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Processo nº 1002921-04.2025.4.01.3902

ID: 320891999

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002921-04.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELCINARA SANTOS LOBATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002921-04.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRI…

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Processo nº 1002921-46.2025.4.01.9999

ID: 334438777

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002921-46.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANUSA APARECIDA DUARTE LOPES SILVA

Acórdão

Advogados:

CRISTINA ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002921-46.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5224590-76.2024.8.09.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002921-46.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5224590-76.2024.8.09.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VANUSA APARECIDA DUARTE LOPES SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTINA ALVES RIBEIRO - GO37304-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002921-46.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Postulou a parte ré a observância da Súmula n. 111/STJ, com exclusão das parcelas vencidas após a sentença da base de cálculo dos honorários advocatícios. Decorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002921-46.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Nos termos da Tese de Recurso Repetitivo n. 1.105/STJ, a entrada em vigor do CPC/2015 não retirou a eficácia e aplicabilidade da Súmula n. 111/STJ, em sua versão modificada em 2006, de modo que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ter como base de cálculo apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença – ou, se a procedência do pedido decorrer do provimento do recurso, até a prolação do acórdão –, não incidindo sobre aquelas com vencimento posterior. Eis a ementa do precedente: PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC.1. O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme redação modificada em 2006). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.780.291/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.939.304/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.744.398/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; e AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021. 2. Na espécie, ao recusar a aplicação do verbete em análise, sob o fundamento de sua revogação tácita pelo CPC/2015, a Corte de origem incorreu em frontal ofensa ao art. 927, IV, desse mesmo diploma processual, no que tal regramento impõe a juízes e tribunais a observância de enunciados sumulares do STJ e do STF. 3. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". 4. Resolução do caso concreto: hipótese em que a pretensão recursal do INSS converge com a tese acima, por isso que seu recurso especial resulta provido. (REsp n. 1.880.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 27/3/2023.) No caso concreto, a sentença de procedência do pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, cabendo determinar a aplicação da Súmula n. 111/STJ para que tal base de cálculo não leve em consideração as prestações vencidas após a sentença. Posto isso, dou provimento à apelação para que os honorários advocatícios incidam apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula n. 111/STJ. Sem modificação na distribuição do ônus da sucumbência. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que provido o recurso. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002921-46.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VANUSA APARECIDA DUARTE LOPES SILVA Advogado do(a) APELADO: CRISTINA ALVES RIBEIRO - GO37304-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 111/STJ APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA DE RECURSO REPETITIVO N. 1.105/STJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. 1. Nos termos da Tese de Recurso Repetitivo n. 1.105/STJ, a entrada em vigor do CPC/2015 não retirou a eficácia e aplicabilidade da Súmula n. 111/STJ, em sua versão modificada em 2006, de modo que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ter como base de cálculo apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença – ou, se a procedência do pedido decorrer do provimento do recurso, até a prolação do acórdão –, não incidindo sobre aquelas com vencimento posterior (cf. STJ, REsp n. 1.880.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 27/3/2023). 2. No caso concreto, a sentença de procedência do pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, cabendo determinar a aplicação da Súmula n. 111/STJ para que tal base de cálculo não leve em consideração as prestações vencidas após a sentença. 3. Sem modificação na distribuição do ônus da sucumbência. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que provido o recurso. 4. Apelação provida, nos termos do item 2. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1002921-25.2025.4.01.3313

ID: 319965902

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002921-25.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO SOUSA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAYANE SOUSA ARAUJO LOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIDIANE TEIXEIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WESLEY CAMPOS RONCONI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002921-25.2025.4.01.…

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Processo nº 1002921-95.2024.4.01.3301

ID: 308505372

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002921-95.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOICE TEIXEIRA DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon…

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Processo nº 1002921-02.2023.4.01.3602

ID: 293049767

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002921-02.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALMINDA BERNADA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TALITA DE SOUZA BEZERRA COUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1002921-02.2023.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO INTIMO a parte au…

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Processo nº 1002921-37.2025.4.01.3600

ID: 327223033

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002921-37.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002921-37.2025.4.01.360…

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Processo nº 1002921-53.2024.4.01.3315

ID: 335996233

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002921-53.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA SALES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROGERIO DA SILVA VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002921-53.2024.4…

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Processo nº 1002921-34.2025.4.01.3504

ID: 332439443

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002921-34.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA CARDOSO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILIAN RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1002921-34.2025.4.01.3504 AUTOR: NEUSA CARDOSO ALVES Ad…

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Processo nº 1002921-34.2025.4.01.3504

ID: 332526102

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002921-34.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA CARDOSO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILIAN RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1002921-34.2025.4.01.3504 AUTOR: NEUSA CARDOSO ALVES Ad…

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Processo nº 1002921-28.2025.4.01.3506

ID: 325221256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002921-28.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATALINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA LUIZ LOURENCO

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002921-28.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATALINO …

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