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Processo nº 1000103-54.2025.4.01.3102

ID: 292871565

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000103-54.2025.4.01.3102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TANAIA NARCISO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIELLY KALINE VELOSO DO NASCIMENTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100010… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000103-54.2025.4.01.3102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: T. N. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELLY KALINE VELOSO DO NASCIMENTO - AL19256 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Oiapoque, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000103-08.2022.4.01.3701

ID: 278125253

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000103-08.2022.4.01.3701

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CICERO VITORINO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KEILA AMARAL NOGUEIRA PESSOA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BARROS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000103-08.2022.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CICERO VITORINO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS BARROS COSTA - MA10304 e KEILA AMARAL NOGUEIRA PESSOA DE SOUSA - MA17812 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006279-33.2023.4.01.4100

ID: 320622050

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006279-33.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

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BEATRIZ RUFINO ROCHA

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RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA

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MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL Autos n. 1006279-33.2023.4.01.4100 IMPETRANTE: TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA IMPETRADO: DELEGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL Autos n. 1006279-33.2023.4.01.4100 IMPETRANTE: TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO e outros S E N T E N Ç A Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, no qual a parte impetrante objetiva suspender a exigibilidade de saldo devedor de parcelamento tributário e, ao final, obter a confirmação da segurança para anular os débitos e ver reconhecido o direito à compensação de valores pagos indevidamente. A análise da liminar foi postergada para a ocasião da prolação da sentença (ID 1688796978). O Ministério Público Federal opinou pela sua não intervenção no mérito da causa, por entender tratar-se de pretensão de natureza patrimonial individual (ID 1691700096). Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou suas informações (ID 1829433659). É o relato do necessário. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação. A autoridade impetrada sustenta, em preliminar, a inexistência de ato ilegal ou abusivo, ao argumento de que a atuação fiscal se limita ao cumprimento da legislação. Tal alegação, contudo, confunde-se intrinsecamente com o mérito da impetração, pois a verificação da legalidade ou ilegalidade da exigência tributária questionada constitui o cerne da controvérsia a ser dirimida. Portanto, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia posta à apreciação deste Juízo cinge-se a verificar a existência de direito líquido e certo da impetrante à revisão dos créditos tributários de COFINS, à suspensão de sua exigibilidade e, consequentemente, à compensação dos valores eventualmente pagos a maior. O ordenamento jurídico tributário brasileiro, consubstanciado no CTN, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único). Essa vinculação não se restringe apenas à lei em sentido estrito, mas abrange todo o sistema normativo, incluindo as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, especialmente aquelas acobertadas pelo manto da coisa julgada. No presente caso, a impetrante demonstrou, por meio de prova pré-constituída, a existência de ao menos uma decisão judicial transitada em julgado (Processo nº 1000103-48.2017.4.01.4100) que lhe assegurou o direito de excluir o ICMS da base de cálculo da COFINS, bem como outra decisão de segunda instância (Processo nº 1012423-28.2019.4.01.3400) que lhe garantiu a exclusão de receitas de exportação para a ZFM. A aplicação desses novos critérios jurídicos aos fatos geradores de janeiro, fevereiro e março de 2014, segundo alega e busca demonstrar, teria o condão de extinguir o crédito tributário exigido. A impetrante comprovou, ainda, ter provocado a via administrativa, protocolando pedido de revisão em 30 de junho de 2022, que não foi apreciado pela autoridade impetrada. Nesse contexto, a Administração Pública tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, em prazo razoável, conforme ditames do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal. A ausência de resposta ao pleito do contribuinte, por tempo desarrazoado, configura omissão ilegal, passível de correção pela via do mandado de segurança. A autoridade coatora, em suas informações, não negou a existência das decisões judiciais nem a pendência de análise do pedido de revisão. Sua defesa se concentrou na rescisão do parcelamento, argumento que não são suficientes para afastar a ilegalidade da omissão em proceder à revisão do lançamento à luz dos comandos judiciais. A situação fática dos parcelamentos (rescisão do primeiro, inadimplência do segundo) é, na verdade, uma consequência direta da controvérsia sobre a própria existência do débito, reforçando a necessidade de uma análise de mérito da questão pela autoridade fiscal. Por fim, ressalto que a confissão de dívida, formalizada como condição para a adesão ao programa de parcelamento tributário, não obsta o questionamento judicial da obrigação tributária quanto aos seus aspectos jurídicos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: a) determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise do pedido de revisão e ao consequente recálculo dos débitos da contribuição para a COFINS, relativos às competências de janeiro, fevereiro e março de 2014 (originários do Processo Administrativo nº 10240.901748/2021-95 e incluídos nos parcelamentos nº 02110001200459348272201 e nº 02110001200445190372320), aplicando os critérios jurídicos definidos nas decisões judiciais proferidas nos autos dos Processos nº 1000103-48.2017.4.01.4100 e nº 1012423-28.2019.4.01.3400; b) determinar a imediata suspensão da exigibilidade do saldo devedor dos referidos débitos, obstando a prática de quaisquer atos de cobrança, inclusive inscrição no CADIN e em Dívida Ativa da União, ou qualquer outra medida que restrinja a obtenção de certidão de regularidade fiscal pela impetrante em razão de tais débitos, até a efetiva conclusão da revisão ordenada no item anterior; c) declarar o direito da impetrante de promover a compensação dos valores comprovadamente recolhidos a título de prestações dos parcelamentos relativos aos débitos ora discutidos, caso a revisão administrativa resulte em apuração de pagamento indevido. A compensação deverá ser realizada com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 170-A do CTN e do art. 74 da Lei nº 9.430/96, após o trânsito em julgado desta sentença e a devida apuração administrativa do crédito. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas finais incabíveis à espécie (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/96). Oficie-se à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, dando ciência do inteiro teor desta sentença (art. 13 da Lei n. 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

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Processo nº 1000103-48.2021.4.01.3602

ID: 316892766

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000103-48.2021.4.01.3602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO FERREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000103-48.2021.4.01.3602 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000103-48.2021.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULO SERGIO FERREIRA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Analisando os autos constato que os cálculos apresentados pelo exequente não atendem aos requisitos da Resolução CJF nº 945/2025, a qual alterou substancialmente a Resolução 822/2023-CJF no que se refere ao preenchimento das requisições de pagamento (RPVs e precatório). 2. Dessa forma, revogo parcialmente a decisão de id. nº 2180793044 (segundo parágrafo - homologação dos cálculos) e determino a INTIMAÇÃO da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova planilha de cálculo de forma detalhada contendo os valores devidos do principal, juros até 12/2021 e SELIC a partir de 01/2022. 2.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte exequente poderá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 2.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 2.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 2.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 4. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1000103-75.2022.4.01.3905

ID: 323502500

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000103-75.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JENIVALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000103-75.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000103-75.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JENIVALDO JOSE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR - TO5097 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 11 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Estainer Braga Advincola De Oliveira x Fundacao Cesgranrio

ID: 325541916

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000833-59.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTAINER BRAGA ADVINCOLA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Acórdão

Advogados:

ESTAINER BRAGA ADVINCOLA DE OLIVEIRA

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GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ELVIS BRITO PAES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000833-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000103-06.2025.4.01.3312 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000833-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000103-06.2025.4.01.3312 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A e ESTAINER BRAGA ADVINCOLA DE OLIVEIRA - BA47907-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1000833-59.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão monocrática que deferiu parcialmente o pedido de tutela recursal formulado por ESTAINER BRAGA ADVINCOLA DE OLIVEIRA para permitir a reabertura do prazo de dois dias para envio de documentos relativos à prova de títulos em concurso público, sob a condição de cumprimento dos demais requisitos do edital. A União, ora agravante, sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, afirmando que a banca examinadora do concurso é a autoridade competente para avaliar a documentação e, na ausência de ilegalidade manifesta, o Poder Judiciário não deve intervir no mérito administrativo. Diz que a via judicial não pode ser utilizada para suprir eventual desatenção do candidato em relação ao prazo editalício, de modo que deferir a tutela implica risco de dano à isonomia entre os candidatos e compromete o cronograma do certame. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o encaminhamento do feito ao colegiado para reforma da decisão. Contrarrazões da Fundação Cesgranrio e da União ao agravo de instrumento. Sem contrarrazões ao agravo interno, embora intimado o agravado. Foi proferida decisão monocrática por esta Relatora, deferindo parcialmente a tutela recursal. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1000833-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000103-06.2025.4.01.3312 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A e ESTAINER BRAGA ADVINCOLA DE OLIVEIRA - BA47907-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. No que concerne ao agravo interno interposto contra a decisão monocrática, tendo em vista que, tanto o agravo interno quanto o agravo de instrumento, encontram-se aptos para o julgamento de mérito e tratam da mesma matéria, julgo prejudicado o agravo interno em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito estabelecido no Código de Processo Civil (art. 4º) e dos princípios da efetividade e celeridade processual. Prejudicado o agravo interno, passa-se ao julgamento do mérito do agravo de instrumento. A controvérsia versa sobre reabertura do prazo de envio de documentos comprobatórios referentes à etapa de avaliação de títulos no âmbito do Concurso Público Nacional Unificado, regido pelo Edital nº 05/2024. O agravante foi inicialmente eliminado do certame, razão pela qual deixou de acompanhar o cronograma, contudo, em 23/12/2024, recebeu comunicação oficial por meios digitais (e-mail e aplicativo de mensagens) da Fundação Cesgranrio, informando-o de sua reintegração, decorrente de acordo celebrado com o Ministério Público Federal, fato devidamente documentado nos autos. Tal reintegração implicou sua habilitação para a etapa de avaliação de títulos, conforme previsto no edital. Importa destacar que o edital retificado, publicado no Diário Oficial da União na mesma data, estabeleceu expressamente os dias 02 e 03 de janeiro de 2025 como prazo para envio dos títulos aos candidatos convocados para a etapa de heteroidentificação e correção da prova discursiva – grupo no qual o agravante se enquadra. A despeito disso, ao acessar a área do candidato nos dias indicados, não encontrou funcionalidade disponível para envio da documentação. Buscou esclarecimentos diretamente com a Fundação Cesgranrio, sendo informado de forma contraditória de que o prazo correto teria sido 04 e 05 de dezembro de 2024, anterior à sua notificação. Essa situação revelou grave falha na comunicação da banca organizadora, especialmente considerando que o mesmo canal (WhatsApp e e-mail) foi usado eficazmente para notificá-lo acerca de sua convocação para a etapa de heteroidentificação. Note-se que não se mostra razoável exigir que o candidato, que havia sido formalmente excluído do certame, continuasse acompanhando de forma contínua todas as publicações. A ausência de uma notificação clara e individualizada acerca da reabertura da etapa de títulos compromete o princípio da publicidade e da razoabilidade administrativa. Nesse contexto, considerando que não houve alteração fática e jurídica da questão posta, mantenho a decisão proferida ao apreciar o pedido de tutela recursal, cuja transcrição faço a seguir: (...) A possibilidade de concessão da antecipação de tutela recursal está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição prévia, entendo ser cabível a adoção de medida acautelatória, com o fim de garantir o resultado útil do processo, na eventual hipótese de futuro provimento jurisdicional que seja favorável à pretensão da parte ora Agravante. É que acaso não seja facultada, nesse momento, a reabertura de prazo para a entrega dos títulos pelo Agravante, permitindo a sua manutenção no certame em referência, nos termos formulados na demanda de origem, o candidato ficaria prejudicado, ainda que posteriormente seja, por hipótese, reconhecido o alegado prejuízo ocorrido nas datas indicadas, ao acesso integral dos recursos da plataforma do concurso que lhe possibilitariam a apresentação/entrega dos documentos para prova de títulos. De outro lado, permitir o Agravante procedam à entrega dos documentos para participação da etapa do concurso de avaliação dos títulos, sob a condição de atendimento dos demais requisitos necessários ao certame, até posterior decisão deste Juízo em sentido contrário, não implica em prejuízo ao próprio concurso público, que pode ter normal seguimento e, eventualmente, sendo julgada improcedente a presente demanda, prosseguirá com a exclusão da nota obtida pelo Agravante do certame em tela. Importa destacar por outro lado que, em princípio, a parte Agravada, por meio da mensagem cuja cópia se encontra abrigada no Id. nº 2165724525, noticiou o Agravante sobre a publicação de edital relacionado ao certame (Id. nº 2165725189) que, por sua vez, em conformidade com os argumentos do recurso, no item 2.1 informa que “O envio dos títulos ocorrerá por upload de documentos na área do candidato, no endereço eletrônico do Concurso Público N acional Unificado (cpnu.cesgranrio.org.br/login), nos dias 2 e 3 de janeiro de 2025”. É possível verificar ainda dos documentos apresentados que o Agravante acessou a “área do candidato” em 02/01/2025 (Id. nº 2165724773), ou seja, na data referida no mencionado edital publicado em 23/12/2024, e que, em princípio repita-se, no sítio eletrônico em questão não havia campo próprio para o candidato inserir os documentos necessários à participação na fase de títulos do certame. Evidencia-se, portanto, especialmente pelos documentos e fatos mencionados, que também se mostra presente a probabilidade do direito na hipótese como requisito da antecipação da tutela recursal requerida. Assim, com fundamento no poder geral de cautela, considero adequada a adoção de medida apta a permitir a reabertura do prazo para apresentação, pelo Agravante, dos documentos necessários à sua participação na fase de títulos do certame em referência, até decisão judicial em sentido contrário. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar, a título de medida acautelatória, que a parte Agravada forneça prazo de dois dias ao Agravante para exercer o envio de documentos, nos termos do item 2.1 do Edital Específico nº 1, de convocação para o procedimento de heteroidentificação e decorrente envio de títulos (Id. nº 2165725189), ressalvada a observância aos demais requisitos do certame referido para a etapa de títulos. (...). Sobre a alegação da parte agravada de que a responsabilidade exclusiva pela diligência de acompanhar os atos do certame seria do candidato, tal entendimento não subsiste diante da reintegração tardia e da ausência de notificação clara e inequívoca quanto ao novo prazo aplicável a esse grupo específico. Por outro lado, a medida concedida não implica prejuízo ao andamento do certame, tampouco viola a isonomia entre os demais candidatos, pois visa apenas permitir a participação de candidato reintegrado que comprovadamente não teve ciência efetiva e tempestiva do prazo. Assim, diante da verossimilhança das alegações, da documentação apresentada e do risco concreto de perecimento do direito, revela-se adequada a reforma da decisão agravada para permitir que o agravante envie a documentação referente à etapa de títulos do concurso. Ante o exposto, julgado prejudicado o agravo interno, dou provimento parcial ao agravo de instrumento para, mantendo a tutela recursal deferida, determinar que a parte agravada forneça prazo de dois dias ao Agravante para exercer o envio de documentos, nos termos do item 2.1 do Edital Específico nº 1, de convocação para o procedimento de heteroidentificação e decorrente envio de títulos (Id. nº 2165725189), ressalvada a observância aos demais requisitos do certame referido para a etapa de títulos. Comunique-se ao Juízo de origem. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000833-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000103-06.2025.4.01.3312 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A e ESTAINER BRAGA ADVINCOLA DE OLIVEIRA - BA47907-A E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REABERTURA DE PRAZO PARA ENVIO DE DOCUMENTOS DA PROVA DE TÍTULOS. FALHA NA COMUNICAÇÃO DA BANCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que, em sede de tutela recursal, autorizou a reabertura do prazo de dois dias para que Estainer Braga Advíncola de Oliveira, candidato reintegrado ao Concurso Público Nacional Unificado regido pelo Edital nº 05/2024, pudesse enviar documentos relativos à prova de títulos, desde que cumpridos os demais requisitos editalícios. A decisão se baseou em falha de comunicação da banca organizadora, que, embora tenha notificado o agravante de sua reintegração, não viabilizou tecnicamente o envio tempestivo dos documentos no período indicado no edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é legítima a reabertura de prazo para envio de documentos da prova de títulos a candidato reintegrado após sua eliminação inicial; (ii) definir se a falha na comunicação da banca organizadora justifica a concessão da medida para resguardar o direito à participação na etapa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Necessária a reabertura de prazo para a entrega dos títulos, tendo em vista que o candidato não teve disponível, nas datas indicadas anteriormente pela banca, o acesso integral dos recursos da plataforma do concurso que lhe possibilitariam a apresentação/entrega dos documentos para prova de títulos. 4. A reintegração do agravante ao concurso, após acordo com o Ministério Público Federal, impôs à administração o dever de comunicação eficaz, sendo não razoável exigir acompanhamento constante de edital por quem foi formalmente excluído. 5. A Fundação Cesgranrio utilizou os mesmos canais digitais (e-mail e WhatsApp) para notificar a reintegração, mas falhou ao não garantir funcionalidade técnica para envio dos títulos na área do candidato nas datas previstas no edital. 6. A ausência de canal funcional para upload de documentos no prazo estipulado compromete os princípios da publicidade e da razoabilidade, afetando o devido processo administrativo e a ampla concorrência. 7. A reabertura do prazo, condicionada ao cumprimento dos requisitos do edital, não causa prejuízo ao cronograma do certame nem fere a isonomia, pois apenas assegura a efetiva participação do candidato prejudicado por erro administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno julgado prejudicado. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A falha da banca organizadora na disponibilização técnica para envio de documentos justifica a reabertura de prazo para prova de títulos em concurso público. 2. A reintegração tardia de candidato ao certame impõe à administração o dever de comunicação eficaz e individualizada quanto às etapas subsequentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.019, I; CPC, art. 4º. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo interno, dar provimento parcial ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Estainer Braga Advincola De Oliveira x Fundacao Cesgranrio

ID: 325541924

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000833-59.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTAINER BRAGA ADVINCOLA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Acórdão

Advogados:

ESTAINER BRAGA ADVINCOLA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000833-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000103-06.2025.4.01.3312 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000833-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000103-06.2025.4.01.3312 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A e ESTAINER BRAGA ADVINCOLA DE OLIVEIRA - BA47907-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1000833-59.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão monocrática que deferiu parcialmente o pedido de tutela recursal formulado por ESTAINER BRAGA ADVINCOLA DE OLIVEIRA para permitir a reabertura do prazo de dois dias para envio de documentos relativos à prova de títulos em concurso público, sob a condição de cumprimento dos demais requisitos do edital. A União, ora agravante, sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, afirmando que a banca examinadora do concurso é a autoridade competente para avaliar a documentação e, na ausência de ilegalidade manifesta, o Poder Judiciário não deve intervir no mérito administrativo. Diz que a via judicial não pode ser utilizada para suprir eventual desatenção do candidato em relação ao prazo editalício, de modo que deferir a tutela implica risco de dano à isonomia entre os candidatos e compromete o cronograma do certame. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o encaminhamento do feito ao colegiado para reforma da decisão. Contrarrazões da Fundação Cesgranrio e da União ao agravo de instrumento. Sem contrarrazões ao agravo interno, embora intimado o agravado. Foi proferida decisão monocrática por esta Relatora, deferindo parcialmente a tutela recursal. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1000833-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000103-06.2025.4.01.3312 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A e ESTAINER BRAGA ADVINCOLA DE OLIVEIRA - BA47907-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. No que concerne ao agravo interno interposto contra a decisão monocrática, tendo em vista que, tanto o agravo interno quanto o agravo de instrumento, encontram-se aptos para o julgamento de mérito e tratam da mesma matéria, julgo prejudicado o agravo interno em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito estabelecido no Código de Processo Civil (art. 4º) e dos princípios da efetividade e celeridade processual. Prejudicado o agravo interno, passa-se ao julgamento do mérito do agravo de instrumento. A controvérsia versa sobre reabertura do prazo de envio de documentos comprobatórios referentes à etapa de avaliação de títulos no âmbito do Concurso Público Nacional Unificado, regido pelo Edital nº 05/2024. O agravante foi inicialmente eliminado do certame, razão pela qual deixou de acompanhar o cronograma, contudo, em 23/12/2024, recebeu comunicação oficial por meios digitais (e-mail e aplicativo de mensagens) da Fundação Cesgranrio, informando-o de sua reintegração, decorrente de acordo celebrado com o Ministério Público Federal, fato devidamente documentado nos autos. Tal reintegração implicou sua habilitação para a etapa de avaliação de títulos, conforme previsto no edital. Importa destacar que o edital retificado, publicado no Diário Oficial da União na mesma data, estabeleceu expressamente os dias 02 e 03 de janeiro de 2025 como prazo para envio dos títulos aos candidatos convocados para a etapa de heteroidentificação e correção da prova discursiva – grupo no qual o agravante se enquadra. A despeito disso, ao acessar a área do candidato nos dias indicados, não encontrou funcionalidade disponível para envio da documentação. Buscou esclarecimentos diretamente com a Fundação Cesgranrio, sendo informado de forma contraditória de que o prazo correto teria sido 04 e 05 de dezembro de 2024, anterior à sua notificação. Essa situação revelou grave falha na comunicação da banca organizadora, especialmente considerando que o mesmo canal (WhatsApp e e-mail) foi usado eficazmente para notificá-lo acerca de sua convocação para a etapa de heteroidentificação. Note-se que não se mostra razoável exigir que o candidato, que havia sido formalmente excluído do certame, continuasse acompanhando de forma contínua todas as publicações. A ausência de uma notificação clara e individualizada acerca da reabertura da etapa de títulos compromete o princípio da publicidade e da razoabilidade administrativa. Nesse contexto, considerando que não houve alteração fática e jurídica da questão posta, mantenho a decisão proferida ao apreciar o pedido de tutela recursal, cuja transcrição faço a seguir: (...) A possibilidade de concessão da antecipação de tutela recursal está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição prévia, entendo ser cabível a adoção de medida acautelatória, com o fim de garantir o resultado útil do processo, na eventual hipótese de futuro provimento jurisdicional que seja favorável à pretensão da parte ora Agravante. É que acaso não seja facultada, nesse momento, a reabertura de prazo para a entrega dos títulos pelo Agravante, permitindo a sua manutenção no certame em referência, nos termos formulados na demanda de origem, o candidato ficaria prejudicado, ainda que posteriormente seja, por hipótese, reconhecido o alegado prejuízo ocorrido nas datas indicadas, ao acesso integral dos recursos da plataforma do concurso que lhe possibilitariam a apresentação/entrega dos documentos para prova de títulos. De outro lado, permitir o Agravante procedam à entrega dos documentos para participação da etapa do concurso de avaliação dos títulos, sob a condição de atendimento dos demais requisitos necessários ao certame, até posterior decisão deste Juízo em sentido contrário, não implica em prejuízo ao próprio concurso público, que pode ter normal seguimento e, eventualmente, sendo julgada improcedente a presente demanda, prosseguirá com a exclusão da nota obtida pelo Agravante do certame em tela. Importa destacar por outro lado que, em princípio, a parte Agravada, por meio da mensagem cuja cópia se encontra abrigada no Id. nº 2165724525, noticiou o Agravante sobre a publicação de edital relacionado ao certame (Id. nº 2165725189) que, por sua vez, em conformidade com os argumentos do recurso, no item 2.1 informa que “O envio dos títulos ocorrerá por upload de documentos na área do candidato, no endereço eletrônico do Concurso Público N acional Unificado (cpnu.cesgranrio.org.br/login), nos dias 2 e 3 de janeiro de 2025”. É possível verificar ainda dos documentos apresentados que o Agravante acessou a “área do candidato” em 02/01/2025 (Id. nº 2165724773), ou seja, na data referida no mencionado edital publicado em 23/12/2024, e que, em princípio repita-se, no sítio eletrônico em questão não havia campo próprio para o candidato inserir os documentos necessários à participação na fase de títulos do certame. Evidencia-se, portanto, especialmente pelos documentos e fatos mencionados, que também se mostra presente a probabilidade do direito na hipótese como requisito da antecipação da tutela recursal requerida. Assim, com fundamento no poder geral de cautela, considero adequada a adoção de medida apta a permitir a reabertura do prazo para apresentação, pelo Agravante, dos documentos necessários à sua participação na fase de títulos do certame em referência, até decisão judicial em sentido contrário. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar, a título de medida acautelatória, que a parte Agravada forneça prazo de dois dias ao Agravante para exercer o envio de documentos, nos termos do item 2.1 do Edital Específico nº 1, de convocação para o procedimento de heteroidentificação e decorrente envio de títulos (Id. nº 2165725189), ressalvada a observância aos demais requisitos do certame referido para a etapa de títulos. (...). Sobre a alegação da parte agravada de que a responsabilidade exclusiva pela diligência de acompanhar os atos do certame seria do candidato, tal entendimento não subsiste diante da reintegração tardia e da ausência de notificação clara e inequívoca quanto ao novo prazo aplicável a esse grupo específico. Por outro lado, a medida concedida não implica prejuízo ao andamento do certame, tampouco viola a isonomia entre os demais candidatos, pois visa apenas permitir a participação de candidato reintegrado que comprovadamente não teve ciência efetiva e tempestiva do prazo. Assim, diante da verossimilhança das alegações, da documentação apresentada e do risco concreto de perecimento do direito, revela-se adequada a reforma da decisão agravada para permitir que o agravante envie a documentação referente à etapa de títulos do concurso. Ante o exposto, julgado prejudicado o agravo interno, dou provimento parcial ao agravo de instrumento para, mantendo a tutela recursal deferida, determinar que a parte agravada forneça prazo de dois dias ao Agravante para exercer o envio de documentos, nos termos do item 2.1 do Edital Específico nº 1, de convocação para o procedimento de heteroidentificação e decorrente envio de títulos (Id. nº 2165725189), ressalvada a observância aos demais requisitos do certame referido para a etapa de títulos. Comunique-se ao Juízo de origem. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000833-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000103-06.2025.4.01.3312 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A e ESTAINER BRAGA ADVINCOLA DE OLIVEIRA - BA47907-A E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REABERTURA DE PRAZO PARA ENVIO DE DOCUMENTOS DA PROVA DE TÍTULOS. FALHA NA COMUNICAÇÃO DA BANCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que, em sede de tutela recursal, autorizou a reabertura do prazo de dois dias para que Estainer Braga Advíncola de Oliveira, candidato reintegrado ao Concurso Público Nacional Unificado regido pelo Edital nº 05/2024, pudesse enviar documentos relativos à prova de títulos, desde que cumpridos os demais requisitos editalícios. A decisão se baseou em falha de comunicação da banca organizadora, que, embora tenha notificado o agravante de sua reintegração, não viabilizou tecnicamente o envio tempestivo dos documentos no período indicado no edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é legítima a reabertura de prazo para envio de documentos da prova de títulos a candidato reintegrado após sua eliminação inicial; (ii) definir se a falha na comunicação da banca organizadora justifica a concessão da medida para resguardar o direito à participação na etapa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Necessária a reabertura de prazo para a entrega dos títulos, tendo em vista que o candidato não teve disponível, nas datas indicadas anteriormente pela banca, o acesso integral dos recursos da plataforma do concurso que lhe possibilitariam a apresentação/entrega dos documentos para prova de títulos. 4. A reintegração do agravante ao concurso, após acordo com o Ministério Público Federal, impôs à administração o dever de comunicação eficaz, sendo não razoável exigir acompanhamento constante de edital por quem foi formalmente excluído. 5. A Fundação Cesgranrio utilizou os mesmos canais digitais (e-mail e WhatsApp) para notificar a reintegração, mas falhou ao não garantir funcionalidade técnica para envio dos títulos na área do candidato nas datas previstas no edital. 6. A ausência de canal funcional para upload de documentos no prazo estipulado compromete os princípios da publicidade e da razoabilidade, afetando o devido processo administrativo e a ampla concorrência. 7. A reabertura do prazo, condicionada ao cumprimento dos requisitos do edital, não causa prejuízo ao cronograma do certame nem fere a isonomia, pois apenas assegura a efetiva participação do candidato prejudicado por erro administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno julgado prejudicado. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A falha da banca organizadora na disponibilização técnica para envio de documentos justifica a reabertura de prazo para prova de títulos em concurso público. 2. A reintegração tardia de candidato ao certame impõe à administração o dever de comunicação eficaz e individualizada quanto às etapas subsequentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.019, I; CPC, art. 4º. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo interno, dar provimento parcial ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1000103-72.2022.4.01.4100

ID: 298224892

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1000103-72.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MAX FERREIRA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS GOMES DA SILVA

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AURISON DA SILVA FLORENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br Processo: 1000103-72.2022.4.01.4100 Classe: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Processo principal: (verificar) DECISÃO Trata-se de processo de Alienação Antecipada referente ao 1) veículo HYUNDAI, placa EIX-3102, modelo AZERA 3.3 V6, ano 2008/2009, cor prata, chassi KMHFC41DP9A37748 e da 2) motocicleta HONDA, modelo NXR160 BROS ESD, cor azul, placa OHN-4434, chassi 9C2KD0810JR047364, ano 2018/2018. O procedimento administrativo autuado sob o n. 08129.003252/2023-51. A leiloeira oficial, Deonizia Kiratch, nomeada apresentou o termo de avaliação dos bens (ID's 1680048491 e 1680048494)). Instadas as partes, o Ministério Público Federal se manifestou favorável a sua homologação (ID 1753301061), não havendo manifestação das defesas dos requeridos/proprietários (ID 1745474555), motivo pelo qual a dita avaliação foi devidamente homologada por este Juízo Federal (ID 1844177685). Após a publicação do edital de alienação dos bens (ID's 1887168673 e 1887168675), o qual devidamente homologados pela Comissão de Avaliação e Alienação de Bens do Estado de Rondônia, bem como por este Juízo Federal (ID 2076463671, a leiloeira oficial apresentou nos autos as cartas de arrematação (ID's 2173435191 e 2173435199), comunicados de pagamento (ID 2173435203), demonstrando o êxito na venda dos bens em leilão, pelos valores arrematados de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) (ID 2173435191) e R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) (ID 2173435199), que foram depositados na conta judicial vinculada a este Juízo Federal n. 0830 / 005 / 86407584-2 (ID 2173435203). Pois bem. A alienação em caráter antecipada do bem determinada nos presentes autos teve origem a partir de sua apreensão, levada a efeito no âmbito da ação penal nº 1006099-22.2020.4.01.4100, na denominada "Operação Rota 364" da Polícia Federal em Rondônia, a qual se encontra atualmente em instrução processual. Da análise dos autos, verifica-se que foram obedecidos os requisitos exigidos para a alienação antecipada do bem, nos termos da Resolução CJF n. 780, de 08 de agosto de 2022; da Resolução CNJ n. 356 de 27/11/2020 e especificados na PORTARIA 3/2021 (SEI 13712595), tendo o procedimento tramitado por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD, conforme os termos do edital de leilão publicado pela leiloeira oficial, sem indícios de irregularidades. Desta forma, HOMOLOGO a arrematação dos veículos: (i) I/HYUNDAI AZERA 3.3 V6, ano fabricação/modelo: 2008/2009, cor: PRATA, placas: EIX-3102/RO, Renavam: 00124521126 e Chassi: KMHFC41DP9A377148, e (ii) HONDA/NXR160 BROS ESDD, ano fabricação/modelo: 2018/2018 cor: AZUL, placa: OHN-4434/RO, Renavam: 01157345317 e Chassi: 9C2KD0810JR047364, realizada neste procedimento de alienação antecipada em favor dos arrematantes (i) EDSON BATISTA DOS SANTOS, e (ii) CASSIO OJOPI BONILHA, respectivamente, na forma do art. 144-A e parágrafos, do Código de Processo Penal. Autorizo a leiloeira oficial à proceder a efetiva entrega dos veículos, caso ainda não o tenha feito, aos arrematantes, mediante termo de entrega, a ser apresentado nestes autos no prazo de 05 (cinco) dias após a entrega, conforme carta de arrematação juntada (ID 2173435191 e 2173435199). Se os veículos já tiverem sido entregues, intime-se a leiloeira para juntar o termo de entrega. No mais, considerando que, com a efetiva alienação dos bens, se alcança o exaurimento do objeto dos presentes autos, traslade-se para a ação penal mencionada as cópias das cartas de arrematação (ID's 2173435191 e 2173435199) e comunicado de pagamento e de depósito judicial (ID 2173435203) para posterior destinação dos valores. Considerando a inexistência de outras providências a serem adotadas nos presentes autos, procedam-se os registros necessários e oportunamente arquivem-se, em definitivo. Intime-se a leiloeira nomeada para juntar, em 05 (cinco) dias, o termo de entrega dos bens referentes a este processo de alienação. Se necessário, oficie-se à SENAD, servindo-se desta como ato de comunicação. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Porto Velho (RO), data da assinatura eletrônica. REGINALDO ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000103-58.2025.4.01.4103

ID: 308426359

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000103-58.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUDITE SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA VITORIA RAUTA FREITAS BARBOSA SCRUPAK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000103-58.2025.4.01.4103 AUTOR: JUDITE SOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000103-58.2025.4.01.4103 AUTOR: JUDITE SOARES RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal, com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. VAGNER HOFFMANN, CRM - RO 3460, para realizar a perícia no dia 01/07/2025, às 15h45min, a ser realizada na MedSet (em frente à farmácia popular), com endereço na Avenida Major Amarante, n. 3881, Centro, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação. 2.2) cientificada de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendadado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias. 2.3) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 3321-2154 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Processo nº 1000103-49.2025.4.01.4300

ID: 314161619

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000103-49.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDES ALVES VALUAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KLEIBE PEREIRA MAGALHAES

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000103-49.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONILDES ALVES VALUAR … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000103-49.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONILDES ALVES VALUAR Advogado do(a) AUTOR: KLEIBE PEREIRA MAGALHAES - TO8088 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho. A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar das patologias diagnosticadas (M17.1 (Outras gonartroses primárias) M51.1 (Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia). Segundo o perito, “Os elementos técnicos disponíveis e o exame físico atual não evidenciam limitações funcionais significativas que configurem incapacidade laborativa, tanto na data atual quanto em períodos anteriores” (laudo pericial de ID 2184175210). Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. No mesmo sentido, a perícia médica da autarquia previdenciária, realizada em 22/11/2024, entendeu que “Bom estado geral. Marcha livre. Não assume postura antálgica. Rapidez e agilidade de movimentos do tronco. Lassegue ausente bilateralmente. Não há déficits neuromotores. Não há sinais clínicos de radiculopatia. Segurada com patologia crônica e degenerativa de coluna vertebral lombar relacionada a má postura e atividades físicas que promovem sobrecarga mecânica nesse segmento, sem nenhum tratamento adequado (fisioterapia e reforço muscular), sem agudizações no momento sem sinais de radiculopatia. Conclui-se que no momento pericial não há elementos de convicção que embasem a concessão do BI.. Resultado: Não houve comprovação da incapacidade”. Rejeito a impugnação à perícia judicial de ID 2189116021. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Nesse contexto, entendo que as conclusões das perícias médicas judicial e administrativa, lavradas por médicos peritos investidos de munus público, cujos laudos gozam de presunção de legitimidade típica dos atos administrativos, são suficientes para afastar os diagnósticos elaborados pelos médicos da própria parte autora. Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas - TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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