depósitos do FGTS, sendo que faz jus em razão das enfermidades que assolam a impetrante. Ocorre que o requerimento foi indeferido sem nenhum fundamento válido. A Caixa Econômica Federal apresentou manifestação em id. 2181446909, momento em que alegou ausência do direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, eis que houve a realização de perícia médica que culminou no indeferimento do pedido. Ademais, alegou que a parte autora é optante pela sistemática do saque aniversário, bem como contratou operação fiduciária para antecipação dos valores do saque-aniversário utilizando como garantia o saldo de sua conta vinculada ao FGTS. O MPF optou por não se manifestar sobre o mérito (id. 2187045577). É o relatório. 2. Fundamentação O mandado de segurança, ação constitucional com regulamentação legal prevista na Lei nº 12.016/2009, visa “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (art. 1º). Requer, assim, a apresentação de prova pré-constituída do fato que demonstre o direito líquido e certo alegado pelo impetrante, de tal forma que se evidencie a respectiva violação, haja vista a ação inadmitir dilação probatória. Para além de tais requisitos, o art. 23 da mesma lei prescreve o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração, contados da ciência do ato impugnado. Dito isto, forçoso reconhecer a consolidação do prazo decadencial na espécie, haja vista que a impetração ocorrida em 21/02/2025 se volta contra o indeferimento ocorrido em 05/07/2024, conforme laudo inserto em id. 2181447354. Portanto, decorridos mais de 120 dias do ato supostamente ilegal. Sobreleva ressaltar que na exordial o impetrante não apontou qualquer marco temporal acerca do objeto do pedido. Todavia, vê-se que no documento de indeferimento juntado em id. 2173419019 pelo autor, é possível observar a data de abertura (13/06/2024) e o prazo de análise CEFGT (20/06/2024). Já no laudo da CEF citado no parágrafo anterior é possível observar que consta data de apresentação do pedido de movimentação (20/06/2024) e data de indeferimento (05/07/2024). Assim, a identidade e cronologia de datas que se vislumbram em documentos apresentados pelo impetrante e pelo impetrado permitem concluir que se trata do mesmo requerimento, e que já foi superado o prazo de 120 dias para utilizar do procedimento especial do mandado de segurança. 3. Dispositivo Ante o exposto, Denego a Segurança, nos termos dos arts. 23 da Lei nº 12.016/09 c/c 487, II, do CPC. Condeno o impetrante ao pagamento das custas, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MENDES CERQUEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1013925-94.2022.4.01.3400

ID: 278127058

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013925-94.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LYGIA HELENA FERREIRA DE MELO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MENESES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013925-94.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013925-94.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LYGIA HELENA FERREIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013925-94.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013925-94.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LYGIA HELENA FERREIRA DE MELO RODRIGUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MENESES - DF65103-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/tos) 1013925-94.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de ação ajuizada por Lygia Helena Ferreira Melo Rodrigues de Oliveira, filha de falecido segurado do RGPS, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à retroação da data de início do benefício (DIB) da pensão por morte ao óbito do instituidor, com o pagamento dos valores atrasados. Narra a autora na inicial que seu pai, José Luiz Rodrigues de Oliveira, faleceu em 17/08/2009, enquanto ela nasceu em 05/01/2004, quando era absolutamente incapaz (pp. 13 e 18). Afirma que o direito ao benefício foi reconhecido administrativamente em 18/12/2019, no entanto, não abarcou as parcelas retroativas à data do óbito. Entende que são devidas as parcelas atrasadas desde a data do óbito até a concessão administrativa. O juízo proferiu sentença rejeitando o pedido, com dois fundamentos: a) o transcurso de mais de dez anos entre o óbito e o requerimento administrativo; e b) a tese fixada pela TNU no julgamento do Tema 223 – “O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício, do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91” (pp. 77 – 82). A autora interpõe apelação (pp. 85 – 88) reiterando os termos do pedido inicial, no sentido de que DIB deve retroagir à data do óbito, em se tratando de menor absolutamente incapaz à época. Nas contrarrazões, a autarquia pede a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013925-94.2022.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Termo inicial da pensão por morte – filha menor de esposa que percebe o benefício desde o óbito do genitor Conforme o relato, a autora, filha menor ao tempo do óbito do instituidor, teve concedida a pensão em âmbito administrativo, a contar do PRA, em 14/10/2019 – p. 19. Ajuizou a ação em 11/03/2022 com objetivo de ver alterada a data de início do benefício para a data do óbito, pois menor absolutamente incapaz quando do evento gerador. Pede as parcelas retroativas ao óbito (17/08/2009) até a data da concessão administrava, em 14/10/2019. O juízo monocrático rejeitou o pedido, com o fundamento de que a autora, por compor o mesmo núcleo familiar para o qual foram destinadas as verbas da pensão desde o falecimento, já teve o proveito das parcelas que lhe seriam devidas. Anotou a inteligência do Tema 223 da TNU. De fato, a mãe da autora, Marise Ferreira de Melo, recebe a pensão desde a data do óbito do instituidor (ver p. 33). A autora declarou ser estudante e as provas do processo indicam que ainda reside com a genitora (pp. 4 e 17), de modo que já percebe a prestação previdenciária de forma indireta. Em que pese o entendimento legal e jurisprudência no sentido de que não corre prescrição em relação ao menor absolutamente incapaz, na hipótese, a orientação não deve prevalecer. A sentença não merece reparos, pois evitou o pagamento da prestação previdenciária em duplicidade. Nesse sentido é o próprio Tema 223 da TNU, e também os seguintes precedentes desta Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. HABILITAÇÃO TARDIA. PAGAMENTO DUPLICADO. IMPOSSIBILIDADE. DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO PROVIMENTO. [...] 5. Não é possível a percepção da pensão por morte pelo autor a partir da data óbito eis que "não se pode obrigar a autarquia a pagar em dobro a pensão a habilitado posterior, do qual não tinha conhecimento, quando já pagava o benefício a outro(s) dependente(s) legalmente habilitado(s)" (AgInt no AREsp n. 1.335.278/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 2/9/2019). [...] 8. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 1001749-90.2021.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/12/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CITAÇÃO DE OUTROS POSSÍVEIS BENEFICIÁRIOS. HABILITAÇÃO TARDIA. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. [...] 3. Está Corte tem precedente afirmando que, diante da habilitação tardia do autor para a percepção da pensão por morte, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, uma vez que, nos termos do art. 6º da Lei 3.373/69, vigente à época do óbito do instituidor da pensão, qualquer pedido de habilitação realizado após já ter sido concedido e iniciado o pagamento da pensão a outros dependentes só poderá produzir efeito a partir da data do requerimento (TRF1, AC 0010032-53.2011.4.01.3900, relatora Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, PJe 10/12/2021). 4. Na sentença, a DIB foi fixada na data do requerimento administrativo, não havendo reparos a fazer. 5. Apelação do INSS não provida. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 1021788-58.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE COMPANHEIRA. FILHO MENOR DO CASAL PREVIAMENTE HABILITADO. TERMO INICIAL DO RATEIO DO BENEFÍCIO. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. DCB. LEI 13.135/2015. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. [...] 7. Considerando que a pensão por morte já estava sendo usufruída integralmente pelo filho menor do casal e administrada pela própria autora, desde a data do óbito, o marco inicial do pagamento da quota parte dela (50%), nos termos do art. 77 da Lei 8.213/91, deve ser a partir da sua efetiva inclusão no sistema na condição de dependente, evitando-se assim a condenação da Previdência Social ao pagamento em duplicidade. Precedente: (AC 0034469-96.2016.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 26/09/2023 PAG.) 8. O benefício será devido, por um prazo de 15 anos, de acordo com a idade da beneficiária (nascida em 08/01/1984) na data do óbito do instituidor (Lei n. 13.135/2015). 9. Apelação do INSS parcialmente provida, nos termos dos itens 7 e 8. (AC 1021125-12.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela parte autora. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO PROCESSO: 1013925-94.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LYGIA HELENA FERREIRA DE MELO RODRIGUES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MENOR. GENITORA/VIÚVA QUE PERCEBE A PRESTAÇÃO DESDE O EVENTO GERADOR. DEPENDENTE JÁ BENEFICIADO NO MESMO GRUPO FAMILIAR. TERMO INICIAL DO RATEIO DO BENEFÍCIO. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por filha de segurado do RGPS que, após ter o benefício deferido na via administrativa, com início em 17/10/2019, ingressou com a presente demanda visando à retroação da data de início da pensão por morte para a data do óbito de seu pai, ocorrido em 17/08/2009, sob o argumento de que era, à época, absolutamente incapaz e, portanto, inaplicável a prescrição. 2. O pedido foi rejeitado com o argumento de que a mãe da autora, que compõe o mesmo grupo familiar, recebe a pensão desde a data do óbito do instituidor, de forma a evitar o pagamento em duplicidade. 3. A autora interpôs apelação reiterando os termos do pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a fixação da data de início do benefício previdenciário na data do óbito do instituidor em favor de filha absolutamente incapaz; e (ii) saber se há impedimento à retroação da DIB quando já há outro dependente no mesmo núcleo familiar recebendo a pensão desde o falecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Consta dos autos que a mãe da autora, também dependente do falecido, recebe pensão por morte desde o óbito em 17/08/2009. A autora residia com a genitora à época da concessão administrativa do benefício, percebendo, assim, de forma indireta, os valores pagos pela Previdência Social. 6. O marco inicial do pagamento da quota-parte da pensão deve ser a data da implantação, a partir da qual o benefício será formalmente partilhado, evitando-se assim a condenação da Previdência Social ao pagamento em duplicidade. (AC 0029186-24.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/03/2023 PAG.). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A inexistência de prescrição contra menor absolutamente incapaz não implica, por si só, a retroação da data de início do benefício de pensão por morte à data do óbito quando outro dependente já percebia o benefício desde então. 2. É vedado o pagamento em duplicidade de parcelas da pensão por morte a dependentes do mesmo grupo familiar. 3. A fixação da DIB, nesses casos, deve ocorrer a partir do requerimento administrativo do novo dependente habilitado." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 183, § 1º; CPC, art. 219; CPC, art. 1.003, § 5º; Lei nº 8.213/1991, arts. 74, 76 e 77; Lei nº 13.135/2015. Jurisprudência relevante citada: AC 1001749-90.2021.4.01.3603, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 – Segunda Turma, PJe 04/12/2024; AC 1021788-58.2023.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, TRF1 – Primeira Turma, PJe 06/03/2024; AC 1021125-12.2023.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 – Primeira Turma, PJe 05/03/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1093583-36.2023.4.01.3400

ID: 292631286

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1093583-36.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SARA BEATRIZ BATISTA BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1093583-36.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1093583-36.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRUNA DOS SANTOS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARA BEATRIZ BATISTA BARROS - PI11312 POLO PASSIVO:ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889/B, ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 e JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 SENTENÇA BRUNA DOS SANTOS SOUSA impetra mandado de segurança contra o REITOR DA ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A., REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE RIBEIRÃO PRETO, PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL e o PRESIDENTE DO FNDE a fim de que seja reconhecido seu direito de transferência do financiamento estudantil do programa FIES para o curso de Medicina da FACULDADE ESTACIO RIBEIRAO PRETO, sem o requisito da nota no ENEM, sob o argumento de que tal exigência afronta a garantia constitucional do direito à educação. Deferida AJG por despacho de ID 1830024667. Informações da CEF no ID 1890408152. Medida liminar indeferida por decisão de ID 1911798191, que também fixou o valor da causa no patamar de R$ 695.482.23 (seiscentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), equivalente ao produto de 72 vezes a mensalidade (R$ 11.100,00 – onze mil e cem reais) de Medicina menos o limite global do financiamento de odontologia R$ 96.517,23. Informações da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA. no ID 1930743191. Informações da ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. no ID 1992613649. No ID 2079032618 foi informado o indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal nos autos do AI nº 1001749-30.2024.4.01.0000. Informações do FNDE no ID 2134142517. O Ministério Público Federal ofertou parecer no ID 2134640790, opinando pela denegação da segurança. É o relatório. Decido. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo FNDE, o TRF1, ao apreciar o IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, assim consignou: Diante disso, forçosa é a conclusão de que o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Considerando que a demanda versa sobre a segunda hipótese, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo FNDE. Rejeito as preliminares de ilegitimidade levantadas pela Caixa e pelas IES, pois o TRF1 já entendeu que [t]ambém tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES a Caixa Econômica Federal, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010 (AG 1008792-52.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/07/2023). Da mesma forma, nas ações que pretendem discutir o direito à transferência de financiamento entre IES diversas, as referidas entidades possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que eventual ordem para que se efetiva a transferência deverá ser dirigida a ambas as IES, bem como ao agente operador (CEF), para que efetuem os ajustes necessários em seus sistemas. Quanto ao mérito, o art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001 confere ao Ministério da Educação a competência para editar regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, podendo, em razão da escassez de recursos, estabelecer requisitos mínimos, de caráter meritório, para a concessão do financiamento. Ao firmar seu contrato de financiamento estudantil em 18/04/2023 (ID. 1823710180), a impetrante já o fez sob a égide da norma regulamentar que exige nota mínima no Enem para autorizar a transferência de curso ou de IES. Sabe-se que no segundo o disposto no parágrafo segundo da cláusula primeira, a avença é regida não só pelas cláusulas pactuadas, mas também “por todos os atos legais e normativos que regem o FIES, os quais passam a integrar este instrumento independentemente de transcrição”. Nesse ponto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no referendo da Medida Cautelar concedida na ADPF nº 341/DF, rel. Min. Roberto Barroso, entendeu que a exigência de desempenho mínimo no ENEM constitui matéria de regulação discricionária, constante de atos normativos de natureza secundária, editados pela Administração Pública à luz de suas disponibilidades orçamentárias e financeiras, mutáveis por natureza. De acordo com o voto condutor, é inegável que a exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior à zero na redação do ENEM é absolutamente razoável como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior. Afinal, os recursos públicos – limitados e escassos – devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento. Trata-se, portanto, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). Por essas razões, não vislumbro violação ao princípio da segurança jurídica neste segundo caso. Logo, considerando os reduzidos recursos públicos, a utilização de critérios mínimos para a concessão de financiamento, a exemplo do disposto nas Portarias MEC nº 209/2018 e 38/2021, mostra-se adequada aos imperativos da moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37 da CF/88). Ressalto, por fim, que TRF1, ao analisar o IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, fixou a seguinte tese: [...] b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. (destaquei) c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores. Ante o exposto: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE e NÃO RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. b) com base no art. 487, I, do CPC, quanto aos demais impetrados, resolvo o mérito e DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1001749-84.2021.4.01.3508

ID: 305636808

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-84.2021.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLIZE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANILLO ROSA SANTOS E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001749-84.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MARLIZE DA SILVA Advogad… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001749-84.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MARLIZE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANILLO ROSA SANTOS E SILVA - MG144539 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação ordinária, de natureza previdenciária, proposta por MARIA MARLIZE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, a título de antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Requerida a concessão da gratuidade da justiça. Alega, em síntese, que: i) foi indeferido o requerimento administrativo formulado em 15/12/2015; ii) é portadora de graves patologias crônicas, adquiridas na infância, e necessita dos cuidados permanentes de sua família, cuja renda do grupo familiar é irrisória, contando com a ajuda de terceiros; iii) se enquadra em todos os requisitos para concessão do benefício assistencial. A inicial veio acompanhada de documentos. Despacho de emenda (729048964), para juntada do termo de curatela, procuração assinada pelo curador, CadÚnico, documentos pessoais do cônjuge e comprovante de endereço atualizado. Deferida a gratuidade da justiça e corrigido o valor da causa para R$ 85.124,66 (oitenta e cinco mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos). Emenda apresentada (Id 1026462272), com documentos. Por despacho (Id 1161754787), a emenda à inicial foi acolhida e ordenada a citação. Contestação apresentada (Id 1308489281), em suma, defendeu que não comprovados os requisitos para concessão do benefício. Réplica presente (Id 1405786281). A parte autora requereu a realização de perícia social e médica (Id 1405812790). Por fim, a antecipação de tutela foi indeferida, uma vez que a matéria demanda dilação probatória, se fazendo necessária a realização de perícia médica e social (Id 1796690183), determinando-se a realização das perícias médica e social requestadas. Perícia médica designada (Id 2051187655) e intimação das partes para ciência (Id 2104010151). Manifestação da autora pugnando pelo prosseguimento do feito (Id 2108192674), manifestando ciência da designação da perícia médica. Em Id 2123569001, o perito nomeado comunica o não comparecimento do periciando no exame médico. Instados, o INSS requereu a improcedência da ação (Id 2128897880), ao passo que o autor deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Perícia social designada (Id 2133196556). Estudo socioeconômico juntado (Id 2135894877 e 2135894896). Intimadas as partes para manifestação sobre o laudo social, apenas a parte a ré manifestou-se, pugnando pelo prosseguimento do feito (Id 2138856757) e sua improcedência. É o relato necessário. Decido. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). Quanto à incapacidade, anoto o seguinte. A interpretação que faço do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/1993, não é no sentido de que a incapacidade para a vida independente deve tornar o requerente dependente da ajuda de terceiros para a consecução de suas necessidades vitais diárias. Basta que seja a pessoa incapaz de prover a própria subsistência por meio do trabalho: esta é, sem dúvida, incapaz para a vida independente, eis que, não tendo condições físicas para, por meio do trabalho, obter os recursos necessários a sua subsistência, estará, por depender da subvenção de terceiros, incapaz de viver de forma independente. A compreensão, que já me vinha de respeitável escólio doutrinário (por todos: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 20), já fora sedimentada na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 29) e mesmo adotada pela Advocacia Geral da União como recomendação vinculante a seus advogados e procuradores (AGU, Súmula n. 30), parece ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 promovida pela Lei 12.470/2011. Para aferição da referida incapacidade laboral, os parâmetros não devem ser exclusivamente os médicos, tratando-se, pelo contrário, de fenômeno multidimensional. Dessa forma, devem, além da limitação médica, ser analisadas as condições individuais do autor (sobretudo sua idade e nível de instrução) e as referentes ao meio social e ambiental em que vive (se hábeis absorver sua força de trabalho, consideradas as limitações médicas e as condições pessoais referidas). Trata-se de compreensão sustentada em doutrina (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 579 e 580) e que encontra conforto na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, IUJEF n. 2005.83.00506090-2, Maria Divina Vitória, 17/12/2007), parecendo, outrossim, ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 pela Lei 12.470/2011. Tratando-se de menor de dezesseis anos, a incapacidade a ser comprovada para fins de percepção do amparo assistencial é aquela que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança. Além disso, em que pese respeitável magistério doutrinário em sentido contrário (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, página 666), tenho que não basta que o menor seja uma pessoa com deficiência, devendo tal deficiência torná-lo incapaz para as atividades e para a integração social compatíveis com sua idade, sendo dispensável a análise da incapacidade laboral. É essa a exigência depreendida do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 e detalhada pelos §§1º, 2º e 5º, do artigo 16 do Decreto 6.214/2007, sendo, ademais, explícita no §2º do artigo 4º deste Decreto. Não caberá, portanto, neste caso, negativa do benefício por ausência de incapacidade laboral (nesse sentido: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 21). Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (CPC, artigo 335), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que elaborado o laudo pericial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 2005.84.00.501493-1, Élio Wanderley Siqueira, DJ 07/11/2008 e PEDILEF 2007.63.06.00.5169-3, Jacqueline Bilhalva, DJ 21/11/2008). Neste contexto, para avaliar a alegada incapacidade para a vida independente da parte autora, determinou-se a realização de perícia médica, designando data e horário para o respectivo exame, na qual, apesar de regularmente intimado, através de seu advogado, o autor não compareceu e tampouco apresentou justificativa. Ora, no caso em tela, a perícia judicial é imprescindível, de modo a verificar a alegada incapacidade. Assim, considerando que a parte autora, mesmo intimada, não comprovou, através de documentos hábeis, a sua incapacidade para a vida independente, e não compareceu ao exame médico pericial necessário à comprovação de sua condição, nem apresentou justificativa para a sua ausência, deve ser reconhecida a preclusão da produção da referida prova, de acordo com o disposto no art. 223 do CPC, e a consequente carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Desta forma, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Assim é o entendimento do TRF da 1ª Região: (AC: 10236697020234019999, Relator.: Desembargadora Federal Nilza Reis, Data de Julgamento: 26/03/2024, Nona Turma, Data de Publicação: PJe 26/03/2024; AC: 10003372720174014101, Relator.: Desembargador Federal Rafael Paulo, Data de Julgamento: 25/10/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PJe 25/10/2022). Por fim, registro que, não comprovado o impedimento de longo prazo, desnecessária a análise do estudo social, pois a miserabilidade isoladamente não é suficiente para a concessão do benefício de prestação continuada neste caso. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96). Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, atribuído em R$ 85.124,66 (oitenta e cinco mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), nos termos do art. 85, §6º, do CPC, sobrestada a cobrança em virtude da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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Processo nº 1001749-51.2024.4.01.3000

ID: 298590269

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001749-51.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE VASCONCELOS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PEDRO SILVEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001749-51.2024.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001749-51.2024.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RICARDO DE VASCONCELOS MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PEDRO SILVEIRA SOARES - RS126126 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIO BRANCO ACRE e outros SENTENÇA I RICARDO DE VASCONCELOS MARTINS impetrou mandado de segurança em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIO BRANCO ACRE, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da exigência da contribuição do salário-educação sobre a folha de salários dos seus funcionários, bem como o direito à restituição e compensação dos pagamentos realizados indevidamente. Narra que é pessoa física que desempenha atividades públicas notariais e registrais por delegação e, como titular de cartório, em razão da sua condição de empregador, emprega funcionários e recolhe tributos incidentes sobre a folha de salários dos seus funcionários. Aduz que é exigida a contribuição do salário-educação, contribuição que somente é devida por empresas, condição em que não se enquadra, por se tratar de pessoa física que apenas exerce atividades públicas notariais e registrais de natureza estatal. Ademais, afirma que é produtor rural e embora empregue funcionários na referida atividade, também atua como pessoa física, aplicando-se o mesmo raciocínio para declarar a inexigibilidade da contribuição. Juntou documentos. Notificada, a Autoridade Coatora apresentou informações (ID n. 2120044047), ocasião em que também requereu a suspensão do feito, nos termos da decisão proferida no julgamento dos Recursos Especiais n. 2.068.273/RS, 2.068.698/PR e 2.068.695/RS do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1.228). O Ministério Público Federal entendeu desnecessário intervir no feito (ID n.2129470344). Foi proferida decisão (ID n. 2131932914) deferindo o pedido de suspensão do feito. Posteriormente, a parte impetrante requereu o prosseguimento do feito (ID n. 2135847286) alegando não ser cabível a suspensão ao caso concreto. É o relatório. Decido. II Inicialmente, cumpre analisar a questão da suspensão do processo. A decisão anterior (ID n. 2131932914) determinou a suspensão com base na afetação do Tema n. 1.228 pelo STJ. A controvérsia submetida ao Tema n. 1.228 consiste em "Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96". A determinação de suspensão, conforme o próprio STJ estabeleceu, abrange "todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ". Com efeito, apesar do tema ser aplicável ao caso dos autos e ainda não ter sido julgado, conforme apontado corretamente pelo impetrante em sua petição (ID n. 2135847286), a ordem de suspensão proferida pelo STJ no âmbito dos recursos repetitivos possui alcance específico e não obsta o prosseguimento deste feito. Dessa forma, considerando que a presente ação mandamental tramita em primeira instância, determino o levantamento da suspensão anteriormente determinada e passo ao julgamento do mérito da lide. A controvérsia central reside na definição de "empresa" para fins de incidência da contribuição do Salário-Educação, especialmente no que tange às atividades notariais e registrais exercidas por pessoa física e à atividade de produtor rural pessoa física. Nos termos do art. 212, § 5º, da Constituição, a contribuição ao salário-educação destina-se ao financiamento de programas de educação básica e encontra regulamentação na Lei nº 9.424/1996, bem como nos Decretos n. 3.142/1999 e n. 6.003/2006. O art. 15 da referida lei atribui o dever de recolhimento às empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumem o risco de atividade econômica organizada. Os notários e registradores ocupam uma posição diferenciada em relação aos demais agentes públicos, uma vez que exercem suas funções mediante delegação estatal, mas com finalidade eminentemente lucrativa. O potencial de rendimento das serventias extrajudiciais, amplamente conhecido no meio jurídico, constitui um fator atrativo nas disputas por delegações e remoções, sobretudo pela elevada arrecadação que podem alcançar e pela ausência de limite remuneratório para o titular. Nesse contexto, a atividade notarial se aproxima, de forma evidente, da lógica empresarial. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.162.307/RJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que a contribuição ao salário-educação é exigível apenas das empresas, excluindo as pessoas físicas. Com efeito, ainda que notários e registradores atuem como pessoas físicas, não há como negar a natureza lucrativa da atividade, o que se equipara à atividade empresarial, porquanto possui finalidade lucrativa. A jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reconhecido que notários e registradores, ainda que atuem como pessoas físicas, são equiparados a firmas individuais para fins tributários. Confira-se: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE CARTÓRIO: SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO COM FINALIDADE LUCRATIVA EQUIPARADO À EMPRESA. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro. O que a parte pretende mesmo é modificar o que ficou suficientemente decidido: O impetrante é titular de cartório, cuja atividade constitui serviço público delegado com manifesta finalidade lucrativa. Diante disso, embora não tenha CNPJ, deve ser considerado como empresa sujeito passivo da contribuição para o salário-educação do que trata o art. 15 da Lei 9.424/1996 regulamentado pelo Decreto 6.003/2006, art. 2º. 2. Embargos declaratórios do impetrante desprovidos. (EDAMS 1003638-88.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 30/06/2023 PAG.) (grifo nosso) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA (FIRMA INDIVIDUAL). CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1162307/RJ, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006”, reconhecendo, portanto, a exigibilidade da contribuição em questão. 2. Por outro lado, o colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição do salário-educação, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 660.933 RG, reafirmando o teor da Súmula 732 daquela Corte Suprema. 3. Necessário destacar que o impetrante é titular de cartório, atuando como um delegatário de serviço público (art. 236 da CF/88), tendo sua atuação profissional regida pela Lei 8.935/94. 4. Notários, tabeliães e registradores desempenham função pública no âmbito de seus cartórios, mas assumem posição peculiar em relação aos demais agentes públicos, uma vez que exercem a atividade com o intuito de lucro, diferente dos profissionais liberais autônomos sem CNPJ. 5. Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIN 3.089/DF, reconheceu o caráter empresarial dos prestadores de serviços cartorários, restando assim demonstrada a equiparação desses profissionais a empresa (firma individual). 6. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a contribuição do salário-educação é exigível dos serviços notariais, vez que são equiparados à empresa (AgInt no RESP 1435055/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes, 1ª Turma, DJe 03/03/2020 e AgRg no ARESP 835770/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 17/03/2016). 7. É devida a incidência da contribuição ao salário-educação sobre a atividade do titular de cartório, ainda que na condição de pessoa física, calculada sobre a folha de pagamento de seus empregados, vez que equiparado a firma individual, por se tratar de atividade econômica organizada, constituída por empregados e estrutura física para prestação de serviços notariais e de registro. Precedente deste Tribunal (AMS 1039744-92.2020.4.01.3500, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, PJe 25/02/2022). 8. Apelação desprovida. (AMS 1002924-56.2020.4.01.3603, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2022). Desse modo, entendo que os serviços notoriais e de cartórios devem receber o mesmo tratamento tributário aplicável às empresas que assumem o risco de atividade econômica organizada, devendo recolher o salário-educação. No tocante à atividade rural, também exercida pelo impetrante, a legislação brasileira admite que o produtor rural atue tanto sob a forma empresarial quanto sob a forma civil. Isso significa que há opção por se constituir como empresário individual ou como sociedade empresária, mediante registro na Junta Comercial, ou, alternativamente, permanecer como pessoa física ou integrar sociedade simples, registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. No primeiro caso, cabe ao produtor rural recolher o salário-educação e, à Fazenda Pública, provar eventual planejamento tributário abusivo mediante processo administrativo regularmente constituído. Sobre o tema, confira-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA . NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE EMPRESA. PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA . MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO . I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno .II - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a contribuição do salário-educação somente é devida pela empresa, assim entendida a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. O produtor rural, pessoa física, não se enquadra no conceito de empresa.III - Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal para aferir se a Recorrida adotou planejamento fiscal abusivo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte .IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2134811 RS 2023/0419384-1, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) (grifo nosso) TRIBUTÁRIO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CADASTRO NO CNPJ E NO CEI. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE EMPRESA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO CONTRIBUINTE DO SALÁRIO EDUCAÇÃO. 1. A presente ação foi ajuizada com o objetivo de obter provimento jurisdicional que assegure ao impetrante o direito de, na qualidade de produtor rural pessoa física, não ser compelido ao recolhimento da contribuição ao salário-educação incidente sobre a folha de pagamento de seus empregados . 2. O Superior Tribunal de Justiça submeteu a julgamento, na sistemática dos recursos repetitivos ( REsp 1.162.307/RJ – Tema 362), a questão atinente à sujeição passiva da relação jurídico-tributária relativa ao salário-educação, a fim de dirimir quem deve ser considerado sujeito passivo da exação . Na ocasião, foi firmada a seguinte Tese: A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6 .003/2006. 3. A partir desse julgado paradigmático, solidificou-se a compreensão de que a sujeição passiva ao salário educação deve ser analisada à luz do conceito amplo de empresa nele referido. 4 . No que concerne especificamente ao produtor rural pessoa física, entende-se que a inscrição no CNPJ gera uma presunção relativa de que se trata de uma empresa, de modo a ser legítima, a princípio, a exigência do salário-educação. Por outro lado, a ausência desta inscrição gera presunção relativa em sentido contrário, que pode ser afastada caso as provas constantes nos autos demonstrem que o produtor rural exerce atividade tipicamente empresarial, enquadrando-se, assim, no supracitado conceito amplo de empresa. Precedente do STJ. 5 . No caso concreto, a União juntou em seu apelo um comprovante de inscrição do impetrante no CNPJ, relativo ao Sítio Vale do Parateí, entretanto a análise dos demais elementos colacionados aos autos indica que ele possui esta única propriedade rural (CEP 12334-450 / 12334-400), bem como que realiza recolhimentos à Previdência Social na qualidade de produtor rural pessoa física, com menção no campo 5 das respectivas guias (“Identificador”) ao número do Cadastro Específico do INSS - CEI. 6. Não há elementos nos autos que permitam concluir que o impetrante exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção de bens, de modo a assumir o risco da atividade econômica, circunstância que é corroborada pelo diminuto valor atribuído à causa. 7 . Diante desse cenário, a mera existência de cadastro no CNPJ não constitui elemento suficiente à alteração do entendimento manifestado na sentença, devendo ser mantida a conclusão de que o impetrante/apelado não se enquadra como sujeito passivo do salário-educação. 8. Com relação aos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, verifica-se que o contribuinte pleiteou que a restituição seja realizada administrativamente ou pela via judicial própria, em respeito à Súmula 271 do STF, pedidos que foram acolhidos na sentença. 9 . Ocorre que esta Terceira Turma, em exegese da Súmula 461 do STJ, tem manifestado entendimento pelo descabimento da restituição em espécie na via administrativa. No que concerne a esse tópico, portanto, a sentença deve ser parcialmente reformada, a fim de que a repetição dos pagamentos indevidos se aperfeiçoe em ação própria. 10. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. (TRF-3 - ApelRemNec: 50021587320224036103 SP, Relator.: Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 08/05/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 09/05/2023). (sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO . PRODUTOR RURAL PESSOA NATURAL OU FÍSICA. REGISTRO NO CNPJ. ATIVIDADE DISTINTA. NÃO INCIDÊNCIA . COMPENSAÇÃO. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel . Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 Tema 4). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art . 15 da Lei 9.424/1996, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999, sucedido pelo Decreto 6.003/2006" (Tema nº 362). 3. O produtor rural, que explora a atividade econômica na condição de pessoa natural ou física, que não esteja constituído como pessoa jurídica, com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa, não podendo ser considerado sujeito passivo da contribuição para o salário educação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 4 . A existência de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, na condição de sócio ou associado, não é suficiente para a caracterização do produtor rural como empresa, quando se cuida de registro relativo a atividades distintas da produção rural. Precedentes. 5. Apelação interposta pela União não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10089527820234014300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, Data de Julgamento: 09/05/2024, OITAVA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/05/2024 PAG PJe 09/05/2024 PAG) (grifo nosso) No caso dos autos, os documentos apresentados pelo Impetrante (IDs n. 2066723168 e 2066723163) demonstram que a atividade rural é exercida por pessoa física, com matrícula no CEI, mas sem indicação de inscrição no CNPJ para essa finalidade. Assim, o Impetrante se enquadra na hipótese de não incidência da contribuição do Salário-Educação para a atividade de produtor rural pessoa física. Portanto, a exigência da contribuição do Salário-Educação sobre a folha de salários dos funcionários vinculados à atividade de produtor rural pessoa física do Impetrante é ilegal. Ademais, uma vez reconhecida a ilegalidade da exigência da contribuição do Salário-Educação, também deve ser reconhecido o direito do Impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos (Súmula n. 213 do STJ). Acrescenta-se, por oportuno, que a declaração de inexigibilidade da contribuição do Salário-Educação em relação à atividade de produtor rural pessoa física restringe-se à situação fática comprovada nos autos, reconhecendo-se a inexigibilidade apenas no presente momento, diante da inexistência de inscrição do impetrante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para tal atividade. Ressalta-se que não há qualquer óbice para que o impetrante, caso assim deseje e entenda conveniente ou vantajoso, venha a se constituir como empresário rural no futuro, hipótese em que a situação jurídica poderá ser revista à luz da nova realidade. Da mesma forma, não se impede que a Fazenda Pública, no exercício de seu poder-dever de fiscalização, adote os procedimentos administrativos e fiscalizatórios cabíveis para apurar eventuais irregularidades ou alterações no enquadramento do impetrante, observando-se sempre o devido processo legal e o contraditório. III Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança pleiteada, fazendo-o com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, a fim de reconhecer a inexigibilidade da contribuição social do salário-educação incidente sobre a folha de salários dos funcionários vinculados atividade de produtor rural exercida pelo impetrante na qualidade de pessoa física, sem CNPJ, bem como o direito à compensação desses valores pagos indevidamente, observado o prazo prescricional. Denego o pedido de declaração de inexigibilidade do salário-educação incidente sobre os serviços notoriais. A compensação dos valores relativos ao recolhimento do salário-educação em razão da atividade de produtor rural deverá ser realizada na esfera administrativa, após o trânsito em julgado desta decisão, e em conformidade com as normas e procedimentos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Custa em reembolso. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sentença sujeita ao reexame necessário. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Rio Branco (AC), data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001749-02.2022.5.02.0384" – Página 4 de 4

Processo nº 1001749-96.2021.4.01.3504

Processo nº 1001749-23.2022.4.01.3905

Processo nº 1001749-21.2025.4.01.3904

Processo nº 1013925-94.2022.4.01.3400

Processo nº 1093583-36.2023.4.01.3400

Processo nº 1001749-84.2021.4.01.3508

Processo nº 1001749-51.2024.4.01.3000