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Hot Sat Industria De Maquinas E Aparelhos Eletronicos Ltda. x Uniao Federal (Fazenda Nacional)

ID: 322333170

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003764-97.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HOT SAT INDUSTRIA DE MAQUINAS E APARELHOS ELETRONICOS LTDA.

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO TONETTE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO SELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003764-97.2024.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003764-97.2024.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HOT SAT INDUSTRIA DE MAQUINAS E APARELHOS ELETRONICOS LTDA. POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Hot Sat Indústria de Máquinas e Aparelhos Eletrônicos Ltda. em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI, objetivando a exclusão de benefício fiscal de diferimento de ICMS, que lhe é outorgado pelo Estado do Piauí, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Requer ainda a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. A empresa relata ser beneficiária de regime especial de diferimento de ICMS concedido pelo Estado do Piauí. Sustenta que, conforme a Lei n.º 12.973/2014, com alterações dadas pela LC n.º 160/2017, tal benefício configura-se subvenção para investimento, devendo ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A impetrante afirma que a Receita Federal desconsidera esse enquadramento, impondo restrições não previstas em lei, conforme interpretação constante da Solução de Consulta COSIT nº 145/2020. Por esta razão, sustenta ameaça de autuação fiscal quanto ao exercício de 2023. Com a inicial, foram juntados documentos. Notificada, a autoridade dita coatora prestou informações, no prazo legal. Decisão indeferiu o pleito antecipatório. Instado a se manifestar, o MPF não apresentou parecer, por não identificar interesse público que justifique a intervenção no feito. Este é o relatório. Fundamento e DECIDO. O cerne da presente controvérsia repousa sobre a possibilidade de exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores relativos a benefício fiscal estadual na modalidade de diferimento do ICMS, de que é beneficiária a impetrante, conforme regime especial concedido pelo Estado do Piauí (doc. ID. n.º 2016064186). A questão demanda a análise da natureza jurídica dos incentivos fiscais de ICMS e sua qualificação, ou não, como subvenções para investimento, nos termos do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014, na redação dada pela Lei Complementar n.º 160/2017. Historicamente, o tratamento tributário das subvenções públicas no plano do IRPJ e da CSLL esteve condicionado à demonstração de que tais valores tinham por finalidade a implantação ou a expansão de empreendimentos econômicos. A exemplo, o art. 30 da Lei n.º 12.973, de 13/5/2014, previa a possibilidade de exclusão dos valores relativos à subvenção para investimento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que o valor fosse registrado em conta de reserva de lucros. Veja-se: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. Contudo, a LC n.º 160/2017 alterou substancialmente esse cenário ao incluir os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei n.º 12.973/2014, estabelecendo presunção legal de que os incentivos fiscais concedidos por Estados e regularmente publicados nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017 constituem subvenção para investimento. Veja-se: § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Assim, ao menos até a entrada em vigor da Lei n.º 14.789/2023, não mais se exigia que o contribuinte comprovasse, previamente, a vinculação direta do benefício a projetos de expansão empresarial, bastando que fossem atendidos os requisitos formais legais para o reconhecimento da subvenção. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.945.110/RS, de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182), em 26 de abril de 2023, fixou três teses principais: 1) É impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e artigo 30 da Lei 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no EREsp 1.517.492, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2) Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3) Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu parágrafo 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou à expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Ou seja, nos termos do precedente do STJ, não mais se exige a demonstração de que o benefício foi instituído como estímulo à expansão de empreendimento econômico, bastando o cumprimento dos requisitos objetivos previstos na legislação infraconstitucional. Contudo, mantém-se a exigência de que os valores sejam efetivamente destinados à reserva de lucros e utilizados para finalidades compatíveis com a viabilidade da atividade empresarial, o que deverá ser objeto de eventual fiscalização da Receita Federal. Nesse sentido, a impetrante relata receio de sofrer autuação por parte da Receita Federal, em razão de entendimento firmado na Solução de Consulta COSIT n.º 145/2020, no bojo da qual estabeleceu um entendimento restritivo quanto à aplicação do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014, com a redação dada pela LC n.º 160/2017. Segundo o ato normativo, mesmo após a alteração legislativa promovida pela LC n.º 160/2017, a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL ainda dependeria da comprovação de que os valores recebidos a título de incentivo fiscal foram efetivamente aplicados em projetos de implantação ou expansão do empreendimento econômico. Essa exigência administrativa, contudo, não se coaduna com o regime legal instituído pela LC n.º 160/2017, que presumiu legalmente o caráter de subvenção para investimento dos incentivos fiscais de ICMS, desde que contabilizados em reserva de lucros. Tal regramento administrativo vai de encontro ainda ao entendimento exarado pelo c. STJ no REsp 1.945.110/RS. Dessa forma, ao manter exigências que a própria lei dispensou, a Receita Federal extrapolou os limites de sua função regulamentar, criando restrição não prevista em lei, o que caracteriza violação ao princípio da legalidade estrita tributária. Tal entendimento vigorou até o advento da Lei n.º 14.789/2023, que revogou integralmente o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, mas sem efeitos retroativos, resguardando-se, portanto, os efeitos do regime anterior até a data de sua entrada em vigor (1º de janeiro de 2024). Sob tal raciocínio, considerando que o objeto da impetração abarca exclusivamente a apuração tributária do ano-calendário de 2023, a legislação aplicável é aquela vigente à época dos fatos geradores, ou seja, o art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Ante o exposto, concedo a segurança para declarar o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos ao benefício fiscal estadual de diferimento do ICMS, referentes ao ano-calendário de 2023, nos termos do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e do art. 10 da LC n.º 160/2017, aplicáveis até 31/12/2023. Reconheço, ainda, o direito da impetrante à recuperação dos créditos extemporâneos decorrentes da indevida inclusão do benefício fiscal na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que registrados em conta de reserva de lucros, observada a prescrição quinquenal, sem prejuízo da possibilidade do Fisco proceder ao lançamento suplementar do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, verificar que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Oficie-se à pessoa jurídica e à autoridade coatora, encaminhando-lhes cópia desta sentença (art. 13 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Processo nº 1003764-33.2024.4.01.3310

ID: 276618124

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003764-33.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOALDO JESUS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATHALIA APARECIDA DE JESUS MANTOVANI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003764-33.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003764-33.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOALDO JESUS DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA APARECIDA DE JESUS MANTOVANI - BA38285 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. De acordo com aquele dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Esta assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do Impedimento de Longo Prazo A perícia judicial (Id. 2159264074) constatou que o autor é portador de “S06 - Traumatismo intracraniano + S06.2 - Traumatismo cerebral difuso – contusão cerebral SOE; laceração; compressão traumática do cérebro SOE + S06.3 - Traumatismo cerebral focal + T90 - Seqüelas de traumatismo da cabeça + G40.3: Epilepsia e síndromes epilépticas generalizadas idiopáticas”, ocasionando incapacidade total e permanente para o trabalho (quesitos IV.1 e IV.3). Os fatos, a bem da verdade, revelam que as atuais condições de saúde do postulante interferem diretamente nas suas atividades laborais. Não resta dúvida, portanto, que a parte autora possui impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual e sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, reputo presente o requisito exigido pelo artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93. Da miserabilidade Nos termos do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93, considera-se família, para fins de deferimento do benefício, aquela composta pela requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Realizada a perícia social, com o fito de perquirir acerca do preenchimento do pressuposto da miserabilidade jurídica, foi elaborado o Laudo Social de Id. 2175602102. O laudo social aponta que o laudo social aponta que o autor não trabalha, reside sozinho e é beneficiário do bolsa família (R$600,00). Ademais, no item 06, a assistente social descreve assim a casa onde a parte autora reside: “Trata-se de prédio padrão de conjunto habitacional estando localizado na Travessa das Águias, 53, Bloco C, Vila Parracho, CEP 45810-000, Porto Seguro/BA. A residência situa-se no piso em rua pavimentada, construída em alvenaria, telhado coberto por laje, pinturas das paredes sujas, em regular condições de moradia; frente com porta e janelas em alumínio e grades de ferro, contendo: Sala- em piso de cerâmica, com 02 sofas de dois e três lugares com rasgões, 01 bicicleta de adulto, 01 cama Box de solteiro e 01 mesa tubular com tampo de granito de tamanho pequeno; Quarto 01- em piso de cerâmica, com 01 sapateira plástica de tamanho médio, 01 cama Box de solteiro e 01 sapateira plástica de tamanho grande; Cozinha- em piso de cerâmica, com 01 mesa plástica, 01 filtro plástico para água, 01 armário modular em MDF de tamanho médio, 01 fogão com cinco bocas e 01 pia fixa na parede com bancada e cuba em fibra de vidro. A residência encontrava-se desorganizada, com higiene adequada. Móveis e eletrodomésticos em regular estado de conservação. Banheiro interno- em piso e metade das paredes revestidas com cerâmicas, com 01 vaso sanitário com caixa acoplada e 01 chuveiro.” Além disso, no item 09, a perita social assim se manifestou: “Através do estudo social realizado, vislumbrado que o periciado depende de terceiros para desenvolver alguns atos do cotidiano. Concernente a questão socioeconômica, o requerente mora sozinho em casa própria, composta por peças restritas ao uso doméstico em regular condições, vive com renda inferior a um salário mínimo. A vista do exposto, sem pretensa de ser conclusa é provável que o periciando se enquadra no que determina a Lei 8.742/93- Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família.” Diante da moldura delineada, deve-se reconhecer a situação de miserabilidade no caso concreto. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do laudo social (20.02.2025), tendo em vista que somente nela ficou constatada a miserabilidade da parte autora. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial – LOAS à parte autora, no valor de um salário mínimo, com DIB em 20.02.2025. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, as quais devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios nos termos do Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Processo nº 1007965-90.2023.4.01.3314

ID: 307555516

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007965-90.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUGO KARTZZIANO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007965-90.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007965-90.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: B. D. S. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO KARTZZIANO RODRIGUES DOS SANTOS - BA47088 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 - Trata-se de recurso de embargos de declaração manejado pela parte autora, em face da sentença de ID 2170424213, que indeferiu seu pedido de concessão do benefício da LOAS, alegando a existência de omissão. Alega o embargante que não houve análise do laudo de perícia social (ID 2146485535), que evidencia a extrema vulnerabilidade socioeconômica do embargante e de sua família. Ainda, requer o embargante "Que seja prestado o necessário esclarecimento quanto à forma de avaliação dos aspectos biopsicossociais, notadamente em relação à repercussão do recebimento de 1/3 do benefício de pensão por morte na condição do autor, questionando-se se tal percepção afetou ou não o acesso ao Benefício Assistencial, à luz do disposto no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93" (sic) e que "seja reconhecida a possibilidade de cumulação do benefício assistencial com o recebimento da pensão por morte, garantindo, assim, a proteção integral dos direitos do autor." (sic). 02 - A finalidade dos embargos de declaração não é obter modificação ou anulação da decisão embargada, mas o seu aperfeiçoamento, quando houver erro material, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa. E ai o que vejo é que tem razão a embargante, uma vez que não foi apreciado pelo Juízo o laudo social e as condições socioeconômicas da parte autora. Com efeito, a sentença indeferiu o pedido do autor, sob o fundamento de que ele recebeu o benefício da LOAS à pessoa portadora de deficiência, desde 11/06/2019, sendo suspenso em 30/04/2023, em razão da concessão do benefício de pensão por morte, tratando-se de benefícios inacumuláveis (art. 20, § 4º da Lei 8742/93). Dito isso, a perícia médica foi dispensada nestes autos. Isso posto, conheço dos embargos de declaração com efeitos infringentes e os acolho para integrar a sentença de ID 2170424213. Quanto ao quesito econômico, o STF, no julgamento RE 567985/MT, realizado em 17 e 18/4/2013, declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da Lei 8742/93, que prevê o critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo para concessão do benefício assistencial. Nesse diapasão, a análise da situação de miserabilidade deverá ser feita de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. No particular, o laudo social de ID 2146485535 aponta a vulnerabilidade econômica do autor, o qual reside com sua mãe e irmã, sendo a renda proveniente do benefício de pensão por morte, no valor total de um salário mínimo (1/3 para cada um deles, conforme ID 2170544462, pág.2), bem como do valor recebido pelo Programa do Governo do Estado Pé de Meia, para estudantes da rede estadual, o importe de R$ 200,00 (duzentos reais). Demais disso, a perita afirma que a família vive em casa cedida pelos familiares. No ponto, registrou a perita social: "A Sra. Marineide relata que a família vive situação de vulnerabilidade e restrições alimentares, por dependerem exclusivamente da ajuda de seus familiares que residem em São Paulo e de vizinhos, que contribuem com alimentos e gás de cozinha, pois por não possui recursos financeiros. Cozinha com carvão, situação que tem causado problemas respiratórios" (sic). Ademais, as fotos confirmam a hipossuficiência alegada (ID 2146485535). No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da expert, vez que o INSS não apresentou provas que afastassem a hipossuficiência reconhecida pela própria autarquia desde 06/2019 (ID 2134525006), quando concedeu o benefício à parte autora. Por sua vez, é certo que o INSS tem o dever de conceder o melhor benefício, nos termos do princípio já consagrado na área previdenciária e que tem previsão no art. 176-E do Decreto n.º 3.048 /1999 (incluído pelo Decreto n. 10.410 /2020). As normas internas do INSS disciplinam esse dever desde 2015 e determinam que o INSS deva oferecer o direito à opção pelo benefício mais vantajoso ao segurado (arts. 687 e 688 da Instrução Normativa PRES/INSS 77/2015 e 577, inciso I, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022). No caso dos autos, tendo em vista que o autor recebe apenas 1/3 do benefício de pensão por morte, é forçoso concluir que o benefício da LOAS lhe é mais vantajoso. Quanto ao termo inicial do restabelecimento do benefício da LOAS, cumpre observar que a autarquia não agiu de forma ilegal, uma vez que procedeu à concessão da pensão por morte com DIB em 01/07/2021 e DIP em 01/03/2023, conforme requerido em ação judicial pela genitora e demais dependentes (processo número 1009320-17.2022.4.01.3300), sendo a cessação da benesse da LOAS uma consequência que decorreu de imperativo legal. Assim, não é possível restabelecer o benefício assistencial desde a cessação, em 01/05/2023, pois, repita-se, o cancelamento do amparo assistencial pela parte ré se deu em cumprimento da lei. Nessa conjuntura, deve o benefício da LOAS ser restabelecido desde a citação, em 07/10/2024, conforme ciência da autarquia na aba "expedientes" do PjE. Contudo, tendo em vista que o benefício assistencial cessou em 30/04/2023 e que a pensão por morte foi concedida desde 01/07/2021, encontrando-se ativa até os dias atuais, por ocasião do pagamento das parcelas vencidas deverá ser efetuado o abatimento dos valores já pagos a título de pensão por morte (limitado à cota do autor) no mesmo período.Ainda, destaco que deve haver a cessação da cota parte da pensão por morte do autor (sem direito de acrescer a cota parte do demandante aos outros dependentes). Noutro passo, indefiro o pedido de acumulação do benefício assistencial com o recebimento da pensão por morte pelo demandante, devendo ser mantidas as cotas partes de sua mãe e de sua irmã (1/3 para cada). Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERCEPÇÃO DE LOAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA 85/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a sua publicação e o termo inicial do benefício, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, devendo assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, § 3º, I do CPC, razão pela qual não se conhece da remessa necessária. 2. Nos termos do artigo 20, §4º da Lei nº 8.742/93, é incabível a cumulação de benefício de prestação continuada com qualquer outro benefício previsto no âmbito da seguridade social ou de outro regime. Desta forma, o reconhecimento e a concessão de aposentadoria por idade rural inviabilizam a percepção do amparo assistencial ao idoso no mesmo período. Assim, as parcelas recebidas a esse título deverão ser compensadas quando da execução do julgado. 3. Nos benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, bem como da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte. 4. O pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, cujos efeitos da decisão não foram modulados por ocasião dos embargos de declaração opostos, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, pacificou o entendimento de que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, devendo ser aplicado o quanto disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, ao passo que elegeu o IPCA-E como melhor índice a refletir a inflação acumulada do período, ante a inconstitucionalidade da utilização da taxa básica de remuneração da poupança, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, não podendo, portanto, servir de parâmetro para a atualização monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 5. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015). 6. Hipótese em que a correção monetária deve observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) fixados pelo juízo a quo devem ser majorados em 1%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo ali adotada. 8. Apelação do INSS parcialmente provida, nos termos dos itens 2 e 3. Remessa oficial não conhecida. (AC 1003764-62.2017.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2021 PAG.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA . COTA DE PENSÃO POR MORTE. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. TEMA 284 . 1. Conforme a jurisprudência da TNU, é possível haver a renúncia do direito à cota de pensão por morte para o fim de recebimento de benefício assistencial. Assim, o fato de o interessado receber ou ter direito à cota de pensão por morte não constitui motivo que, isoladamente, afaste o direito à prestação assistencial. 2 . Reafirmação do entendimento de que os dependentes que recebem ou que têm direito à cota de pensão por morte podem renunciar a esse direito para o fim de receber benefício assistencial de prestação continuada. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 00041601120174014300, Relator.: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 18/08/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 23/08/2022) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 20, § 4º, DA LEI N . 8.742/1993. IMPOSSIBILIDADE. - A natureza assistencial do benefício de prestação continuada impede a possibilidade de cumulação com qualquer tipo de benefício previdenciário, no que se incluiu a pensão por morte (artigo 20, § 4º, da Lei n . 8.742/1993)- Diante da concessão de pensão por morte, indiscutivelmente mais vantajoso à parte autora, impõe-se, na fase de cumprimento do julgado, o desconto dos valores pagos administrativamente a título de benefício assistencial no período desta condenação - Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 5014450-78.2021 .4.03.6183 SP, Relator.: DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 24/05/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/06/2024) (grifei). Diante do exposto, acolho, em parte, o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, no valor de um salário mínimo, a partir de 07/10/2024 (DIB), e a pagar ao demandante as parcelas vencidas e não prescritas compreendidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores recebidos a título do benefício de pensão por morte. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (STF: RE 870.947) desde o seu vencimento (Súmula 43/STJ), e com incidência de juros de mora correspondentes à Caderneta de Poupança (Lei n. 11.960/09) desde a citação (Súmula 204/STJ)[2], até 08/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional - EC n.º 113/2021. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial, com DIP em 01/07/2025. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). 03- Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. 04- Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se, inclusive o MPF. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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