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Banco Do Brasil Sa x Antonio De Sousa Reis

ID: 334172202

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1022532-43.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ANTONIO DE SOUSA REIS

Acórdão

Advogados:

LUANA DA PAZ BRITO SILVA

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NALIGIA CANDIDO DA COSTA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022532-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006206-34.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022532-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006206-34.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:ANTONIO DE SOUSA REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467 e LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815 RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1022532-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006206-34.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:ANTONIO DE SOUSA REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467 e LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815 RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA SRA JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1022532-43.2024.4.01.0000, que não conheceu do referido recurso, sob o fundamento de que teria como objeto impugnar decisão terminativa, sendo, portanto, incabível à luz do artigo 1.009 do Código de Processo Civil e artigo 14 da Lei nº 12.016/2009, que preveem a interposição de apelação como meio processual adequado. Na origem, a decisão recorrida declarou a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, com consequente remessa dos autos à Justiça Estadual. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão recorrida não se trata de sentença, mas sim de decisão interlocutória, passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, porquanto não teria posto fim ao processo. Reitera sua alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua apenas como agente depositário dos recursos do PASEP, não possuindo ingerência sobre a gestão do fundo, cuja responsabilidade seria da União. Defende que a remessa dos autos à Justiça Estadual, com exclusão da União, representa erro de julgamento e violação ao entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive com base no Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o qual estabelece a legitimidade passiva do Banco do Brasil apenas em hipóteses de má gestão ou saques indevidos - o que, segundo sustenta, não se verifica na presente demanda. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1022532-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006206-34.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:ANTONIO DE SOUSA REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467 e LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815 RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA SRA JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de que o recurso fora dirigido contra sentença, sendo, portanto, incabível, conforme dispõem o artigo 1.009 do Código de Processo Civil e o artigo 14 da Lei nº 12.016/2009. O agravante sustenta que a decisão recorrida, embora tenha sido intitulada como sentença, possui natureza interlocutória, por não ter julgado extinto o processo, limitando-se a excluir a União do polo passivo e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alega, ainda, ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, em razão de a controvérsia envolver os critérios de correção do PASEP, atribuídos à União. I – Do cabimento do Agravo de Instrumento Inicialmente, cumpre analisar a natureza da decisão proferida pelo Juízo de origem. Observa-se que, embora intitulada como “sentença”, a decisão limitou-se a afastar a legitimidade passiva da União e declinar da competência da Justiça Federal, com determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual, sem análise do mérito da demanda. Não se trata, portanto, de processo extinto, seja com resolução, seja sem apreciação do mérito, mas sim de decisão interlocutória com conteúdo de saneamento e organização processual. Nos termos do artigo 1.015, III, do Código de Processo Civil, são cabíveis agravos de instrumento contra decisões que versarem sobre competência. Ademais, a jurisprudência desta Corte Regional, em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite o uso do agravo de instrumento contra decisões que declinem de competência, porquanto aptas a causar prejuízo imediato à parte. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. 1. Trata-se de apelação em face de decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo e determinou a redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais, por entender que o feito não envolveria maior complexidade, nem demonstrada necessidade de perícia cuja especialidade ou escopo esteja além da noção de exame técnico previsto no art. 12 da Lei n. 10.259/2001. 2. O ato judicial que reconhece a incompetência do juízo e declina para o Juizado Especial Federal não põe termo ao processo. Assim, tratando-se de decisão interlocutória, nos termos dos artigos 203 e 1.015, inciso VII, do CPC, o recurso cabível é o agravo de instrumento e não apelação. 3. Descabe a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos eis que, diante de expresso comando legal, não haveria que se falar em dúvida objetiva sobre qual seria o recurso cabível, tratando-se, portanto, de erro grosseiro. 4. Apelação não conhecida. (AC 1011406-51.2019.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF - QUINTA TURMA, PJe 13/08/2021.) // AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO. FORO COMPETENTE. LUGAR DO ATO OU DO FATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda [REsp 1.679.909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 1º/2/2018] . 2. A regra do art. 54, IV, do CPC, que trata do foro competente para a reparação do dano - o local do ato ilícito -, é norma específica em relação à do art. 53, III, do mesmo diploma - domicílio da pessoa jurídica - e sobre esta deve prevalecer. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp: 2.122.456/RJ, MINISTRO RAUL ARAUJO, STJ - QUARTA TURMA, DJe de 21/10/2022.) Logo, cabível o agravo de instrumento interposto. II – Da ilegitimidade passiva da União e incompetência da Justiça Federal A questão central a ser apreciada reside na inclusão ou exclusão da União no polo passivo da demanda principal. O agravante requer seja reconhecida “a ilegitimidade do Banco do Brasil e/ou a legitimidade da União Federal para compor o polo passivo da demanda, mantendo os autos na Esfera Federal”. A peça inicial da ação originária explicita, entre os pedidos, “I - A condenação do(s) Ré(us) a restituir o saldo integral das cotas departicipação da conta PASEP existente até 08/1988, bem como sua devidaatualização e correção pelos índices da legislação de regência até da data do saque, no montante de R$ 82.087,93 (Oitenta e dois mil, oitenta e sete reais e noventa e três centavos), já deduzido o que foi recebido, atualizados até a presente data, conforme memória de cálculos”. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento sobre a matéria em discussão, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150 (REsp 1.895.936/TO), fixando as seguintes teses: (a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que questionem falhas na gestão do PASEP, tais como saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos previstos pelo Conselho Diretor do Programa. (Destaquei). (b) A União não possui legitimidade passiva quando a controvérsia não envolve a composição das quotas depositadas ou os índices de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. (Destaquei). (c) Compete à Justiça Estadual processar e julgar essas ações, pois não há interesse direto da União na matéria. No caso concreto, verifica-se que o objeto da demanda principal se refere à recomposição de valores que teriam sido sacados indevidamente da conta vinculada ao Fundo PIS/PASEP em nome do servidor público ora agravado. Logo, a controvérsia limita-se à gestão dos depósitos pelo Banco do Brasil S.A, o que reforça a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da lide. Dessa forma, a decisão do Juízo de origem está em conformidade com o entendimento jurisprudencial sobre a questão. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 1150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que reconheceu a ilegitimidade passiva da União com fundamento no Tema 1150/STJ, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual e declarou prejudicada a apelação. A parte agravante sustentou que a questão não poderia ser decidida monocraticamente e alegou a ausência de ingerência sobre os índices de atualização das contas vinculadas ao PASEP, afirmando que atua apenas como depositário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em (i) determinar a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por suposta má gestão de valores vinculados ao PASEP e (ii) verificar a ilegitimidade passiva da União, à luz do entendimento consolidado no Tema 1150/STJ, além de examinar a competência jurisdicional para processar e julgar a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas que questionem falhas na prestação do serviço vinculado às contas do PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos previstos pelo Conselho Diretor do Programa. 4. A ilegitimidade passiva da União decorre da ausência de questionamento quanto às quotas depositadas ou aos índices de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor, restringindo-se a controvérsia à responsabilidade do Banco do Brasil como administrador do PASEP. 5. Em observância ao art. 927, III, do CPC, e considerando o precedente vinculante do Tema 1150/STJ, concluiu-se pela manutenção da decisão monocrática que declinou a competência para a Justiça Estadual. 6. Não foram apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, prevalecendo o entendimento de que o Banco do Brasil é responsável pelos danos decorrentes de sua gestão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido para manter a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual e declarou prejudicada a apelação. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que questionem falhas na prestação do serviço vinculado às contas do PASEP, conforme o Tema 1150/STJ. 2. A ilegitimidade passiva da União é reconhecida quando a controvérsia não envolve a composição das quotas depositadas ou os índices de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor do Programa. 3. Compete à Justiça Estadual processar e julgar causas relacionadas à má gestão de valores vinculados ao PASEP atribuída ao Banco do Brasil." Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º, e art. 927, III; Lei Complementar nº 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, TRF-1, AC 1002993-62.2019.4.01.4302, rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, j. 20/09/2024; TRF-1, AC 1000621-06.2019.4.01.3312, rel. Des. Fed. Flavio Jaime de Moraes Jardim, j. 03/04/2024. (AGTAC 1008571-32.2020.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 10/02/2025.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS ATÉ 18/08/1988 EM CONTA PASEP DA AUTORA. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial, em ação ordinária que objetivava a condenação da parte ré (União e Banco do Brasil) a restituir os valores desfalcados de conta PASEP (com a devida atualização monetária), a título de indenização por danos materiais, bem como a pagar indenização por dano moral. 2. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A, nos termos do art. 2º da LC n. 08/1970. Por força do art. 5º da referida lei complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuída à instituição gestora em apreço. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1.150 (REsp 1895936/TO) e, por unanimidade, definiu a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 4. Com efeito, a presente demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão da instituição financeira ou de eventual falha na prestação do serviço bancário, em razão das subtrações supostamente indevidas e da ausência de aplicação dos rendimentos (juros e correção monetária) na conta PASEP da requerente. 5. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito em relação à União. Ilegitimidade passiva ad causam da União. Anulação da sentença. Declínio de competência e remessa dos autos à Justiça Estadual do Estado do Piauí. Apelação prejudicada. (AC 1005533-16.2019.4.01.4001, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025.) A exclusão da União do feito acarreta a incompetência absoluta da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Sendo o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista, não há fundamento para a permanência do feito na Justiça Federal, devendo ser processado e julgado perante a Justiça Estadual. Tal entendimento também é respaldado pelo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais, que já decidiram em casos análogos que a Justiça Estadual é competente para julgar demandas que discutem a gestão das contas do PASEP pelo Banco do Brasil. III – Conclusão Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para revogar a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, na forma do art. 932, IV, “b” do Código de Processo Civil, e nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1022532-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006206-34.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:ANTONIO DE SOUSA REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467 e LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815 RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO REVOGADA. CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, ao fundamento de que o recurso seria incabível por ter sido interposto contra sentença, devendo ser manejada apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC e do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. 2. Na origem, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, com remessa dos autos à Justiça Estadual. 3. O agravante sustentou que a decisão impugnada possui natureza interlocutória e que o Banco do Brasil não possui legitimidade passiva, por atuar apenas como agente depositário do PASEP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que reconheceu a ilegitimidade da União e declinou da competência da Justiça Federal possui natureza interlocutória e comporta agravo de instrumento; e (ii) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva e se a Justiça Estadual é competente para julgar a ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão impugnada, embora intitulada como sentença, possui conteúdo de decisão interlocutória, por ter apenas afastado a União do polo passivo e declinado da competência da Justiça Federal, sem extinção do processo. 6. Conforme o art. 1.015, III, do CPC, é cabível agravo de instrumento contra decisões que versem sobre competência. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, firmou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações que discutem falhas na gestão das contas PASEP. Nessas hipóteses, a União é parte ilegítima. 8. No caso concreto, a controvérsia refere-se à recomposição de valores supostamente subtraídos indevidamente da conta PASEP do autor, o que se insere na hipótese de má gestão atribuída ao Banco do Brasil, sendo inaplicável a responsabilização da União. 9. Sendo afastada a legitimidade da União, a competência para o julgamento da ação passa à Justiça Estadual, conforme reiterada jurisprudência do STJ e desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESES 10. Agravo interno provido. Agravo de instrumento não provido. Teses de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que questionem falhas na prestação do serviço vinculado às contas do PASEP, conforme o Tema 1150/STJ.”; “2. A ilegitimidade passiva da União é reconhecida quando a controvérsia não envolve a composição das quotas depositadas ou os índices de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor do Programa.”; “3. Compete à Justiça Estadual processar e julgar causas relacionadas à má gestão de valores vinculados ao PASEP atribuída ao Banco do Brasil.”. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.009; CPC, art. 1.015, III; CPC, art. 927, III; CF/1988, art. 109, I; Lei nº 12.016/2009, art. 14; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150; TRF1, AC 1002993-62.2019.4.01.4302; TRF1, AC 1000621-06.2019.4.01.3312; TRF1, AC 1005533-16.2019.4.01.4001; TRF1, AGTAC 1008571-32.2020.4.01.3700. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada

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Processo nº 1006206-57.2024.4.01.3314

ID: 292328547

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006206-57.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YANA CAMILLA ROSARIO ABELHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VANESSA CONCEICAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1006206-57.2024.4.01.3314 AUTOR: YANA CAMILLA ROSARIO ABELHA REU: INSTITUTO NACIO… Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1006206-57.2024.4.01.3314 AUTOR: YANA CAMILLA ROSARIO ABELHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TIPO C Resolução 535/06 do CJF De início, não se pode perder de vista que existiu um procedimento administrativo no âmbito do INSS, onde foi oportunizado o contraditório, sendo que culminou com o ato administrativo de indeferimento do benefício. É cediço que todos os atos administrativos possuem, como um de seus atributos, a presunção de legitimidade, de sorte que é ônus da parte autora apresentar provas robustas para infirmar a conclusão na via administrativa. Ou seja, os atos administrativos são presumidamente verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração (INSS) não tem o ônus de provar na via judicial que seus atos foram legais e a situação que gerou a conclusão realmente existiu, tampouco a Justiça não é um segundo grau administrativo ou uma segunda chance para o pedido, o que se busca aqui é a revisão do ato administrativo, cabendo a quem está impugnando judicialmente o ato, o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima ou em erro (ilegal). Quanto ao salário-maternidade, este é benefício previdenciário previsto no artigo 71 e seguintes, da Lei 8.213/1991 como sendo aquele devido à segurada do regime geral de previdência social que se torne mãe. Os requisitos para concessão do benefício em questão são: a) demonstração da maternidade; b) comprovação da qualidade de segurada do regime geral de previdência social na data do parto. Fixadas estas premissas, passo à análise do caso concreto. Tomando por base o nascimento, observo que os documentos confeccionados para indicar a atividade rural são todos posteriores àquela data ou possuem autenticação posterior. Vejo, ainda, que os documentos da terra são de terceira pessoa que não faz parte do núcleo familiar da autora. Em resumo, em regra, o que tem nesses processos como início de prova material: a) a informação de que a terra pertence a um parente, mas nunca comprovado o parentesco; b) endereço rural no Cadúnico, atualizado após o parto; c) endereço rural nos cadastros do INSS, também com atualização posterior ao parto; e d) Certidão do TRE emitida após o parto. Analisando o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1352721/SP, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, percebe-se que a ausência de prova material implica falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, por não estar presente conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial. Vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Assim, inexistindo início de prova material nos autos, torna-se absolutamente desnecessário prosseguir com o processo para a colheita de prova oral, pois ainda que se presuma que as testemunhas em audiência venham declarar o exercício de atividade rural pela parte autora, o que invariavelmente fazem em toda audiência, não pode se reconhecer a condição de segurado especial, pois não há início de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e súmula 149 do STJ). Ademais, é importante ressaltar que a Vara Única de Alagoinhas vem recebendo mais de 1200 processos por mês, sendo a maior distribuição da Bahia, e o grande “gargalo” do andamento processual é a realização de audiências, e tem se verificado a improdutividade do envio de processos como este para a pauta de audiências, pois na própria audiência a parte autora tem requerido a desistência em boa parte dos processos, tomando o lugar de outro processo que de fato deveria ser pautado. Por fim, ressalto que a parte autora foi intimada para trazer aos autos a mencionada documentação, imprescindível para o julgamento do feito, apenas insistindo na prova oral, não juntando um documento novo sequer para dar suporte ao prosseguimento da ação Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, c/c o artigo 321, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o ajuizamento de nova demanda exige a apresentação de documentos diversos dos trazidos neste feito. Assim, na hipótese de formulação de nova ação judicial, deverá a parte acionante indicar de forma expressa na petição inicial os novéis elementos probatórios juntados, no intuito de constituírem início de prova material, sob pena de extinção prematura da demanda. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Alagoinhas, BA, data registrada no sistema. Juiz Federal/ Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1020600-64.2022.4.01.9999

ID: 325822411

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020600-64.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GORETE PAULINA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO INDELECIO DA SILVA

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LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020600-64.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0230731-33.2017.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GORETE PAULINA DA SI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020600-64.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0230731-33.2017.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GORETE PAULINA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA - GO36277-A e VICTOR HUGO INDELECIO DA SILVA - GO37428-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1020600-64.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por ausência de incapacidade laboral atestada pelo perito judicial (ID 245021017 ). Nas razões recursais (ID 245021018), a parte autora-recorrente alegou que, conforme provas documentais anexadas e laudo pericial produzido nos autos, restou demonstrada a incapacidade laboral para o exercício da atividade de agricultor, uma vez que a deficiência visual compromete a noção de profundidade, o campo de visão e a segurança nas atividades rurais com ferramentas e trato com animais. Requereu o reconhecimento da visão monocular como condição de deficiência com repercussão na capacidade laboral, o julgamento do pedido para conceder aposentadoria por invalidez, com DIB na DER, a manutenção da justiça gratuita e a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. Foi deferida a gratuidade de justiça. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1020600-64.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de visão subnormal de um olho (cegueira monocular) (CID 10: H54.5) sem acarretar em incapacidade para atividade laboral declarada, desde 2014 (ID 245017064). O perito registrou: "Portadora de catarata complicada a partir de 2014, com tratamento cirúrgico, em junho de 2016 submetida a procedimento cirúrgico com correção de estrabismo, CID H545 (visão subnormal de um olho), visão de um olho (monocular). (...) Trata-se de uma periciada jovem, que não comprova incapacidade para suas atividades laborais habituais, já que a mesma tem uma visão monocular (olho direito 20x25) e um comprometimento grave do olha esquerdo (20x400), no caso em questão com catarata e estrabismo divergente e compensada pela visão do olho direito, os pacientes com visão de um olho apenas perdem a visão de profundidade, dificultando atividades tais como motorista profissional, relojoeiros, mas para as atividades de trabalhador rural, conforme detalhado exame físico abaixo. Exame físico: Aspecto psíquico normal. Consciente, orientada no tempo e no espaço. Executa suas funções habituais de vestir e despir. Marcha normal. Lasegue negativo. Reflexos simétricos. Não se observa alterações neurológicas. Não se observa alterações de sensibilidade. Coluna com bom eixo. Coluna, membros superiores e inferiores com movimentos preservados. Na avaliação oftalmológica a ectoscopia se observa estrabismo divergente. Presença de pterígio no olho esquerdo". A sentença recorrida julgou improcedente o pedido de concessão de benefício ante a ausência de incapacidade laboral (ID 245021017). Não foi realizada a audiência de instrução para comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora. Nas razões recursais (ID 245021018), a parte autora-recorrente alegou que, conforme provas documentais anexadas e laudo pericial produzido nos autos, restou demonstrada a incapacidade laboral para o exercício da atividade de agricultor, uma vez que a deficiência visual compromete a noção de profundidade, o campo de visão e a segurança nas atividades rurais com ferramentas e trato com animais. Requereu o reconhecimento da visão monocular como condição de deficiência com repercussão na capacidade laboral, o julgamento do pedido para conceder aposentadoria por invalidez, com DIB na DER, a manutenção da justiça gratuita e a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios. Na jurisprudência desta Corte a visão monocular, por si só, não é fato gerador do benefício de incapacidade, devendo ser analisado contexto social do requerente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica oficial concluiu pela incapacidade parcial e permanente da parte autora, com diagnóstico de cegueira em um olho, descolamentos e defeitos da retina, catarata não especificada, visão subnormal em um olho. O expert considerou que devido as condições pessoais do autor ( idade avança e a baixa escolaridade), torna-se complexo sua inserção no mercado de trabalho para o exercício de outra atividade. 3. Quanto à alegação do INSS, que visão monocular não incapacita para o labor rural, não se pode olvidar que a cegueira monocular afeta, diretamente, a noção de profundidade, trazendo riscos ao trabalhador rural, no manuseio de ferramentas necessárias ao exercício da sua atividade (foice, enxada, facão, etc), além de maquinário (roçadeiras, pulverizadores, etc), assim como na lida com os animais (gado, cavalo, etc). 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para o magistrado, nomeando perito de sua confiança, desconsidere suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. 5. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo Juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. 6. Assim, não há reparo a ser feito na sentença que concedeu beneficio por incapacidade permanente. 7. Apelação a que se nega provimento (AC 1006206-81.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 – NONA TURMA, PJe 05/06/2024). A análise das condições da Súmula 47 da TNU depende também dos elementos de prova da audiência de instrução, através da análise do depoimento e da oitiva das testemunhas. Assim, a sentença deve ser anulada com reabertura da instrução processual, a fim de que seja produzida a prova testemunhal indispensável para julgamento da lide. A anulação da sentença se apresenta a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa). Ante o exposto, julgo prejudicada a apelação da parte autora, anulo de ofício a sentença recorrida e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular instrução, com produção de prova testemunhal e novo julgamento da causa. Sem honorários advocatícios da fase recursal. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1020600-64.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0230731-33.2017.8.09.0079 RECORRENTE: GORETE PAULINA DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CEGUEIRA MONOCULAR. SEGURADO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CONTEXTO SOCIAL NÃO COMPROVADO. AUDIÊNCIA NÃO REALIZADA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por ausência de incapacidade laboral atestada pelo perito judicial. O benefício foi indeferido porque, conforme a sentença recorrida, a perícia médica oficial concluiu pela ausência de incapacidade laboral. A parte autora alegou que sua deficiência visual compromete o desempenho das atividades rurais, e requereu a anulação da sentença para produção de prova testemunhal. A parte ré não apresentou contrarrazões. 2. A questão em discussão consiste em saber se a visão monocular da parte autora compromete sua capacidade laboral para o exercício da atividade rural, e se há necessidade de reabertura da instrução para produção de prova testemunhal acerca da sua condição de segurado especial. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de cegueira em um dos olhos (CID 10: H54.5) sem acarretar em incapacidade para atividade laboral declarada, desde 2014. 5. Na jurisprudência desta Corte a visão monocular, por si só, não é fato gerador do benefício de incapacidade, devendo ser analisado contexto social do requerente. Precedentes. 6. A análise das condições da Súmula 47 da TNU depende também dos elementos de prova da audiência de instrução, através da análise do depoimento e da oitiva das testemunhas. 7. A sentença deve ser anulada com reabertura da instrução processual, a fim de que seja produzida a prova testemunhal indispensável para julgamento da lide. 8. Apelação da parte autora prejudicada, sentença anulada de ofício, determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular instrução, com produção de prova testemunhal e novo julgamento da causa. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação e anular a sentença de ofício, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERALMARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1011953-46.2023.4.01.9999

ID: 317826355

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011953-46.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ANTONIO DA PAIXAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA FERNANDA DA SILVA BORGES

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HERISSON MORESCHI RICHTER

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TALLITA RAUANE RAASCH

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011953-46.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003319-75.2022.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VANDERLEI ANTONIO DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011953-46.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003319-75.2022.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VANDERLEI ANTONIO DA PAIXAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TALLITA RAUANE RAASCH - RO9526-A, HERISSON MORESCHI RICHTER - RO3045-A e JESSICA FERNANDA DA SILVA BORGES - RO9525-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011953-46.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, concedeu o auxílio-doença com DIB em 20/02/2022 e DCB Judicial em 23/03/2024 (ID 325605162 - Pág. 123 a 127). Nas razões recursais (ID 325605162 - Pág. 128 a 137), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que a cegueira monocular que o acomete é condição suficiente para a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei 14.126/2021. Alegou, também, que, conforme provas documentais anexadas e laudo pericial produzido nos autos, restou demonstrada a incapacidade laboral para o exercício da atividade de agricultor, uma vez que a deficiência visual compromete a noção de profundidade, o campo de visão e a segurança nas atividades rurais com ferramentas e trato com animais. Requereu o reconhecimento da visão monocular como condição de deficiência com repercussão na capacidade laboral e a concessão da aposentadoria por invalidez. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011953-46.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 2002 (ID 325605162 - Pág. 103 a 105). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: Cegueira em um olho (CID 10: H54.4). Nas razões recursais (ID 325605162 - Pág. 128 a 137), a parte autora-recorrente alegou que, conforme provas documentais anexadas e laudo pericial produzido nos autos, restou demonstrada a incapacidade laboral para o exercício da atividade de agricultor, uma vez que a deficiência visual compromete a noção de profundidade, o campo de visão e a segurança nas atividades rurais com ferramentas e trato com animais. Requereu o reconhecimento da visão monocular como condição de deficiência com repercussão na capacidade laboral e a concessão da aposentadoria por invalidez. Na jurisprudência desta Corte a visão monocular, por si só, não é fato gerador do benefício de incapacidade, devendo ser analisado contexto social do requerente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica oficial concluiu pela incapacidade parcial e permanente da parte autora, com diagnóstico de cegueira em um olho, descolamentos e defeitos da retina, catarata não especificada, visão subnormal em um olho. O expert considerou que devido as condições pessoais do autor ( idade avança e a baixa escolaridade), torna-se complexo sua inserção no mercado de trabalho para o exercício de outra atividade. 3. Quanto à alegação do INSS, que visão monocular não incapacita para o labor rural, não se pode olvidar que a cegueira monocular afeta, diretamente, a noção de profundidade, trazendo riscos ao trabalhador rural, no manuseio de ferramentas necessárias ao exercício da sua atividade (foice, enxada, facão, etc), além de maquinário (roçadeiras, pulverizadores, etc), assim como na lida com os animais (gado, cavalo, etc). 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para o magistrado, nomeando perito de sua confiança, desconsidere suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. 5. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo Juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. 6. Assim, não há reparo a ser feito na sentença que concedeu beneficio por incapacidade permanente. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 1006206-81.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 – NONA TURMA, PJe 05/06/2024) Considerando o acervo probatório juntado aos autos e as condições pessoais da parte autora (48 anos de idade, agricultor, diagnóstico há mais de 10 anos), é possível confirmar a impossibilidade de recuperação da capacidade laboral o que viabiliza a concessão de aposentadoria por invalidez, com aplicação da Súmula 47 da TNU. Quanto à qualidade de segurado especial (rural), são reputados fatos incontroversos os requisitos implementados pela parte autora para concessão do benefício, sobre os quais não pairam divergências, conforme art. 374, III, do CPC. Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER (21/02/2022). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na DER. Condeno o INSS em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data deste julgado (Súmula 111 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1011953-46.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 7003319-75.2022.8.22.0007 RECORRENTE: VANDERLEI ANTONIO DA PAIXAO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CEGUEIRA MONOCULAR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APLICAÇÃO DA SÚM 47 DA TNU. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, concedeu o auxílio-doença com DIB em 20/02/2022 e DCB em 23/03/2024. O apelante alegou que a cegueira monocular é condição suficiente para a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei 14.126/2021, sustentando que a deficiência compromete a segurança nas atividades rurais. Requereu a concessão da aposentadoria por invalidez. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, diante da constatação de visão monocular e da consequente incapacidade laboral para o exercício da atividade rural. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 2002. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: Cegueira em um olho (CID 10: H54.4). 6. É cediço na jurisprudência desta Corte no sentido de que a visão monocular, por si só, não é fato gerador do benefício de incapacidade, devendo ser analisado contexto social do requerente. Precedentes. 7. O acervo probatório juntado aos autos e as condições pessoais da parte autora (48 anos de idade, agricultor, diagnóstico há mais de 10 anos), é possível confirmar a impossibilidade de recuperação da capacidade laboral o que viabiliza a concessão de aposentadoria por invalidez, aplicação da Súmula 47 da TNU. 8. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. 9. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DER. 10. Apelação da parte autora provida para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na DER. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1011751-69.2023.4.01.9999

ID: 317831921

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011751-69.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA PEREIRA AGUIAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011751-69.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000629-82.2021.8.27.2726 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SANDRA REGINA PEREIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011751-69.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000629-82.2021.8.27.2726 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SANDRA REGINA PEREIRA AGUIAR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011751-69.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por ausência de incapacidade laboral (ID 324468641 - Pág. 142 a 151), sob o fundamento: "a perícia médica não atestou a existência de deficiência incapacitante por período superior a 02 (dois) anos, de maneira que o perito judicial apontou de forma clara e contundente que 'não existe incapacidade para o trabalho habitual'. Em síntese, não restou demonstrado nos autos que o quadro de saúde da parte requerente a enquadra no conceito de pessoa com deficiência que preencha os requisitos para tornar-se beneficiária de prestação continuada à pessoa com deficiência". Nas razões recursais (ID 324468641 - Pág. 153 a 169), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que formulou pedido de benefício previdenciário (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) e a sentença recorrida julgou benefício de prestação continuada. Pediu: "que a SENTENÇA SEJA INTEGRALMENTE REFORMADA, determinado à Ré a CONCESSÃO do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA desde a DER 24/02/2021, e caso Vossa Excelência também constate o caráter definitivo da incapacidade, requer seja o benefício convertido em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE; Fazer constar a aplicação da Lei 14.126/2021, a qual estabeleceu e classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais". A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011751-69.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial não atestou a ocorrência de incapacidade para atividade laboral declarada de natureza urbana (ID 324468641 - Pág. 112 a 118). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: Cegueira em um olho (CID 10: H54.4). O perito concluiu: "A parte requerente se encontra incapacitada para exercer atividades laborais que demandem estereopsia (visão tridimensional). A atividade de operador de caixa não demanda tal habilidade. Portanto, não há incapacidade para o exercício da atividade laboral habitual". A sentença recorrida negou a concessão de benefício por ausência de incapacidade laboral (ID 324468641 - Pág. 142 a 151), sob o fundamento: "a perícia médica não atestou a existência de deficiência incapacitante por período superior a 02 (dois) anos, de maneira que o perito judicial apontou de forma clara e contundente que “não existe incapacidade para o trabalho habitual”. Em síntese, não restou demonstrado nos autos que o quadro de saúde da parte requerente a enquadra no conceito de pessoa com deficiência que preencha os requisitos para tornar-se beneficiária de prestação continuada à pessoa com deficiência". Nas razões recursais (ID 324468641 - Pág. 153 a 169), a parte recorrente alegou, concretamente, que formulou pedido de benefício previdenciário (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) e a sentença recorrida julgou benefício de prestação continuada. Pediu: "que a SENTENÇA SEJA INTEGRALMENTE REFORMADA, determinado à Ré a CONCESSÃO do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA desde a DER 24/02/2021, e caso Vossa Excelência também constate o caráter definitivo da incapacidade, requer seja o benefício convertido em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE; Fazer constar a aplicação da Lei 14.126/2021, a qual estabeleceu e classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais". O juízo sentenciante aplicou o Princípio da Fungibilidade e julgou o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente (LOAS). Contudo, a parte autora sustentou o preenchimento dos requisitos para concessão de auxílio-doença. Porém, não assiste razão à apelante. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a visão monocular, por si só, não é fato gerador do benefício de incapacidade em atividade labora urbana, devendo ser analisado contexto social do requerente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica oficial concluiu pela incapacidade parcial e permanente da parte autora, com diagnóstico de cegueira em um olho, descolamentos e defeitos da retina, catarata não especificada, visão subnormal em um olho. O expert considerou que devido as condições pessoais do autor ( idade avança e a baixa escolaridade), torna-se complexo sua inserção no mercado de trabalho para o exercício de outra atividade. 3. Quanto à alegação do INSS, que visão monocular não incapacita para o labor rural, não se pode olvidar que a cegueira monocular afeta, diretamente, a noção de profundidade, trazendo riscos ao trabalhador rural, no manuseio de ferramentas necessárias ao exercício da sua atividade (foice, enxada, facão, etc), além de maquinário (roçadeiras, pulverizadores, etc), assim como na lida com os animais (gado, cavalo, etc). 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para o magistrado, nomeando perito de sua confiança, desconsidere suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. 5. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo Juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. 6. Assim, não há reparo a ser feito na sentença que concedeu beneficio por incapacidade permanente. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 1006206-81.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 – NONA TURMA, PJe 05/06/2024). Em atenção ao acervo probatório juntado aos autos e as condições pessoais da parte autora julgo ausentes os requisitos para concessão de benefício por incapacidade, tendo em vista a possibilidade de exercício da atividade declarada (operadora de caixa) ou outras atividades laborativas. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). Ante o exposto, nego ou provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1011751-69.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000629-82.2021.8.27.2726 RECORRENTE: SANDRA REGINA PEREIRA AGUIAR RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA NA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO CONCLUSIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Apelação da parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por ausência de incapacidade laboral. O benefício foi indeferido porque a perícia médica não atestou a existência de deficiência incapacitante por período superior a 02 (dois) anos, de maneira que o perito judicial apontou de forma clara e contundente que “não existe incapacidade para o trabalho habitual”. O apelante alegou que a sentença julgou benefício diverso daquele que foi requerido administrativamente e defendeu o direito ao auxílio por incapacidade temporária, com base na visão monocular. 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus à concessão de benefício por incapacidade, à luz do quadro clínico atestado em perícia judicial e das condições pessoais para o exercício de atividade laboral. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de ausência de incapacidade para atividade laboral declarada. O laudo pericial judicial atestou a existência de cegueira em um olho (CID 10: H54.4). 5. O juízo sentenciante aplicou o Princípio da Fungibilidade e julgou o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente (LOAS). Contudo, a parte autora sustentou o preenchimento dos requisitos para concessão de auxílio-doença. 6. Na jurisprudência desta Corte no sentido de que a visão monocular, por si só, não é fato gerador do benefício de incapacidade em atividade laboral urbana, devendo ser analisado contexto social do requerente. Precedentes. 7. Em atenção ao acervo probatório juntado aos autos e as condições pessoais da parte autora restou comprovada a ausência do preenchimento dos requisitos para concessão de benefício por incapacidade, tendo em vista a possibilidade de exercício da atividade declarada (operadora de caixa) ou outras atividades laborativas. 8. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1016333-78.2024.4.01.9999

ID: 323359716

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016333-78.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANEIR JOSE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA CRISTINA DA SILVA TEODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016333-78.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5240909-52.2023.8.09.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JANEIR JOSE DA SILVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016333-78.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5240909-52.2023.8.09.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JANEIR JOSE DA SILVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA CRISTINA DA SILVA TEODORO - GO29764-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1016333-78.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por ausência de incapacidade laboral (ID 423660695 - Pág. 142 a 145). Nas razões recursais (ID 423660695 - Pág. 150 a 156), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, a existência de incapacidade total e permanente que viabiliza a concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado especial. Aduziu que os cuidados médicos necessários impossibilitam a atividade rural. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1016333-78.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade permanente para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII), aos 14 anos de idade (ID 423660695 - Pág. 81 a 84). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: cegueira de olho direito (CID 10: H54.4). O perito registrou que não há incapacidade total para a atividade realizada apesar da irreversibilidade da patologia, mas destacou a situação de progressão e agravamento da visão única existente (do olho esquerdo). Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, foi juntada a seguinte documentação (ID 423660695 - Pág. 18): Certidão de casamento, com indicação da profissão de agricultor, em 11/1996; certidão emitida pelo INCRA de assentamento no Projeto Confresa/ Roncador, em nome do cônjuge, em 08/2002; atestado de vacinação de rebanho, em nome do cônjuge, em 2009, 2014, notas fiscais de compra e venda de rebanho, em nome do cônjuge, em 2015, 2017, termo de confissão de parcelamento de débitos fiscais, em 2022; autodeclaração do segurado especial perante o INSS, exercício de atividade rural de 12/1993 a 01/2023, na qualidade de assentado. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, consoante entendimento dominante, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural no período de carência É cediço na jurisprudência desta Corte no sentido de que a visão monocular, por si só, não é fato gerador do benefício de incapacidade, devendo ser analisado contexto social do requerente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica oficial concluiu pela incapacidade parcial e permanente da parte autora, com diagnóstico de cegueira em um olho, descolamentos e defeitos da retina, catarata não especificada, visão subnormal em um olho. O expert considerou que devido as condições pessoais do autor ( idade avança e a baixa escolaridade), torna-se complexo sua inserção no mercado de trabalho para o exercício de outra atividade. 3. Quanto à alegação do INSS, que visão monocular não incapacita para o labor rural, não se pode olvidar que a cegueira monocular afeta, diretamente, a noção de profundidade, trazendo riscos ao trabalhador rural, no manuseio de ferramentas necessárias ao exercício da sua atividade (foice, enxada, facão, etc), além de maquinário (roçadeiras, pulverizadores, etc), assim como na lida com os animais (gado, cavalo, etc). 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para o magistrado, nomeando perito de sua confiança, desconsidere suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. 5. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo Juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. 6. Assim, não há reparo a ser feito na sentença que concedeu beneficio por incapacidade permanente. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 1006206-81.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 – NONA TURMA, PJe 05/06/2024) Diante do acervo probatório juntado aos autos e as condições pessoais da parte autora (50 anos de idade, atividade rural desde jovem, baixa escolaridade e progressão da patologia incapacitante), em atenção à Súmula 47 da TNU, a reforma da sentença é medida que se impõe. Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER (08/09/2022). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na DER. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data deste julgado (Súmula 111 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1016333-78.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5240909-52.2023.8.09.0076 RECORRENTE: JANEIR JOSE DA SILVEIRA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Apelação da parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por ausência de incapacidade laboral. O benefício foi indeferido porque a perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade total para a atividade rural. O apelante alegou a existência de incapacidade total e permanente, agravada pelas condições pessoais e sociais, e requereu a concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado especial. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez a segurado especial, à luz das condições pessoais da parte autora e da situação de agravamento da visão monocular. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) aos 14 anos de idade. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: cegueira de olho direito (CID 10: H54.4). 6. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, sendo corroborada por prova testemunhal colhida nos autos. 7. É pacífico na jurisprudência desta Corte no sentido de que a visão monocular, por si só, não é fato gerador do benefício de incapacidade, devendo ser analisado contexto social do requerente. Precedentes. 8. Diante do acervo probatório juntado aos autos e as condições pessoais da parte autora (50 anos de idade, atividade rural desde jovem, baixa escolaridade e progressão da patologia incapacitante), em atenção à Súmula 47 da TNU, a reforma da sentença é medida que se impõe. 9. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. 10. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DER. 11. Apelação da parte autora provida para conceder aposentadoria por invalidez, com DIB na DER. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1017523-47.2022.4.01.9999

ID: 328812946

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017523-47.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO PAULISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLEICIANE DE LIMA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017523-47.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003774-22.2020.8.27.2714 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARLINDO PAULISTA REP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017523-47.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003774-22.2020.8.27.2714 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARLINDO PAULISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEICIANE DE LIMA SILVA - GO47705-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1017523-47.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou negou a concessão de benefício por ausência de incapacidade laboral (ID 230648549 - Pág. 147 a 150). Nas razões recursais (ID 230648549 - Pág. 154 a 163), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que de acordo com o laudo médico, foi constatado que a parte autora apresenta visão monocular. O exame confirmou que o periciado é portador de atrofia irreversível do globo ocular direito, condição foi atestada por laudo emitido em 10/01/2018 por especialista em oftalmologia, que também concluiu pela sua incapacidade para o desempenho de atividade laborativa. Requereu, também, a fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor total apurado. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1017523-47.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial diagnosticou doença incapacitante permanente, sem reconhecer a ocorrência da incapacidade laboral para atividade laboral declarada, desde 24/11/2011 (DID) (ID 230648549 - Pág. 132 a 137). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: Cegueira em um olho (CID 10: H54.4). O perito registrou que não há incapacidade total para a atividade realizada apesar da irreversibilidade da patologia. A qualidade de segurado e o cumprimento da carência necessária para fruição do benefício estão comprovados pelas informações constantes no CNIS (ID 230648549 - Pág. 25), que registra DCB em 25/07/2018. A documentação apresentada configura início razoável de prova material da continuidade do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo prazo necessário para manutenção da qualidade de segurado, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural no período de carência. É pacífico na jurisprudência desta Corte no sentido de que a visão monocular, por si só, não é fato gerador do benefício de incapacidade, devendo ser analisado contexto social do requerente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica oficial concluiu pela incapacidade parcial e permanente da parte autora, com diagnóstico de cegueira em um olho, descolamentos e defeitos da retina, catarata não especificada, visão subnormal em um olho. O expert considerou que devido as condições pessoais do autor ( idade avança e a baixa escolaridade), torna-se complexo sua inserção no mercado de trabalho para o exercício de outra atividade. 3. Quanto à alegação do INSS, que visão monocular não incapacita para o labor rural, não se pode olvidar que a cegueira monocular afeta, diretamente, a noção de profundidade, trazendo riscos ao trabalhador rural, no manuseio de ferramentas necessárias ao exercício da sua atividade (foice, enxada, facão, etc), além de maquinário (roçadeiras, pulverizadores, etc), assim como na lida com os animais (gado, cavalo, etc). 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para o magistrado, nomeando perito de sua confiança, desconsidere suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. 5. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo Juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. 6. Assim, não há reparo a ser feito na sentença que concedeu beneficio por incapacidade permanente. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 1006206-81.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 – NONA TURMA, PJe 05/06/2024). Diante do acervo probatório juntado aos autos e as condições pessoais da parte autora (51 anos de idade, atividade rural desde jovem, baixa escolaridade e progressão da patologia incapacitante), em atenção à Súmula 47 da TNU, a reforma da sentença é medida que se impõe. Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER (15/10/2020). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em 10% do valor da condenação, por se tratar de ação previdenciária sem complexidade e para atender ao entendimento jurisprudencial dominante. No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento parcial à apelação da parte autora para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na DER (15/10/2020). Inverto os ônus da sucumbência, para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data deste julgado (Súmula 111 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1017523-47.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0003774-22.2020.8.27.2714 RECORRENTE: ARLINDO PAULISTA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Apelação da parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por ausência de incapacidade laboral. O benefício foi indeferido porque a perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade total para a atividade rural. O apelante alegou a existência de incapacidade total e permanente, agravada pelas condições pessoais e sociais, e requereu a concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado especial. Pediu, ainda, o arbitramentos dos honorários advocatícios de sucumbência em 20%. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez a segurado especial, à luz das condições pessoais da parte autora e da situação de agravamento da visão monocular. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial diagnosticou doença incapacitante permanente, sem reconhecer a ocorrência da incapacidade laboral para atividade laboral declarada, desde 24/11/2011 (DID). 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: Cegueira em um olho (CID 10: H54.4). O perito registrou que não há incapacidade total para a atividade realizada apesar da irreversibilidade da patologia. 6. A documentação apresentada configura início razoável de prova material da continuidade do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo prazo necessário para manutenção da qualidade de segurado, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural no período de carência. 7. É pacífico na jurisprudência desta Corte no sentido de que a visão monocular, por si só, não é fato gerador do benefício de incapacidade, devendo ser analisado contexto social do requerente. Precedentes. 8. Diante do acervo probatório juntado aos autos e as condições pessoais da parte autora (51 anos de idade, atividade rural desde jovem, baixa escolaridade e progressão da patologia incapacitante), em atenção à Súmula 47 da TNU, a reforma da sentença é medida que se impõe. 9. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. 10. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DER. 11. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em 10% do valor da condenação, por se tratar de ação previdenciária sem complexidade e para atender ao entendimento jurisprudencial dominante. 12. Apelação da parte autora provida em parte para conceder aposentadoria por invalidez, com DIB na DER. Invertidos os ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERALMARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1004851-55.2023.4.01.3602

ID: 321536741

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004851-55.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAURA MARIA BARBOSA GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LYZANDRA CASTRO LEAO BRITO

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LUIZ FERNANDO RIBAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004851-55.2023.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004851-55.2023.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAURA MARIA BARBOSA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004851-55.2023.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004851-55.2023.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAURA MARIA BARBOSA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A, LUIZ FERNANDO RIBAS - GO40136-A e LYZANDRA CASTRO LEAO BRITO - GO69941 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONOPOLIS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004851-55.2023.4.01.3602 APELANTE: LAURA MARIA BARBOSA GONCALVES Advogados do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO RIBAS - GO40136-A, LYZANDRA CASTRO LEAO BRITO - GO69941, SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONOPOLIS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de remoção de servidora, ocupante do cargo de Professor de Magistério Superior da Universidade Federal de Rondonópolis - UFR para a Universidade Federal de Goiás – UFG, por motivo de saúde de sua genitora. Alega que a mãe convive com múltiplas comorbidades, dentre elas: úlcera gástrica (CID K27.7), hérnia ventral (CID K 43), gonartrose avançada bilateral - artrose no joelho (CID M 17.9) e reumatismo (M 19), necessitando de cuidados diários e contínuos prestados pela autora. Além disso, afirma a própria autora, enfrentar problemas de saúde, com diagnóstico de transtorno de pânico e depressão (CID F41.0 e F32.2), o que a torna emocional e psicologicamente fragilizada. Relata que formalizou requerimento administrativo junto à UFR, pleiteando a remoção com base nos referidos fundamentos. No entanto, o pedido foi indeferido administrativamente, sob a justificativa de ausência de comprovação da dependência econômica da mãe da servidora, requisito considerado essencial pela instituição para caracterizar o direito à remoção. Frisa que diante da negativa administrativa, a autora ingressou com ação judicial, pleiteando a concessão de tutela de urgência e, ao final, a procedência da remoção. O juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Rondonópolis indeferiu o pedido de tutela e, após a contestação da UFR e a apresentação de réplica pela parte autora, julgou improcedente o pedido, reiterando a ausência de comprovação de dependência econômica formal da genitora. Sustenta que há nos autos provas documentais robustas (laudos médicos e exames) que atestam a gravidade do quadro clínico da genitora e da própria apelante e que a remoção atende aos critérios legais dispostos no art. 36, inciso III, "b", da Lei n. 8.112/90, sendo medida necessária e proporcional para assegurar a continuidade do tratamento médico da genitora e da própria servidora. Ressalta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ reconhece que a dependência familiar não deve ser restrita ao aspecto econômico, devendo-se considerar fatores como gravidade da doença, suporte emocional e necessidade de acompanhamento. Aduz que a negativa com base exclusiva na formalidade de registro funcional desconsidera o conjunto probatório e a situação fática peculiar, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal) e que a ausência de registro formal no assentamento funcional não pode ser utilizada como impeditivo absoluto para o exercício do direito à remoção. Salienta, por fim, que a situação da genitora exige cuidados intensivos, inviáveis de serem mantidos com a servidora lotada em localidade distante. Requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial, com a condenação do apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004851-55.2023.4.01.3602 APELANTE: LAURA MARIA BARBOSA GONCALVES Advogados do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO RIBAS - GO40136-A, LYZANDRA CASTRO LEAO BRITO - GO69941, SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONOPOLIS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Laura Maria Barbosa Gonçalves objetivando remoção por motivo de saúde da genitora, considerado bastante delicado, por sofrer de múltiplas comorbidades, necessitando do apoio de modo integral de sua filha (autora) e genro, pois não possui outro familiar que possa cuidar da idosa na cidade de Goiânia/GO. Aduz que ela e seu esposo são as únicas pessoas da família vivas e próximas que podem dar o apoio necessário à Sra. Maria Barbosa Espinoza, inclusive financeiro, pois a aposentadoria que recebe não é suficiente para arcar com os altos custos relacionados aos medicamentos, exames e tratamentos de que necessita. O pedido inicial, no entanto, foi julgado improcedente por ausência de comprovação de dependência econômica. Desse modo, pugnou pela reforma da sentença afirmando que ausência de registro formal no assentamento funcional não pode ser utilizada como impeditivo absoluto para o exercício do direito à remoção. Pois bem. Conforme estabelece o art. 36, inciso III, "b", da Lei n. 8.112/90, a remoção por motivo de saúde do servidor, companheiro ou dependente que viva às suas expensas, está condicionada à comprovação por junta médica oficial e à comprovação de que o dependente conste do assento funcional do servidor, situação não divisada nos presentes autos. Cumpre dizer, no entanto, que embora a comprovação da dependência econômica seja requisito essencial, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal tem sido flexibilizado até mesmo em ocasiões em que a dependência vai além dos fatores econômicos, podendo, de fato, ser emocional, afetiva ou psicológica. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 36, III DA LEI 8.112/1990. GENITOR EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE. A DEPENDÊNCIA FAMILIAR NÃO PODE SE RESTRINGIR TÃO SOMENTE A FATORES ECONÔMICOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE E À FAMÍLIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR OU DE SEUS DEPENDENTES RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO MARANHÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O fato de não constar no assentamento funcional da Servidora seu genitor como dependente econômico não pode ser um fator impeditivo para sua remoção, uma vez que a dependência familiar não pode se restringir somente a aspectos econômicos, devendo levar em consideração outros fatores, tais como a gravidade da doença, a necessidade de acompanhamento, bem como o sofrimento psicoemocional que envolve tanto o Servidor quanto seu dependente. 2. Agravo Interno do ESTADO DO MARANHÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.118.941/MA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 26.02.2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. GENITORA COM ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DE REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. FLEXIBILIZAÇÃO DO CONCEITO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei 8.112/90. 2. A jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observar certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, o mesmo deve estar registrado em seu assentamento funcional. 3. Diante dessas hipóteses, resta demonstrado que a remoção a pedido por motivo de saúde é situação na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. É ato vinculado, que independe da análise dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado o preenchimento de todos os seus requisitos. 4. Restou demonstrado nos autos que a genitora da parte autora é portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), doença degenerativa incurável e até então idiopática, a qual ainda não possui um tratamento específico. 5. O ente público apelante se insurge quanto ao não preenchimento dos requisitos de dependência econômica, já que a genitora da servidora percebe benefício no valor de R$ 7.341,17, bem como o fato da genitora não constar nos assentamentos funcionais da parte autora, o que impede o deferimento do pedido de remoção por motivo de saúde. 6. Embora a comprovação da dependência econômica seja requisito essencial, o entendimento jurisprudencial do STJ e desta Corte tem sido flexibilizado em ocasiões em que a dependência vai além dos fatores econômicos, podendo, de fato, ser emocional, afetiva ou psicológica. Precedentes. 7. Considerando-se todo o contexto fático-probatório dos autos, revela-se possível flexibilizar os requisitos legais para a remoção por motivo de saúde na hipótese, para que a parte autora se mantenha laborando no local em que sua genitora reside e tem acompanhamento médico, até que cesse esse motivo. O julgamento do recurso administrativo bem observou essa questão, sendo pontuado naquela ocasião que "a jurisprudência pátria tem ampliado o entendimento acerca do requisito da dependência, compreendendo que este deve ir além do simples aspecto econômico, com vistas à garantia dos princípios da solidariedade, assistência e unidade familiar previstos na Constituição Federal." 8. Em situações excepcionais como a do caso em análise, esse entendimento soa como a melhor solução diante da gravidade da patologia e da idade avançada da genitora, que demanda amplo cuidado e proximidade de seus parentes mais próximos. 9. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 10. Apelação não provida (AC 0030708-46.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/06/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO. ART. 36, III, b LEI 8.112/90. MOTIVO DE DOENÇA DE GENITOR. LAUDO OFICIAL FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DE DEPENDÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DO CONCEITO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROTEÇÃO DO ESTADO AO IDOSO. LEI 10.741/2003. 1. Remessa oficial nos termos do art. 14 da Lei n. 12.016/2009. 2. Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pela União que concedeu a segurança para determinar a remoção do servidor para acompanhar tratamento de genitora. 3. Embora se extraia da leitura do art. 36, III,"b" da Lei nº 8.112/90 a necessidade de comprovação de dependência econômica, a jurisprudência tem flexibilizado o conceito de dependência, estendendo para além dos fatores econômicos, alcançando aspectos emocionais, afetivos e psicológicos. (Precedentes do STJ e desta Corte). 4. O laudo da junta médica oficial - fl.63 se posicionou favoravelmente à remoção pleiteada, opinando pela necessidade de proximidade da nova lotação para apoio familiar efetivo. 5. Em face da existência de parecer favorável pela Junta Médica Oficial que conclua pela necessidade de remoção do servidor e da flexibilização da comprovação da dependência, cumpridos os requisitos legalmente previstos para a remoção pretendida. 6. Nos termos do art. 36 da Lei 8.112/90 não se vê, nem se é dado inferir, que a remoção por motivo de saúde de dependente, cônjuge ou companheiro somente contemple casos de doença superveniente à nomeação do servidor. Se a lei não exige tais requisitos, não cabe à Administração impô-los (AC 0001793-09.2006.4.01.4200, Des. Fed. ÂNGELA CATÃO, T1, e-DJF1 01/08/2014). O fato se destaca ainda mais em se tratando de dependente afetivo idoso, que carece de especial proteção do Estado, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, alterada pela Lei n. 14.423/2022). 7. Sem fixação de honorários a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. 8. Remessa oficial e apelação da União não providas. (AMS 1028840-51.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/10/2023 PAG.) Ademais, nos autos há indícios de comprovação de dependência econômica, tais como a declaração de imposto de renda de 2023 e a escritura pública de declaração, parcialmente juntadas com o recurso ID 433935171 – fls. 5. Superada a questão relativa à dependência econômica, verifica-se, no entanto, que ainda pende a comprovação, por junta médica oficial, do estado de saúde da genitora para a análise final do pedido de remoção, sendo necessária a designação de perícia capaz de corroborar as conclusões dos relatórios médicos particulares juntados aos autos (ID’s 433935110/113 e 433935116/120). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta por Patrícia da Silva Machado, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de remoção da PRT - 9ª Região para o Ministério Público Federal do Estado do Paraná. 2. A remoção, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, "b" da Lei nº 8.112/90, será concedida quando estiverem presentes seguinte requisitos: a) comprovação da moléstia por junta médica oficial; e b) tratamento adequado em outra localidade. 3. A autora é servidora pública federal, ocupante do cargo de Técnica do MPU/Apoio Téc. Adm./Tecnologia da Informação e Comunicação, lotada na Seção de Suporte ao Usuário da PRT- 9ª Região. Sustenta que é portadora de catarata congênita que causou cegueira e requer sua remoção para o MPF/Paraná, oferece melhores condições de trabalho para uma pessoa com deficiência visual. 4. Não estão presentes os requisitos necessários à concessão da pretendida remoção, tendo em vista que a Lei nº 8.112/90, em seu art. 36, III, "b", estabelece que a remoção por motivo de saúde do servidor está condicionada à comprovação por junta médica oficial, não sendo suficiente para concessão da remoção a constatação de estar o servidor acometido de uma determinada doença. 5. Considerando que somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da necessidade da remoção, a sentença deve ser anulada para que seja produzida a prova pericial. 6. Apelação da parte autora provida para anular a sentença para produção da prova pericial. (AC 1013458-57.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/11/2023 PAG.) Assim, apresentados documentos de médicos particulares e exames indicando a fragilidade do estado de saúde da genitora, a necessidade de acompanhamento familiar e a confirmação por junta médica oficial, nos termos da lei de regência, como complemento da devida instrução probatória com vistas à remoção pretendida, é de rigor a anulação da sentença para que com o retorno dos autos à origem, seja produzida a prova em comento. Confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO FILHO. LAUDO MÉDICO E PSICOLÓGICO PARTICULARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL OU PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. Apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE - UFAC, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de remoção do autor, Professor do Magistério Superior, por motivo de saúde de seu filho, portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA, CID-F-84, que reside em Jundiaí/SP. 2. No que se refere à tutela de urgência, o § 3º do art. 1º da Lei n. 8.437/92, que estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, refere-se "às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação" (REsp 664.224/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJe de 1.3.2007). No caso, não restou demonstrada eventual irreversibilidade da medida. 3. Na hipótese, a liminar foi deferida em caráter precário, possibilitando o exercício provisório do autor, motivo pelo qual merece ser mantida até que se conclua a perícia judicial necessária nos autos (segurança jurídica). 4. Dos documentos que instruem o processo, constata-se que, de fato, embora tenham sido juntados relatórios médicos da Neuropediatra (ID 264792243 - fls.54 rolagem única) que acompanha o menor Miguel Tiba Casas e declaração do Centro Especializado em Saúde e Educação assinado por Psicóloga (ID 264792243 - fls. 51/53 rolagem única), referindo o tratamento multidisciplinar recebido pelo filho do autor em Jundiaí/SP, não foi elaborado laudo por Junta Médica Oficial atestando a doença ou comprovando a impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor. 5. Conforme estabelece o art. 36, inciso III, "b", da Lei n. 8.112/90, a remoção por motivo de saúde do servidor está condicionada à comprovação por junta médica oficial. Esse requisito, contudo, tem sido afastado por esta Turma na hipótese em que realizada a completa instrução do processo e comprovada a doença por laudos médicos particulares e por perícia judicial, com indicação da necessidade de remoção. No caso, não houve a produção de prova pericial. Precedente: (AC 1050546-27.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG.) 6. Caso em que foram apresentados documentos de médicos particulares indicando a necessidade de remoção, o que precisa ser confirmado por prova técnica, em face da não concordância da parte ré com tal conclusão (situação de perplexidade que justifica a produção de prova de ofício). Demonstrado que não houve a devida instrução probatória com vistas à comprovação da necessidade da remoção, é de rigor a anulação da sentença para que, com o retorno dos autos à origem, seja produzida a prova pericial. 7. Sentença anulada de ofício. Apelação da União prejudicada. (AC 1006206-68.2020.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/08/2024 PAG.) CONCLUSÃO Ante o exposto, anulo, de ofício, a sentença e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para a designação de perícia médica, nos termos do art. 36, inciso III, “b”, da Lei n. 8.112/90. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004851-55.2023.4.01.3602 APELANTE: LAURA MARIA BARBOSA GONCALVES Advogados do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO RIBAS - GO40136-A, LYZANDRA CASTRO LEAO BRITO - GO69941, SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONOPOLIS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE DA GENITORA. ART. 36, INCISO III, “B”, DA LEI N. 8.112/90. AUSÊNCIA DE REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DE DEPENDÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DO CONCEITO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de remoção de servidora, ocupante do cargo de Professor de Magistério Superior da Universidade Federal de Rondonópolis - UFR para a Universidade Federal de Goiás – UFG, por motivo de saúde de sua genitora. 2. Alega que a mãe convive com múltiplas comorbidades, dentre elas: úlcera gástrica (CID K27.7), hérnia ventral (CID K 43), gonartrose avançada bilateral - artrose no joelho (CID M 17.9) e reumatismo (M 19), necessitando de cuidados diários e contínuos prestados pela autora. Além disso, afirma, a própria autora, enfrentar problemas de saúde, com diagnóstico de transtorno de pânico e depressão (CID F41.0 e F32.2), o que a torna emocional e psicologicamente fragilizada. 3. Conforme estabelece o art. 36, inciso III, "b", da Lei n. 8.112/90, a remoção por motivo de saúde do servidor, companheiro ou dependente que viva às suas expensas, está condicionada à comprovação por junta médica oficial e à comprovação de que o dependente conste do assento funcional do servidor. 4. Embora a comprovação da dependência econômica seja requisito essencial, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal tem sido flexibilizado até mesmo em ocasiões em que a dependência vai além dos fatores econômicos, podendo, de fato, ser emocional, afetiva ou psicológica. Precedentes: (AgInt no AREsp 1.118.941/MA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 26.02.2019); (AC 0030708-46.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/06/2024 PAG.). 5. Nos autos há indícios de comprovação de dependência econômica, tais como a declaração de imposto de renda de 2023 e a escritura pública de declaração, parcialmente juntadas com o recurso ID 433935171 – fls. 5. 6. Contudo, superada a questão relativa à dependência econômica, verifica-se que ainda pende a comprovação, por junta médica oficial, do estado de saúde da genitora para a análise final do pedido de remoção, sendo necessária a designação de perícia capaz de corroborar as conclusões dos relatórios médicos particulares e exames juntados aos autos (ID’s 433935110/113 e 433935116/120). 7. Sentença anulada de ofício. Retorno dos autos à origem para designação de perícia médica. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, anular de ofício a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1001449-10.2025.4.01.3500

ID: 292944312

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001449-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Sentença Tipo A

Advogados:

JANCIELE TOLEDO FUENTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001449-10.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001449-10.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAULO RICARDO ALVES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANCIELE TOLEDO FUENTES - RS93016 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por PAULO RICARDO ALVES OLIVEIRA contra ato do CHEFE DE SERVIÇO PROVIMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL e do PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH, objetivando a remoção do Hospital das Clínicas da UFG / EBSERH para o Hospital Escola – UFPEL. Alega o autor, em breve resumo: a) é empregado público federal da EBSERH, tendo ingressado através de concurso público em novembro de 2023 como assistente administrativo; b) na época, foi oferecida a vaga na cidade de Goiânia-GO com a proposta que após 12 meses de serviço poderia ser requerida a transferência para sua cidade natal – Pelotas-RS; c) em fevereiro de 2024, após exames médicos, foi constatado que o autor teria um carcinoma de células escamosas, tumor maligno dos queratinócitos epidérmicos que invadem a derme; d) realizou tratamento médico e, em outubro de 2024, após novas lesões aparecerem, foi diagnosticado com neoplasia intraepitelial escamosa de alto grau, doença de Bowen, sendo encaminhado para avaliação de tratamento oncológica; e) reside sozinho em Goiânia, enquanto sua esposa e filhas moram em Pelotas-RS, sua cidade natal; f) encontra-se, esporadicamente, apenas 01 vez no ano com a família devido ao alto custo com o deslocamento até Pelotas-RS; g) a tentativa administrativa de remoção foi negada pela EBSERH, apesar da comprovação médica da gravidade da enfermidade; h) a Lei nº 8.112/1990, em seu art. 36, III, ‘b’, prevê a remoção a pedido do servidor, ‘por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; i) a impossibilidade de remoção compromete seu acesso a um tratamento adequado; j) a doença é grave e a negativa da remoção coloca sua vida em risco; k) o afastamento de sua esposa e filhos agrava sua condição psicológica e física; l) sua permanência em Goiânia compromete sua capacidade de trabalho devido ao agravamento da doença. A inicial foi instruída com documentos. Foram concedidos ao impetrante os benefícios da assistência judiciária (id 2167190518). A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH impugnou a concessão da justiça gratuita e apresentou contestação acompanhada de documentos alegando, em suma: a) por ser uma empresa pública prestadora de serviços públicos faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública; b) o impetrante, quando de sua admissão, tomo ciência da existência do Regulamento de Pessoal e se comprometeu em cumpri-lo; c) todas as movimentações de empregados não âmbito da EBSERH são tratadas pelas regras contidas na Norma – SEI nº 3/2021/DGP-EBSERH, na qual estão definidos os critérios mínimos para a inscrição no Banco de Oportunidades e posterior movimentação; d) ao prestar concurso para EBSERH o impetrante já sabia previamente que a lotação seria no Hospital das Clínicas da UFG e, eventual movimentação entre filiais, deveria necessariamente obedecer aos requisitos internos previstos no normativo da estatal, aplicável a todos os empregados indistintamente; e) o impetrante apresentou o pedido administrativo de movimentação junto a empregadora no dia 29/10/2024, notadamente por ainda não cumprir o requisito de -possuir 01 (um) ano a partir da data de admissão, ou seja, a partir do dia 10/11/2024; f) além do requisito mínimo de 01 (um) ano de contratação, após inscrição do empregado no Banco de Oportunidades da EBSERH, deverão ser observados os outros requisitos e exigências constantes do normativo interno, aplicável a todos os empregados; g) no momento em que ocorre vacância de um cargo em uma determinada unidade, é feita avaliação se na unidade de origem dos empregados inscritos no Banco de Oportunidades com interesse pela lotação é possível repor as vagas que estes deixarão caso sejam transferidos para o novo local; h) não houve negativa ao pedido de movimentação do autor, mas ocorreu impedimento na viabilização no momento em tela; i) A EBSERH está submetida a regra da CLT e seus normativos internos; j) a EBSERH cumpriu o Normativo nº 3/2021 ao avaliar que não era possível, nesse momento, movimentar o impetrante da unidade HU-UFGD para outro local, considerando a impossibilidade de reposição de momento. Juntou documentos (id 2169170039). Intimado, o impetrante peticionou alegando que a EBSERH não faz jus às mesmas prerrogativas da Fazenda Pública por se submeter ao regime jurídico próprio das empresas privadas, bem como reiterou os argumentos da inicial e informou que em novembro de 2024 estava em 3º lugar para transferência, permanecendo na mesma posição em fevereiro de 2025 (id 2171815518). Na decisão de id 2173239416, foi rejeitada a impugnação à justiça gratuita e indeferido o pedido de liminar. Ouvido, o MPF não ingressou no mérito (id 2174260482). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. O pedido de liminar foi indeferido pelo ilustre colega Dr. Rodrigo Meireles Ortiz nos seguintes termos: “A concessão da liminar em mandado de segurança passa pela análise prévia e necessária da presença conjunta dos pressupostos autorizadores da medida liminar, quais sejam: a plausibilidade jurídica da tese esposada pelo impetrante e o perigo de ineficácia da medida, caso venha a ser deferida ao final, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No caso concreto, em juízo sumário, não verifico a presença dos requisitos legais. No caso dos autos, optou a parte impetrante pela impetração de mandado de segurança. Conforme art. 5º, LXIX, da CF e na redação do art. 1º da Lei 12.016/09: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Além disso, no mandado de segurança, não está vedada a discussão acerca do direito aplicável, ainda que em debate matéria complexa, nos termos da Súmula nº 625 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, não se admite controvérsia sobre os fatos, sendo inadmissível dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída onde os fatos devem estar devidamente demonstrados. Nesse sentido, cita-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO FIES. SUPOSTA FALHA NO SISTEMA FIES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ[1]CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Na sentença foi indeferida a petição inicial e a segurança em processo versando sobre inscrição do impetrante no sistema FIES. 2. A sentença está baseada em que: a)alega a impetrante não ter conseguido realizar a inscrição para ofertar vagas remanescente do FIES em Cabo Frio em razão de falha no sistema do FIES, pois, segundo a impetrante, este ficou inoperante por um longo período, tendo retornado somente em10.11.2020, com a informação de que teria faltado o censo 2019, apesar de ter sido entregue pela IES na data aprazada; b) não há como comprovar as alegações de falhas no sistema do FIES, não se sabendo ao certo se o erro realmente ocorreu neste sistema, ou na própria internet ou no computador da IES. Seria de fundamental importância dilação probatória, como perícia técnica, para poder comprovar o alegado pela impetrante. 3. A questão posta nestes autos demanda dilação probatória, sendo incabível, por isso, o mandado de segurança. 4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta[1]se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída (STF, MS 23.190 AgR, Ministro Celso de Mello, Plenário, julgado em 16/10/2014). Nesse mesmo sentido: STF, MS 28.785 AgR, Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 23/02/2011; STF, RMS 30.870 AgR, Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 14/05/2013; STF, RMS 24.934, Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 28/09/2004. 5. Negado provimento à apelação. (AC 1001269-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/02/2022 PAG.) (grifo nosso) Da mesma forma, recorda-se que não resta cabível a interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, limitando-se o controle judicial à verificação da legalidade do ato praticado. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA NA FASE DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. GONARTROSE PRIMÁRIA BILATERAL. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. A controvérsia diz respeito à legalidade da exclusão de candidato com deficiência na fase de avaliação biopsicossocial do concurso público para o cargo de Agente Federal de Execução Penal, sob a justificativa de que sua deficiência seria incompatível com as funções do cargo. 2. O controle judicial sobre atos administrativos limita-se à legalidade, não competindo ao Judiciário substituir o mérito administrativo, salvo em casos de abuso de poder, desvio de finalidade ou violação de direitos fundamentais, como na hipótese. 3. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) veda qualquer forma de discriminação contra a pessoa com deficiência em todas as etapas de seleção e contratação, incluindo concursos públicos, assegurando o direito à participação plena, sem que se exija aptidão plena como requisito eliminatório. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme ao estabelecer que a aferição da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ocorrer de forma concreta no decorrer do estágio probatório, e não em fases eliminatórias. Precedentes: AC 1077297-51.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/04/2024; e AC 1081323-92.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 13/05/2024. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. Honorários advocatícios recursais majorados. (AC 1017238-34.2021.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 24/10/2024 PAG.) (grifo nosso) Diante destes parâmetros, no caso concreto, objetiva o impetrante a remoção do Hospital das Clínicas da UFG / EBSERH, localizado em Goiânia/GO, para o Hospital Escola – UFPEL, localizado em Pelotas/RS. Em síntese, verifica-se que o impetrante foi admitido na EBSERH no ano de 2023 e foi diagnosticado com carcinoma de células escamosas, tumor maligno dos queratinócitos epidérmicos que invadem a derme, em fevereiro de 2024. Em 29/10/2024, o impetrante requereu administrativamente a transferência para a unidade do Hospital Escola da Universidade Federal de Pelotas/EBSERH, por motivo de saúde (id 2166432986 – fls. 74-75). O pedido de transferência foi indeferido, nos seguintes termos (id 2166432986): Na espécie, a Norma SEI Nº 3/2021/DGP-EBSERH, que dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem aplicados na transferência dos empregados, tanto efetivos como temporários, da EBSERH, prevê a movimentação a pedido do empregado efetivo no art. 8º nos seguintes termos: Art. 8º A movimentação a pedido(a) do(a) empregado(a), por transferência ou remoção, ocorrerá em caráter definitivo, na modalidade individual ou permuta, e deverá atender aos seguintes requisitos cumulativos: I. - Possuir 01 (um) ano a partir da data de admissão; II. - Ter obtido no mínimo 75 (setenta e cinco) pontos no resultado de metas na última Avaliação de Desempenho de Competências – RMC/RMCE realizada ou na Avaliação do Período de Experiência, caso seja a única; III. - Não ter sido beneficiado(a), em processo administrativo ou judicial com trânsito em julgado, nos dois anos anteriores à data do requerimento, com movimentação a pedido nas modalidades individual ou permuta. §1º Para modalidade individual deverá haver vaga na Unidade da Rede Ebserh de destino relacionada a emprego público idêntico. §2º Para modalidade de permuta deverá haver empregados(as) que tenham interesse na movimentação por permuta e que sejam ocupantes de empregos públicos idênticos ou pertencentes ao mesmo grupo de cargos, conforme tabela constante no Anexo XIV. §3º A modalidade de permuta também poderá envolver empregos diferentes, mas pertencentes ao mesmo grupo de cargos, observando o disposto na Seção III. A movimentação de empregado na modalidade transferência individual, como a requerida pelo impetrante, está condicionada ao cadastro no Banco de Oportunidades de que trata o art. 14 e 14 da Norma SEI Nº 3/2021/DGP-EBSERH: Art. 14. O Banco de Oportunidade de Movimentação estará disponível para que os empregados interessados na movimentação a pedido do(a) empregado(a) realizem o cadastro a qualquer tempo. §1º No ato do cadastro, o empregado(a) deverá declarar a intenção manifesta na movimentação a pedido e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 8º e seguintes e indicar uma única lotação de destino. §2º Compete ao(a) empregado(a) manter o cadastro no Banco de Oportunidade de Movimentação atualizado. §3º A implantação do Banco de Oportunidade de Movimentação não impede a realização de processos seletivos internos de interesse da Ebserh. §4º O empregado(a) que se inscrever no Banco de Oportunidade de Movimentação deve estar ciente de que poderá ser convocado a se movimentar a qualquer momento, devendo inscrever- se apenas quando estiver disponível para movimentação imediata. Art. 15. Os(As) empregados(as) inscritos(as) no Banco de Oportunidade de Movimentação serão classificados(as) de acordo com a seguinte ordem de precedência: I. -Tempo decrescente no cargo efetivo, tendo como marco inicial a data de ingresso na Ebserh; II. - Maior nota, no resultado de metas, na última avaliação de desempenho realizada (Avaliação de Desempenho de Competências – RMC/RMCE ou Avaliação do Período de Experiência); III. - Maior idade. § 1º Persistindo o empate, terá prioridade o empregado com maior tempo de cadastro no Banco de Oportunidade de Movimentação; § 2º A veracidade das informações prestadas no cadastro do Banco de Oportunidade de Movimentação será de inteira responsabilidade do(a) empregado(a), podendo, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou de serem utilizados documentos falsos, acarretar na exclusão do seu cadastro, além das demais sanções cabíveis. §3º A exclusão do cadastro do(a)empregado(a) do Banco de Oportunidade de Movimentação, em decorrência da previsão do parágrafo anterior, impedirá que novo cadastro seja realizado pelo prazo de 02 (dois) anos. Art. 16 O Banco de Oportunidade de Movimentação é um meio de consulta das candidaturas dos empregados com interesse na movimentação a pedido. §1º Poderá ser utilizado pelos(as) próprios(as) empregados(as) como meio de consulta para viabilizar eventuais permutas. §2º Não será disponibilizado banco de vagas para consulta Conforme se constata das normas acima transcritas, na movimentação a pedido, o interessado deverá atender a requisitos cumulativos previamente definidos, destacando-se o tempo de exercício, a necessidade da existência de vaga e avaliação em resultado de metas, observada a ordem de precedência. Ademais, recorda-se que se tratando a EBSERH de empresa pública, o regime jurídico aplicável aos seus funcionários consiste na Lei nº 5.452/1943 que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, o qual em relação à transferência estabelece no seu art. 469: Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio . § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975) § 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975) Art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador. Assim, em juízo sumário, verifica-se a ausência de elementos que demonstrem que o impetrante preencha todos os requisitos previstos na norma interna para obtenção da pretendida transferência, de forma a comprovar a eventual ilicitude do indeferimento administrativo, atraindo a aplicação do princípio da legalidade e da separação de poderes. Da mesma forma, tendo em vista que tutela pretendida não encontra previsão na norma interna da EBSERH que regula a movimentação de seus profissionais, verifica-se, diante da ausência de amparo normativo da pretensão, a impossibilidade de intervenção judicial e substituição do mérito da decisão, em observância ao princípio da legalidade e da separação dos poderes. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CÂMARA DOS DEPUTADOS. REGIME DE TELETRABALHO. DOMICÍLIO FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORGANIZAÇÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. 1. O pleito da União consiste em obter a reforma da sentença a fim de que seja denegada a segurança pleiteada pela parte impetrante, servidora da Câmara dos Deputados, lotada na Seção de Gestão de Posição da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, no sentido de exercer atividades laborativas em regime de teletrabalho, a partir de território estrangeiro. 2. O art. 2º da Constituição Federal prevê que são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O inciso IV do art. 51 da CF dispõe que compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor, entre outros, sobre sua organização e sobre o seu funcionamento. O ato da mesa nº 207 da Câmara dos Deputados, de 21/10/2021, estabelece o plano de retorno às atividades presenciais na Câmara dos Deputados e prevê no art. 10, com redação dada pelo Ato da Mesa nº 233/2022, que, no período em que estiver em trabalho remoto, o servidor deverá estar disponível para o imediato comparecimento no local de trabalho, a qualquer tempo, a critério do titular da unidade administrativa, e acessível pelos meios de contato necessários às atividades laborais. O art. 13 do ato da mesa nº 207/2021 prevê que o servidor em trabalho remoto ou participante do Programa de Resultados deverá desenvolver suas atividades no Distrito Federal ou nos municípios limítrofes ao seu território e manter-se em condições de atender às convocações nos termos e nos prazos definidos pela chefia imediata. A jurisprudência do STF e deste Tribunal é no sentido de que o servidor público deve executar suas tarefas nos locais ordinariamente designados pelos atos normativos editados pelas autoridades públicas competentes, observada a precedência e a prevalência de lei, de modo que, à míngua de autorização normativa, não há direito subjetivo ao teletrabalho (home office). 3. In casu, a sentença concedeu a segurança para permitir que a parte impetrante exerça suas atribuições funcionais, em regime de teletrabalho, a partir de território estrangeiro, cumpridas na íntegra as normas de regência do trabalho remoto em seu órgão de lotação, devendo atender, inclusive, às convocações para comparecimento à Câmara dos Deputados, às suas próprias expensas. A legislação da Câmara dos Deputados relacionada ao teletrabalho prevê expressamente que o servidor que exerce suas atividades nesse regime de labor deve residir no Distrito Federal ou no seu entorno, bem como estar disponível para imediato comparecimento às dependências da Câmara. A subunidade da parte impetrante (Departamento de Comissões, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) sequer aderiu ao Programa de Resultados tratado na Portaria nº 80, de 19/03/2021, motivo pelo qual o regime adotado pelo respectivo departamento é o presencial, com a observação de que "os trabalhos das comissões serão realizados de forma presencial e há previsão de demandas intensas por ser o primeiro ano da legislatura". Não é possível verificar nas normas de organização interna da Administração o direito subjetivo da parte autora de exercer suas atividades da maneira pretendida, qual seja, em regime integral de teletrabalho e fora do território nacional. Em que pese a parte impetrante alegar a necessidade de teletrabalho para fins de união familiar, fato é que a autorização para realizar trabalho remoto, fora do país, sujeita-se à disciplina normativa aplicável ao órgão em que labora o servidor, sendo que não deflui do art. 227 do Texto Constitucional o direito individual do servidor a trabalhar fora do país, sobretudo quando as normas específicas que disciplinam a matéria no seu órgão não preveem esse direito, de forma explícita e objetiva. Considerando o indeferimento administrativo do requerimento em questão e a postura da União no presente feito de impugnar a sentença que concedeu a segurança, é possível concluir que, no seu juízo de conveniência e de oportunidade, a Câmara dos Deputados entendeu que não seria o caso de deferir o regime de teletrabalho. Logo, não sendo o caso de ilegalidade da decisão, não cabe ao Judiciário intervir, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes. 4. A sentença apresenta argumentos no sentido de que a ausência temporária da servidora do território nacional não traria prejuízo à Administração e de que a permanência da parte impetrante no exercício de suas funções, em regime de teletrabalho, no Brasil ou no exterior, atenderia muito mais ao interesse público que o seu afastamento para gozo de licença para acompanhamento de cônjuge, prevista no art. 84 da Lei nº 8.112/1990, que não estabeleceria qualquer margem de discricionariedade para a Administração. Todavia, referidas questões ora não são objeto de pedido no presente mandamus, ora dizem respeito ao mérito administrativo. Por essa razão, não são suficientes para amparar a concessão da ordem. 5. A União requereu a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso a fim de conferir à Câmara dos Deputados privativamente a atribuição de dispor sobre o regime de teletrabalho dos seus servidores. Considerando a reforma da sentença pelo presente acórdão no sentido de denegar a segurança, bem como a ausência de efeito suspensivo de eventual recurso interposto deste decisum, poderá a Administração Pública determinar, de maneira imediata, o retorno da parte impetrante ao regime de trabalho presencial nas dependências da Câmara dos Deputados. 6. Remessa necessária e apelação da União providas. (AC 1044218-47.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) (grifo nosso) Ainda que, em sede de cogitação, considere-se a aplicação da Lei 8112/90, observa-se que a verificação da hipótese de remoção por motivo de saúde demandaria a realização de perícia médica, nos termos do art. 36, III, b, da lei 8112/90, para análise da situação de saúde e da impossibilidade de tratamento no local de lotação da parte impetrante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇAO POR MOTIVO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 36, INCISO III, "B", DA LEI N. 8112/90. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 36, inciso III, "b", da Lei n. 8112/90, o servidor público tem direito à remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, desde que seja por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, do companheiro ou de dependente que viva a sua expensas, condicionado à comprovação por junta médica oficial. 2. Conforme se denota do texto legal, a remoção por motivo de enfermidade, independentemente do interesse da Administração, está condicionada à comprovação por junta médica oficial, requisito de observância obrigatória. 3. No caso, verifico que somente foram juntados aos autos laudos médicos atestando a doença do agravante, o que não preenche o requisito exigido pela lei, pelo que se faz imprescindível a realização da perícia médica por Junta Médica Oficial, órgão capaz de atestar as condições atuais do periciando e as razões objetivas do pedido de remoção, ainda que de forma provisória. 4. Desse modo, embora seja inegável que o postulante padeça de doença psiquiátrica, que requer o uso de medicamentos e o suporte familiar, tal constatação, entretanto, não tem o condão de acarretar sua remoção ou lotação provisória, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, para o do Piauí, sem a realização da perícia médica aludida. Isso porque inexiste prova cabal de que o agravante não possa se submeter a tratamento adequado no município de sua lotação originária. Nesse particular, merece registro o fato de que documentação médica unilateralmente apresentada não tem o condão de evidenciar que a lotação provisória é devida. 5. Nessa perspectiva, e considerando a independência das instâncias judicial e administrativa, bem como a não realização da perícia médica oficial, requisito de observância obrigatória (art. 36, "III", "b" da Lei nº 8.112/90) para análise e apreciação do pedido de remoção nas esferas administrativa e judicial, o improvimento do recurso é medida impositiva. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1011949-33.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 04/10/2024 PAG.) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO FILHO. LAUDO MÉDICO E PSICOLÓGICO PARTICULARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL OU PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. Apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE - UFAC, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de remoção do autor, Professor do Magistério Superior, por motivo de saúde de seu filho, portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA, CID-F-84, que reside em Jundiaí/SP. 2. No que se refere à tutela de urgência, o § 3º do art. 1º da Lei n. 8.437/92, que estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, refere-se "às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação" (REsp 664.224/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJe de 1.3.2007). No caso, não restou demonstrada eventual irreversibilidade da medida. 3. Na hipótese, a liminar foi deferida em caráter precário, possibilitando o exercício provisório do autor, motivo pelo qual merece ser mantida até que se conclua a perícia judicial necessária nos autos (segurança jurídica). 4. Dos documentos que instruem o processo, constata-se que, de fato, embora tenham sido juntados relatórios médicos da Neuropediatra (ID 264792243 - fls.54 rolagem única) que acompanha o menor Miguel Tiba Casas e declaração do Centro Especializado em Saúde e Educação assinado por Psicóloga (ID 264792243 - fls. 51/53 rolagem única), referindo o tratamento multidisciplinar recebido pelo filho do autor em Jundiaí/SP, não foi elaborado laudo por Junta Médica Oficial atestando a doença ou comprovando a impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor. 5. Conforme estabelece o art. 36, inciso III, "b", da Lei n. 8.112/90, a remoção por motivo de saúde do servidor está condicionada à comprovação por junta médica oficial. Esse requisito, contudo, tem sido afastado por esta Turma na hipótese em que realizada a completa instrução do processo e comprovada a doença por laudos médicos particulares e por perícia judicial, com indicação da necessidade de remoção. No caso, não houve a produção de prova pericial. Precedente: (AC 1050546-27.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG.) 6. Caso em que foram apresentados documentos de médicos particulares indicando a necessidade de remoção, o que precisa ser confirmado por prova técnica, em face da não concordância da parte ré com tal conclusão (situação de perplexidade que justifica a produção de prova de ofício). Demonstrado que não houve a devida instrução probatória com vistas à comprovação da necessidade da remoção, é de rigor a anulação da sentença para que, com o retorno dos autos à origem, seja produzida a prova pericial. 7. Sentença anulada de ofício. Apelação da União prejudicada. (AC 1006206-68.2020.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/08/2024 PAG.) (grifo nosso) Por conseguinte, em atenção aos exames e laudos médicos apresentados nos autos que indicam que o impetrante está em tratamento de carcinoma de células escamosas, nota-se que a verificação do estado de saúde e da adequação da remoção e do tratamento na localidade pretendida demandaria a produção de prova técnica e a oportunização do contraditório e da ampla defesa, o que se revela incompatível com a estreita via do mandado de segurança. Nesse sentido, mencionam-se trechos de precedentes jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL. DEPRESSÃO GRAVE. ATESTADOS PARTICULARES. LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR JUNTA MÉDICA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente contra ato do Juiz Dirigente do 1º NUR e do Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que indeferiu o pleito de concessão de licença médica e determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e o desconto em folha de pagamento das faltas injustificadas, referente ao período em aberto pelo indeferimento da licença médica. 2. O Tribunal a quo denegou a segurança e assim consignou: "Nesse processo administrativo foi determinada a avaliação médico-pericial da Impetrante, realizada no dia 08.05.2014, que concluiu que não houve redução da capacidade funcional da servidora. Observe-se que este Tribunal de Justiça possui departamento próprio para a análise dos pedidos de licença médica, com profissionais habilitados para tanto, tendo o laudo sido subscrito por junta médica integrada por quatro profissionais, sendo três psiquiatras, fls. 67, indexador nº 00055. A impetrante não apresentou qualquer prova a desqualificar a perícia realizada, não podendo sua declaração médica se sobrepor à perícia realizada por este Tribunal. Assim, não verifica ilegalidade no indeferimento da licença médica.(...)Assim, levando-se em consideração o princípio da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, caberia a impetrante o ônus de comprovar de plano a ilegalidade dos atos impugnados, o que não se verificou na hipótese. Para tanto, faz-se necessária uma dilação probatória, impossível nos estreitos limites desta via mandamental." (fl. 146, grifo acrescentado). 3. Adotado como razão de decidir o parecer do Ministério Público Federal, exarado pelo Subprocurador-Geral da República Antonio Fonseca, que bem analisou a questão. Transcrevo: "O aresto recorrido não merece reparos. A via estreita do writ não se revela adequada em razão da necessidade de dilação probatória para aferir a capacidade funcional e laborativa da recorrente, no período de 09.04.2015 a 08.05.2015. Ademais, a existência de atestados ou laudos particulares não são suficientes para garantir o direito buscado pela impetrante, sendo necessário o contraditório. Registre-se que não se questiona no ordinário a capacidade da equipe de psicólogos que avaliou a recorrente, nem foi apresentada prova capaz de desconstituir a conclusão daquela junta pericial." (fl. 147, grifo acrescentado). 4. Verifica-se, como bem destacado pelo Parquet Federal no seu parecer, que os atestados particulares, por si sós, não demonstram violação de direito líquido e certo, sendo necessário o contraditório. 5. "Nesse contexto, a impetrante deve procurar as vias ordinárias para o reconhecimento de seu alegado direito, já que o laudo médico que apresenta, atestado por profissional particular, sem o crivo do contraditório, não evidencia direito líquido e certo para o fim de impetração do mandado de segurança."(REsp 1.115.417/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/8/2013). 6. Enfim, o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus. 7. Assim, não há direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 8. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS n. 49.917/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe de 24/5/2016.) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETERIÇÃO IMOTIVADA EM CONCURSO INTERNO DE REMOÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de remoção, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde de dependente do servidor, com fulcro no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea b, Lei 8.112/90 ou, subsidiariamente, por força de classificação obtida em concurso interno de remoção, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 36 da Lei 8.112/90 2. Os requisitos autorizadores da remoção por motivo de saúde não foram preenchidos, eis que não foi apresentado laudo pericial conclusivo de junta médica oficial que atestasse a existência da enfermidade do dependente do servidor e que demonstrasse a impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de sua lotação, requisito imprescindível para a concessão do benefício pleiteado, conforme exigência categórica do art. 36 da Lei 8.112/90. A existência nos autos de meros laudos particulares elaborados unilateralmente pelo autor não suprem a necessidade de averiguação do quadro clínico narrado pela própria Administração Pública, através de órgão médico colegiado dotado de fé pública. 3. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, respaldado por provas pré-constituídas, sujeito à rito processual sumaríssimo sem a possibilidade de dilação probatória, motivo pelo qual se mostra impossível a realização de perícia judicial no bojo destes autos para suprir a insuficiência de provas. 4. Não verificada a alegada preterição imotivada do impetrante em concurso interno de remoção, uma vez que sua não convocação no certame ocorreu em razão do servidor se encontrar afastado de seu cargo, o que ocasionou o aproveitamento de outro candidato para a vaga aberta em localidade diversa da pretendida nos autos. A regra administrativa que ocasionou o chamamento de outro servidor para optar pela vaga aberta ao invés do impetrante, diante do seu afastamento do cargo, não extrapola os limites do poder administrativo discricionário, sendo certo, ainda, tal regra consta das Resoluções Administrativas que regulamentam este tipo de deslocamento e, portanto, já era previamente conhecida 5. Não sendo cumpridos todos os requisitos legais, a situação fática se amolda às hipóteses de deslocamento no interesse particular, na qual prevalece a discricionariedade do Poder Público, que possui o poder-faculdade de assentir à remoção dos seus servidores conforme sua liberdade e conveniência. Admitir a ingerência do Poder Judiciário na apreciação do mérito administrativo implicaria em grave violação do pacto federativo e do princípio da separação dos poderes. 6. Apelação não provida. (AMS 1021543-32.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/10/2020 PAG.) (grifo nosso) Dessa forma, não comprovada, em juízo sumário, a probabilidade do direito líquido e certo alegado na inicial, a medida liminar deve ser indeferida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido liminar”. Compulsando os autos, não se vislumbra a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado à época da análise do pleito de tutela provisória, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao meritum causae subsiste inalterado. Ante o exposto, denego a segurança. Sem honorários advocatícios (art. 25 da LMS). Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado

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