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Processo nº 1001830-97.2025.4.01.3312

ID: 331966082

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001830-97.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARCELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001830-97.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 1001830-18.2025.4.01.9999

ID: 326609199

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001830-18.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001830-18.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802013-09.2022.8.18.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ANTONIA RODRIG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001830-18.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802013-09.2022.8.18.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ANTONIA RODRIGUES NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001830-18.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802013-09.2022.8.18.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Maria Antonia Rodrigues Nunes contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia/PI, nos autos de ação que objetiva a concessão de aposentadoria por idade rural, com pedido de tutela de urgência. A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a existência de coisa julgada material, tendo em vista anterior demanda ajuizada na Justiça Federal com mesma causa de pedir e pedido, já transitada em julgado. Também apontou a ocorrência de litispendência em relação a outro processo com identidade de partes e pedido. Ainda, fundamentou a extinção na não juntada do rol de testemunhas, o que ensejou o cancelamento da audiência de instrução e julgamento previamente designada. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a extinção do processo lhe causou prejuízo, uma vez que pretendia produzir prova testemunhal para comprovar o labor rural. Afirma que há início de prova material nos autos e que a audiência deveria ser redesignada, invocando, inclusive, jurisprudência do TRF da 4ª Região que admite a reabertura da instrução mesmo diante da ausência do rol de testemunhas. Argumenta que preenche os requisitos legais para concessão do benefício e que a decisão deve ser reformada para análise do mérito da ação. Requer a procedência da demanda, a condenação do INSS ao pagamento do benefício desde o indeferimento administrativo, além de honorários advocatícios em sede recursal. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001830-18.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802013-09.2022.8.18.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Cuida-se de apelação interposta por Maria Antonia Rodrigues Nunes contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia/PI, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ocorrência de coisa julgada material. Na sentença também foi apontada a existência de litispendência com outro feito na mesma comarca, além do descumprimento da determinação judicial para juntada do rol de testemunhas, o que ensejou o cancelamento da audiência designada. Em suas razões, a apelante sustenta que foram apresentados documentos aptos a configurar início de prova material do labor rural, e que a ausência de rol de testemunhas não justifica a extinção do feito. Pugna pela reforma da sentença, com o consequente julgamento do mérito da ação e concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. I – Mérito Nos termos dos artigos 337, §§1º a 4º, 485, V, 502 e 508 do Código de Processo Civil, a coisa julgada impede a rediscussão de matéria que já foi objeto de decisão judicial definitiva, desde que configurada a tríplice identidade entre as ações: partes, pedido e causa de pedir. No presente caso, a sentença recorrida identificou que a autora ajuizou anteriormente a ação de nº 1027786-64.2020.4.01.4000, tramitada na 6ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Piauí, na qual pleiteou o mesmo benefício, com base em fundamentos idênticos. Aquele feito foi julgado improcedente, com resolução de mérito e trânsito em julgado certificado nos autos. Além disso, consta a existência de ação com litispendência reconhecida, sob o nº 0801175-66.2022.818.0060, ajuizada na mesma comarca, com identidade de partes e pedido. Não há nos autos comprovação de que os documentos agora apresentados sejam novos, inéditos ou inacessíveis à época da propositura da ação anterior. Tampouco há alegação de fato superveniente ou de alteração no quadro jurídico que justifique o reexame da matéria. Dessa forma, ausente qualquer inovação fática ou documental relevante, resta caracterizada a coisa julgada material, nos moldes exigidos pela legislação processual. No que se refere à ausência de apresentação do rol de testemunhas, o juízo a quo registrou o descumprimento da determinação constante da Decisão de ID 34887827, o que ensejou o cancelamento da audiência marcada. Tal circunstância, contudo, é irrelevante para a manutenção da sentença, uma vez que a extinção do feito não se deu exclusivamente por esse fundamento, mas, sim, pela preexistência de ação idêntica transitada em julgado, o que por si só impõe a extinção sem resolução do mérito. Diante desse cenário, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. II – Honorários Recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos. Desse modo, conforme disposição do art. 85, §11, do CPC, os honorários devem ser majorados em dois pontos percentuais, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, do CPC/2015. III – Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação, a fim de manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/2015, reconhecendo-se a ocorrência de coisa julgada material. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001830-18.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802013-09.2022.8.18.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA ANTONIA RODRIGUES NUNES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AÇÃO REPETIDA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS CONTEMPORÂNEAS. ART. 485, V, DO CPC. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para a concessão de aposentadoria por idade rural exige-se o implemento da idade mínima e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência, conforme art. 48, §§1º e 2º da Lei 8.213/91. 2. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a relativização da coisa julgada em matéria previdenciária, desde que comprovada a superveniência de novas provas materiais não disponíveis à época da demanda anterior. 3. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou qualquer impedimento para a apresentação, na ação anterior, dos documentos ora juntados, tampouco inovação relevante no acervo probatório que configure nova situação jurídica. 4. Reconhecida a identidade entre a presente demanda e a anteriormente ajuizada — quanto às partes, ao pedido e à causa de pedir — está configurada a coisa julgada material, nos termos dos arts. 337, §§ 1º e 4º, e 485, V, do CPC. 5. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 6. Apelação conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KATRINE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HEBER PEREIRA AGRA

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DEILTO LACERDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEOMARIO SANTANA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001830-06.2025.4.01.3…

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Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR EMANUEL CARVALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAMYRES REBECA DE OLIVEIRA COSTA

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JOYCE UCHOA BARROS DE CASTRO MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1001830-40.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDI…

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Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BATISTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELAINY NUNES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AURENILIA MILHOMEM DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DONATILA RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIETA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001830-25.2024.4.0…

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Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO JESUS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALBERT ALVES LENZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001830-70.2020.4…

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Processo nº 1001830-70.2020.4.01.3313

ID: 304781718

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001830-70.2020.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação polo passivo

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001830-70.2020.4…

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Processo nº 1001830-65.2023.4.01.3313

ID: 294189767

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001830-65.2023.4.01.3313

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN PEREIRA CANGUSSU

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TIZA SOUSA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE CINTRA HELENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001830-65.2023.4…

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